O SR. ERNANDES AMORIM (PPB-RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, neste momento em que se discute tanto nesta Casa e também em todo o Brasil a reforma ministerial, os planos de demissão, os recursos para combater a pobreza e também todo o esforço do Presidente da República em querer acertar o seu Ministério, o seu programa, a sua proposta de Governo, ainda há alguns desencontros.  

Sr. Presidente, durante o recesso legislativo, por meio de medida provisória, o Presidente Fernando Henrique Cardoso modificou a organização da Presidência da República e dos Ministérios.  

Ao que parece, a idéia é facilitar as estratégias já definidas para o desenvolvimento do País: consolidar a estabilidade econômica com o crescimento sustentado; promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de emprego e oportunidades de renda; combater a pobreza e promover a inclusão social e consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos.  

Entre outras modificações, ao lado da criação da Secretária Especial de Desenvolvimento Urbano e do Ministério da Defesa temos o Ministério da Integração Nacional que terá a prerrogativa de estabelecer as diretrizes e prioridades de aplicação dos recursos dos fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, o Finor, e da Amazônia, o Finam.  

Essa é uma iniciativa que apoiamos.  

O Brasil precisa de políticas diferenciadas para as diferentes regiões e, em alguns casos, inclusive, de agências especiais para conduzir a implantação dessas políticas.  

Também quero destacar a visão que está sendo introduzida, no âmbito do Ministério do Orçamento e Gestão, de eixos nacionais de integração e desenvolvimento: o arco norte, Madeira-Amazonas; oeste, Araguia-Tocantins; transnordestino, São Francisco; e sudoeste, rótula e sul.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, outra importante modificação em curso é a transferência da agricultura familiar do Ministério da Agricultura para o Ministério de Política Fundiária. Nesse sentido, o novo chefe da Casa Civil, Ministro Pedro Parente, destaca a intenção do Governo de especializar as pastas da Agricultura nos agronegócios e na exportação, que estão baseados nos médios e grandes produtores.  

Essa diretriz de Governo, no entanto, está sendo desafiada pelo Ministro Clóvis Carvalho, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. No meu entender, mal orientado em relação a esse assunto.  

Na especialização do Ministério da Agricultura, o Presidente da República determinou que as questões ligadas ao café, ao açúcar e ao álcool passam da pasta do Desenvolvimento, Indústria e Comércio para a pasta da Agricultura.  

Mas o Ministro Clóvis Carvalho, nessa transferência de competências, está enfrentando resistências de setores burocráticos. Ao que parece, quer implantar o mesmo ritmo do "devagar quase parando", com o qual tratava das questões relacionadas às reformas na Casa Civil.  

Com todo o respeito, entendo que não é por aí. A determinação do Presidente da República deve ser obedecida.  

O Ministro Clóvis Carvalho não precisa se ocupar com o que é da competência do Ministro Pratini de Moraes. Em sua pasta, há muito o que fazer. Aí estão a questão da infra-estrutura, com o fechamento do Plano Plurianual no Ministério do Orçamento e Gestão, as diretrizes na aplicação dos recursos do BNDES, a reforma tributária e a reforma da legislação trabalhista, para o incentivo da indústria e do comércio na geração de empregos e circulação de riquezas. São questões presentes no âmbito da competência de S. Exª, questões que merecem a sua atenção, questões que não estão sendo adequadamente acompanhadas e formuladas em seu ministério.  

Sr. Presidente, como se vê, há um ministro batendo com outro, buscando espaço. Todos sabem que o Ministro Clóvis Carvalho esteve na Casa Civil dando as cartas, mandando no País. Agraciado com um Ministério, ainda quer interferir em outros como fez no Ministério da Agricultura, hoje dirigido com competência pelo experiente Deputado Pratini de Moraes, ciente da necessidade de fazer um bom trabalho na sua Pasta.  

Já despontam as brigas pelo Poder, os ciúmes. Isso, sem dúvida, vai prejudicar o País, a agricultura e a geração de emprego.  

