A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PDT-RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero fazer o registro de um fato que está trazendo grande preocupação para o Estado do Rio Grande do Sul, de forma especial para as populações e para a economia da fronteira do nosso Estado, e que inclusive é matéria dos jornais locais.  

Trata-se da decisão anunciada pelo governo argentino, por meio da Resolução nº 295/99 do Serviço Nacional de Sanidade e Qualidade Agroalimentar - Senasa, um órgão do governo argentino, que impede os consumidores daquele país de comprar produtos de origem animal ou vegetal nos estabelecimentos comerciais gaúchos. Por intermédio da referida resolução, fica proibida a aquisição, por parte dos consumidores argentinos, de produtos de origem animal e vegetal no comércio de nosso País, atingindo especialmente a zona de fronteira do Rio Grande.  

Na lista dos produtos proibidos estão carnes de todas as espécies, ovos, leite e derivados, mel, frutas, verduras, legumes, flores e plantas. A medida, prevista para entrar em vigor a partir de amanhã, 1º de julho, ameaça muito fortemente o chamado comércio-formiga, pelo qual as populações da fronteira compram produtos brasileiros para consumo próprio em um ou outro país.  

A razão alegada pelo governo argentino para adotar essa medida é de que o controle sanitário brasileiro seria menos rigoroso, o que poderia resultar na transferência de pragas e doenças já eliminadas naquele país.  

Diante da alegação do governo argentino, perguntamos se houve registro de algum fato novo, de alguma doença ou praga, ou mesmo de alguma denúncia a respeito de qualquer situação de risco que justifique a adoção da referida resolução, impedindo a aquisição de produtos brasileiros.  

A Resolução nº 295/99 do Serviço Nacional de Sanidade e Qualidade Agroalimentar, do governo argentino, terá repercussão em todos os Municípios que fazem fronteira, desde a Barra do Quaraí (na fronteira oeste) até a Barra da Guarita (na região celeiro do Estado do Rio Grande do Sul).  

Frente a isso, a Secretaria Extraordinária do Mercosul do Governo do Rio Grande do Sul, dirigida pelo ex-Deputado, hoje Secretário, Renan Kurt, já encaminhou ao Itamaraty correspondência solicitando "empenho no encaminhamento da questão nos termos de justiça e de fraternidade que têm caracterizado nosso relacionamento com os parceiros do Mercado Comum do Sul, e com a República Argentina em particular".  

No documento enviado pela Secretaria ao Ministro Luiz Felipe Lampreia, as autoridades gaúchas advertem para o fato de que, antes da desvalorização da moeda brasileira, os mesmos produtos tinham livre trânsito e comercialização na zona de fronteira Brasil-Argentina.  

No sentido de buscar uma solução urgente para a crise gerada pela medida, já estão agendadas, para o próximo dia 7 de julho, audiências entre o Secretário Extraordinário do Mercosul do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e autoridades argentinas, para tratar da questão.  

Na condição de Senadora do Rio Grande, e também integrante da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, do Congresso Nacional, manifesto meu apoio às autoridades do Estado do Rio Grande do Sul e às suas justas preocupações, no aguardo de que se encontre uma solução urgente para a grave situação criada.  

Medidas como essa, que transparecem imposição de barreira comercial a produtos brasileiros, não contribuem para a integração e fortalecimento do Mercosul, que tem movido parlamentares, entre os quais me incluo, e executivos, em todos os níveis, em sucessivos encontros e reuniões. Inclusive, um dos últimos eventos sobre o Mercosul, e mais especificamente sobre Questões de Fronteira, do qual participei, ocorreu em 18 e 19 de junho último, organizado pela OAB, Seccional do Rio Grande do Sul, com a participação de advogados, Secretários de Estado, prefeitos, deputados, vereadores e outras lideranças na área empresarial e sindical, em Uruguaiana-RS, maior cidade de fronteira com a Argentina. Aliás, uma das mais prejudicadas pela medida adotada pelo governo argentino.  

