O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, para sermos universais, aconselhava-nos Marshall Mcluhan, devemos cantar a nossa aldeia. Quero falar um pouco do Paraná hoje. Não sem antes estabelecer uma moldura nacional, a moldura do Estado negocial, do Estado terceirizado, do Estado dos acertos, das privatizações que, com grande facilidade, derivam para o caixa dois dos governos e para o financiamento das campanhas.  

Quero-me referir à abertura à corrupção estabelecida pela terceirização, permitida pelo Código Nacional de Trânsito e pela Lei das Concessões, da vistoria dos automóveis. Até então, as vistorias eram feitas pelos departamentos estaduais de trânsito, mas abriu-se a possibilidade de a vistoria ser terceirizada. A R$ 70 por vistoria, temos R$ 70 milhões a cada 100 mil automóveis. No Paraná, o volume possível nesse processo é de R$ 210 milhões, com 300 mil veículos.  

Mas, recentemente, li nos jornais do País inteiro uma proposta do nosso Governador Jaime Lerner, de entregar ao Instituto de Tecnologia do Paraná o múnus de fazer a vistoria, empregando os lucros desse processo em ciência e tecnologia. Num quadro de privatizações, parecia ser essa idéia interessante. Mas a primeira pergunta que se pode fazer é a seguinte: por que passar para um instituto de tecnologia o que já é do Departamento de Trânsito? A aparência que se deu à proposta é a de que ela estaria estatizando o que já estava privatizado; mas, na verdade, ela estava tirando de uma estatal, uma autarquia, o Departamento de Trânsito, e passando para outra autarquia, o Tecpar.  

Estranhei o processo e aprofundei-me no assunto. Acabei vendo o que os "jornalões" do Brasil não viram ou não quiseram ver. Na verdade, a proposta do Governador é delegar a vistoria dos automóveis a uma associação entre o Tecpar e a Companhia Paranaense de Energia Elétrica, uma estatal que está sendo privatizada, vendida para um grupo que já se conhece. É um processo que vem ocorrendo há algum tempo, nitidamente dirigido para um grupo de apoio do Governador. Na verdade, o Governador está pretendendo transferir a vistoria, sem licitação, sem concorrência pública, para a Companhia Paranaense de Energia Elétrica, e, posterior e imediatamente, privatizar a referida Companhia, dando ao grupo econômico ligado ao seu governo a possibilidade de fazer essas vistorias e de engordar seu orçamento com mais R$ 210 milhões por ano. É um nítido estelionato do Governador do Estado do Paraná, vendido como uma idéia progressista, uma idéia engenhosa, uma idéia moderna, uma proposta criativa.  

Fica aqui a denúncia: o Governador do Paraná está querendo repassar, sem concorrência, para um grupo privado, a possibilidade de fazer a vistoria dos veículos do Estado.  

Falando em Código Nacional de Trânsito, quero abordar a questão dos exageros - e isto vale para o Paraná e para o Brasil inteiro - das administrações municipais e estaduais com essa tal terceirização da fiscalização, principalmente da fiscalização eletrônica. Empresas privadas passam a fazer a fiscalização eletrônica do trânsito das cidades e das estradas.  

Ora, creio que é um princípio básico de equilíbrio econômico. Não se pode propor a uma empresa um determinado tipo de operação cujo sucesso implique a sua falência econômica. Se uma empresa de fiscalização acaba com as infrações, ela se inviabiliza economicamente, porque não fatura mais, uma vez que ganha comissões exatamente sobre o montante das multas aplicadas.  

Para esclarecer essa situação, principalmente em relação à cidade de Curitiba, Capital do meu Estado, o meu Partido, o PMDB, redigiu um texto que trago ao conhecimento do Senado da República.  

O texto diz o seguinte:  

Espalham-se hoje por Curitiba verdadeiras armadilhas para pegar motoristas. É uma rede oculta de sistemas eletrônicos que tem como objetivo não a redução da velocidade, do número de infrações ou de atropelamentos, e sim multar. Esta rede está sendo operada por empresas privadas. E elas se remuneram de comissões sobre a quantidade e o valor das multas. Logo, quanto mais multas, maior a comissão e maior o lucro dessas empresas. Quer dizer, o objetivo é multar e não disciplinar o trânsito.  

Vejam este exemplo. No caminho para o aeroporto, as velocidades impostas são intermitentes e variam de 70, 30, 40 e 60 Km por hora, com sinalização de quase impossível visualização. Em outros pontos da cidade repete-se esse absurdo. É como se fosse um rali, e o motorista precisasse de um co-piloto, de um navegador, para ficar observando e descobrindo onde estão as placas e quais as variações de velocidade indicadas.  

