A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PDT-RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesta tarde, no início desta semana de trabalhos do Senado Federal, abordarei assuntos relacionados a duas instituições deste País que consideramos da mais alta importância e do mais alto significado, principalmente nesse momento em que o Brasil, a sociedade, o Congresso Nacional, comissões de inquérito trabalham e se debruçam sobre temas que têm pautado toda a Imprensa nacional e a expectativa da sociedade brasileira, no que se refere à fiscalização, sonegação, privilégios, desvios de recursos públicos e enriquecimento ilícito. Esses temas têm estado na pauta porque comissões de inquérito do Senado os provocaram. Estamos hoje dando visibilidade e maior transparência a dois órgãos importantíssimos: Banco Central e Receita Federal.  

Então, neste momento, Sr. Presidente, Srs. Senadores, manifesto a minha preocupação em relação a medidas recentemente adotadas pelo Governo Federal que me causam estranheza e preocupação e quero compartilhar e pedir o apoio desta Casa, do Presidente, dos Líderes e de todas as Srªs. Senadoras e Srs. Senadores, para que possamos resgatar, no mínimo, uma discussão mais ampla.  

No último dia 27 de julho, o Presidente do Banco Central, Dr. Armínio Fraga, apresentou, no Conselho Monetário Nacional, proposta para alterar a estruturação da instituição Banco Central em nível nacional.  

A medida foi homologada pelo Conselho Monetário Nacional, por meio do voto 084, datado de 27/07/99, e extingue as Delegacias Regionais do Banco Central, que passam a funcionar como escritórios diretamente ligados aos departamentos centrais em Brasília.  

A razão dessa medida, segundo o Governo, seria reduzir despesas, em decorrência de cortes orçamentários, o que não nos parece razoável, em se tratando de área tão importante e estratégica.  

As unidades de Belém, Fortaleza e Salvador, Sr. Presidente, serão atingidas, com redução de serviços que prestam à comunidade, o mesmo ocorrendo, inclusive, com a Delegacia de Curitiba, por exemplo, que deixará de funcionar nas condições atuais. O mais grave desse processo é que ele atingirá especialmente a fiscalização. Ora, a fiscalização passará a ser concentrada basicamente em São Paulo, em prejuízo da atuação em outros Estados, como o Rio de Janeiro.  

De acordo com o documento "Reorganização das Estruturas Descentralizadas. Estrutura Organizacional", de autoria da Diretoria do Banco Central, existirão fiscais apenas em Belo Horizonte, Porto Alegre e São Paulo. Com isso, analisamos e avaliamos, com a participação inclusive dos próprios funcionários do Banco Central, que estará aberto o caminho para o aumento para todos os tipos de crime que estamos denunciando contra a economia nacional, pois que eles estão surgindo, cada vez mais e de forma mais evidente e clara. Cito como exemplo desses tipos de crime a lavagem de dinheiro, que estamos tentando investigar e barrar neste País, e ainda não conseguimos.  

Por outro lado, considero que a medida a ser adotada pela Diretoria do Banco Central, sob a alegação de que é melhor atender à sociedade e às diretrizes do Governo Federal, que otimizará a utilização de recursos e promoverá maior equilíbrio entre o volume de trabalho e a quantidade de servidores em cada localidade, é, no mínimo, inoportuna. Ela, de certa forma, atropela os trabalhos que a CPI do Sistema Financeiro está realizando. A partir do que estamos evidenciando, do que estamos comprovando – inclusive na CPI do Judiciário, onde também verificamos desmandos com o dinheiro público –, poderíamos desembocar na construção participativa de decisões: Congresso Nacional, Governo Federal, sociedade, funcionários públicos, aí, sim, seria democrática a decisão.  

Assim, o que observamos? A medida que o Banco Central pretende adotar caminha de forma grotesca em relação ao trabalho que a CPI está realizando. O que se verificou até agora é que a fiscalização do Banco Central tem sido falha – comprovamos isso dentro da CPI do Sistema Financeiro, na qual estamos trabalhando – por sua insuficiência operacional e não por culpa de seus funcionários. Observem que temos valorizado, prestigiado e qualificado os funcionários do Banco Central, os funcionários do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, da Receita Federal. Temos continuamente destacado o trabalho qualificado desses servidores que engrandece e dignifica o serviço público do País. No entanto, esvaziar a fiscalização não nos parece o mais correto.  

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Quero pedir desculpas a V. Exª por ter que me ausentar, porque chegou à Casa o Ministro da Justiça e terei que recebê-lo. Mas o Presidente Osmar Dias vai me substituir.  

A SRª EMILIA FERNANDES (Bloco/PDT-RS) - Agradeço, Presidente, e cumprimento o Ministro, também. Mas faço um apelo, desta tribuna, para que V. Exª também interceda junto ao Governo em relação ao Banco Central e à Receita Federal.  

Há mais um dado: os técnicos da Receita Federal foram incluídos no PDV, matéria publicada numa medida provisória há cinco ou seis dias. Como vamos fiscalizar este País se os nossos técnicos da Receita Federal deverão ser demitidos, licenciados, ou terão reduzidos os seus salários e a sua carga horária?  

