O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB-MT. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de fazer dois registros que considero da maior importância, inclusive para este debate de apoio à política social do Brasil.  

Gostaria de cumprimentar o Ministro da Reforma Agrária, Raul Jungmann, e o Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. Na edição de ontem, 11 de agosto do Diário Oficial da União, circulou o Decreto n°3.135, do Presidente da República, que dispõe sobre o provimento do cargo que menciona no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - e dá outras providências.  

Esse decreto do Presidente da República, no seu art. 1°, estabelece:  

"Art. 1º - O Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Incra, será escolhido dentre servidores ocupantes de cargo efetivo do quadro de pessoal da autarquia, cujos nomes constem de lista tríplice aprovada pelo seu Conselho Diretor, com base em seleção interna fundamentada no mérito profissional, na forma e condições definidas em Portaria do Ministério.  

Art. 2º - Excepcionalmente, o cargo de que trata o art. 1º poderá ser provido por qualquer outro servidor ou ainda pessoa sem vínculo com a administração pública de ilibada reputação e comprovada experiência técnica.  

Art. 3º - O Superintendente Regional do Incra será submetido a processo de avaliação de desempenho periódica, com base em indicadores previamente definidos em ato próprio. O Ministro do Estado de Política Fundiária baixará os atos necessários à execução do disposto neste decreto."  

Comemoro a edição desse decreto porque sempre defendi, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a necessidade de se fazer a reforma agrária no Brasil. E o Incra, que é uma instituição necessária à execução dessa, muitas vezes é atacado por causa de má gestão política de pessoas que, não sendo funcionários de carreira, fazem um mal extraordinário ao órgão.  

Quero destacar que esse decreto vai ser comemorado pelos trabalhadores rurais de meu Estado; esse decreto vai ser comemorado pelo movimento dos sem-terra, porque já não são mais suportáveis os desmandos, os deslizes, a má gestão, a corrupção, o descompromisso do Incra de Mato Grosso com a reforma agrária. Neste ponto, a instituição acaba sendo mencionada, mas foram os gestores do Incra que assumiram uma bandeira muito mais partidária, eleitoral e, infelizmente, corrupta, do que propriamente a instituição, por meio de seus membros efetivos. Com essa decisão, o Ministro Jungmann vai poder evitar os desmandos que ocorreram.  

Quero trazer ao conhecimento desta Casa e do Brasil que foi por meio de um gestor político do Incra de Mato Grosso e por uma nomeação exclusivamente política e eleitoral, que se falsificou uma certidão, em um dos cartórios da Amazônia brasileira, nos Municípios de Peixoto de Azevedo e Guarantã do Norte, fazendo com que 312 mil hectares de terras públicas, do Estado de Mato Grosso, passassem às mãos de quatro apaniguados, quatro cabos eleitorais, quatro cidadãos, em 1994.  

O Governador Dante de Oliveira assumiu o cargo em 1995, vencendo as eleições de 1994, mas somente agora foi possível ganhar-se a questão na Justiça, em 1999. E, se S. Exª não tivesse sido reeleito, isso não aconteceria, porque disputamos as eleições exatamente com o grupo que, com o apoio do Incra, promoveu um dos maiores assaltos de terras públicas deste País.  

Essas terras públicas recuperadas foram colocadas à disposição do Ministro Jungmann para que, ouvindo o Movimento Sem-Terra, ouvindo as entidades ambientais, ouvindo o Ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho, façamos, na Amazônia brasileira, no Estado de Mato Grosso, um projeto de reforma agrária que compatibilize o assentamento de trabalhadores rurais sem terra com a preservação e o respeito às questões ambientais da Amazônia. Queremos fazer desse projeto de Mato Grosso um exemplo para o Brasil, mas tivemos de vencer essa disputa na Justiça.  

O atual Superintendente do Incra de Mato Grosso, por força desse decreto, terá que deixar o cargo. S. Exª responde a pelo menos três processos da Justiça a respeito de terras que eram da União e pelas quais o Incra está pagando indenização; ele terá de responder, também, sobre a proteção a pessoas que não têm a menor qualificação com os trabalhadores rurais, que não têm a menor aptidão para a questão da reforma agrária, parentes de membros do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.  

Nós, do Estado de Mato Grosso, sabemos que os trabalhadores vão comemorar o decreto do Presidente Fernando Henrique e torcemos para que o Governo Federal coloque em execução o projeto da descentralização e da municipalização. Cada dia mais, temos de envolver prefeitos e governadores com o projeto de reforma agrária em nosso País.  

