O SR. JORGE BORNHAUSEN (PFL-SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho a esta tribuna registrar, com muita satisfação, os resultados do X Congresso Brasileiro das Associações Comerciais, que se realizou na cidade de Joinville, com cerca de dois mil participantes.  

Esse evento teve como organizador principal a própria Associação Comercial e Industrial de Joinville, presidida pelo empresário Albano Schimidt, e, como coordenador, outro grande empresário, Ninfo Cohen. Contou também com a participação especial da Federação das Associações Comerciais e Industriais de Santa Catarina, Facisc, presidida pelo empresário Gelson Meríades.  

Tive a oportunidade de participar, no dia 18 deste mês, do encerramento desse Congresso, ocasião em que o debate se concentrou no tema da reforma tributária. Naquela ocasião, ouvimos, do eminente Deputado Luiz Roberto Pontes, uma exposição cheia de entusiasmo, de vontade firme de conseguir a reforma tributária.  

Tivemos também a oportunidade, o Senador Casildo Maldaner e eu, de fazer observações a respeito do tema, do seu desenvolvimento e da sua necessidade. No final do evento, que foi prestigiado pelo Governador Esperidião Amin e pelo Prefeito da cidade, o ex-Deputado Luiz Henrique da Silveira, foi extraída a "Carta de Joinvile", que é a razão principal da minha presença nesta tribuna, não só para lê-la e inseri-la nos Anais do Senado Federal, mas também para, pelo seu valor, pela sua oportunidade, pela sua modernidade, comentá-la.  

Passo, pois, à leitura para que possamos ter a compreensão exata do seu alcance:  

Carta de Joinville.  

Nós, duas mil associações comerciais, com dois milhões e quinhentos mil associados, aliados aos milhões de empresários, aos trinta milhões de empregados informais, aos quatro milhões de microempresários e aos que não têm esperança, somos a Nação brasileira.  

Precisamos de uma revolução que mude o Estado.  

Tudo que os Estados puderem fazer, que a União não o faça; tudo o que os Municípios puderem fazer, que os Estados não o façam; tudo o que o cidadão puder fazer, que os Municípios não o façam.  

A primeira trincheira de nossa revolução é a revolução tributária.  

Precisamos de um novo sistema de tributos que diminua a carga de recursos que o empresário entrega ao Estado e que, ao mesmo tempo, amplie a base dos que pagam impostos.  

Precisamos de um Estado que, efetivamente, devolva ao cidadão seus impostos em forma de educação, saúde e segurança. Precisamos de uma cidadania que tenha também consciência de não sonegar ao Estado suas obrigações. Entretanto, é preciso distinguir o inadimplente do sonegador.  

Temos hoje um passivo tributário que corre à volta dos R$100 bilhões. É dinheiro incobrável enquanto prevalecer a mentalidade fiscalista do Estado. Entretanto, é dinheiro cobrável quando se instalar o espírito da negociação e a sensibilidade de que o empresariado cumprirá seus compromissos para libertar-se do índex do Cadin.  

Há muitos outros pontos em que temos que armar trincheiras da cidadania.  

A outra trincheira da nossa revolução é a mudança da legislação trabalhista.  

Exportamos produtos e impostos também, travestidos em encargos sociais ou, eufemisticamente, contribuições.  

Na relação com os pequenos, nossa legislação trabalhista, pretendendo ser mãe, mal consegue ser madrasta.  

Precisamos, com urgência, modernizar as relações de trabalho neste País, que, com a alteração do sistema tributário e a democratização do crédito, gerarão os empregos que o País necessita.  

A outra trincheira que também temos é a questão dos juros.  

Não nos iludamos. A queda dos juros é um jogo de referência do dinheiro entre os bancos. Uma mera alquimia contábil, mas que até hoje não chegou ao bolso do cidadão.  

Embora não tenhamos ainda um estatuto da micro e pequena empresa que lhes dê tratamento diferenciado no crédito, e nas relações trabalhistas, o Estado nos favoreceu com uma ferramenta muito importante.  

O Sebrae pode ter chegado como um ligeiro apetrecho da burocracia, mas hoje significa para nós uma conquista de nossa revolução.  

Precisamos de um Sebrae que seja o braço organizado dos pequenos para vencer as burocracias do Estado.  

Há um ponto mais agudo, mais aflitivo da revolução que deve ocorrer neste País. É o pacto federativo.  

Necessitamos de uma verdadeira Federação. O Estado terá que conhecer os seus limites.  

Precisamos de um sistema judiciário ágil.  

O Vice-Presidente Marco Maciel viabilizou uma idéia revolucionária: criar no Brasil uma justiça cidadã.  

A lei que permite instalar no País as Cortes de Mediação e Arbitragem. É a modernização jurídica a serviço do desenvolvimento.  