Como se vê, não temos um sistema ordenado de trânsito e sim uma sucessão de armadilhas. Um caça-níquel a recolher multas, surpreendendo os motoristas, sem qualquer intenção de adverti-los.  

Aliás, Sr. Presidente, no Paraná, não se fala mais em caça-níquel, mas em Cássio-níquel, uma vez que o nome do Prefeito que montou essa traquinagem é Cássio Tanigushe.  

A Prefeitura abriu mão de seu papel de organizadora e disciplinadora do tráfego, cedendo-o à iniciativa privada.  

Não há como negar: o sistema eletrônico é, sem dúvida, um caça-níquel; uma forma de lucro e enriquecimento indevido de algumas empresas. O dinheiro arrecadado não é reinvestido no sistema para melhorar o trânsito ou para ser aplicado em outros setores públicos.  

A par disso, a Prefeitura desencadeou uma campanha humilhante contra os curitibanos. O motorista-cidadão é retratado - na campanha publicitária - como se fosse um animal, uma anta, uma capivara, uma fuinha. É uma demonstração do desprezo do Poder Público para com os nossos motoristas. A Prefeitura estimula o xingamento no trânsito - uma vez que, por meio da sua campanha publicitária, chama os motoristas de animais.  

Continuando o texto da carta do PMDB:  

A Prefeitura estimula o xingamento no trânsito, a troca de ofensas e injúrias, aumentando ainda mais a violência.  

A carta conclui:  

Você não é uma anta, nenhuma toupeira. Reaja. Procure o PMDB e assine, você também, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que pretende moralizar o sistema de multa e a fiscalização do tráfego em nossa cidade. Trânsito com ordem e disciplina, sem armadilha. Essa é a proposta do PMDB.  

É a sugestão que faço aos Srs. Senadores e aos ouvintes da TV Senado que nos acompanham neste momento. Leis de iniciativa popular para restringir a capacidade de manipular esse sistema de aplicação de multas e de controle absurdo de velocidade por parte das Prefeituras, que normalmente apenas engordam o caixa dois das autoridades municipais, que terceirizam os serviços, dirigindo-os às empresas ligadas às pessoas que, eventualmente, ocupam o poder.  

Sr. Presidente, o outro assunto é a questão da falência do Paraná.  

Quando fui Prefeito, tive atritos pesados com a Associação Paranaense dos Empresários de Obras Públicas, porque reduzi o preço das obras públicas do Paraná a um limite. Fui extremamente duro, porque fui extremamente cuidadoso com o dinheiro público. Os grandes lucros, que eram justificados pelos atrasos de pagamento do Estado, desapareceram, porque reduzi o preço das obras públicas, que, no Paraná, foram as mais baixas do Brasil.  

Dou-lhe um exemplo, Sr. Presidente: construí uma penitenciária para 440 presos, em Londrina, por cerca de R$2,4 milhões. A mesma penitenciária era feita pelo Governo Federal no Brasil por R$27 milhões. A diferença básica é que o Paraná só mandava fazer obras quando tinha dinheiro em caixa e jamais atrasou um pagamento que estivesse ligado diretamente ao cronograma de obras. Então, não havia justificativa de superfaturamento para compensar o atraso do Poder Público em função da inflação. Andaram apertados, mas recebiam bem.  

Recebi, hoje, uma carta da Associação Paranaense dos Empresários de Obras Públicas, assinada pelo engenheiro Bernardo Guiss, seu Presidente. Quero ler esta carta para que o Senado da República e o País tomem consciência do que acontece no Estado do Paraná.  

Sr. Senador - inicia o engenheiro Bernardo Guiss -, as construtoras associadas a esta entidade de classe, que prestam serviços no Estado do Paraná, continuam sem solução para o problema da falta de pagamento das obras e serviços realizados.  

Esta inadimplência vem desde o mês de agosto de 1998, quando começaram a acumular as medições dos trabalhos realizados sem a devida contrapartida dos valores devidos.  

Perceba bem, Sr. Presidente, o Governo está vendendo a empresa pública para pagar empreiteiros. Não existe nada mais absurdo do que a queima de patrimônio público para uso imediato numa obra circunstancial.  

