O SR. GILVAM BORGES (PMDB-AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pergunto a V. Exª de quantos minutos disponho para a alegria do Plenário.  

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - Após a Ordem do dia, como todos sabem, o tempo dos oradores inscritos é de 50 minutos, o qual a Mesa assegurará a V. Exª, embora com a esperança de que V. Exª não precise de todo esse tempo.  

O SR. GILVAM BORGES (PMDB-AP) - Atendendo ao apelo da Mesa e percebendo a ansiedade do Plenário, serei bastante breve.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de abordar diretamente o assunto que me traz a esta tribuna — o exemplar funcionamento do Poder Judiciário no Amapá —, gostaria de fazer alguns comentários sobre a crise nacional do Judiciário, que ocupa hoje as duas Casas no Congresso Nacional, seja por meio da CPI respectiva no Senado, seja por meio da Comissão incumbida de propor sua reforma na Câmara.  

O acalorado debate estabelecido entre os Presidentes das duas Casas, nos últimos dias, dá, sobretudo, a medida do caráter exclusivo da matéria, tanto pela abundância de escândalos e irregularidades apurados na CPI, quanto pelo caráter polêmico das soluções apresentadas na Comissão Especial na Câmara dos Deputados.  

A propósito do que parece ser o pomo da discórdia a separar os pontos de vista dos Presidentes Antonio Carlos Magalhães e Michel Temer, isto é, a dissolução ou a permanência da estrutura da Justiça do Trabalho como órgão especializado da Justiça Federal, gostaria de me solidarizar e me alinhar com a visão do Presidente desta Casa e do eminente Relator da matéria na Câmara.  

Ao meu ver, nada justifica a manutenção dessa Justiça Especializada, e tudo a contra-indica, desde as estarrecedoras notícias de desvio e desperdício de recursos em obras faraônicas, bem como de superfaturamentos, até seu viés paternalista e corporativo, que tem gerado uma lucrativa "indústria" de acordos e conciliações, cujo pretexto é o interesse do trabalhador, mas, na verdade, é causa do receio dos empregadores em formalizar vínculos laborais, o que explica, em parte, a imensa economia informal brasileira.  

Na verdade, como bem observa o Senador Antonio Carlos Magalhães, não há razão para a permanência nem da Justiça do Trabalho, nem da Justiça Militar como jurisdições especializadas.  

O Direito, como regra, deve especializar-se em razão da matéria, dado o surgimento incessante de novas disciplinas e ramos da ciência jurídica, com princípios, institutos e objetos de estudo próprios, como o Direito Econômico, o Direito Ambiental, o Direito Agrário e outros. Só excepcionalmente deve a Justiça organizar-se em razão das pessoas titulares deste ou daquele interesse.  

Mas, nem mesmo as necessidades oriundas do desenvolvimento e da especialização, segundo a matéria da ciência jurídica, justificam a criação, no aparelho do Estado, de uma organização judicial exclusivamente vinculada a dirimir conflitos no âmbito deste ou daquele ramo particular do Direito, sob pena de criarmos uma Justiça Ambiental, uma Justiça Agrária, uma Justiça Econômica e outras aberrações dessa natureza.  

Ora, gozando o Direito do estatuto de objetividade próprio das ciências em geral, impossível pensar-se a organização do mundo jurídico institucional conforme critérios centrados na subjetividade dos interesses jurídicos, isto é, com base na pessoa dos jurisdicionados ou mesmo na multiplicidade inesgotável das especializações do direito material.  

O importante, para o Direito, é a unidade essencial do fenômeno jurídico, expressa no império da lei, igual para todos e reflexo das mudanças sociais objetivas, a exigir novas disciplinas normativas.  

A lei, portanto, deve dar conta dos fatos sociais, sob o critério objetivo de uma igualdade "geométrica" ou de uma lógica de tipo proporcional, na formulação de Platão, dando tratamento legal corretivo às desigualdades naturais, sem tratar igualmente os desiguais.  

Assim, quanto ao Direito do Trabalho, é fundamental a manutenção e até o aperfeiçoamento de uma legislação trabalhista atenta ao desnível de poder econômico e social que separa patrões e empregados, tentando, sempre que possível, corrigi-lo, mas não faz sentido manter uma Justiça especial apenas para aplicar tal legislação.  

