O SR. OSMAR DIAS (PSDB-PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senado aprovou, em dezembro último, a Lei nº 9.755, que obrigava Estados e Municípios a apresentarem, em uma home page na Internet, a divulgação das suas contas. No entanto, até hoje, essa página continua vazia. Ou seja, nenhum Estado da Federação vem cumprindo o que dispôs a Lei nº 9.755.  

É evidente, Sr. Presidente, que a lei foi feita para oferecer transparência no que se refere às contas públicas. Todos sabemos da gravidade e das conseqüências que traz à sociedade brasileira o déficit público, e queremos conhecer a situação real dos Estados. Essa Lei, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, do PSDB do Paraná, continua, apesar de aprovada, sem ser cumprida pelos Estados.  

Apresento requerimento para solicitar ao Tribunal de Contas da União que responda quais os obstáculos que podem estar prejudicando a efetivação do acompanhamento das contas públicas, conforme determinado na supracitada lei.  

O outro requerimento de minha autoria, Sr. Presidente, já lido pela Mesa, solicita ao Ministro Pedro Malan que informe a este Senado quais os títulos que hoje estão sendo administrados pelo Banco do Brasil. Aliás, eu já havia apresentado um requerimento para que o Ministério da Fazenda apresentasse os atuais detentores de todos os títulos precatórios do País, requerimento este que, infelizmente, não foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos.  

Resolvi, então, apresentar um requerimento para que se dê conhecimento, de fato, de quais os títulos que estão hoje sob a administração do Banco do Brasil. Fomos obrigados a votar em regime de urgência praticamente a legitimação dos títulos da Prefeitura de São Paulo, de posse do Banco do Brasil.  

Devemos conhecer esse dados com antecedência, Sr. Presidente, porque estou prevendo que outras medidas deverão ser adotadas por este Congresso Nacional para que o Banco do Brasil não quebre, porque esse será o discurso. Serão colocados aqui, em regime de urgência, alguns projetos que obrigarão o Senado a tomar uma decisão. Já votei contra a primeira medida e serei contrário a outras que venham legitimar precatórios, títulos podres, sem valor de mercado.  

Sr. Presidente, são dois os requerimentos importantes que apresento. Peço, assim, o apoio de todos os Srs. Senadores.  

Cumprindo o tempo regimental, encerro a minha comunicação inadiável.  

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