Precisamos de uma reforma política que faça do parlamentar um representante do povo e não um mandatário das forças que o elegeram. Precisamos de partidos fortes e parlamentares fiéis aos votos que os colocaram no Congresso.  

Nós, os pequenos, precisamos de um país grande.  

Não queremos ser uma parcela do custo Brasil. Exigimos que sejamos o investimento-Brasil.  

Joinville-SC, 18 de junho de 1999.  

Ao ler, desta tribuna, a Carta de Joinville, não posso deixar de salientar, neste final de semestre, o pedido e o clamor que continuam na sociedade produtiva brasileira em relação a pontos que vêm sendo tratados no Congresso Nacional.  

Destaco a luta ensejada pelas associações comerciais em favor da reforma tributária e ressalto aqui a importância — que já destaquei — de ser ela conseqüência de um novo pacto federativo que tem que ser alcançado para que, com distribuições corretas de competência, possamos extinguir a dualidade e a triplicidade de ações entre os entes da Federação, frutos da falta de um exercício adequado na administração pública e conseqüências do déficit público.  

O pacto federativo que estamos a conclamar é aquele que pode permitir a reforma tributária reclamada, oportunamente, no Congresso Nacional das Associações Comerciais.  

Sem dúvida alguma, fazer a reforma tributária sem o novo pacto é também correr o risco de fazê-la de forma defeituosa, sem dar à responsabilidade de quem tem que exercer a administração a competente parcela do tributo que lhe é merecido por essa ação administrativa.  

Quero ressaltar a simplicidade, a singeleza da frase que envolve o pedido da reforma tributária: "Tudo que os Estados puderem fazer, que a União não o faça; tudo que os municípios puderem fazer, que os Estados não o façam; tudo que o cidadão puder fazer, que os municípios não o façam". É exatamente dentro deste princípio, olhando para onde cada um mora, olhando para onde cada cidadão vive, que se quer estabelecer um novo pacto federativo e, municipalizando-o, atingir, objetivamente, o anseio e o desejo do cidadão.  

Desejo destacar ainda a posição firme em relação à reforma do Poder Judiciário. E destaco que, na semana passada, em reunião da Comissão Executiva Nacional do PFL, consignamos um voto de apoio e solidariedade ao Presidente desta Casa, Senador Antonio Carlos Magalhães, que, ao estabelecer, com um pedido corajoso, a Comissão Parlamentar de Inquérito do Poder Judiciário, rompeu os muros da discussão do assunto, importante para o País, e que se fazia apenas dentro do campo corporativo do Poder Judiciário e dos advogados. Esse rompimento de barreiras trouxe a discussão à sociedade, e, por isso mesmo, a sociedade — que é aquela que recebe a distribuição da Justiça — vem pedindo de forma mais rápida a modificação que se faz necessária para uma melhor distribuição de justiça através da reforma do Judiciário.  

Quero ainda destacar que, na Carta de Joinville, foi ressaltado o papel do Vice-Presidente da República que, aqui no Senado, apresentou o Projeto das Cortes de Mediação e Arbitragem, reconhecido pelos pequenos empresários e fundamental na agilização da reforma que já iniciou, portanto, aquele ilustre brasileiro em relação ao exercício da Justiça no Brasil.  

Finalmente, quero aqui colocar que os componentes desse Congresso, os dois mil participantes do Congresso, na Carta de Joinville, reclamam a reforma política. Estamos tardando; não avançamos o suficiente, de maneira ágil. Não podemos conviver com o número de agremiações partidárias que hoje temos. É perigo às instituições; é dificuldade à vista.  

Há projetos que estão sendo examinados nesta Casa e que devem merecer atenção dos Senadores, como o projeto que visa colocar em vigor a cláusula de desempenho. Admito eu, desta tribuna, o destaque da emenda do Senador Antonio Carlos Valadares, que propõe a federação de partidos de oposição, num aprimoramento do projeto ali colocado.  

Chamo a atenção para a necessidade de extinguirmos as coligações nas eleições proporcionais para que se dê nitidez aos partidos políticos, e para que estes lutem para ter quadros e candidatos em todas as eleições, assim como defendo, mais uma vez, desta tribuna, a fidelidade partidária: que ela se faça através do prazo de filiação ou por lei própria, mas que seja um instrumento capaz de ensejar respeito aos partidos políticos.  

É desta forma que analiso a Carta de Joinville, solidarizando-me com aqueles que pedem a reforma tributária com o novo pacto federativo; com aqueles que querem a reforma do Judiciário para que a Justiça tenha agilidade e seja bem executada; com aqueles que querem a reforma política para que tenhamos partidos fortes, definidos, responsáveis pelas instituições democráticas, que têm como base os partidos políticos.  

Eram estas as considerações, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que desejava fazer neste momento, congratulando-me com os empresários que participaram do X Congresso Brasileiro das Associações Comerciais.  

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