O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, encerrou-se, ontem, em Brasília, a III Assembléia Geral Ordinária da Associação dos Prefeitos do Acre, entidade que coordena e apóia o trabalho dos administradores municipais do Estado que tenho a honra de representar no Congresso Nacional.  

Durante quatro dias, os Prefeitos acreanos, por expressiva maioria, 15 dos 22 Municípios estavam presentes e participando, trataram dos problemas comuns e procuraram, de modo construtivo e consciente, soluções para os mesmos - sempre visando ao bem-estar das respectivas comunidades e ao progresso do Acre como um todo. Não houve qualquer intenção de confronto ou agressão a outras esferas da administração pública; apenas na estrita medida do necessário, a adoção de posturas e decisões firmemente serenas em defesa do municipalismo.  

Este plenário ouviu durante vários anos, nos duros tempos do regime militar, a voz do saudoso Senador Franco Montoro, que repetia lição básica de administração democrática: "sem municípios fortes não existe nação verdadeiramente forte"; "O Brasil" , ensinava S. Exª, "é um gigante de pés de barro, pois assenta sua grandeza e seu peso em um municipalismo precário, inconsistente".  

Todos que tiveram o privilégio de conviver com Franco Montoro devem ter gravado tais ensinamentos em sua alma, com letras de ouro, porque sem essa percepção elementar ninguém conseguirá entender como deve funcionar o Poder Público em sua sagrada tarefa de promover o bem-estar comum e a integração da nacionalidade, mormente em se tratando de um país de gigantescas proporções territoriais, como é o Brasil.  

Embora não tenha participado das sessões plenárias da Assembléia da APA, cumpriu o gratificante dever de prestar a seus integrantes o indispensável apoio operacional e técnico, no que contei com a dedicação e a competência da equipe que me assessora no Senado Federal.  

O encontro foi realmente um marco na história política do Estado do Acre, porque se desenvolveu em clima construtivo, acima de rivalidades partidárias ou confrontos ideológicos. Diversos partidos estavam presentes no plenário, unidos apenas pelo sagrado desejo de trabalhar pela sociedade. Ressentimentos de campanhas eleitorais, divergências políticas, nada disso empanou o ambiente positivo e voltado para o futuro.  

Embora eu mesmo não tenha participado dos debates, como disse há pouco, acompanhei, pela TV Senado , os discursos e as intervenções feitas por outros Senadores e Deputados, que abrilhantaram com sua presença aquela importante reunião. E, por isso, ganha força redobrada o documento aprovado no encerramento dos trabalhos, a "Carta de Brasília", cujo teor espelha, com fidelidade, as idéias, os projetos, a determinação e o alto espírito público dos homens valorosos e das mulheres dignas que hoje governam os Municípios do Acre.  

Leio com satisfação este documento, para que conste dos Anais do Senado Federal, como prova da competência, da serenidade e da lucidez dos Prefeitos dos Municípios do Acre:  

"Associação dos Prefeitos do Acre.  

Carta de Brasília.  

A III Assembléia Geral Ordinária da Associação dos Prefeitos do Acre, reunida em Brasília, DF, de 09 a 12 de agosto de 1999, discutiu ampla, democrática e objetivamente os graves problemas que afetam as suas comunidades, em especial os decorrentes dos vínculos administrativos, operacionais e políticos com os Governos Estadual e Federal.  

Com firmeza e serenidade, os Prefeitos acreanos, eleitos pelo soberano voto direto dos concidadãos, reafirmam o compromisso com suas comunidades, no sentido de buscar soluções para as conseqüências da crise que afeta o Brasil, em escala nacional, com sua seqüela de males como desemprego, falta de moradias, assistência médico-hospitalar deficiente, educação em situação falimentar e falta de estímulo para os trabalhadores.  

Consciente das dificuldades, reafirmam a sua determinação de cumprir integralmente a missão de ser a primeira instância administrativa da sociedade, porque nenhuma outra conhece tão de perto e tão profundamente os diversos aspectos de cada questão. Por isso, não abrem mão do direito e do dever de gerenciar os projetos característicos da jurisdição municipal.  

Os Prefeitos do Acre - defensores da hierarquia administrativa e do cumprimento das leis, empenhados em preservar os espaços e os recursos conquistados para suas comunidades - denunciam as pressões feitas sobre o Governo Federal no sentido de que as verbas empenhadas para convênios entre os Municípios e o INCRA sejam redirecionadas para o Governo Estadual; exigem o fiel cumprimento daqueles acordos, não por avidez, mas para que o cidadãos possam acompanhar a aplicação dos recursos envolvidos, o que só pode ser feito quando as partes se tratarem com respeito e dignidade.  

