O SR. ADEMIR ANDRADE (Bloco/PSB-PA Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, trago hoje ao conhecimento desta Casa uma preocupação que assola grande parte da população brasileira, especialmente as pessoas que integram o setor da Educação.  

Aprovamos, há dois anos, no Congresso Nacional, a Lei que criou o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, o conhecido Fundef, destinado à educação. Há aspectos positivos nos seus princípios e nos seus fundamentos, porque, na verdade, essa lei equaliza a distribuição dos recursos para o setor educacional de todo o País.  

Essa Lei foi benéfica especialmente para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil, pois transfere recursos das Regiões Sul e Sudeste — que são as mais ricas — para aquelas regiões. Fundamentalmente, essa lei estabelece que todos os Estados brasileiros darão 15% do seu Fundo Estadual, proveniente dos recursos do IPI e do Imposto de Renda, e também 15% da sua receita de ICMS para esse fundo educacional. Os municípios, por sua vez, participarão com 15% do FPM, que é um fundo federal, proveniente do Imposto de Renda e do IPI, mais 15% dos recursos a receber do repasse do ICMS.  

Com isso, o Governo estabeleceu uma meta em que cada criança, no Brasil, gastaria R$315,00 por ano, em educação. Evidentemente, é uma quantia pequena para uma educação de qualidade. Entretanto, esse fundo possibilitaria, em tese, a melhoria do setor educacional, especialmente nos pequenos municípios do interior dos nossos Estados.  

Cito o exemplo de Belém, capital do nosso Estado, que perdeu recursos com o Fundef: os 15% do repasse do ICMS e do FPM é mais do que hoje está recebendo do Fundef para educar as crianças da nossa cidade. Em compensação, a quase totalidade do restante dos municípios do Estado do Pará ganhou muito com isso.  

Hoje, o Fundef é, em grande parte dos municípios, a maior de todas as receitas, sendo maior que o FPM e do que o retorno do ICMS; é a principal receita da maioria dos municípios brasileiros. Isso trouxe um aspecto extremamente positivo. Estou analisando, Senadora Heloisa Helena, em primeiro lugar, os aspectos positivos. Depois, mostrarei a análise dos fatos negativos.  

O Fundef estimulou os prefeitos municipais a correrem atrás das crianças. Ou seja, como o recurso que o prefeito recebe corresponde a cada criança na escola, apressaram-se em socorrer, em procurar, em buscar crianças em todo canto do município para colocar na escola.  

Não posso deixar de reconhecer que esse aspecto foi extremamente positivo, pois hoje a criança tornou-se um estímulo à renda do próprio município. A quantidade de crianças na educação de 1º Grau aumentou e está aumentando sensivelmente, a olhos claros. Percebemos isso com muita nitidez, porque, na medida em que existe uma criança na escola, estão sendo recebidos R$315 por ano para se educar aquela criança.  

Ora, a lei também estabeleceu que 60% dos recursos do Fundef seriam obrigatoriamente destinados à educação, à folha de pagamento dos professores, buscando, fundamentalmente, a melhoria da qualidade, do conhecimento e da formação do professor. Esse recurso seria investido na formação dos professores, e os outros 40% seriam, naturalmente, utilizados em infra-estrutura, reformas, construções.  

Ora, como princípio, como idéia e fundamento de realização, a lei é muito boa, porque também estabelece que os recursos do Fundef devem ser administrados por um Conselho de Educação, que deve ser criado no município com a participação do Governo, das entidades civis, das escolas, dos pais, dos estudantes, enfim, de todo segmento ligado à educação. Esse Conselho, naturalmente, administraria, priorizaria ou vigiaria os recursos que são recebidos pelas prefeituras municipais e pelos próprios Governos de Estado.  

Portanto, como princípio e como idéia, a lei é quase perfeita, retirando da totalidade da perfeição o valor estabelecido para educar uma criança em nosso País, porque a quantia de R$315 é, de fato, muito pequena.  

Afora isso, a prática está demonstrando que estão acontecendo barbaridades em nosso País. E o Governo parece estar omisso ou afastado da realidade. Essa lei foi debatida, discutida e - salvo engano; tenho quase que absoluta certeza disso - aprovada na sua totalidade por todas as forças políticas, inclusive por nós da Oposição, porque, como princípio, essa lei era extremamente positiva.  