Se, por um princípio geral do Direito universalmente acatado, a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei, com muito menos razão poderia o magistrado eximir-se da solução do conflito de interesses a ele deduzido, a pretexto de pouca intimidade com o grau de especialidade das normas jurídicas que o regulam.  

No meu entendimento, os grandes entraves a que o Poder Judiciário brasileiro desempenhe fielmente sua missão constitucional de viga mestra da convivência harmoniosa dos poderes republicanos estão no ainda limitado acesso da maioria da população aos serviços judiciários, na morosidade excessiva das prestações judiciais e na falta de transparência no funcionamento da máquina da Justiça quanto ao seu controle financeiro, orçamentário e de operação administrativa, ou seja, do desempenho de seus agentes.  

Descentralização e transparência devem, pois, ser as palavras de ordem em qualquer reforma do Judiciário digna do crédito popular.  

Neste sentido, o Poder Judiciário do meu Estado merece ser citado, especialmente no que respeita a seus avanços em termos de descentralização, chegando mesmo à procura ativa das demandas reprimidas de serviços, por barreiras fiscais e sociais, sempre em atuação integrada com o Ministério Público e a Defensoria Pública, e, muitas vezes, em conjunto com instâncias do Poder Executivo prestadoras de serviços públicos essenciais.  

É motivo de muito orgulho para mim, Sr. Presidente, registrar a excelência alcançada pela Justiça em meu Estado, principalmente em se tratando de uma Justiça instalada recentemente (em 1991), com a elevação do Território em Estado e com a instalação de seus poderes constitucionais.  

O Poder Judiciário do meu Estado se constitui de 7 desembargadores, 45 juízes e 980 serventuários. O Tribunal de Justiça do Estado, no biênio 1999/2001, está sendo dirigido pelo Desembargador Luiz Carlos Gomes dos Santos, Presidente, e pelo Desembargador Carmo Antônio de Souza, Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça.  

O Tribunal de Justiça possui ainda, em sua estrutura, a Escola de Magistratura do Estado, destinada a promover cursos preparatórios para bacharéis em Direito candidatos a ingresso na magistratura, preparação dos juízes de Direito substitutos antes de iniciarem suas atividades judicantes, e seminários, encontros e palestras visando à reciclagem de magistrados, serventuários e operadores do Direito em geral.  

Atualmente, a Justiça do Estado do Amapá compõe-se de onze comarcas e cinco postos avançados. As comarcas são: Amapá, Calçoene, Ferreira Gomes, Laranjal do Jari, Macapá, Mazagão, Oiapoque, Porto Grande, Santana, Serra do Navio e Tartarugalzinho. Os postos avançados localizam-se nos Municípios de Cutias do Araguary, Itaubal, Pedra Branca do Amapari, Pracuúba e Vitória do Jari.  

Acaba de ser inaugurado o posto avançado do Bailique. Na Capital e em todas as comarcas existem os juizados especiais. Em Macapá, os juizados especiais cíveis funcionam doze horas por dia, enquanto os juizados especiais criminais atuam dezoito horas diariamente, atendendo cada um deles cerca de 300 pessoas por dia.  

Além disso, o Judiciário amapaense mantém as modalidades de justiça itinerante terrestre, justiça itinerante fluvial e justiça volante.  

A justiça itinerante fluvial, intitulada "jornadas fluviais", é realizada na Comarca de Macapá, utilizando-se de embarcações regionais que, a cada dois meses, descem o rio Amazonas, de Macapá até o arquipélago de Bailique, atendendo às comunidades ribeirinhas.  

A equipe é integrada por um juiz de Direito, um promotor de Justiça, um defensor público, um cartorário e serventuários da Justiça. Durante uma semana, o juizado atende cerca de 300 pessoas, solucionando os mais diferentes conflitos, realizando casamentos e cuidando, também, da emissão de registros tardios, proporcionando cidadania a milhares de pessoas.  

Na última "jornada", a primeira realizada na atual administração, seguiu também uma equipe de fiscais do Ministério do Trabalho, com o objetivo de inspecionar as relações trabalhistas entre patrões e empregados nas fábricas instaladas na região, como madeireiras e processadoras de palmito.  

