O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT-AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero aproveitar a calmaria desta tarde de segunda-feira para trazer ao plenário dois apelos com relação ao meu Estado, o Amapá. No curto discurso que pretendo fazer, vou enfocar assuntos regionais, do Estado do Amapá e, em especial, a questão dos servidores públicos dos ex-Territórios, que afeta Roraima, Rondônia e do Acre, além do problema da nossa principal rodovia, a BR-156.  

Os servidores públicos federais dos ex-territórios têm sofrido, no atual Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, duas cargas muitos pesadas com relação à sonegação de direitos. Uma, no contexto da reforma administrativa, que apena todos os servidores públicos da União, e outra que diz respeito à exclusão de alguns direitos dos servidores dos ex-territórios que são assegurados para os demais servidores da União.  

Sr. Presidente, estou no quinto ano de meu mandato e venho permanentemente trabalhando para reverter algumas situações que dependem apenas de vontade e decisão política do Governo Federal, sobretudo da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, que trata das questões dos servidores públicos federais. Enquanto estes têm direito a um plano de assistência médico-odontológica, os servidores dos ex-territórios estão excluídos. Fizemos vários contatos, conforme já mencionei, e sempre nos é prometido que no ano seguinte os servidores dos ex-territórios serão contemplados com seu plano de assistência médico-odontológica, nos moldes daquele dos demais servidores públicos federais, cuja assistência médica e odontológica, estendida também aos dependentes, é custeada em cerca de R$24,00 per capita pelos cofres da União, além de uma contrapartida do servidor.  

Novamente, estamos trabalhando para tentar convencer os representantes do Poder Executivo nos Ministérios competentes - o de Planejamento, Orçamento e Gestão e o da Fazenda -, aos quais se vinculam administrativamente os servidores dos ex-territórios, do direito que lhes é devido. Esperamos que a proposta orçamentária, a ser enviada ao Congresso Nacional, provavelmente até o final deste mês de agosto, contenha a garantia a esses servidores de seu plano de assistência médico-odontológica.  

Temos a informação preocupante de que, na proposta preliminar, que já teria saído dos Ministérios, mais uma vez, esses direitos estão sendo desrespeitados. Como ainda há tempo para fazer uma correção, faço aqui um apelo aos Ministros Martus Tavares e Pedro Malan para que garantam os direitos dos servidores dos ex-territórios para o ano que vem.  

Há algo mais preocupante ainda: fomos informados de que esses servidores estão deixando de ser contemplados com o auxílio-creche. Enquanto os demais servidores da União continuam com esse direito, na proposta orçamentária estão sendo retirados dos servidores dos ex-territórios os recursos que antes lhes eram disponibilizados para o auxílio-creche. Apelo igualmente aos Ministros para que sejam incluídos na proposta orçamentária do Governo Federal esses recursos para os Estados do Amapá, Roraima e Acre. Que cesse, de uma vez por todas, a discriminação aos ex-territórios, haja vista que não tem fundamento a argumentação de que os servidores dos ex-territórios estariam sub judice perante a União, que havia processos no Ministério e no Tribunal de Contas da União, colocando sob suspeição o vínculo desses servidores com a União. O Congresso aprovou, no contexto da reforma administrativa, uma emenda aglutinativa que reconhece o direito ao vínculo de todos os trabalhadores e servidores que já prestavam serviços aos ex-territórios. Então, uma parte do problema foi resolvida.  

Congratulo-me com a decisão final do Tribunal de Contas da União que, na quarta-feira passada, reconheceu o vínculo com a União dos servidores dos ex-territórios que trabalhavam em empresas públicas e sociedades de economia mista, reconheceu, portanto, que a responsabilidade pelo pagamento desses servidores é da União. De acordo com a Constituição Federal, os recém-criados Estados do Amapá e de Roraima não poderiam gastar mais de 50% de sua receita com o pagamento de servidores. Ora, se esses Estados fossem receber em seus quadros os servidores que já trabalhavam nas estatais, nas sociedades de economia mista, evidentemente ultrapassariam os 50%, ainda mais tendo que contratar novos servidores para conduzirem as questões administrativas, sociais e de desenvolvimento.  

Portanto, de uma vez por todas, a tese de os servidores estarem sub judice foi soterrada. Agora não há mais o que argumentar contra os direitos adquiridos dos servidores dos ex-territórios. Apelamos, neste momento, para que haja um tratamento igualitário e que eles sejam, de uma vez por todas, considerados servidores públicos federais, conservando seus direitos e conquistando os que lhes estão sendo sonegados pelo Governo Federal.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o segundo assunto que me traz à tribuna é com relação à BR-156, nossa rodovia principal, que liga o rio Amazonas ao rio Oiapoque, ou seja, a Capital de nosso Estado à cidade brasileira de Oiapoque, na fronteira com a Guiana Francesa.  

