O SR. CASILDO MALDANER (PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Srª Presidente, nobres Colegas, em primeiro lugar, agradeço ao Senador Lúcio Alcântara, que me permitiu, nesta tarde, usar da tribuna para falar sobre o Dia do Advogado, que entendo ser comemorado hoje pela grande maioria.  

No calendário de datas nacionais, o Dia do Advogado consta como sendo 19 de maio, dia também dedicado ao seu padroeiro Santo Ivo. Na época fiz, deste plenário, um registro sobre essa valorosa categoria profissional à qual, com muito orgulho, pertenço. Entretanto, por tradição, a sua data, nacionalmente, é comemorada no dia 11 de agosto.  

Nesta oportunidade, gostaria de fazer constar nos Anais do Senado Federal o curioso e histórico Processo nº 752, de 1963, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que nos apresenta o relatório que contém a discussão sobre a proposição de instituição do Dia do Advogado.  

Abertos os debates, a Associação dos Advogados de São Paulo sugeriu a data de 19 de maio, propondo, ainda, que o Conselho Federal encaminhasse projeto de lei à Câmara dos Deputados para que a instituísse, oficialmente. Em contrapartida, o advogado Elcio Silva propôs comemorá-la no dia 5 de novembro, data de nascimento de Rui Barbosa. Já o Dr. Henri C. Aidar sugeriu que se escolhesse o dia 11 de agosto, data em que se comemora a Fundação dos Cursos Jurídicos no Brasil, quando se prestaria uma homenagem ao advogado e aos estudantes de Direito. Nesta data, conhecida como o dia do "pendura", coincidentemente comemora-se também o Dia do Garçom (vítima do "pendura"), segundo o calendário de datas nacionais.  

Conselheiro Beviláqua entendeu que havia mais uma data a ser considerada, o dia 8 de dezembro, Dia da Justiça. Naquela ocasião, prevaleceu o ponto de vista do Advogado Theotonio Negrão, no sentido de se escolher o dia 19 de maio.  

Naquela reunião ficou decidida a instituição do "Dia do Advogado". Entretanto, quando houve a votação para decidir em que data seria comemorado, qual não foi a surpresa quando a data vencedora foi o "11 de agosto", contrariando, assim, todas as expectativas referentes ao dia 19 de maio. Votaram a favor do dia 11 de agosto as seguintes delegações: Acre, Alagoas, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Sergipe e, estranhamente, São Paulo, que, na inicial, sugerira o 19 de maio. A delegação de Goiás votou pela escolha do dia 5 de novembro. As delegações da Bahia, Ceará e Maranhão votaram pela data de 8 de dezembro, tendo sido anulado, por divergência, o voto da delegação do Maranhão.  

A proposta final da Associação Paulista era aprovar o encaminhamento de projeto de lei à Câmara dos Deputados. Entretanto, em pesquisa nos bancos de dados do Congresso, em consulta à Ordem dos Advogados do Brasil e à Assessoria da Casa, constatei que o Dia dos Advogados é comemorado no dia 11 de agosto em razão da decisão do Conselho Nacional da OAB, não existindo lei específica que oficialize a matéria.  

Necessário esclarecer que foram apresentados três projetos de lei neste sentido: O primeiro de autoria do Deputado Martins Rodrigues (PSD-CE), no ano de 1955, que "propôs a criação do Dia do Advogado". O projeto recebeu o nº 0551/55 e foi arquivado definitivamente em 18/08/1955.  

O segundo foi de autoria da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, tendo recebido o nº 03190/65, instituía o "Dia do Advogado a ser celebrado em 11 de agosto". O projeto foi arquivado em 07/03/75.  

Por fim, o terceiro foi apresentado pelo Deputado Flávio Bierrenbach (PMDB-SP), em 04/12/86, que instituía o "O Dia do Advogado - a ser comemorado no dia 11 de agosto". O projeto foi arquivado definitivamente em 01/02/87.  