O Sr. Sebastião Rocha (Bloco/PDT-AP) - V. Exª me concede um aparte, Senador Gilvam Borges?  

O SR. GILVAM BORGES (PMDB-AP) - Concedo, com grande prazer, um aparte ao eminente Senador Sebastião Rocha.  

O Sr. Sebastião Rocha (Bloco/PDT-AP) - Eminente Senador Gilvam Borges, não tive oportunidade de acompanhar, na íntegra, o discurso de V. Exª. Mesmo assim, quero aproveitar a oportunidade para me congratular com V. Exª e cumprimentá-lo pela iniciativa de trazer ao conhecimento da Nação o importante desempenho da Justiça do Amapá. V. Exª, na manhã de hoje, faz um relato da história e das ações da Justiça no nosso Estado. Costumo dizer que a Justiça do Amapá é ágil, eficiente e proba. E esta é a expectativa que todo cidadão tem de sua Justiça. Ao cumprimentar V. Exª, quero também me congratular com a Justiça do Estado do Amapá. Não sei se V. Exª já mencionou ou se vai mencionar no decorrer do discurso, mas há eventos também de grande repercussão internacional, como congressos internacionais que o Tribunal de Justiça do Amapá tem patrocinado, tem promovido no nosso Estado, atraindo para lá grandes especialistas para discutir questões de interesse da Justiça relacionadas à questão ambiental. Parabéns a V. Exª e muito obrigado pelo aparte.  

O SR. GILVAM BORGES (PMDB-AP) - Agradeço o aparte de V. Exª.  

Continuando, Sr. Presidente, a meta da atual administração é, em futuro próximo, estabelecer nessas viagens um verdadeiro posto avançado da cidadania em que a Justiça seja apenas a ponta de lança, e que em torno dela outras instituições participem, numa ação integrada, envolvendo, por exemplo, Tribunal Regional Eleitoral (inscrição eleitoral); Polícia Técnica (expedição de carteiras de identidade); Exército (médico e dentista) etc.

O Juizado Itinerante Terrestre é feito em ônibus, seguindo uma programação prévia, e se desloca para bairros periféricos da capital ou para municípios que não sediam comarcas e atende à população com jurisdição plena, nos moldes da Justiça Itinerante Fluvial. Ali também a comunidade encontra o juiz de Direito, o promotor de Justiça, o defensor público e os serventuários. As questões são dirimidas na hora ou encaminhadas para os juizados especiais com audiências já marcadas.  

Em todas as comarcas do Estado, os juízes realizam Justiça itinerante, deslocando-se periodicamente da sede da comarca, em carros, trens ou barcos, até os locais mais inóspitos levando a prestação jurisdicional a toda população.  

O juizado volante atua somente na capital. Acionado pelo telefone 1771, o juiz de Direito, acompanhado de peritos da Polícia Técnica e policiais militares, comparece ao local onde ocorrem acidentes automobilísticos sem vítimas fatais e, ali mesmo, de forma conciliatória, resolve 90% dos casos, sendo os demais encaminhados à sede dos juizados especiais.  

Além disso, em obediência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o Judiciário amapaense mantém, desde o início do seu funcionamento, em todas as comarcas do Estado, um trabalho intenso junto aos menores em situação de risco social, visando sua integração na sociedade.  

Não obstante toda essa gama de atividades técnicas e sociais, a Justiça do Estado, durante o ano de 1998, contou com um orçamento de apenas R$26 milhões. Esses recursos são utilizados para todas as despesas do Judiciário, desde a remuneração dos juízes e dos serventuários até a aquisição de material de consumo e investimentos. Neste exercício, em razão de cortes no orçamento, o duodécimo do Judiciário reduziu-se para R$2,175 milhões, dos quais R$2,008 milhões são consumidos na folha de pagamento, restando ínfimos R$167 mil para as demais despesas.  

Sempre aumentando a abrangência de sua atuação e em atendimento à Lei de Gratuidade dos Registros Civis, o Tribunal de Justiça do Estado, em gestões junto ao governo estadual, conseguiu a instalação de minicartório na Maternidade do Hospital da Mulher, fazendo com que todas as crianças ali nascidas já saiam com a certidão de nascimento. Outro minicartório foi instalado no Fórum de Santana, permitindo o registro gratuito de pessoas carentes.  