O Presidente da República tem buscado soluções para vários problemas. Um exemplo disso é a criação do Plano de Dispensa Voluntária. Temos presenciado a discussão voltada para o funcionalismo público, sobre o qual tem recaído a culpa da falência nacional, o que não é verdade. O estado de calamidade por que passa o País decorre, sim, do desmando, da incompetência, da ausência de plano de governo, da existência de um sistema econômico mal direcionado, da falta de seriedade no comando da economia do País. Além de estarem há mais de cinco anos sem aumento salarial, os funcionários públicos se vêem ameaçados com o desemprego. O Governo resolveu buscar maneiras de demitir os funcionários. Para isso, criou vários atrativos como o Programa de Dispensa Voluntária, o bônus para licença sem remuneração, a redução da jornada de trabalho com diminuição de salários e a linha de créditos como incentivo à demissão voluntária.  

Srªs. e Srs. Senadores, grandes empresas, como a Encol, o Mappin e a Mesbla, estão falindo e desempregando milhares e milhares de pessoas, e ninguém está preocupado em saber por que estão falindo, quais são os verdadeiros culpados por isso. O Presidente da República e sua assessoria querem convencer o funcionário público a se demitir em troca de R$7 mil ou R$10 mil. Dizem eles que com essa quantia o cidadão deixará seu emprego e sobreviverá.  

Sabemos que isso é um engodo, é uma traição ao trabalhador, que não está preparado para o comércio nem para outra atividade econômica. O Presidente está induzindo esse cidadão a entrar no Programa de Dispensa Voluntária. No meu Estado, aqueles que acreditaram nesse engodo, receberam R$5mil, R$10 mil ou R$20 mil e hoje estão embaixo da ponte, desempregados e desesperados. Como essa gente, que já tem 30, 40 ou 50 anos de idade, concorrerá com a "jovem guarda" desempregada de 18 a 25 anos? Todos sabemos que um batalhão de pessoas bem preparadas estão desempregadas. Como mandar os funcionários para a rua? O Governo Federal deveria estar gerando empregos e dando segurança a esses cidadãos, mas, junto com sua equipe econômica, é o primeiro a querer jogá-los no abismo.  

Sr. Presidente, já basta o sacrifício dos Senadores, funcionários, que há cinco anos estão sem qualquer aumento de salário. Gasolina, medicamento, alimentação, aluguel, tudo subiu, e ainda aparece medida dessa natureza.  

Não digo isso por ser contra o Presidente. É preciso buscar outro caminho que não esse da dispensa. Aqui quero deixar um conselho a esses pais de família: não se deixem levar por esse engodo, por essa amostragem! Preservem o seu emprego! Por menor que seja o salário, continuem no emprego.  

A outra questão debatida aqui ontem foi a do salário-desemprego, ou melhor, da ajuda ao pobre, a concessão de renda mínima de R$300,00 para quem não tem emprego. Muita gente, às vezes, olha isso, embelezando, dizendo que é a solução do Brasil, que isso tem que ser feito. Eu, às vezes, fico olhando... Já pensou se o Brasil tivesse como pagar os R$300,00 a quem está desempregado? Já pensou se o Brasil tivesse dinheiro para dar comida a toda essa gente, milhões e milhões de brasileiros que estão desempregados? Aí, se analisa. Um velhinho com 60, 70 anos, bate nas portas do Governo à busca da aposentadoria e não encontra R$130,00 para se aposentar. Muitos procuram um emprego de R$ 130,00 e não encontram.  

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT-SP) - Permite-me V. Exª um aparte, Senador Ernandes Amorim?  

O SR. ERNANDES AMORIM (PPB-RO) - Será que, neste momento, nesta hora, não é hora de ampliar essa discussão iniciada pelo Senador Eduardo Suplicy? Oxalá Deus não mostre o cofre ou a solução para assegurar a renda mínima, para dar esse salário a essas pessoas.  

O Senador Maguito Vilela, ontem, disse em seu discurso que o Senador Ernandes Amorim é contra. Talvez não seja contra, talvez tenha apenas um posicionamento diferente. E o Senador Maguito Vilela disse que em vez de pagar as falências bancárias, em vez de jogar bilhões nos Estados que se individaram ilegalmente, em vez de criar esses Proer da vida - está certo o Senador Maguito Vilela -, se tivessem evitado isso, não estaríamos buscando garantir essa renda mínima. Em muitos Estados, nas periferias das grandes cidades e das capitais, há milhões e milhões de habitantes a que muitos políticos não deram atenção na época certa. Hoje essas periferias estão pegando fogo.  