A Associação dos Prefeitos do Acre apóia seus filiados e protesta contra outra manobra em gestação e que, se efetivada, representará mais um duro e inaceitável golpe no municipalismo estadual: a usurpação, pelo Governo Estadual, de verbas oriundas do Orçamento da União e expressamente por ele confiadas às Prefeituras, para execução. E rejeita, também, o modo como têm sido conduzidos os convênios entre o Estado e os Municípios, que privilegiam, sensivelmente, aqueles administrados por aliados ou submissos ao Governador.  

Os Prefeitos acreanos não fazem do ódio e do rancor sua motivação. Reafirmam o empenho em trabalhar harmoniosa e altivamente com as demais esferas do Poder Público, sempre voltadas para o bem-estar coletivo. Portanto, estendem a mão e deixam explícito o propósito de recusar hostilidades e projetos hegemônicos fincados no mando autoritário e prepotente.  

A Associação dos Prefeitos do Acre e seus filiados acreditam e defendem a colaboração altiva e fecunda entre Municípios, Estados e União. Porque só através desse entendimento, fundamentado no progresso social e no desenvolvimento econômico do povo do Acre, construiremos um futuro melhor, digno das expectativas e das necessidades dos nossos filhos.  

Brasília, 12 de agosto de 1999."  

Assinam 15 prefeitos municipais dos 22 Municípios que integram o Estado do Acre.  

Na Presidência da Assembléia, o ex-Deputado Federal e atual Prefeito de Rio Branco, Mauri Sérgio, trabalhou com a habitual serenidade, coordenando os setores empenhados, aparando arestas , evitando discussões estéreis e preservando os elevados motivos que trouxeram os demais administradores municipais a Brasília. E, para não cometer injustiças ou omissões contra os demais participantes, permito-me mencionar apenas outros dois dirigentes da APA - o Vice-Presidente Luiz Pereira e o Secretário Geral, ex-Senador, Aluízio Bezerra, que também foram decisivos para o bom êxito dos trabalhos.  

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, o documento emitido ontem pelos prefeitos acreanos, a " Carta de Brasília ", fala por si mesma e dispensa maiores aportes, pois, em sua síntese, aborda todos os graves problemas que ameaçam o municipalismo em nosso Estado. A ótica dos Prefeitos é a palavra das comunidades , expressando as angústias e as carências dos cidadãos em seu dia-a-dia precário e desassistido.  

É importante que se destaque, também, a presença, em todos os eventos, de expressivas lideranças estaduais, como os Deputados João Correia, Presidente do Diretório Estadual do PMDB; Alércio Dias, Presidente do Diretório do PFL; Célia Mendes, Presidente em exercício do Diretório do PPB; e dos Deputados Vagner Sales e Chagas Romão, do PMDB; José Vieira e Franesi Ribeiro do PFL.  

Essa vivência e essa firme convicção foram levadas pelos Prefeitos acreanos aos dirigentes dos principais partidos democráticos do Brasil, os Srs. Senadores Jorge Bornhausen e Jader Barbalho, e o Deputado Pedro Corrêa, Presidentes respectivamente do PFL, do PMDB e do PPB, e o Líder do PMDB na Câmara, Deputado Geddel Vieira Lima.  

Um dos pontos culminantes das audiências ocorreu no gabinete do Presidente do Congresso Nacional, onde o Senador Antonio Carlos Magalhães endereçou profundas e marcantes orientações aos prefeitos acreanos, indicando-lhes o caminho para consolidar seu trabalho.  

No Poder Executivo, os administradores municipais acreanos foram recebidos pelas mais altas autoridades da República, como os Ministros Aloysio Nunes Ferreira e Elcio Alvares, culminando com a recepção pelo próprio Presidente Fernando Henrique Cardoso.  

A força do municipalismo está expressa no respeito com que os prefeitos do Acre foram recebidos e tratados pelas principais autoridades político-administrativas da República.  

Isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vem consolidar o que aprendemos com o grande Senador Franco Montoro: apoiemos os municípios, porque sem a força e a sua consolidação jamais teremos o Brasil forte, digno e progressista que os nossos filhos esperam e merecem!  

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.  

Muito obrigado.