O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PFL-TO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. Senadoras e Srs. Senadores, volto mais uma vez à tribuna desta Casa para trazer os sonhos, os anseios e a voz do povo tocantinense. Volto à tribuna em busca daquilo que julgo ser o seu direito, ser o imprescindível para que esse Estado continue a desempenhar o papel que vem desempenhando no atual momento nacional.  

Tocantins é um Estado que vem crescendo a taxa superior a 7.5% do PIB, quando a média nacional gira em torno de 2.4%; é um Estado que mantém uma folha de pagamento nos patamares de 40% da renda líquida do Estado, ao contrário da maioria dos Estados brasileiros, que buscam um ajuste, buscam adequar e equilibrar as suas contas, até mesmo para cumprir o que preceitua a Lei Camata.  

Portanto, Sr. Presidente, o Estado do Tocantins, que não tem nenhum funcionário público pago pela União, que ainda não dispõe de universidade federal - que é também um direito de nossa gente -, está agora sofrendo, no nosso entendimento, mais um cerceamento inadmissível.  

Ocorre, Sr. Presidente, que, dentre os pontos das metas do programa de desenvolvimento que vem sendo levado à frente pelo Governo do Estado, um dos maiores destaques, que vem merecendo elogios de vários setores da vida pública nacional, é exatamente a infra-estrutura que estamos construindo. Mais notadamente a nossa malha rodoviária, na qual o Estado, somente nos últimos 4 anos, superou a marca de 2.500 quilômetros de asfalto construído pelo Governo estadual, num esforço que, sem dúvida nenhuma, completa a infra-estrutura básica do Estado, propicia o seu desenvolvimento, porque, junto com a construção da malha rodoviária, estamos fazendo também a eletrificação rural, os projetos e os programas de desenvolvimento agrícola e rural, estamos fazendo as estradas vicinais. Chego a imaginar que dificilmente um outro Estado brasileiro tenha atingido a marca de 2.500 quilômetros novos de rodovias pavimentadas, como construiu o Estado do Tocantins nos últimos 4 anos!  

Acontece, Sr. Presidente, que isso tudo vem sendo feito com o nosso esforço, com o esforço de um Estado que não tem dívida mobiliária, de um Estado que - repito - gasta apenas 40% da sua receita com funcionários públicos, de um Estado que está devidamente equilibrado, de um Estado que vem se ajustando, apresentando e praticando tudo aquilo que entendemos ser necessário neste momento em que a crise domina as finanças públicas da grande maioria dos Estados brasileiros.  

Sr. Presidente, o Estado do Tocantins vinha pleiteando, negociando e teve aprovada uma operação. Fez solicitação de uma operação ao BNDES, no valor de 81 milhões. Depois de uma longa e extensa negociação, no dia 7 de junho de 1998, por decisão da área técnica daquele banco e de sua presidência, foi aprovada uma operação de 42 milhões. O problema, Sr. Presidente, é que exatamente um dia depois, em reunião do Conselho Monetário Nacional, votou-se uma resolução suspendendo as operações do BNDES com Estados e Municípios.  

Certamente, o que motivou o Conselho Monetário Nacional a tomar aquela decisão, a origem desse problema estava em outros Estados: operações solicitadas pelo Estado de Pernambuco, se não me engano, e por outros Estados com situação diferente da do Estado do Tocantins. Mas fato é que, ao aprovar a resolução no dia 8 de junho de 1998, o Conselho Monetário Nacional privou o Estado do Tocantins de uma operação que seria essencial, já que estávamos, como disse, em fase de conclusão dos 2.500 quilômetros de asfalto, de estradas novas - que foram devidamente concluídas.  

Porém, o nosso programa rodoviário continua sendo levado à frente. Já tivemos e merecemos financiamento do Banco Mundial e co-financiamento do Eximbank. Relatórios do Banco Mundial apontam a execução das rodovias no Estado do Tocantins como um modelo, pela preservação ambiental, pelo respeito às áreas de demarcação indígena, pelos Relatórios de Impacto Ambiental e pela excelente condição técnica no seu aspecto construtivo. Isso tudo faz parte de relatórios do Banco Mundial acerca do Estado do Tocantins.  