Não digo que a intenção de muitos é usar esse programa politicamente, mas oportunidades já tiveram de resolver o problema do desemprego sem precisar tirar recursos de quem está trabalhando. Já perguntaram quem vai pagar esta conta? De onde virá o dinheiro para pagar as pessoas que não estão trabalhando? A classe empresarial - digo isso com conhecimento de causa - está falida, está desesperada. Grandes empresas, como o Mappin e a Mesbla, estão falindo. Será que é hora de tirar dinheiro dessa gente para dar a quem não está trabalhando? A situação dos desempregados de 20, 25, 40 anos é diferente da daqueles que têm 50 anos e buscam a aposentadoria. Será que o Brasil tem cacife para fazer o mesmo que os Estados Unidos?  

O nobre Senador Eduardo Suplicy disse ontem que não me debrucei sobre o projeto para estudá-lo. Não tenho o conhecimento e a experiência do Senador Suplicy e, além disso, estou pagando a conta. Não tive tempo de estudar, de me debruçar sobre o assunto, de me aperfeiçoar. Falo aqui como cidadão comum, como homem que foi empregado doméstico. Ontem, alguém falou do salário de Senador; eu não conheço esse salário. Fui empregado doméstico, vim da pobreza e sei o que é ser pobre, o que é não ter nada e ter coragem de trabalhar para obter alguma coisa.  

Sou contra sacrificar alguns para que outros ganhem sem trabalhar. Nesse contexto todo, é certo que há uma fatia muito grande de pessoas que precisam de ajuda e de apoio, porque não são culpadas da miséria; o sistema é o verdadeiro culpado. É importante que venha para este plenário o debate sobre a criação desse fundo e a doação desse salário. Daqui a pouco, poderemos concluir que a melhor proposta não é a do Senador Antonio Carlos Magalhães ou a do Senador Eduardo Suplicy. Poderemos encontrar outra solução. Para mim, a geração de emprego é o remédio.

Para gerar emprego de salário mínimo ou um pouco mais, o Governo Federal tem o dinheiro. O Senador Jader Barbalho já disse aqui que o próprio Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, já mostrou as fontes desse dinheiro. Precisamos tomar cuidado para não sermos criticados por demagogia. Fico preocupado com isso. Sabemos da seriedade dos Senadores Eduardo Suplicy e Antonio Carlos Magalhães, mas, quando se fala em tirar de um para dar a outro, essa questão, como a entendo, é de difícil solução. Nossa população não é a da Suécia nem a dos Estados Unidos. Temos um Brasil que produz tudo, um País onde, em se plantando, tudo dá. Se temos um mundo que compra toda a produção deste País, por que vamos financiar quem não quer trabalhar?  

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT-SP) - V. Exª me permite um aparte?  

O SR. ERNANDES AMORIM (PPB-RO) - Pois não, Excelência.  

