O SR. ARTUR DA TÁVOLA (PSDB-RJ. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, endossando tanto a preocupação do Senador Roberto Freire como as palavras de V. Ex.ª, gostaria de fazer um alcance ao meu juízo oportuno: V. Exª citou algo que considero fundamental - uma legislação que torne as CPIs eficazes. E acrescento como sugestão à Casa, por julgar oportuno, o que falei há alguns dias num discurso.  

Sr. Presidente, o Poder Legislativo não criou ainda para as CPIs um processo no sentido de processo civil ou penal, um procedimento jurídico que torne efetivo seu funcionamento e lhe dê foros de plena juridicidade. Creio - e para isso convoco os juristas da Casa, que não são poucos - que esse é um ponto que falta para que o Parlamento exercite a CPI de um modo cabal e eficaz: tanto uma legislação que a previna de situações como a atual, como uma espécie de processo peculiar, porque as CPIs não têm processo, e é por isso que, muitas vezes, conclusões das CPIs na Justiça se esboroam, exatamente pela falta de um procedimento de natureza jurídica que lhe dê embasamento para, posteriormente, os Tribunais acatarem suas decisões.  

Por isso, pedi a questão de ordem e deixo a sugestão, uma espécie de desafio aos juristas da Casa, que poderão, muito melhor que eu, levá-la adiante, caso seja pertinente.  

Agradeço a V. Exª.  

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