Ocorre, que, na prática, essa lei não está sendo aplicada. Há uma distorção generalizada, e as entidades e os órgãos do nosso País, que deveriam estar acompanhando, fiscalizando e vigiando o processo de aplicação dos recursos da educação em nosso País, ao que me parece, estão completamente omissos diante dos fatos que estão ocorrendo. Em primeiro lugar, refiro-me ao Tribunal de Contas da União, porque, afinal de contas, esse é um Fundo Federal que é distribuído aos Estados e Municípios brasileiros, que, portanto, devem contar com uma presença muito firme desse Tribunal.  

Pelo que está sendo anunciado em todo o País, pelos noticiários de televisão e de jornais, pelas queixas que nós, pessoalmente, como parlamentares, temos recebido de professores, de estudantes e de pais de alunos em todos os municípios deste País, isso é algo absurdo e inaceitável, que demonstra a desvirtuação total do princípio pelo qual a lei foi estabelecida.  

O que está acontecendo? Os prefeitos estão recebendo esse dinheiro, que, como eu disse - volto a repetir -, em grande parte dos municípios do Brasil, tornou-se a principal fonte de receita; é muito maior que o FPM. Hoje, percebemos que há brigas entre municípios por um determinado vilarejo. Eles querem que o vilarejo pertença ao território, para que a escola pertença ao território, porque aqueles alunos representam recursos para a sua administração.  

O que percebemos é que ainda somos muito atrasados politicamente. O povo do Brasil ainda dá os primeiros passos no processo de compreensão política. O nosso nível de organização é muito pequeno, como também o é o nível de consciência política, até porque os meios de comunicação deste País, que são monopólio dos grandes empresários e que, naturalmente, estão ligados à política de Governo e à política internacional, informam mal a população, que ainda não está organizada suficientemente para compreender a necessidade de dar as mãos e de lutar pelos seus direitos.  

Portanto, a lei é boa, exceto pelo valor de R$315, mas ainda não há um nível de organização da nossa sociedade que permita a sua aplicabilidade. E o Governo, por si só, não tem instrumentos ou não se interessa em fazer com que esses instrumentos funcionem no processo de fiscalização, porque a maioria dos prefeitos e dos governadores são seus aliados. Então, estes podem cometer irregularidades, fazer politicagem com o dinheiro da educação, que não enfrentam problema algum.  

Na verdade, o que está acontecendo é o seguinte: os prefeitos estão desviando os recursos do Fundo de Educação. Os prefeitos não estão priorizando a qualificação profissional dos professores dos municípios e não estão melhorando o salário, como foi prometido. E sabemos que esses recursos do Fundef permitem a melhoria sensível desses salários, principalmente no Norte e no Nordeste, onde, até há pouco tempo, alguns professores ganhavam R$30 por mês. No meu Estado, o Pará, no Município de Nova Timboteua, os professores ganhavam R$30 por mês, até há pouco tempo. É evidente que hoje ninguém ganha menos que o salário mínimo - pelo menos é o que creio - na quase totalidade dos municípios do Brasil.  

Mas não houve a melhora esperada, porque o que se previa, quando se fez a lei, era que o professor que ganhasse menos viesse a ganhar, no mínimo, R$300 por mês, e isso, de fato, não aconteceu. É evidente que isso ocorreu em alguns municípios, em raros municípios em que há uma política social mais organizada; em que, eventualmente, há um prefeito mais sério, mais inteligente e mais comprometido; em que há uma Câmara atuante. Aí, aqui, acolá, aconteceu alguma coisa de boa. Mas isso é, de fato, uma exceção à regra. A regra geral é que os prefeitos estão utilizando politicamente os recursos do Fundo de Educação ou, simplesmente, estão roubando dinheiro, enchendo seus bolsos e se enriquecendo às custas do Erário, num crime muito maior, porque esse é um dinheiro sagrado, já que é destinado à educação da nossa população.  

Não percebemos a ação do Tribunal de Contas da União, a ação do Tribunal de Contas dos Estados e nem a ação do Tribunal de Contas dos Municípios nos Estados onde existe esta Corte. Há uma omissão total.  

Por isso, concluo o meu pronunciamento com a leitura de um requerimento de informação. Faço questão de lê-lo na íntegra, mostrando que há um desvirtuamento total naquilo que é fundamental, Senadora Heloisa Helena.  