O Sr. Eduardo Suplicy (Bloco/PT-SP) - Procurarei, da forma mais didática possível, se me permite V. Exª, explicar o conceito de um programa de renda mínima, que visa complementar a renda daquela pessoa que, ainda que trabalhe, não atinge determinado patamar. Então, só para esclarecer, Senador Ernandes Amorim, lembro que, quando V. Exª quiser se referir ao programa de garantia de renda mínima, há que se recordar de que ele não está definindo, nem pela proposta de lei, nem por aquilo que expliquei ontem, que as pessoas desempregadas iriam ter R$300,00 da forma como acaba V. Exª de explicar. O projeto, apreciado e debatido por um ano nesta Casa e votado em 16 de dezembro de 1991, com o apoio de todos os partidos, dispõe que fica instituído um programa de garantia de renda mínima, segundo o qual, os adultos de 25 anos ou mais cuja renda não atinja determinado patamar – que naquela época, abril de 1991, era de Cr$45 mil –, passariam a ter o direito de receber uma complementação da ordem de 30% da diferença entre aquele patamar e a sua renda, podendo o Executivo, conforme a disponibilidade de recursos, aumentar essa proporção para 50%. Dizia-se, ainda, que, como estávamos em um período de inflação alta, a correção monetária seria feita de acordo com a mesma correção do valor dos tributos, ajustando-se também aquele valor, a cada ano, segundo o crescimento do PIB per capita . Hoje, aquele valor estaria em torno de R$300,00, se quisermos arredondar. Permita-me V. Exª que eu dê um exemplo: se a remuneração de uma pessoa do interior de Rondônia, do Acre, de Roraima, de São Paulo ou de qualquer outro lugar não atingisse, pelo menos, um pouco mais de dois salários mínimos - algo em torno de R$300,00 -, e suponhamos ainda que essa pessoa estivesse, naquele mês, com rendimentos iguais a zero por estar desempregada, doente ou inabilitada, ela teria direito a 30% dos R$300,00, ou seja, R$90,00. Entretanto, se essa pessoa viesse a trabalhar, obtendo uma remuneração da ordem de R$150,00, teria ainda o direito de receber 30% daquilo que faltasse, portanto, 30% de R$150,00, que seriam mais R$45,00. Seria interessante e oportuno - eu havia até sugerido, porque há essa possibilidade para o Executivo - que a alíquota, no caso de a pessoa estar trabalhando, fosse até maior, digamos 50%. No exemplo dado, se a pessoa estivesse trabalhando por R$150,00, ela teria direito a mais R$75,00, elevando a sua renda para R$225,00. Pondero, se V. Exª me permite desenvolver, que este mecanismo pode ter outros desenhos, e precisamos pensar sobre qual o melhor desenho que, ao mesmo tempo em que proporcione a garantia de uma renda mínima para todos e sempre, estimule as pessoas a trabalharem e a ganharem mais. No debate a respeito desse assunto, alguns economistas, dentre os quais José Márcio Camargo e Cristovam Buarque, propuseram que seria interessante definir o benefício da renda mínima não apenas à pessoa, mas à família, e relacionando-a à educação. Considerando que um dos maiores problemas brasileiros é o grande número de crianças que deixam de ir à escola porque seus pais não têm o suficiente, e, muitas vezes — pode não ter sido seu caso, mas V. Exª deve ter observado, porque são muitas as pessoas no seu próprio Estado nessa situação —, as famílias, sendo muito pobres, instam, estimulam, pedem às suas crianças para, desde os seis, sete, oito, nove ou dez anos de idade, estarem exercendo alguma atividade econômica para ajudar. E, assim, essas crianças deixam de freqüentar a escola, de aprender a ler, a escrever. Assim, quando chegam à idade adulta, têm dificuldades de encontrar um emprego que lhes proporcione uma melhor remuneração. Então, uma das maneiras de se quebrar esse círculo vicioso da pobreza é justamente se estimular as crianças a irem à escola com uma complementação de renda às famílias. Foi assim que se iniciaram os programas como o Bolsa-Escola, em 1995, e o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínimo, no Distrito Federal e em Campinas, simultaneamente, com desenhos ligeiramente diferentes. Aqui, no Distrito Federal, pagando-se exatamente um salário mínimo para cada família, desde que tivesse crianças de 7 a 14 anos, delegando-se aos pais a responsabilidade de as manterem freqüentando a escola. E, lá em Campinas, o desenho implantado era o de se pagar o suficiente para que aquela família conseguisse, pelo menos, meio salário mínimo per capita . Em ambos os lugares, os resultados foram altamente positivos, porque se reduziu a evasão escolar, propiciou-se muito maior interesse dos pais na freqüência das crianças à escola, e o nível educacional melhorou. Mais do que isso, houve também um estímulo às economias locais – e isso V. Exª poderá examinar, pelos estudos que foram feitos: Em cidades satélites de Brasília, como o Paranoá, Ceilândia e tantas outras onde se instituiu o programa, porque foi aqui um dos maiores programas, beneficiando cerca de 22 mil famílias e 44 mil crianças, verificaram-se resultados positivos. E, por essa razão, Belo Horizonte, Ribeirão Preto, Belém, Mundo Novo, Blumenau, Chapecó e mais de trinta cidades instituíram programas nessa direção. Os desenhos têm variado. O Senador Tião Viana explicava-me que o Governador Jorge Viana tenciona aplicar no Acre uma proposta de renda mínima de bolsa-escola proximamente. Eu estava, justamente, dizendo a ele sobre esses diferentes desenhos. Assim, eu gostaria, Senador Ernandes Amorim, de, primeiro, tentar colocar para V. Exª que a concepção é um pouco diversa daquela que acaba de explicitar. Com respeito à experiência nos Estados Unidos, quero dizer que, lá, houve um enorme debate, sobretudo nos anos 60, para se implementar um projeto que garantiria uma renda a todas as famílias, de tal maneira que, se uma família não atingisse US$3,900.00, em 1969, anualmente, o Governo proporcionaria 50% da diferença entre esse valor, que seriam hoje como US$16 mil, e a renda da família. Se fosse atualmente, significaria que nenhuma família teria menos que US$8 mil dólares anuais, como que um direito inerente a ser norte-americano. Gostaria apenas de fazer um acréscimo, para completar o meu pensamento, se me permitem o Sr. Presidente e V. Exª: essa idéia sofreu alguma resistência. Após ter sido aprovada a proposta na Câmara dos Deputados, onde era denominada The Family Assistance Plan , proposta esta elaborada por Daniel Patrick Moynihan e apresentada pelo Presidente Richard Nixon, alguns Senadores questionaram se se pagaria ao cidadão, mesmo que ele não estivesse trabalhando. Foi explicado que sim, porque a medida seria como que um direito do cidadão; contudo, dada essa objeção – e os Senadores, por 10 votos a 6, derrotaram a proposta na Comissão de Finanças –, ela não prosseguiu. Porém, em 1975, foi aprovado um outro mecanismo, que provê um complemento de renda só para as famílias que, em estando empregadas, tendo crianças ou não, tenham renda abaixo de determinado patamar. Essas têm direito a um complemento de renda, primeiramente até a faixa de US$9 mil por ano. É crescente. De US$9 mil a US$12 mil por ano, atinge um crédito máximo de US$3,6 mil. Daí para a frente vai diminuindo. Esse mecanismo, que ali se denominou "Crédito Fiscal por Remuneração Recebida" – gostaria de posteriormente mostrar-lhe os estudos – tem contribuído para que, nos Estados Unidos, desde 1975, e mais ainda, de 1993 para cá, quando o Presidente Bill Clinton aumentou o programa, a taxa de desemprego diminuísse para algo em torno de 4,2%, que é a menor dos últimos 29 anos. Então, gostaria de aqui transmitir a V. Exª a minha disposição de dialogar quantas vezes se fizer necessário. Vou fornecer-lhe os elementos a fim de que possa compreender o tema e se tornar um especialista no assunto.  