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargador Luiz Carlos Gomes dos Santos, planeja instalar mais dois juizados especiais, um no Bairro Jardim Felicidade, outro na área da Fundação Universidade Federal do Amapá, Unifap. Pretende também reeditar a Cartilha da Cidadania, um instrumento eficaz na aproximação da Justiça ao povo, à medida que, de forma didática, mostra às pessoas comuns o funcionamento desta.  

Essa é, enfim, a filosofia de atuação da Justiça em meu Estado: a integração harmoniosa com os demais Poderes, a descentralização ativa e criativa de seus serviços, buscando o ideal de acesso universal à prestação judicial e a transparência de seu funcionamento, com o objetivo não somente de levar a Justiça ao povo, descentralizando-a, mas também de levar o povo à Justiça, através da fiscalização e do controle democrático.  

Assim, está de parabéns o Poder Judiciário do Amapá, por seu desempenho modelar, restaurando o prestígio do Poder togado em nossa terra, por meio do zelo e da eficiência de todos os seus agentes, juízes e serventuários.  

Sr. Presidente, o Amapá é um exemplo para o Brasil. O Judiciário do Estado do Amapá tem se mobilizado, tem sido eficiente e competente, não num projeto longo, não num projeto planejado. Portanto, nós que vivemos no Estado do Amapá não nos envergonhamos, ao contrário, dizemos a todo o País que a Justiça do nosso Estado, apesar de jovem, é um exemplo para o Brasil. Brevemente teremos oportunidade de organizar essa experiência fabulosa para que o Brasil tome conhecimento dessa Justiça tão atuante, dessa Justiça que descentraliza. E, na verdade, a reforma do Judiciário já está em pleno curso no Amapá.  

A Srª Marluce Pinto (PMDB-RR) - V. Exª me concede um aparte?  

O SR. GILVAM BORGES (PMDB-AP) - Com todo o prazer, nobre Senadora Marluce Pinto.  

A Srª Marluce Pinto (PMDB-RR) - Nobre colega Gilvam Borges, infelizmente não posso dizer o mesmo que V. Exª; seria até demagogia porque todos os meus nobres colegas ouviram, por ocasião da implantação da CPI, alguns fatos relatados pela Folha de S.Paulo e Jornal do Brasil com referência à Justiça no Estado de Roraima. Quero ressaltar não somente o Presidente anterior do Tribunal do Estado de Roraima como também o atual. Não pretendo entrar em detalhes a respeito da Justiça no Estado de Roraima, pois prefiro que a CPI do Judiciário venha esclarecer se, realmente, a imprensa, por meio dos dois jornais citados, teve razão de veicular aquelas notícias ou se em nosso tribunal nada existiu. Hoje, sinto-me no dever de não entrar em detalhes. Embora V. Exª tenha citado o meu Estado, quando solicitei o aparte não tinha a intenção de falar sobre a Justiça do Estado de Roraima, mas quero esclarecer aos meus nobres colegas que, posteriormente, quem sabe, eu possa ter o orgulho de ir a essa tribuna para elucidar determinados casos já propalados. Quero dizer que parte dos trabalhos que o Amapá vem fazendo com referência à Justiça itinerante também se desenvolve no Estado de Roraima. Mas, como já disse anteriormente, quero ser omissa, pelo menos, por um determinado tempo, já que a CPI ainda está em vigor. Estou ausente desses problemas. Não faço parte da CPI, muito embora pudesse ir até lá fazer algumas perguntas, mas, em se tratando do meu Estado, prefiro que sejam os membros daquela CPI que venham realmente elucidar os fatos. Agora, o meu aparte se prende a parabenizar V. Exª por trazer ao esclarecimento dos nossos nobres Pares uma atuação que realmente o orgulha e a nós também, principalmente a mim, que fui Deputada Constituinte e, juntamente com os Parlamentares do seu Estado, à época, trabalhamos para a transformação dos dois Territórios, Amapá e Roraima, em Estados. Da mesma maneira como V. Exª aí ressaltou tratar-se de um Tribunal novo, realmente o nosso também tem apenas oito anos de instalação. E se me perguntarem se ele fez relevantes trabalhos, eu responderei que sim, muito embora em épocas de eleição existam muitas divergências. Eu mesma fui surpreendida pelo fato de ser multada em cerca de R$21 mil, porque, em junho do ano passado, quando eu nem era candidata, alguns amigos colocaram um outdoor parabenizando-me pela data do meu aniversário. Essa semana, ao chegar do meu Estado, tive de ir à Justiça Federal. Eu havia solicitado um parcelamento anterior no Tribunal Eleitoral, o que não me foi concedido. Então, a Justiça Federal me concedeu trinta meses para pagar. Eu, pessoalmente, acho que fui injustiçada. Vi tantas coisas no meu Estado que poderiam ter sido taxadas como abuso do poder econômico e não foram até hoje e, no entanto, por um simples outdoor parabenizando-me no dia do meu aniversário, tenho que pagar essa multa. Mas não é por isso que eu queira punir a instituição. Temos de ter muita cautela porque, muitas vezes, uma só pessoa é injusta ou não cumpre seu dever de acordo com o cargo que ocupa e a instituição é punida. Nós, como Senadores, temos de adotar a prática de que cada pessoa que ocupa um cargo tem total autonomia sobre o mesmo, como também tem o direito de responder às penalidades unilateralmente, não usando a instituição. Parabenizo meu nobre colega por, tão orgulhosamente, estar hoje nesta tribuna, fazendo uma explanação do trabalho do seu tribunal. Tenho certeza de que, dentro de muito pouco tempo, eu também subirei a essa tribuna para enaltecer o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Não vamos, como já disse, apenar uma instituição em decorrência de alguns deslizes de apenas uma pessoa ou mais de uma pessoa. Muito obrigada pela oportunidade do aparte. Que a Justiça itinerante do seu Estado continue cada vez mais olhando as dificuldades que os pobres enfrentam, porque muitos não têm nem condição de pagar uma passagem de ônibus ou de barco para ir até à sede tratar dos assuntos do seu interesse. Parabéns não só a V. Exª, como a todos os membros do Tribunal de Justiça do Amapá.  