O que está acontecendo é que a maioria dos municípios brasileiros não criou um Conselho de Educação. Ora, isso deveria ser uma exigência do MEC, que deveria se posicionar da seguinte forma: "Só passo o dinheiro na medida em que o Conselho de Educação Municipal estiver estabelecido para vigiar a aplicação desses recursos". O município que não tiver o Conselho Municipal e o Estado que não tiver o Conselho Estadual de Educação para administrar, vigiar e definir as prioridades da aplicação dos recursos não receberia o dinheiro. Se eu estivesse no Governo faria evidentemente isso. Mas não é isso que está acontecendo. A quase maioria dos municípios brasileiros não constituiu o conselho. O dinheiro vai para as mãos do prefeito. Não há quem fiscalize. Não há quem vigie, porque no País também existe uma promiscuidade generalizada nas relações entre prefeitos municipais e Câmaras Municipais. As Câmaras Municipais deste País consomem, algumas delas, 20% da receita do município. Vereadores vivem às custas do Erário, porque quando o prefeito quer roubar, divide o roubo com a Câmara Municipal. Isso é muito comum acontecer em nosso País, e aquilo que é fundamental não foi essencialmente feito.

Estou fazendo um pedido de informação ao Governo, vou esperar a resposta, e espero que seja breve, para que eu apresente as minhas proposições no sentido de resolver essa situação. Não podemos aceitar a continuidade, o descalabro, o desvio dos recursos destinados à educação de 1º Grau no nosso País.  

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT-AL) - Permite V. Exª um aparte?  

O SR. ADEMIR ANDRADE (Bloco/PSB-PA) - Ouço V. Exª com alegria.  

A Srª Heloisa Helena (Bloco/PT-AL) - Senador Ademir Andrade, quero saudá-lo pelo pronunciamento que faz nesta manhã e compartilhar com as suas preocupações, que são compartilhadas com os mais diversos setores da sociedade. Como bem disse V. Exª, tanto a CNTE como vários sindicatos de professores espalhados por este Brasil afora têm realmente mostrado preocupações em relação à utilização do Fundef. Todos nós compartilhamos do pressuposto necessário ao financiamento da educação e das áreas sociais. A partir do momento da conquista da Constituição dos 25% e de um fundo específico para o financiamento da educação, claro que todos nós o entendemos absolutamente necessário. Entretanto, o pressuposto que tinha sido estabelecido para o Fundef, como bem V. Exª disse, a descentralização, portanto a necessária democratização e o necessário controle social, seria fundamental por dois motivos: criaria a possibilidade de pais, alunos, professores e da administração compartilharem algo mais do que o controle do financiamento - claro que era de fundamental importância -, é um momento único em que tratam a questão da educação, portanto as suas diretrizes no nível municipal, e de uma forma fundamental que o Fundef não servisse apenas para que algumas autoridades municipais e estaduais começassem, como V. Exª disse, a catar criança com um cifrão nos olhos, como se a criança simbolizasse simplesmente mais dinheiro para o município, mais dinheiro para entrar no cofre da administração de uma forma em geral. Portanto, é de fundamental importância o requerimento que V. Exª faz. É de fundamental importância inclusive que esta Casa, ao trazer o Ministro Paulo Renato, traga também os representantes da CNTE para que possamos discutir a realidade de vários municípios e inclusive os representantes dos setores fundamentais para a área fiscalização nos Estados, como os Tribunais de Contas. Dessa forma, quero saudar o pronunciamento de V. Exª e compartilhar as gigantescas preocupações que todos nós, que defendemos a educação pública, gratuita, democrática e de qualidade, efetivamente possamos saber como esse dinheiro está sendo investido, uma vez que até o momento o Fundo serviu apenas para botar um cifrão nos olhos de algumas autoridades municipais, buscando crianças de qualquer forma, disputando-as inclusive em escolas sem qualidade, sem número suficiente de professores, de funcionários e de disponibilidade para a educação, tomando crianças das escolas estaduais simplesmente para engordar as finanças dos seus respectivos municípios, sem discutir o que é de fundamental importância, a qualidade do ensino.  

O SR. ADEMIR ANDRADE (Bloco/PSB-PA) - Obrigado, Senadora.  

Eu queria acrescentar ainda uma outra barbaridade que está acontecendo. Os Estados estão passando a educação do ensino fundamental para o município. Até aí tudo bem, não há problema. Mas o que está havendo é um total desrespeito para com o professor. Muitos professores estão simplesmente perdendo todos os direitos que adquiriram ao longo de toda uma vida de dedicação ao ensino. Eles passam a pertencer ao município e o município faz deles o que bem quer. Às vezes há um prefeito que persegue os professores, um prefeito que passa a comandar uma escola e começa a deslocar professores para o interior. Isso aconteceu recentemente, no Município de Rio Maria, com Luzia Canuto, uma liderança que recebeu agora até um prêmio da França pela sua luta na terra. Ela é filha de João Canuto, trabalhador rural assassinado no Município de Rio Maria, e o prefeito a transferiu para o interior, num momento da municipalização apenas porque a queria perseguir. Houve uma transferência dos professores que eram do Estado para os municípios, sem nenhuma discussão com a categoria, sem nenhuma observação para o interesse desses próprios professores. Eles passaram a ter que obedecer à política local e muitas vezes a um prefeito que não tem nenhum respeito pelo ensino, pelos professores, pelas pessoas que se dedicam à educação. Assim, são n erros que estão sendo cometidos e que precisam ser corrigidos.  