A comercialização das ações da Copel, um empréstimo ponte junto ao BNDES - também absolutamente ilegal, o BNDES adiantando dinheiro ao Estado e aceitando como garantia ações de uma empresa pública sem passar pelo Senado. Um empréstimo, uma antecipação de receita à revelia do Senado, vinculada só às trampolinagens do Governo Federal nos seus acertos eleitorais. O Lerner sai do PDT, vai para o PFL e passa a ter benesses que outro governador brasileiro jamais teria. É o pagamento da compra numa postura política. O Paraná fica endividado e o Fernando Henrique é reeleito.  

Continuando: 

A comercialização das ações da Copel, um empréstimo ponte junto ao BNDES, a compensação das perdas de receita provocadas pela Lei Kandir, os dividendos do resultado operacional da Copel, a antecipação dos royalties de Itaipu foram fontes de recursos citadas pelo Secretário da Fazenda, Giovani Gionédis, tentadas como soluções para o equacionamento da dívida. Porém, enquanto algumas ainda não se concretizaram, outras não foram suficientes para resolver o grave quadro econômico-financeiro.  

Após a data de 05 de abril passado, anunciado como o dia em que a Secretaria da Fazenda efetuaria o repasse dos recursos para as Secretarias contratantes, aguardada com grande expectativa pelos construtores, seguiu-se uma frustração muito grande.  

Os dividendos da Copel, fonte dos recursos com que se pagariam os créditos dos empreiteiros - imagine só, Sr. Presidente, os dividendos da Copel não são aplicados em energia elétrica. A Copel está sendo vendida porque se diz que ela não tem recursos para aplicar na sua ampliação, mas se dilapida, sangra-se a Companhia de Energia Elétrica para se pagarem as obras eleitorais de véspera de um pleito.

Os dividendos da Copel, fonte de recursos com que se pagariam os créditos dos empreiteiros, não chegaram à Secretaria dos Transportes, que, com isso, viu a dívida do Departamento de Estradas e Rodagens subir além dos R$70 milhões.  

Outras Secretarias, como a Fundepar, Educação, Meio Ambiente, Indústria e Comércio e de Obras, também não vêm honrando os seus compromissos com os contratados, deixando as empresas em difícil situação, convivendo com a rotina dos títulos protestados, pedidos de falência, demissões e greve de operários.  

Sr Presidente, quando uma associação de empreiteiros que vive sempre à sombra e dos favores dos Governos tem a coragem de denunciar publicamente uma situação, o faz porque essa situação chegou a um ponto de impossibilidade de manutenção: ou eles gritam, ou eles quebram.  

Continua a carta:  

No período entre outubro de 1998 a fevereiro de 1999, as construtoras associadas à Associação Paranaense de Empresários de Obras Públicas extinguiram mais de cinco mil postos de trabalhos diretos, equivalentes a quase 18% da massa trabalhadora. Dessa data em diante, o quadro demissional acelerou com o crescimento geométrico claramente demonstrado pela grande ociosidade que toma conta do setor.  

Importante lembrarmos os termos da Carta de Porto Alegre, conclusão dos trabalhos do 70º Encontro Nacional da Indústria da Construção, realizado no mês de maio deste ano, onde alerta-se: (...)  

Este é um ponto importante. São os empreiteiros alertando para uma série de situações que inviabilizam as obras públicas no País.  

(...) - que é fundamental para o País e sua credibilidade que os Governos respeitem a lei e cumpram os contratos com os seus empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviços;  

- que é imprescindível que o contratado receba pelos serviços que executou para o Estado, a fim de poder pagar os seus impostos e o salário de seus empregados, tanto quanto é necessário que os governantes recebam os impostos para poderem pagar os seus funcionários;  

- que é absurda a regra que multa, acusa de apropriação indébita e prende quem não pode pagar o imposto porque não recebeu pelos serviços que o geraram, enquanto que nenhuma punição é prevista ao Governo que não cumpriu a obrigação de pagar esses serviços;  

- que é um desrespeito ao estado de direito a prática de Governos que estão em permanente moratória, não honrando o pagamento de suas obrigações pela execução de obras fundamentais, por eles determinado que sejam feitas, sob ameaça de retaliação e sanção aos contratados, por alegação de inadimplência;  

- que os atrasos de pagamento são a porta da corrupção, da venda, como favor, de meros cumprimentos de obrigações e dos desvios éticos na relação do setor privado com o Estado, o que recomenda que o País, para evitar essas seqüelas e a desobediência da lei, não mande executar obras quando não tenha disponibilidade de recurso; (...)  