O primeiro assunto de que gostaria de tratar era o cumprimento ao Sr. Ministro Raul Jungmann, que, há cerca de dois ou três meses, havia me alertado que iria propor essa medida ao Presidente da República. Ela será comemorada no Estado de Mato Grosso e fará muito bem à reforma agrária. Caberá, agora, aos servidores efetivos do Incra, a responsabilidade de zelar pelo bom nome da instituição e não permitir mais que ela seja utilizada para outro fim que não o de promover uma efetiva reforma agrária no Brasil.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria – já que o assunto deverá ser tratado na próxima terça-feira, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde eu, como membro da Comissão de Assuntos Econômicos, não poderei estar presente – de solicitar o apoio do Senado da República para um projeto de lei de minha autoria, que trata de acrescentar à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 – a Lei das Inelegibilidades –, a necessária inelegibilidade de membros desta Casa para a situação que passarei a expor. Ele acrescenta à Lei Complementar nº 64 o item "c", a inelegibilidade do Senador que estiver na metade do mandato.  

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, o que estamos pretendendo? Eu mesmo, na última eleição, participei de uma disputa com um Senador que estava na metade do mandato dele. Essa disputa não é isonômica, não estabelece a igualdade da disputa eleitoral, porque o Senador que está no meio do mandato pode ser candidato ao Governo do Estado, à Presidência da República, mas, ao querer se candidatar ao Senado para, se ganhar, abrir mão do mandato anterior, passar a ter mais oito anos e colocar aqui o suplente, demonstra uma postura aética que devemos eliminar. E o exemplo deve vir do Senado da República. Falo isso com a tranqüilidade de quem, tendo sido eleito Senador, é o único representante do meu Estado que não pode se candidatar ao mesmo cargo no meio do mandato. Participei dessa disputa, sei o que é isso. Sei dos apoios políticos que não pude obter por causa de promessas, garantias, situações que iriam, realmente, assegurar o benefício, já que o Senador está no meio do mandato.  

Penso que o Senador tem representatividade suficiente para ser candidato, se quiser, se for aprovado na Convenção Partidária, ao Governo do Estado. Provavelmente, teremos Senador candidato à Presidência da República – todos sabem que, embora negue, o Presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, é o preferido do seu Partido, PFL, para ser candidato ao cargo –, mas é inaceitável, eticamente, que o Senador, durante o mandato, queira se candidatar novamente para legitimar a presença de um suplente que não foi votado, não foi ao debate público e não fez uma discussão com a sociedade.  

Entendo, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que essa situação precisa começar a ser resolvida pelo Senado, e que não tenhamos o espírito de corpo de tentar preservar uma situação que é muito mais uma mácula aos integrantes do Senado da República do que propriamente uma solução com relação à reforma eleitoral, à reforma política que se avizinha.  

Sendo assim, não podendo estar na Comissão na terça-feira, quero fazer, desta tribuna e neste momento, o pedido de apoio a todos os Senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para que aprovem o projeto, para que a sua seqüência seja normal: que venha ao plenário do Senado, seja discutido e estabeleçamos, definitivamente, essa regra moralizadora nas eleições a serem disputadas no País.  

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy) - Sr. Senador, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania reúne-se na quarta-feira.  

O SR. ANTERO PAES DE BARROS (PSDB-MT) - É na quarta-feira? Mesmo assim, pertencendo à Comissão de Assuntos Sociais, não vou poder discutir o projeto e gostaria de deixar aqui o alerta.  

Sr. Presidente, sou de um Estado agrícola. Mato Grosso está mudando o seu perfil, é um produtor de grãos primários. É um Estado que deve muito ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, pois tivemos solucionados alguns problemas de infra-estruturas sérios durante o seu Governo.  

Podemos dizer que, nos últimos quatro anos, resolvemos o problema de energia. As Centrais Elétricas de Mato Grosso, que compravam energia de Cachoeira Dourada, em Goiânia, já estão firmando contrato para vender energia para o Centro-Sul do País. Teremos, no início do ano 2000, a chegada em Cuiabá, capital do Estado do Mato Grosso, do gasoduto; os trilhos da Ferronorte já estão no Estado; foi retomada a construção da Usina de Manso, que, além de gerar energia para o desenvolvimento industrial do Estado, vai controlar as cheias, sendo uma das poucas usinas ecológicas do Brasil, porque vai controlar o nível das águas que vão para o Pantanal Mato-grossense; temos projeto de geração de energia por parte da iniciativa privada em Couto Magalhães e em outros Municípios do Estado de Mato Grosso; portanto, somos um Estado que estamos com o instrumento necessário para mudar o nosso perfil para a agroindústria, embora sejamos um Estado produtor de grãos. Falo isso, por causa desse movimento do caminhonaço dos produtores brasileiros.  

O Governo não pode estar indiferente a este setor que é essencialmente importante para a agricultura brasileira. Não digo que o Governo deva aprovar o projeto já aprovado numa das Comissões da Câmara. Não digo que seja esta a solução definitiva para a agricultura e nem para o Tesouro Nacional. Porque, se nós reconhecemos as necessidades de apoio à agricultura, é necessário também reconhecermos a necessidade da proteção ao Tesouro Nacional, ao Banco do Brasil e a necessidade de verificar que, se esses recursos do Tesouro migrarem para a área da agricultura, é preciso saber de onde sairão. Mas é indiscutível que temos de elaborar uma proposta para melhorar a situação dos nossos produtores.

