O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB-PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo a tribuna para fazer três breves comunicações, no espaço de cinco minutos a mim concedidos pelo Regimento.  

Primeiramente, darei uma informação sobre um fato que agride o Senado da República. Neste Plenário, votamos um empréstimo de saneamento para o Banco do Estado do Paraná, depois de o mesmo ter sido aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos. Esse empréstimo, nas condições contratadas, foi aprovado por um quorum extraordinariamente difícil: por um voto – o voto do Senador Nabor Júnior.  

As condições desse empréstimo obrigavam o Governo do Estado do Paraná a adquirir do Banco os precatórios até dia 30 de junho, a privatizar o banco até 30 de junho e a vender o Banco Del Paraná, no Paraguai, até dia 30 de junho. Eram disposições constitucionais estabelecidas por uma resolução do Senado.  

No dia 30 de junho, Sr. Presidente, nada ocorreu, porque o Presidente do Banco Central, aquele senhor americano, Armínio Fraga, assessorado por um tal de Carlos Eduardo, Procurador-Geral Adjunto, resolveu que não precisa respeitar resoluções do Senado da República e que o Banco Central, à revelia do Senado, que estabeleceu condições extremamente rígidas, pode prorrogar os prazos do acordo de alvitre próprio, de sponte sua , sem consultar o Senado.  

Tenho em mãos um parecer da Assessoria Técnica do Senado que esclarece o que já é claro para qualquer pessoa mediamente inteligente, que a resolução do Senado é categórica na fixação de prazo para a privatização e que qualquer ato do Banco Central, depois de vencido esse prazo, é nulo de pleno direito, podendo ser contestado em juízo.  

Pretendo, assim, responsabilizar o Sr. Armínio Fraga pelo ocorrido. Trata-se de crime de responsabilidade, com clareza absoluta.  

A outra informação que trago ao Senado é interessantíssima. Os caminhoneiros do famoso movimento ocorrido dias atrás informaram-me que, na planilha de custos da privatização das rodovias do Paraná, consta um preço por roçada de beira de estrada no valor de R$8,00 por metro quadrado; cem metros quadrados, R$800,00; mil metros quadrados – mais ou menos a área deste plenário, tirando os auditórios e os espaços para jornalistas e convidados –, R$8.000,00. Mil metros quadrados é o que um trabalhador pode fazer com uma roçadeira motorizada por dia, com o máximo de conforto. É por isso que o preço do pedágio está onde está.  

Mas não quero referir-me a pedágio, mas à abertura que o Código Nacional de Trânsito deu para a privatização das multas. Se a multa é privatizada, a empresa privada ganhará mais quanto mais multas aplicar. Ela se inviabiliza se as infrações forem contidas e se não houver multas. Então, no caso do Paraná, a coisa transformou-se num verdadeiro escândalo. Por quê? Quem sai da cidade de Curitiba e vai para o aeroporto depara-se com placas que fixam velocidades variadas de 30, 40, 60 e 70 quilômetros. Um motorista, para prestar atenção a essas velocidades programadas e controladas por câmeras ocultas, deveria ter o procedimento de um piloto de rali, que é acompanhado por um navegador que localiza as placas para obter uma idéia correta da velocidade que deve ser atingida em determinado momento.  

Nas vias rápidas da cidade de Curitiba, a velocidade está sendo estabelecida em 30 quilômetros por hora. Via rápida com 30 quilômetros por hora! Câmeras ocultas sendo montadas! E o que visualizamos atrás disso tudo é uma empresa privada, ligada ao Governo do Estado e à Prefeitura, viabilizando um caixa dois para as próximas eleições. Não há uma fiscalização em que se pensa em reduzir o número de acidentes, mas sim há armadilhas montadas para que motoristas cometam infrações, já que eles dificilmente percebem as variações de velocidade, contribuindo, dessa forma, com o caixa dois do Prefeito Cássio Tanigushe.  

O Prefeito vai além: lança uma campanha em que os motoristas infratores são agredidos pela televisão e pelos jornais com nome de bichos, tais como toupeiras, antas, fuinhas e outros desse nível. Fico imaginando que, em determinado momento, uma senhora que, inadvertidamente, avança numa faixa é agredida por um cavalheiro mal-educado, que diz: "Sua fuinha, sua anta, sua toupeira!". A senhora reage sacando um revólver do porta-luvas e dando dois tiros no autor do importuno comentário. É uma campanha ridícula, que é louvada por alguns meios de comunicação e que exacerba a violência no trânsito e transforma em rotina a prática do desaforo.  

A empresa que faz a fiscalização eletrônica é ligada ao Governador e ao Prefeito. E mais do que isso, Senador Eduardo Suplicy: essa empresa é ligada também nacionalmente à famosa Split da CPI dos Precatórios, aquela corretora de São Paulo que fazia lavagem do dinheiro roubado em todo o Brasil.  

Em Curitiba, uma quadrilha está fiscalizando o trânsito. É evidente que fizemos protestos, e estes foram objeto de uma reclamação judicial do Prefeito. Estávamos viabilizando uma lei de iniciativa popular para regular a aplicação dessas multas e o uso da fiscalização eletrônica. Um juiz irresponsável deu a liminar, e a sede do PMDB em Curitiba foi invadida pela Polícia Militar e por Oficiais de Justiça, que, também na rua, acabaram apreendendo as listas de abaixo-assinado, uma lei de iniciativa popular.  

Esse é o clima de autoritarismo no Paraná. E isso não é novidade. Um estudante que criticou o Governador e fez um cartaz em que o Governador aparecia fardado de oficial do Exército brasileiro - o que é uma ironia, mas não uma desonra para ninguém; eu mesmo sou oficial da reserva do Exército Brasileiro - foi objeto de uma ação por calúnia e por difamação, foi preso e teve seus panfletos irônicos apreendidos.  

É o informe que eu queria dar e que é destinado principalmente a esse jovem americano que dirige o Banco Central, que está atropelando o Senado da República e viabilizando prorrogações de resoluções do Senado de uma forma rigorosamente ilegal.  

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