Refletindo a realidade e os anseios das populações da fronteira, o encontro aprovou o documento "Carta de Uruguaiana" - o qual peço, Sr. Presidente, seja incluído, na íntegra, nos Anais da Casa -, contendo nove deliberações no sentido de fortalecer as relações sociais, culturais e comerciais, por meio da livre circulação de bens, de mercadorias e de pessoas.  

Em seu item nº 2, a Carta de Uruguaiana reivindica "a atuação das autoridades competentes, para a imediata liberação da circulação de pessoas e bens e serviços nas fronteiras do Mercosul, pois verifica-se que, em determinados locais, opõem-se, hoje, maiores dificuldades burocráticas à circulação de pessoas e bens do que antes da instituição do Mercosul".  

Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, com o objetivo de contribuir para a superação dessa dificuldade, que esperamos seja momentânea, já enviamos correspondência ao Ministério das Relações Exteriores, ao Ministério da Agricultura e ao Ministério da Saúde, solicitando que o Governo brasileiro interceda no processo, buscando encontrar uma saída para esse impasse.  

Ações restritivas e discriminatórias como essa adotada pelas autoridades argentinas contrariam o espírito de integração vigente, especialmente neste momento em que Chefes de Estado e de Governo, reunidos na Cimeira, no Rio de Janeiro, chegaram à conclusão exatamente da necessidade do fortalecimento do Mercosul e da ampliação das relações comerciais entre o Mercosul, o Chile e a União Européia.  

Gostaria de ler, antes de concluir, Sr. Presidente, uma das deliberações da Cimeira, no que se refere às relações externas:  

"Garantia de paz entre as nações, respeito à soberania e autodeterminação dos povos, diálogo político amparado no Direito Internacional, em relações econômicas baseadas na liberação do comércio e dos fluxos de capital, e numa maior cooperação nas áreas educacional, científica, tecnológica, cultural, humana e social".  

No que se refere a mercados internos, decidiu a Cimeira fortalecer políticas de integração regional e o desenvolvimento dos mercados internos.  

Portanto, Sr. Presidente, concluo, reafirmando a necessidade da imediata revisão da Resolução nº 295, de 1999, do Governo argentino, que proíbe a compra, por parte dos consumidores argentinos, de produtos de origem animal e vegetal no comércio brasileiro.  

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães. Faz soar a campainha.)  

A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PDT-RS) - Com a superação desse impasse, com certeza estaremos dando mais um importante passo, objetivo e concreto, na afirmação do processo de integração dos povos latino-americanos e no fortalecimento do Mercosul, que tanto desejamos.  

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães. Faz soar a campainha.)  

A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PDT-RS) - Registro ainda, Sr. Presidente, que é importante que a Casa saiba de medidas que atingem o povo brasileiro diretamente. Passamos quatro anos sofrendo, quando estávamos vendo todo o nosso dinheiro sair para outros países. Agora, sem justificativa alguma, fecham-se as fronteiras para que não se possa comprar do lado brasileiro. No mínimo, o Governo brasileiro precisa dialogar com a Argentina para verificar o que existe.  

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães. Faz soar a campainha.)  

A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PDT-RS) - A Comissão do Mercosul do Congresso Nacional já deliberou: estará, na primeira quinzena de julho, fazendo reuniões nas cidades da fronteira do Uruguai e da Argentina para analisar com as autoridades locais, com a sociedade, com os empresários...  

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães. Fazendo soar a campainha.) - A fala de V. Exª está encerrada. Desculpe, mas deixei 5 minutos a mais.  

A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PDT-RS) - Exatamente. Eu estava administrando o tempo, mas é um assunto de interesse desta Casa, Sr. Presidente.  

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - V. Exª falará após a Ordem do Dia.  

A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PDT-RS) - Outros Senadores também têm extrapolado o tempo e têm recebido uma melhor atenção de V. Exª.  

Obrigada. 

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Não respondo.  

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE A SRª SENADORA EMILIA FERNANDES EM SEU PRONUNCIAMENTO:  

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