Então, é um apelo que faço, Sr. Presidente, com a atenção que V. Exª me distingue. Agradeço a sua cordialidade, mas peço o seu empenho para que nos ajude a interceder nesses dois assuntos.  

O problema de fiscalização do Banco Central não ocorre por culpa dos funcionários, ocorre pela própria forma de operacionalizar, que não se dá com a qualidade que gostaríamos que tivesse. Assim foi – vimos e comprovamos – nos casos dos Bancos Marka e FonteCindam, localizados no Rio de Janeiro. Lá não haverá mais fiscal do Banco Central. Se com fiscal, aconteceu, imaginem agora sem a presença do fiscal! Com relação às contas CC5, que é essa transferência de recursos para o exterior, denúncia terrível que foi feita inclusive pelo Procurador de Cascavel, no Paraná.  

Aliás, dois Estados nos quais a Diretoria do Banco Central, depois de tudo que se viu na CPI dos Bancos, passou a defender que não tenha fiscalização.  

A decisão do Banco Central, portanto, é no mínimo estranha, pois, além de desconhecer os fatos apurados pela CPI e as presumíveis recomendações de seu relatório final - que, tenho certeza, será qualificado pelo trabalho que está sendo realizado por todos os Srs. Senadores, em especial pelo Relator –, acelera um processo de desmonte incompreensível, que não passou pelo debate democrático da sociedade, dos funcionários e do Congresso Nacional. Por isso, não podemos aceitá-lo como verdade incontestável para se melhorar as atividades do Banco Central, como uma decisão imposta pela Direção do Banco Central com aquiescência do Conselho Monetário Nacional. E vejam que, no voto, ainda colocam que "propondo delegar competência ao Banco Central, para doravante definir sua estrutura organizacional". Portanto, parece-me que, a partir de agora, eles teriam autonomia total para mudar sua estrutura, sem que houvesse uma participação de outros órgãos governamentais.  

Além desta medida, ainda pesa sobre os funcionários do Banco Central a ameaça do PDV, Programa de Demissão Voluntária, que atinge outros setores do Executivo, como a Receita Federal, sobre o que falaremos ainda durante essa nossa exposição.  

Essa medida, tomada pela direção do Banco Central, está bem colocada pelo jornalista Marcelo Tognozzi, em sua coluna do jornal O Dia , de 04/08/99: "Os tubarões do mercado financeiro estão comemorando com champagne a decisão do Banco Central de enxugar a fiscalização".  

Recentemente, esta Casa aprovou a decisão de alterar a Constituição, no seu artigo 192, que trata do sistema financeiro nacional. Esta matéria, aprovada pelo Senado, tramita na Câmara dos Deputados. Com essa decisão, o Banco Central, no mínimo, atropela a CPI e o andamento da matéria naquela Casa, uma vez que o novo artigo ainda não foi votado pelo Srs. Deputados.  

Faço esse registro, Sr. Presidente, por entender que esta Casa seria o espaço próprio para o debate democrático, na busca do aperfeiçoamento das atividades desempenhadas pelo Banco Central, que se travaria entre autoridades, funcionários, sociedade e os parlamentares que representam o povo, em especial o Senado que representa os Estados brasileiros. Cada Senador conhece a realidade de seu Estado em relação à urgência, à necessidade de uma maior fiscalização em função das atividades exercidas pelo Banco Central.  

A proposta de extinguir a fiscalização e reduzir a presença do Banco Central em diversas regiões é uma medida de alta gravidade, com repercussões até mesmo de segurança nacional. Temos que ampliar e garantir que cada vez mais se trate o dinheiro, seja do exterior ou não, seja privado ou público, com a maior transparência e a maior seriedade. Nada melhor que um banco central forte e capaz de perceber, acompanhar e fiscalizar todas as atividades.  

Sou membro, embora suplente, da CPI dos Bancos e tenho participado ativamente. Creio que a Comissão não pode calar-se diante desse tipo de medida; pois a sua adoção, na forma como está sendo feita, é um total desrespeito ao trabalho que vem sendo desenvolvido. Levarei o assunto à discussão da Comissão - e aqui está presente o nosso Senador Lúcio Alcântara, que é o Vice-Presidente da Comissão que investiga o sistema financeiro. Deveríamos discutir a importância da presença do Presidente do Banco Central, Dr. Armínio Fraga, no Senado, em especial na nossa Comissão, para que possamos debater um pouco mais sobre essas medidas que não se sustentam, sob hipótese alguma, no argumento puramente orçamentário. Isso seria um retrocesso, seria um atraso que estaríamos impondo ao nosso País.  

O outro assunto, Sr. Presidente, é o que se refere à Receita Federal, mais especificamente aos técnicos da Receita Federal. O mais grave é que, apesar desses argumentos dos cortes orçamentários, o Governo em vez de ampliar e reforçar a fiscalização para combater a sonegação, para combater a corrupção, trata de piorar a situação, inclusive em outras áreas vitais, para assegurar recursos para o caixa do Governo Federal, o que, estamos vendo, é totalmente incompreensível.

