O SR. PEDRO SIMON (PMDB-RS. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado.  

Sr. Presidente, acho que a proposta feita pelo ilustre Senador carioca é absolutamente correta, mas quero dizer, com todas as letras, que é a primeira vez em que isso está ocorrendo. Funcionaram aqui - e sou, talvez, o mais veterano daqui - CPIs complicadas: a CPI do impeachment do Presidente da República, CPIs que cassaram o mandato de vários Parlamentares, a CPI dos Precatórios. Elas sempre funcionaram normalmente, Sr. Presidente, porque há um artigo na Constituição que diz, com todas as letras, que a CPI se transforma em um órgão do Poder Judiciário, que desenvolve todo o processo do Poder Judiciário. O que a CPI não pode fazer? A CPI não pode denunciar, quem denuncia é o promotor, isso está claro na Constituição. A CPI não pode condenar; quem condena é o juiz. A CPI só pode concluir dizendo: "Achamos que João, Maria e Antônio são culpados". Podemos cassar o Presidente, isso é atribuição nossa, é outra coisa; podemos cassar um Deputado, isso também é atribuição nossa, mas não podemos dar cadeia para ninguém, não podemos denunciar, nem condenar ninguém.  

Agora, está na Constituição, com todas as letras, que cabe à CPI ter atividade do processo judiciário. Parece-me que abrir o sigilo faz parte do processo judiciário; não faz parte nem denúncia nem da condenação. Então, estou achando estranho, Sr. Presidente, porque estamos em um momento em que temos de debater tanto a Justiça, a impunidade, a corrupção neste País.  

Modéstia à parte, perdoem-me, o Senado e a Câmara podem ter mil erros, mas tem algo que vinha funcionando bem neste País que são as CPI. As CPIs vêm funcionando muito bem, obrigado. É até emocionante, porque, tanto na Comissão do Judiciário quanto na Comissão do Sistema Financeiro, estamos decidindo por unanimidade - não há Partido -, buscando o bem comum. As discussões são tranqüilas - é PT, é PMDB, é PFL, é PSDB -, são tomadas por unanimidade, tudo por bom-senso, tudo por equilíbrio, tudo por decisão geral.  

Então, não está havendo, Sr. Presidente. Não sei por que, de repente, querem colocar a CPI no banco dos réus. Não, a CPI está fazendo a sua parte. A verdade, Sr. Presidente, é que a CPI, em 120 dias, põe a nu a corrupção que, às vezes, dura 20 anos.  

Concordo que, na legislação brasileira, no Judiciário brasileiro — enquanto não o mudarmos, não o alterarmos, não lhe dermos rapidez —, cria-se um hiato entre os 120 dias da CPI, em que ela demonstra um fato e, depois, o processo fica na gaveta. Se não fica na gaveta, leva um tempo enorme para andar.  

Estranho, Sr. Presidente, o Supremo Tribunal Federal, que respeitamos - eu, pessoalmente, tenho carinho e respeito e acho o Pertence uma pessoa sensacional -, querer criar um problema dessa natureza com a CPI, com o que tem de respeitável na história deste País, com aquilo que é o momento mais sagrado do Congresso Nacional, em que funcionamos, de corpo e alma, com dedicação exclusiva; querer mostrar para a sociedade que estamos a prejudicar e a brincar com a honra de fulano de tal, de beltrano de tal, abrindo o crédito à vista de quem quer que seja.  

Não merecemos isso, Sr. Presidente. Acho que o Congresso Nacional não merece isso. As CPIs, principalmente as nossas, do Senado, não merecem isso; e as do Congresso Nacional não merecem isso.  

Acho, com toda sinceridade, podemos até fazer. E concordo com o querido Senador: vamos sentar à mesa e decidir de uma vez isso - o que é, e o que não é. Na minha opinião, o artigo da Constituição é claro. E, até hoje, não tinha acontecido nada. Se bem que é verdade que, até hoje, não se tinha pensado em criar CPI para olhar o Judiciário. Não sei.