Há poucos dias, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ouvi do próprio Ministro Padilha que, nas estradas delegadas pelo DNER, o Estado do Tocantins era, de longe, o que tinha o melhor programa de execução. Foram palavras do Ministro, proferidas em dois Estados diferentes, em reuniões que contaram com a participação dos Secretários de Infra-Estrutura e de Obras dos demais Estados.  

Por todas estas razões, Sr. Presidente, pelo esmero, pelo zelo, pelo cuidado, pela determinação do Governo estadual ao aplicar o recurso público, pelo estado de equilíbrio de suas contas é que mostramos que, quando pleiteamos financiamento junto a uma instituição, não o fazemos para tapar rombos, para recuperar bancos estaduais quebrados, para rolar dívidas, mas, sim, para construir a nossa infra-estrutura básica.  

Por isso, fomos colhidos de surpresa por essa resolução do Conselho Monetário Nacional, que tem mais de um ano e que merece estar em vigência em função da situação de outros Estados, mas não da do Tocantins.  

A minha presença nesta tribuna hoje tem como objetivo exatamente apelar ao Presidente do Conselho Monetário Nacional, Sr. Ministro Pedro Malan, a fim que S. Exª, na próxima reunião a ser realizada, examine a nossa solicitação. Não queremos ser exceção, não queremos ser tratados de forma diferenciada senão por aquilo que justamente merecemos, resultado da análise das nossas contas públicas.  

Tenho acompanhado a elasticidade que temos tido, nesta Casa, com as nossas próprias resoluções; a maneira como o Senado, como nós, os Senadores, sempre sensíveis aos apelos dos administradores, reconhecendo a situação de dificuldade dos Governadores de Estado, temos feito aqui verdadeiras exceções; quando não passamos por cima das resoluções votadas por esta própria Casa.  

No tocante a isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenho certeza absoluta de que uma análise criteriosa e justa, feita por qualquer autoridade, por qualquer equipe técnica, vai apontar que, se há um Estado que definitivamente não merece estar privado do acesso ao financiamento de sua infra-estrutura básica, ele é exatamente o Estado do Tocantins.  

Para não ir muito longe, Sr. Presidente, a nossa própria Constituição, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabeleceu que seria aplicado ao Estado do Tocantins tudo o que estava previsto na Lei Complementar nº 31/97, que foi o que norteou a criação dos Estados do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Programas e projetos de desenvolvimento foram ali executados exatamente para amparar as novas estruturas administrativas e possibilitar a construção de uma infra-estrutura básica.  

Essa foi a nossa opção, a opção dos Constituintes da área do Tocantins que tinham aqui representatividade, mais notadamente do Constituinte e hoje Governador Siqueira Campos. S. Exª, em várias reuniões, durante a realização da Assembléia Nacional Constituinte, deixou claro que não queríamos ter a nossa folha de pagamento financiada pela União, que esse Estado haveria de dar um exemplo ao País de que poderíamos montar uma nova modalidade, um novo modelo administrativo, diferente do modelo de falência geral que predomina nos Estados. Por tudo isso, os Constituintes consignaram, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a previsão de que a União faria esses investimentos.  

E, passados dez anos da criação de nosso Estado, as dívidas da União com relação aos preceitos consagrados no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias já chegam à casa de R$1 bilhão, e o Governo do Estado do Tocantins não recebeu um centavo sequer daquilo que está previsto na Constituição para a sua implantação.  

Então, Sr. Presidente, quando, na maioria das vezes, se fala no encontro das contas dos Estados e da União, fico esperançoso de ver o Tocantins, de acordo com o previsto na Constituição, resgatar essa soma que já atinge a casa de R$1 bilhão.  

