O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Preocupa-me, em verdade, os assuntos levantados por V. Exª, principalmente a primeira parte.

Seria elementar que o Sr. Ministro Sepúlveda Pertence - a quem sei que aqui muitos estimam e outros nem tanto - evitasse resolver um assunto desses em liminar, quando diz que ainda não tem ciência de como decidirá no mérito. Conseqüentemente, teria sido muito mais prudente para o Ministro Pertence estudar o mérito e tomar a decisão, que nós certamente teríamos de acatar.

A indisponibilidade de bens pode até ser discutida e adiada, contanto que as pessoas sob investigação não se desfaçam desses bens. No entanto, proibir a quebra do sigilo bancário e telefônico é invalidar a ação da CPI do Sistema Financeiro, com o que não poderemos concordar. Acredito que, nesse ponto, toda a Casa esteja unida. Não é problema de Governo, de Oposição ou de Partidos, mas um problema de respeitabilidade da instituição. Daí por que deveremos levar ao Ministro Pertence esta nossa opinião.

E ainda teremos outra providência a tomar: uma legislação que nos dê a força imediata para isso, a fim de invalidar as leis por ele talvez invocadas para sufocar a ação do Congresso e das suas CPIs. Considero isso indispensável. Tenho certeza de que isso é uma posição impossível de ser aceita por qualquer Parlamentar, seja ele de que Partido for. Pretendo falar deste assunto, pelo menos em nome da Casa, com o Ministro Sepúlveda Pertence. Nem vou tomar conhecimento da segunda questão, tão bem abordada por V. Exª, mas o farei com relação ao primeiro caso, da respeitabilidade do nosso Poder, que exige um tratamento adequado até mesmo do Supremo Tribunal Federal.