O SR. GILVAM BORGES (PMDB-AP) - Agradeço-lhe o aparte, eminente Senadora Marluce Pinto. Realmente isso ocorre. Já fui multado algumas vezes também. Como não tenho dinheiro, negocio. Vou pagar com a dívida ativa da União.  

O reconhecimento, o talento, a capacidade de trabalho, a honradez, a honestidade dos membros que fazem o Judiciário no Amapá, realmente, são um motivo de orgulho para o Brasil.  

É fabuloso quando se diz que o Judiciário não está inteiramente comprometido, canceroso. Sr. Presidente, há necessidade das reformas sim. Todavia, quando se fala em atingir interesses corporativos, realmente há uma discussão ampla. Para que a Justiça do Trabalho? Para que a Justiça Militar? Estão aí os exemplos. Temos Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal na área de segurança. Nós precisamos, sim, da lei e da legislação para que se possa disciplinar. Não precisamos fazer somente a reforma do Judiciário; a reforma política se faz urgente e está a caminho. Mas não poderíamos deixar de assomar a esta tribuna nesta manhã, para dar o testemunho de um Judiciário forte, honrado e honesto, como é o nosso lá no Amapá.  

O Senador Geraldo Cândido me observa de sua cadeira, é o próximo inscrito e, como falei anteriormente, não tomarei o tempo total a que tenho direito, pelo Regimento, mas consulto o Sr. Presidente de quantos minutos ainda disponho.  

O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner) - Conforme nossa contabilidade, eminente Senador Gilvam Borges, seu tempo iria até às 12:37 horas se fôssemos seguir à risca o que determina o Regimento Interno.  

Como V. Exª já declinou que não ocupará todo o tempo, sei que o Senador Geraldo Cândido ficará muito grato, como os demais Senadores. Porém, antes de S. Exª, conforme anteriormente adotado, está inscrito, para uma comunicação inadiável, o Senador Maguito Vilela, aguardando V. Exª concluir seu pronunciamento.