Este item é importantíssimo: atrasam os pagamentos e passam a ter comissão nos famosos caixa dois para que pagamentos devidos sejam feitos. É o que acontece no Paraná, isso é publico e notório, e é o que acontece no Brasil.  

(...) - que não age com justiça nem assegura a isonomia um Governo que descumpre suas obrigações com os empreiteiros "tupiniquins", que dão a possibilidade de trabalho, às vezes única, a tantos brasileiros, enquanto cumpre rigorosamente os seus pagamentos à banca e aos fornecedores internacionais.  

Assim, no sentido de encontrar uma solução para o problema aflitivo a dezenas de empresários - corajosos e arrojados pelo simples fato de serem empresários -, que, crendo nos programas deste Governo empreenderam, investindo seu capital, equipamentos e tecnologia para execução das obras que a sociedade paranaense precisa, solicitamos o apoio e a manifestação de V. Exª.  

A APEOP tem o meu apoio e a manifestação foi feita, neste momento, na Tribuna do Senado.  

O Governo do Paraná está insolvente, mas essa insolvência também é de responsabilidade do Senado da República, que, por algumas vezes, contra a minha opinião e a do Senador Osmar Dias, concedeu empréstimos a um Governo inadimplente, empréstimos que estão, hoje, paralisados por falta absoluta da possibilidade de o Estado dar contrapartida; paralisados enquanto o Estado paga aos bancos internacionais a multa, a famosa taxa de permanência.  

O Paraná está quebrado não por estar na mão de um grupo de administradores, mas na de uma quadrilha que, num tempo extremamente curto, concedeu a Ferroeste, estrada que, durante o meu Governo, foi realizada em parceria com o Exército brasileiro e custou R$340 milhões. Concedeu-a por cerca de R$20 milhões, ao longo de vinte ou trinta anos, com mensalidades ridículas de R$75 mil.  

Uma obra, Senador Jefferson Péres, de R$340 milhões concedida por 20 - uma dessas concessões praticamente sem limites, enquanto o Governador aluga um jatinho, porque não gosta do jato do Estado, por R$350 mil reais mensais. Por um jato que vale R$4 milhões, pagam-se R$350 mil mensais; uma estrada nova, inaugurada no meu governo, que custou R$340 milhões, é arrendada por R$75 mil mensais; a empresa de energia elétrica está sendo privatizada; a Companhia de Saneamento do Paraná, entregue a um grupo de franceses; o Banco do Estado do Paraná, falido. Neste capítulo, há um fato extremamente interessante: um grupo de empresários, desses que pretendem ficar com o Banco do Brasil, avaliou o patrimônio líquido do banco em R$6 bilhões. Ora, esse é mesmo valor do furo do Banco do Estado do Paraná, ou seja, o valor de um Banco do Brasil ou de duas Vales do Rio Doce, empresa vendida por R$3 bilhões e 300 milhões.  

Por um voto, neste plenário, o Senado da República autorizou que o Governo que quebrou o Banco do Estado do Paraná fizesse a sua privatização, para, com isso, ocultar, esconder os responsáveis pelas patifarias de incompetência e corrupção bem clara que levaram aquele banco à falência. Enfim, não há moralidade alguma na administração do Estado.  

O Estado do Paraná está quebrado e os empreiteiros não recebem há mais de um ano, mas, durante o período eleitoral, o Governo teve que confessar o valor dos seus gastos em publicidade, por imposição do Tribunal Regional Eleitoral, atendendo a um pedido do Partido dos Trabalhadores. A soma de recursos despendidos em um ano pelo Jaime Lerner e a sua trupe, em propaganda do Estado, chegou à quantia de R$500 milhões, valor suficiente para a construção de uma hidrelétrica de porte de médio para grande, em qualquer um dos rios brasileiros e paranaenses.  

Não temos um Governo, temos uma quadrilha dominando o Estado. E, ao tempo em que o Governador não paga a quem quer que seja, faz críticas ácidas ao Governador de Minas Gerais, Itamar Franco, por ter declarado a moratória: "Itamar é irresponsável; o Itamar declarou uma moratória que prejudicou o Brasil". No entanto, S. Exª nada declara, vive sob a proteção de seu acordo com Fernando Henrique, quando trocou o PDT pelo glorioso PFL, que apresentou esse fundo que vai acabar com a pobreza do Brasil, por sugestão do Senador Antonio Carlos Magalhães. Mas, enquanto se discutem fundos para a pobreza, o que afunda, mesmo, é o empresariado nacional, dos empreiteiros aos empresários que se dedicam a outras atividades em setores importantes da economia.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

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