A SRª HELOISA HELENA (Bloco/PT–AL. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu certamente não entraria nesse debate não fosse a finalização do discurso do meu querido companheiro de Casa, Senador Eduardo Siqueira Campos, que, na tentativa de defender o Presidente do Senado, acabou errando ao dizer que o Presidente do meu Partido, Deputado José Dirceu, não tinha autoridade moral para fazer nenhuma crítica ao Presidente desta Casa.  

Eu gostaria de ler a nota completa, assinada pelo Presidente do PT, para evitar que o debate, como é feito na casa, passe à opinião pública a impressão de que nós, do Partido dos Trabalhadores, estamos completamente de acordo com tudo o que vem do Supremo, inclusive com aquilo que, efetivamente, impede as ações e até o exercício das prerrogativas constitucionais da Comissão Parlamentar de Inquérito.  

A nota do PT é muito clara. O PT não concorda com as decisões relacionadas às CPIs emanadas do Supremo Tribunal Federal e estará apoiando todos os recursos legais e medidas legislativas cabíveis, pois não pode calar-se, sob pena de compactuar com tentativas autoritárias de se submeter um Poder ao outro.  

Promovemos um debate nesta Casa, ainda por ocasião do habeas corpus concedido ao Sr. Chico Lopes, no sentido de que pudéssemos aprimorar a Constituição e o Regimento Interno da Casa, estabelecendo que as Comissões Parlamentares de Inquérito tivessem todo um suporte legal no sentido de agir como autoridade judicial.  

A nota, relacionada ao Presidente desta Casa, trata especialmente de mais um dos comportamentos que vêm sendo assumidos por S. Exª. em relação a vários outros episódios, onde, claramente, tem se comportado, muitas e muitas vezes, como se fosse o dono da Nação brasileira, o grande xerife da Nação brasileira, a pessoa com autoridade de criticar todas as outras, com autoridade de criticar ora o Supremo, ora qualquer um da Justiça, ora o Presidente da Câmara Federal.  

Efetivamente, o que estamos trabalhando nesta nota quanto à autoridade moral se deve ao fato de que nos causa estranheza que o Presidente da Casa tenha alegado que o Ministro que concedeu a liminar serviu à ditadura militar e ao Governo Collor, já que S. Exª. também serviu à ditadura militar e ao Presidente Collor. Portanto, neste particular, não teria autoridade moral para criticar os outros no que se refere a fatos passados.  

É de fundamental importância que esta Casa faça todas as críticas necessárias aos magistrados, inclusive ao Supremo Tribunal Federal, que hoje é alvo de inúmeras reclamações. Saliento que aquela Corte foi livrada pelo próprio Presidente da Casa de ser um dos objetos de investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito que trata do Judiciário. Era até importante que isso fosse feito.  

Não entrarei em nenhum debate sobre qual deles é o mais corrupto, ainda porque, há muito tempo, aprendi que, por trás de muitos magistrados corruptos, certamente há um político corrupto dando sustentação às sentenças corruptas que, não raro, são proferidas pelo Judiciário. Dificilmente, uma sentença é viciada; dificilmente a ação de um juiz é viciada se não tiver, efetivamente, um político corrupto para lhe dar sustentação e guarida.  

A nota do Presidente do PT não trata especialmente desse tema, mas de todo o desequilíbrio que se verifica no País, e a necessidade, hoje, da independência do Congresso Nacional, da independência de todas as forças políticas, da obrigação que temos de tratar esse tema, quer seja em relação ao Judiciário, quer seja em relação ao Poder Executivo, com a independência e com a cautela necessárias.  

Entretanto, não podemos aceitar que, à luz de qualquer divergência, à luz de qualquer opinião contrária à visão do Presidente do Senado, imediatamente S. Exª. se ponha no lugar de xerife da Nação brasileira, quiçá do mundo, e comece a ameaçar os outros – jornais, jornalistas, o Presidente da Câmara – e a ameaçar de mudanças a própria legislação, falando mesmo em mudar a Constituição em relação ao Supremo, simplesmente porque este adotou posição diferente da que S. Exª. imaginava devesse ter.  

Portanto, é de fundamental importância que aprimoremos a Constituição. Não podemos aceitar, sob pena inclusive de abrir mão da tarefa mais nobre que o Congresso tem e que não vem sendo cumprida nem pelo Congresso nem pelo Senado: a fiscalização do Poder Executivo. Ora, se se fiscalizasse o Poder Executivo, efetivamente o Brasil não estaria mergulhado em escândalos nem sendo destruído do jeito que está. Então, temos que aprimorar a legislação para garantir que o Senado, que o Congresso cumpra com sua tarefa extremamente nobre de fiscalizar os atos de quem quer que seja.  

Se, por um lado, não podemos abrir mão das Comissões Parlamentares de Inquérito, inclusive como a Constituição prescreve, com as prerrogativas de autoridade judicial, de outro, também não podemos abrir mão de um princípio democrático: que a legislação não seja feita simplesmente de forma casuísta, atendendo uma ou outra personalidade política deste País.  

A nota, meu querido Senador Eduardo Siqueira Campos, trabalha efetivamente em relação a isso, e não em relação a um tema específico sobre o Supremo, sobre uma liminar do Supremo em relação a uma Comissão Parlamentar de Inquérito.  

Discutimos a decisão dada; queremos preservar a Comissão Parlamentar de Inquérito; queremos preservar a tarefa nobre que o Senado tem, que é a de fiscalizar, da qual abre mão. Não fiscaliza efetivamente, como tem a obrigação de fazê-lo, mas ao menos no momento em que quer fiscalizar, por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito, que possamos mudar a legislação para possibilitar isso. Não podemos aceitar, todavia que alguém queira ser xerife da Nação brasileira e tenha a ousadia de ameaçar, dizendo que vai modificar a Constituição simplesmente para ver as suas principais necessidades atendidas.  

Muito obrigada.