Diz a Gazeta Mercantil de hoje:  

"Se a balança comercial apresentar neste ano um saldo positivo, ainda que pequeno, será graças à contribuição da agropecuária. O País não só tem conseguido reduzir apreciavelmente as importações de produtos agrícolas, prevendo-se um decréscimo de 35% em relação a 1998, mas também ganhar mercados antes considerados fora de nosso alcance, de modo a compensar a queda dos preços das commodities no mercado internacional, como mostra o recente acordo para exportação de frango para o Canadá.  

Tomemos o caso do algodão, produto que o País exportou durante anos em quantidade consideráveis. Em 1997, em razão de uma política caolha, o Brasil chegou a despender nada menos de US$ 811,6 milhões com compras de algodão."  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a respeito do algodão, o Mato Grosso, com renúncia fiscal de 75% do ICMS sobre o algodão de qualidade, aumentou sua produção de 4% para 43% da produção nacional, produzindo lá o melhor algodão do País. Essa produção, tenho certeza, vai continuar sendo prestigiada pelo Governo do Estado e vai, provavelmente, num futuro muito breve, ajudar a resolver e a equacionar o problema da balança comercial.  

"A reação começou no ano passado, quando as compras do produto no exterior caíram para US$ 495,8 milhões. Neste ano, já é possível vislumbrar o fim dessas importações. Com uma forte contribuição do Centro-Oeste, a safra brasileira deve crescer 28%, devendo as importações fechar o ano em torno de US$350 milhões.  

Outro exemplo expressivo é o arroz, (...). O Brasil importou arroz no valor absurdo de US$593,3 milhões em 1998 e calcula-se que neste ano conseguirá uma poupança de divisas de US$500 milhões, ficando os gastos na marca deUS$100 milhões. Mesma coisa com o milho: importamos US$203 milhões, e em 1999 vamos gastar 100 milhões, se tanto."  

Estou mostrando aqui alguns dados que provam, para os economistas, para a área econômica do Governo, que é preciso termos efetivamente uma política de apoio ao setor produtivo, da mesma forma que o Brasil adotou a Lei Kandir, para que não exportemos impostos, para que não cobremos ICMS dos produtos que vamos tentar colocar, de forma competitiva, em nível internacional, da mesma forma temos de defender a política para que não importemos impostos. Há insumos utilizados na agricultura brasileira que custam 242% mais do que custam na Argentina. E o Brasil, participante e integrante do Mercosul, precisa fazer um acordo para que esses insumos cheguem aqui 242% mais barato para o produtor brasileiro. Que não seja possível atender àquilo que é ideal com relação às dívidas. Aliás, com relação a essas dívidas, o que é preciso é o Senado, a Câmara dos Deputados, o Congresso, enfim, o Governo brasileiro liderar uma auditoria nessas dívidas para ver para quem é justo o Governo fazer concessões, porque os produtores foram tapeados em diversos planos econômicos no Brasil.  

É preciso também ressaltar que os próprios produtores não têm, hoje, reclamações com relação à política de juros do Governo brasileiro, porque os juros concedidos pelo Banco do Brasil acabam sendo até juros negativos para o setor produtivo do Brasil. O que é preciso discutir é o tratamento diferenciado para um Brasil que é extremamente diferente. Não adianta liberar R$100 mil para o plantio de soja nos Estados de Santa Catarina e de Mato Grosso já que as propriedades de Santa Catarina são minifúndios e não existe produtor de soja no Estado de Mato Grosso com propriedade inferior a 2.000 hectares. Vejam V. Exªs que são situações inteiramente diferentes. O Brasil precisa ter uma política para fazer com que a nossa produção acelere. O objetivo do Governo Federal, nas produções em toneladas, pode ser atingido apenas com a produção mato-grossense.  

Sr. Presidente, terça-feira, vou propor, na CAE, a retomada dessa discussão. Pretendo trazer novamente aqui a Confederação Nacional de Indústria, que ontem lá esteve, e as autoridades da área econômica do Governo para que possamos discutir e encontrar uma solução para apoiar o setor produtivo. Ao apoiarmos esse setor, certamente estaremos apoiando a política social. Apenas no setor algodoeiro, Senador Eduardo Suplicy, em Mato Grosso, foram gerados, de 1998 para 1999, 46 mil novos empregos só com o aumento da área plantada nesse setor. O que fica evidente para a sociedade brasileira que ao apoiarmos o setor produtivo também estaremos apoiando, na ponta, o desenvolvimento social deste País.  

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.