Nos meus cinco anos de mandato, anualmente a Bancada federal do Amapá, unida, coesa, tem incluído no Orçamento da União recursos para a construção e pavimentação dessa rodovia. Lamentavelmente, em todos esses anos, nenhum centavo de recurso federal foi liberado para a BR-156, o que é uma negação da política do Governo Fernando Henrique Cardoso de combate às desigualdades regionais, uma negação ao reconhecimento do Governo Federal de que é estratégico para o Brasil a ligação, por terra, de nosso País com a Guiana Francesa, através do Estado do Amapá, compromisso esse assumido pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso junto ao Presidente francês Jacques Chirac, quando aqui esteve, ocasião em que nosso Presidente da República deslocou-se para Saint-Georges, cidade da Guiana Francesa situada na margem esquerda do rio Oiapoque, e mais uma vez se comprometeu com esse projeto estratégico para o Brasil, tanto do ponto de vista rodoviário quanto de segurança, de defesa nacional.  

Estou mais uma vez a apelar para a sensibilidade dos Ministros da área econômica e dos Transportes, Eliseu Padilha, para que garantam a liberação dos recursos que estão no Orçamento da União. Trata-se de recursos de pequena monta – pouco mais de R$6 milhões –, mas suficientes para que essa rodovia saia da inércia. Daí por diante, a cada ano, a União poderá, então, assegurar recursos por meio do Orçamento, e a Bancada de Senadores e Deputados Federais do Amapá tem sido prestativa nesse aspecto, conscientizando-se da importância desse projeto e dessa obra para o desenvolvimento do nosso Estado e assegurando, a cada ano, recursos no Orçamento, que infelizmente são negados pelo Ministério dos Transportes, pelo Governo Federal.  

Neste ano, o Ministro Eliseu Padilha comprometeu-se com a Bancada Federal, e esperamos que a vontade expressada por S. Exª, de liberar esses recursos, seja consolidada e que, no segundo semestre, com a sua liberação, possamos recomeçar uma obra importante para o Amapá e para o Brasil, pois há nove anos a BR-156 está paralisada, sem receber recursos federais. Nos cinco anos da administração de Fernando Henrique Cardoso e nos quatro de seus antecessores – Fernando Collor e Itamar Franco –, nenhum centavo foi liberado para a construção da BR-156.  

A partir de setembro, quando estaremos elaborando as emendas ao Orçamento da União, certamente a Bancada priorizará essa rodovia e assegurará os recursos necessários para que ela possa ter continuidade. Esperamos que a Comissão de Orçamento aprove a destinação de recursos para essa rodovia e que o Governo libere os recursos deste e do próximo ano. Como a BR-156 está no Plano Brasil em Ação II, o Governo, para facilitar, poderia incluir esses recursos para a BR-156 na proposta orçamentária do ano 2000 que será encaminhada em agosto para o Congresso Nacional.  

A BR-156 é o grande projeto de desenvolvimento para o Estado do Amapá. Todo o potencial pesqueiro, agrícola e pecuário do Estado do Amapá encontra-se em Municípios localizados às margens da BR-156, assim como o grande projeto de turismo, em função de os locais turísticos – Praia do Goiabal, Cachoeira Grande, regiões de lagos, pantanais e outros – terem acessos por meio da BR-156.  

Apelo ao Governo Federal que não continue condenando o Estado do Amapá a um processo econômico de estagnação e até de retrocesso, porque, infelizmente, nos últimos anos, não houve condições de se implantar no Estado do Amapá nenhum projeto de desenvolvimento de grande porte que garanta geração de emprego e renda e melhores condições de vida para o nosso povo.  

Aliás, tem-se observado, infelizmente, uma negação daquilo que já existe, um retrocesso da nossa área de livre comércio, como conseqüência de algumas medidas adotadas pelo Governo Federal, sobretudo pela Receita Federal, que penaliza a área de livre comércio do Amapá e a Zona Franca de Manaus, num processo de discriminação muito forte, de preconceito contra a Região Amazônica e contra as regiões mais pobres de nosso País.  

Fica aqui, Sr. Presidente, este apelo para que o Governo reveja a sua posição e possa tratar com eqüidade também o Estado do Amapá, o único da Federação que, nos quatro anos e meio do Governo Fernando Henrique Cardoso, não recebeu sequer um centavo para a construção de rodovias federais. Deixo este registro na esperança de que o Ministro Eliseu Padilha possa liberar os recursos para a construção da nossa BR-156.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.