Sr. Presidente e caros Colegas, desejo registrar que a minha assessoria continua a pesquisa sobre o assunto, diante do meu objetivo de apresentar, na próxima semana, projeto de lei neste sentido, oficializando não só o Dia do Advogado, mas também a data de 11 de agosto.  

Rendo, pois, as justas homenagens ao advogado, defensor das liberdades.  

No momento em que encerro essas considerações, apresento também a esta Casa, nobre Presidente em exercício, Senadora Marluce Pinto, após uma pesquisa que minha assessoria fez, documentos históricos que registram, ao longo de todos esses anos – de 1963, 1965 para cá –, os três projetos que tramitaram no Congresso Nacional, inclusive com as dúvidas surgidas sobre qual a data que prevalece no Brasil, hoje, para comemorarmos o Dia do Advogado.  

Oportunamente, apresentarei um projeto de lei no sentido de instituir o dia 11 de agosto a data nacionalmente reconhecida no Brasil como o Dia do Advogado.  

O Sr. Romeu Tuma (PFL-SP) - V. Exª me permite um aparte?  

O SR. CASILDO MALDANER (PMDB-SC) - Ouço, com prazer, V. Exª.  

O Sr. Romeu Tuma (PFL-SP) - Senador, sinto-me feliz por ter a oportunidade de ouvir o discurso de V. Exª, principalmente agora que me enseja o aparte, que desde já agradeço. Trata-se de uma tradição a comemoração do Dia do Advogado na data de hoje, também conhecido como o "Dia do Pendura" – e nós que fomos estudantes de Direito sabemos o que isso representa. Devo dizer que mesmo eu não sabia da inexistência de uma legislação pertinente à fixação da data de comemoração do Dia do Advogado. Portanto, essa pesquisa que V. Exª faz é importantíssima, até para a grande maioria dos advogados, que, provavelmente, desconhece a inexistência de uma lei que fixe a data, a qual já se constitui hoje em uma tradição secular, eis que comemoramos hoje a fundação dos cursos jurídicos no Brasil por decisão da Coroa Portuguesa. Os primeiros a serem instalados foram os de Olinda e São Paulo. Por isso, ainda hoje, o Centro Acadêmico da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, em São Paulo, denomina-se "Centro Acadêmico XI de Agosto". Cumprimento, pois, V. Exª, desde já endossando a proposta que apresentará à Casa.  

O SR. CASILDO MALDANER (PMDB-SC) - Ficaria muito honrado se V. Exª subscrevesse o projeto de lei. E digo mais: fico feliz por saber, antecipadamente, que o eminente Senador e advogado, por muitos anos, endossa a idéia da data de 11 de agosto.  

Recordo-me, ainda, que fiz um pronunciamento no dia 19 de maio próximo passado, exatamente por haver dúvidas acerca da data correta. Depois de pesquisar, de fazer um levantamento de toda a história, chegamos à conclusão de que, na verdade, não temos uma data definida.  

Contudo, considerando os registros que temos e a data de fundação dos cursos jurídicos no Brasil, quer nos parecer que o dia 11 de agosto vem bem a propósito. Assim o afirmo, sem dúvida alguma, depois de ouvir muitas pessoas ligadas à área, já que, confesso, também desconhecia o fato. Creio que muitos colegas, no Brasil inteiro, têm essa dúvida. Iremos dirimi-la.  

Assim, eminente Senador, caros colegas, entendo que a maioria vai prevalecer, que a matéria vai se transformar em lei e que a data será reconhecida pelo Brasil inteiro.  

Mais uma vez, hoje, gostaria de render minhas homenagens aos que procuram fazer com que o Direito chegue àqueles que precisam, exercendo o difícil papel de intermediários entre os postulantes e o Poder Judiciário, em suma, exercitando o Direito no Brasil.  

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.  

Muito obrigado.  

ý §