O SR. ERNANDES AMORIM (PPB-RO) - Senador Eduardo Suplicy, votei seu Projeto de Renda Mínima aqui no Senado Federal. Parabenizo o ex-Governador de Brasília por criar o programa ligando-o à área da educação. O que não podemos fazer é comparar o Brasil com os Estados Unidos e com a Europa, que são realidades totalmente diferentes. Quando se fala em complementação de verba na quantia de R$300,00, como o exemplo dado, deve-se lembrar que 70% ou 80% da população está desempregada, com zero real de ganho. Erradicar a pobreza, matar a fome do povo brasileiro, V. Exª sabe que isso não vai acontecer. O que vale e o que se aproveita de tudo isso é a discussão, é a busca de solução, pois aquilo de que o Brasil realmente precisa são mecanismos de geração de empregos. Mesmo que não lhe sejam pagos os 300, mas que lhe sejam pagos os 130, esse povo precisa que lhe seja dada a opção de emprego.  

Educação é prioridade. Qualquer investimento na educação é bem-vindo. O que não se pode é estar propondo aqui no plenário um quadro que não é possível ser implementado ou estarmos, em seguida, aprovando leis e mais leis que não podem ser cumpridas. Não podemos deixar o nosso povo na expectativa de que vamos matar-lhe a fome.  

Diz-se por aí: "Vamos tirar o dinheiro das privatizações; vamos tirar o dinheiro das taxações, de mais impostos etc".  

Como é isso? Vai-se tirar dinheiro de onde, se nos hospitais hoje faltam injeções? Se, nas favelas, o povo todo mora dentro da lama, debaixo de papelão? Se as pessoas estão desempregadas, matando-se umas às outras, traficando drogas, vivendo na criminalidade?

Temos de partir para uma realidade totalmente diferente dessa. Seria bom fazer um governo como o fez o Senador Maguito Vilela, em Goiânia; ou como o fez o ex-Governador Cristóvam Buarque, em Brasília, onde todas as intenções puderam tornar-se realidade. Parabéns a esses Governadores! Seria maravilhoso imitá-los, se fosse possível.  

Mas há falta de realismo nas propostas aqui apresentadas.  

Era o que eu tinha a dizer.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

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