O SR. GILVAM BORGES (PMDB-AP) - Gostaria, Sr. Presidente, de fazer uma consulta ao Plenário, ao Senador Roberto Freire, se realmente devo encerrar. Então encerrarei imediatamente, pois já fizemos o pronunciamento. Senão, abriremos o debate. Consulto o Plenário para ver, realmente, qual é a manifestação para que possamos continuar o pronunciamento ou não.  

Concedo a palavra ao Senador Roberto Freire, que é o mais antigo da Casa.  

O Sr. Roberto Freire (Bloco/PPS-PE) - Não o mais antigo no Senado. Talvez o mais antigo no Parlamento.  

O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner) (Fazendo soar a campainha. - Não queria atrapalhar, mas, pelo Regimento ...  

O Sr. Roberto Freire (Bloco/PPS-PE) - Ele me concedeu o aparte.  

O SR. GILVAM BORGES (PMDB-AP) - Eu dei o aparte.  

O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner) - Eu entendi como uma consulta...  

O Sr. Roberto Freire (Bloco/PPS-PE) - Não, não.  

O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner) - Porque, em se tratando de consulta, naturalmente, o Senador a encaminharia à Mesa, que faria a consulta ao Plenário.  

O Sr. Roberto Freire (Bloco/PPS-PE) - Vou aproveitar o meu aparte e dizer que não vou discutir sobre o Poder Judiciário do seu Estado, até porque não o conheço, estou tendo informação por intermédio de V. Exª. Estive poucas vezes no Amapá e sempre fui muito bem recebido; foi uma visita muito agradável. É importante se conhecer o Norte. Mas aproveito a oportunidade para afirmar que vou encaminhar à Mesa um pronunciamento por escrito sobre uma questão que interessa a Região de V. Exª e a minha também, a respeito de uma entrevista do Ministro Bresser Pereira que desqualifica as nossas regiões do ponto de vista do conhecimento da ciência e da tecnologia. Então, quero aproveitar o momento, porque acredito que ficaremos associados também nisso, para dizer que é duro o discurso, pois tem que ser respondido com muita altivez. O Ministro enveredou por um tremendo preconceito, com idéias profundamente equivocadas das nossas elites, de concentração de recursos no eixo Rio-São Paulo e, no campo da ciência e da tecnologia, isso é tremendamente evidente. Temos, por exemplo, os centros que tratam e têm a biodiversidade como matéria-prima para a pesquisa concentradas no Centro-Sul do País, enquanto na Região Amazônica tais pesquisas estão minguando por falta de recursos. São questões como essa que estão sendo tratadas, e queria aproveitar a oportunidade para encaminhar à Mesa meu pronunciamento. Também desejo parabenizar V. Exª por estar vivendo em um Estado no qual se pode elogiar o Poder Judiciário.  

O SR. GILVAM BORGES (PMDB–AP) - Sr. Presidente, peço a V. Exª que consulte o Plenário se realmente deseja que concluamos ou que intensifiquemos o debate.  

O SR. PRESIDENTE (Casildo Maldaner) - Eu alertaria V. Exª, eminente Senador Gilvam Borges, para o fato de que, muito embora disponha de tempo e em que pese a relevância do tema abordado, devemos prosseguir na lista de oradores, pois que, certamente, cada um dos inscritos gostaria de tratar dos seus respectivos temas. Tenho certeza de que todos comungariam de sua tese; contudo, se V. Exª pudesse concluir, creio que contribuiria para que cada inscrito pudesse expor o seu pensamento. Seria, sem dúvida alguma, uma atitude de benevolência de V. Exª., haja vista ainda dispor de tempo.  

O SR. GILVAM BORGES (PMDB–AP) - Sr. Presidente, de fato é uma decisão difícil. Iremos encerrar esse pronunciamento, mas desejaríamos ter a oportunidade ainda de alargar a discussão sobre o reforma do Poder Judiciário.  

Recentemente, inclusive, houve um pequeno mal-estar, um pequeno bate-boca, em que o Presidente da Câmara, Deputado Michel Temer, saiu estereotipado – e até li a respeito nos jornais –, sendo taxado de "cara de mordomo de filme de terror".  

Então, houve uma discussão muito ampla justamente sobre a questão da reforma do Poder Judiciário.  

Sr. Presidente, encerro, não sem antes agradecer a V. Exª e ao Senador Geraldo Melo.  

Era o que eu tinha a dizer.  

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