É o que está ocorrendo com a fiscalização da Receita Federal. Os técnicos estão sendo incluídos em um Programa de Demissão Voluntária, estão também na mira do enxugamento irresponsável proposto pelo Governo Federal.  

Então queremos salientar a importância que a Receita Federal tem nessa conjuntura, na consecução dos objetivos sociais de qualquer Governo que se preze, inclusive porque por meio deles, a partir do trabalho qualificado da Receita e de outros órgãos, é que vai se dar a provisão de recursos financeiros ao próprio Governo.  

Por isso, não apenas a função tem de ser enquadrada como carreira de Estado, como os quadros devem ser valorizados, ampliados e bem pagos para que as pessoas possam, com competência e psicologicamente tranqüilos, exercer as suas atribuições como fiscais, como aqueles que estão ali, junto com a sociedade, cuidando do bem que é de todos, porque é o que devem repassar ao Governo por intermédio de impostos, recolhimentos enfim.  

Assim, as atividades de fiscalização e arrecadação de tributos federais precisam ser constantemente ajustadas à complexidade da moderna economia globalizada e, neste aspecto, o estímulo ao elemento humano sempre trouxe resultados.  

Segundo o próprio Secretário da Receita Federal, Sr. Everardo Maciel, que afirmou: "O funcionário fiscal não é profissional autônomo, não exerce o poder em razão dele próprio, mas em nome do Estado brasileiro. Portanto, obviamente, é uma função exclusiva do Estado".  

Ainda, segundo o Secretário da Receita Federal, falando na condição de Presidente do Centro Internacional de Administrações Tributárias, os quadros da Fiscalização da Receita Federal brasileira é um dos menores do mundo para enfrentar essas questões.  

Reforçando esse aspecto, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.915/99, reestruturando a Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, satisfazendo em parte os anseios dos Auditores Fiscais e Técnicos. Por essa medida, a carreira passou a denominar-se Auditoria da Receita Federal, composta pelos Técnicos e Auditores Fiscais da Receita Federal.  

Recentemente, ratificando a importância e fundamentalidade do corpo funcional do órgão, o substitutivo do relator do PLC nº 248/98 incluiu o técnico da Receita Federal entre as carreiras que exercem atividades exclusivas de Estado.  

No entanto, causou-nos estranheza e receio o fato de o técnico da Receita Federal, na Medida Provisória nº 1.917, de 1999 - editada no dia 29 de julho último e publicada no Diário Oficial do dia 30 de citado mês - estar incluso entre as categorias atingidas pelo Programa de Desligamento Voluntário, os técnicos da Receita Federal.  

Ora, vejam, Srs. Senadores, no momento econômico em que vivemos, temos ciência da dificuldade de aumentar a Receita da União, e, sem explicação lógica, o Governo Federal põe em risco cerca de 7 mil técnicos da própria Receita Federal, causando evidentemente, com isso, profunda inquietação à categoria, que poderá ser atingida ou pelo PDV ou pelas outras iniciativas constantes da Medida Provisória, como disponibilidade, licença sem remuneração, redução de jornada de trabalho, com redução de salário, fragilizando a citada categoria.  

Acredito até que houve um equívoco por parte do Governo, porque, em dado momento, confere o valor que a categoria merece, e agora a insere no Programa de Demissão Voluntária.  

Faço este registro, apelando ao Governo Federal, por meio dos órgãos competentes, no sentido de que, ao reeditar essa Medida, proceda à devida modificação. Em face dessa situação, voltaram a usar o termo "auditores". Ou seja, os técnicos ficaram desabrigados. Então, é a Auditoria da Receita Federal que inclui técnicos e auditores. Esse é o correto.  

Diante de tudo que foi relatado, entendemos que é importante, inclusive, que o Governo demonstre sensibilidade na discussão e no encaminhamento desse assunto. O Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal deseja o diálogo com o Governo e está solicitando audiência com o Ministro do Orçamento e Gestão para discutir o assunto. Assim, a questão seria resolvida com a participação daqueles que conhecem a situação e estão, dia a dia, cumprindo a sua missão.  

Esses profissionais têm atuação comprovada e significativa em áreas de ponta na Secretaria da Receita Federal e participam ativamente do trabalho de fiscalização dos portos, aeroportos, pontos de fronteira alfandegados, dos serviços relativos aos tributos internos e das atividades de arrecadação, fiscalização e tributação.  

Então, nada mais justo do que virmos aqui chamar a atenção do Congresso Nacional para o assunto e pedir ao Governo que seja sensível a essas duas questões que estão postas.  

Concluo, dizendo, mais uma vez, que estranhamos fatos como esses, que parecem apontar para a total fragilização do sistema de fiscalização e controle dos recursos públicos.  

Era o registro que eu gostaria de fazer, Sr. Presidente.  

Obrigada.