O Sr. Maguito Vilela (PMDB-GO) - V. Exª me permite um aparte?  

O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PFL-TO) - Ouço, com grande alegria, o eminente colega Maguito Vilela.  

O Sr. Maguito Vilela (PMDB-GO) - Quero cumprimentá-lo pela oportunidade de seu pronunciamento. Na realidade, a União se preocupa muito em receber dos Estados e dos Municípios, mas não se preocupa em resgatar os seus compromissos. Tocantins realmente tem esse direito assegurado, como também o tem Goiás, que, com a divisão, ficou com um crédito. A União, naquela época, obrigou-se a ressarcir também o Estado de Goiás, que deixou um grande patrimônio no Estado do Tocantins. Mas até hoje Goiás não viu um centavo desse dinheiro, e a dívida da União com o meu Estado gira também, coincidentemente, em torno de R$1 bilhão. Devemos, então, nos unir e exigir da União o cumprimento de suas obrigações, ou seja, que pague os Estados de Tocantins e de Goiás. Com essa quantia, tanto o Governador Siqueira Campos quanto o Governador de Goiás teriam facilidades para implementar novos projetos, pavimentar novas rodovias, enfim, melhorar a situação do Estado e, conseqüentemente, a situação do povo tocantinense e do povo goiano. Muito obrigado.  

O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PFL-TO) - Agradeço e incorporo o aparte de V. Exª, que tem a experiência de ter governado o Estado de Goiás, de ser um profundo conhecedor do Estado do Tocantins, e que soma a sua voz a este pleito, que faz justiça ao Estado do Tocantins e ao irmão Estado de Goiás.  

Sr. Presidente, continuamos a solicitar que Tocantins receba esse valor em forma de financiamento, de programas e projetos de desenvolvimento, para que continue a construir a sua infra-estrutura básica. Tivemos a felicidade de conseguir, não só do Eximbank mas de outras entidades de cooperação internacional, o envio de mais de 20 técnicos, que ficaram por mais de dois anos no nosso Estado levantando todo o seu perfil, fazendo um mapeamento de todas as suas vocações e capacidades.

O Tocantins dispõe hoje de um master plan , um grande projeto, um grande programa, em que se fazem previsões de investimento em diversas áreas, e para elas o que precisamos tão-somente é desse tipo de financiamento, de operação.  

Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para deixar claro aqui que nós, principalmente os membros da Bancada do Partido da Frente Liberal, temos o Ministro Pedro Malan na mais alta conta. S. Exª é um homem sério, dedicado, trabalhador, competente, e defendemos, de forma intransigente, a sua permanência à frente da equipe econômica. Confiamos e acreditamos nele, sem abrirmos mão do direito de exercer as nossas críticas quando julgarmos necessário.  

E desta vez, Sr. Presidente, deixamos aqui um apelo para o Ministro Pedro Malan: que S. Exª seja sensível e faça uma revisão dessa portaria do Conselho Monetário Nacional.  

Creio que, depois dessa reforma ministerial e das mudanças promovidas pelo Senhor Presidente da República, há agora articuladores políticos que conhecem esta Casa, homens do maior trânsito. Gostaria de fazer uma referência à presença do Deputado Aloysio Nunes Ferreira, o que já está demonstrando uma profunda mudança nas relações entre esta Casa, este Congresso e a Presidência da República; à presença do Ministro Pedro Parente; à permanência do Ministro Pimenta da Veiga; à presença do nosso Líder de Governo, nosso Colega Senador José Roberto Arruda.  

Tenho a impressão de que a articulação, de que tanto reclamei da tribuna desta Casa, agora encontrou os seus ingredientes básicos. Agora haverá interlocutores políticos e os Governadores merecerão mais atenção.  

Que, enfim, possa ser revista essa portaria que hoje está cerceando o Tocantins e impedindo que a infra-estrutura básica daquele Estado seja completada.  

Agradeço a V. Exª, Sr. Presidente, e aos meus nobres Pares pela atenção.  

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