O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT-SP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu e o Deputado José Dirceu encaminhamos ao Sr. Governador Mário Covas o seguinte ofício:  

Senhor Governador,  

Vimos, na condição de Senador da República e de Deputado Federal, em nosso nome, assim como no do Deputado Estadual José de Fillipi Jr., e do Professor Universitário Claudineu de Melo, com os quais mantivemos longo debate sobre o assunto, dar-lhe conhecimento de fatos da maior relevância para o Estado de São Paulo, do qual somente agora tomamos conhecimento, e solicitar-lhe as medidas administrativas pertinentes.  

Trata-se, Sr. Governador, dos efeitos lesivos ao erário público estadual decorrentes da celebração, pelo Estado de São Paulo e pela União Federal, em 23.12.1997, de Aditivo ao contrato de promessa de compra e venda de ações emitidas pelo Banespa, mediante o qual transformou-se aquela promessa em contrato de compra e venda definitiva.  

Lembramos que a transformação daquele contrato preliminar em contrato definitivo, na forma do Aditivo em causa, implica descumprimento da Lei Estadual nº 9.466, de 1996, e da Resolução do Senado Federal nº 118, de 1997, com graves e irreparáveis danos para os cofres públicos de São Paulo. Note V. Exª, dentre outras irregularidades apuradas, que a compra e venda das ações realizou-se sem a fixação do preço correspondente, que foi postergada para o momento da sua alienação em leilão público, pela União Federal, e sem que se tenham observado as condições previstas nos instrumentos legais pertinentes, especialmente a introdução do sistema de gestão terceirizada do banco e conseqüente avaliação patrimonial das ações alienadas; além do que eliminou-se o direito de retratação do negócio jurídico, assegurado na lei estadual, na Resolução do Senado Federal e nos instrumentos legais firmados pelas partes, substituindo-o por um imprevisto e não autorizado pacto de retrovenda de ações.  

Tais irregularidades formais são agravadas, no caso, em virtude de a União Federal vir se beneficiando, desde a assinatura do referido Aditivo de 23.12.1997, do poder de controle do Banespa decorrente da titularidade das ações transferidas e da percepção dos correspondentes dividendos e eventuais bonificações que, a rigor, deveriam ser atribuídos ao real titular das ações em causa, o Estado de São Paulo.  

São estes, Sr. Governador, os fatos relevantes que levam à convicção de que é nosso dever, e daqueles em nome dos quais ora nos dirigimos a V. Exª, ajuizar a ação popular competente e necessária à defesa dos interesses da Fazenda Pública Estadual, não sem antes rogar ao honrado espírito público de V. Exª para que sejam tomadas as providências necessárias à recomposição dos direitos e do patrimônio público do Estado de São Paulo.  

Certos de sua atenção, aproveitamos o ensejo para renovar protestos de estima e consideração.  

Gostaria de informar que encaminhei ofício semelhante ao Presidente do Banco Central, Sr. Armínio Fraga. Avaliei, Sr. Presidente, que seria próprio, antes de efetivamente entrar com medida de ação junto à Justiça, avisar ao Governador e ao Banco Central, para que possam as medidas corretivas ser tomadas antes mesmo da publicação anunciada do edital.  

Gostaria de registrar também, Sr. Presidente, que encaminhei ontem ao Ministro da Defesa a solicitação de cópia do inteiro teor do laudo pericial, elaborado pela Aeronáutica, acerca da queda do avião da TAM ocorrida em São Paulo em 31 de outubro de 1996; e ao Ministro da Fazenda indagação sobre qual a justificativa legal para que o escritório de advocacia que representa o Instituto de Resseguros do Brasil seja o mesmo que representa a TAM nas ações judiciais movidas contra a empresa aérea por familiares das vítimas do acidente ocorrido com o avião da TAM em 31 de outubro de 1996.  

Foi importante a forma como o Ministro da Justiça e também o Presidente da CPI do Judiciário, Senador Ramez Tebet, receberam as viúvas dos acidentados no avião da TAM. Eles consideraram justo o pleito dos familiares dos desaparecidos no referido acidente.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.