Vou ler aqui as indagações mais importantes que estou fazendo:  

"Considerando as regras estabelecidas na Lei nº 9.424, de 24/12/1996" – data em que a aprovamos – "no que se refere à aplicação dos recursos do Fundef e ainda que o Estado do Pará teve a implantação do Fundef antecipada, com base no que dispõe o §4 ^{o do art. 1 o desta Lei, solicito que sejam respondidas as seguintes questões:}  

^{1) Qual foi o montante de recursos financeiros repassado para o Estado do Pará e para cada um de seus municípios, nos anos de 1997 e 1998, separadamente por município, por ano e segundo o cronograma de desembolso?}  

^{2) Como o MEC vem exercendo o controle sobre a correta aplicação dos recursos pelos estados e municípios?"}  

^{Quero saber a forma pela qual o MEC está exercendo essa fiscalização.}  

^{"3) Qual o grau de acompanhamento e fiscalização do MEC sobre a formação e funcionamento dos Conselhos (que, segundo a Lei, deverão exercer o acompanhamento e o controle social, sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo), especialmente aos níveis dos estados e municípios, considerando o prazo estabelecido em Lei?"}  

^{Quero saber em quantos municípios no Brasil foi criado o Conselho, e sob que critérios o MEC continua passando dinheiro para o prefeito sem que o Conselho tenha sido criado.}  

^{"4) Em relação ao Estado do Pará, quais municípios não criaram o Conselho no prazo estabelecido? Que medidas foram tomadas pelo MEC?}  

^{5) O MEC recebeu denúncias de que prefeituras municipais do Pará não estão aplicando corretamente os recursos do Fundef? Quais foram os municípios denunciados? Quais medidas já foram tomadas pelo MEC em relação às irregularidades?}  

^{6) A Lei nº 9.424, no seu art. 9 o, determina que ‘os Estados, o Distrito Federal e os municípios deverão, no prazo de seis meses da vigência desta Lei, dispor de novo Plano de Carreira e Remuneração no Magistério...’"}  

^{Pergunto: quantos Municípios no Brasil, efetivamente, cumpriram esse artigo da lei? Praticamente nenhum. Eu, pelo menos, não tenho conhecimento de um único município no meu Estado que tenha feito uma lei para definir planos de carreira e remuneração no magistério, e o prazo era de seis meses.}  

^{Então por que o Governo, que está tomando tanta providência contra quem não paga o INSS, não toma providências com relação a fatos dessa ordem? Aí, sim, teríamos uma administração correta na área de educação.}  

^{- Qual o efetivo controle que o MEC tem sobre o cumprimento desse dispositivo legal?}  

^{- Quais os Municípios que estão em débito com o cumprimento desses dispositivos? Quais medidas foram tomadas pelo MEC?}  

^{Esse é o pedido de informação que dirijo ao Ministro da Educação, além de um ofício que dirijo ao Presidente do Tribunal de Contas da União e outro, especialmente, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.}  

^{É essa a nossa preocupação. Vamos esperar a resposta do Ministério para, então, apresentarmos as nossas propostas com relação à matéria, porque educação é prioridade no nosso País e não podemos deixar uma idéia que foi boa ser jogada na lata do lixo por má gestão e, de certa forma, pela falta de organização e de conhecimento do fato da própria sociedade.}  

^{O Governo, meu caro Presidente, Senador Roberto Requião, em vez de ficar gastando milhões e milhões de reais com propaganda imbecil, idiota, que muitas vezes faz, deveria estar colocando na televisão esse direito da população, deveria fazer propaganda explicando o que é a Lei do Fundef, explicando o que cada município deveria fazer para vigiar, fiscalizar e definir as prioridades dos recursos destinados à educação. O Governo deveria gastar em propaganda para ensinar a população a lutar pelos seus próprios direitos, e não essa propaganda boba, imbecil e, muitas vezes, mentirosa que esse Governo faz.}  

^{São a manifestação e o requerimento de informação que tenho a fazer, solicitando que os dois ofícios também façam parte do nosso discurso.}  

^{Muito obrigado.}  

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^{DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ADEMIR ANDRADRE EM SEU PRONUNCIAMENTO:}  

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