O SR. OSMAR DIAS (PSDB-PR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por uma feliz coincidência V. Exª nobre Senador Eduardo Suplicy preside a sessão nesta tarde. Talvez fosse importante que pudéssemos contar também com a presença do nobre Senador Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado, em razão do assunto que vamos tratar, já que se estabeleceu, nesta Casa, o debate sobre o projeto de autoria de S. Exª, ressuscitando-se até o debate sobre o projeto do Senador Eduardo Suplicy, tendo em vista o fato de ambos ter o mesmo objetivo, ou seja, o combate à pobreza no País, respeitando as particularidades e propostas específicas de cada um, evidentemente.  

Como Presidente da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, eu não poderia ficar ausente desse debate, mas quero encaminhar a discussão para uma direção que, preocupa-me até, está sendo deixada de lado. Aqui se debate muito sobre como se combater as conseqüências da pobreza, mas não tenho visto um debate aprofundado sobre o combate às causas principais da pobreza no País, porque pobreza é sinônimo de desemprego, e desemprego tem várias causas, algumas históricas, outras mais recentes. Preocupa-me também o fato de que se transformou num argumento cômodo dizer que crises internacionais afetaram a economia brasileira e que a globalização da economia é a grande responsável pela crise de empregos em nosso País. Entre o debate e a ação, tanto do Legislativo quanto do Executivo, tenho verificado muitas contradições, e essas contradições têm levado a população brasileira a um estado de tolerância zero. As pesquisas que buscam investigar a aceitação dos políticos têm demonstrado que a sociedade não está satisfeita com as contradições entre os debates, os discursos e a ação tanto do Legislativo quanto do Executivo.  

Muito mais importante do que ficar discutindo o que foi feito para combater a pobreza, Sr. Presidente, é discutir o que não foi feito, o que deve ser feito e aprimorar o que vem sendo feito.  

Mas não posso, de forma alguma, principalmente depois dos últimos três meses no Senado, deixar de apresentar uma das causas que considero mais importantes na geração da pobreza e no comprometimento dos níveis de emprego em nosso País. Estou falando, Sr. Presidente, do desequilíbrio completo das contas públicas, dos sucessivos fatos que levaram os Estados, os Municípios e a União a esse estágio de incapacidade total, em que está praticamente engessada a capacidade do Estado brasileiro em promover políticas sociais, de desenvolvimento, que possam gerar empregos.  

E o Estado, ao se colocar como incapaz, tem procurado privatizar os seus serviços, buscando uma parceria com a iniciativa privada - e essa é a tendência mundial, mas que precisa ser feita com critérios - para que esta cubra os espaços deixados pelo próprio Governo ou pelo Poder Público na elaboração e na execução de políticas públicas capazes de fazer o País avançar socialmente, promovendo o desenvolvimento.  

Há um debate estéril, no meu ponto de vista, sobre se vamos partir para uma política desenvolvimentista ou não, mesmo porque não dá para falar em geração de emprego se não partirmos para uma política de desenvolvimento, mas um desenvolvimento equilibrado. E não é possível partir para uma política de desenvolvimento se o Legislativo e o Executivo continuarem cometendo os erros sucessivos que vêm cometendo. Essa causa é muito importante para o debate que se trava no País inteiro, nesta Casa em especial, porque a pobreza chama a atenção e preocupa a todos.  

Devo dizer até que as intenções colocadas demonstram que todos querem combater a pobreza, assim como não ouvi nenhum discurso contra a reforma tributária, contra a reforma da Previdência, para dar mais equilíbrio ao sistema previdenciário, nem contra o projeto que o Governo encaminhou ao Legislativo para estabelecer a responsabilidade fiscal, enfim, não vi qualquer manifestação contra as reformas estruturais aqui nesta Casa, tendo como base, principalmente, a reforma tributária. Sabemos que os setores produtivos estão, hoje, com uma carga pesada de tributos que inibem o seu poder de competição.  

No entanto, se não há quem fale contra, por que não estamos, então, realizando essas reformas para colocar o Estado em condições e com capacidade para não só gerenciar as suas atividades próprias, mas para promover o desenvolvimento através de políticas específicas? Os seus agentes financeiros que substituem, muitas vezes, a sua função de financiar os investimentos que geram empregos, para financiar Estados que quebraram por várias razões, por várias causas e que utilizam o dinheiro que era para a geração de empregos no pagamento, mais uma vez, do custeio da máquina administrativa, como ocorre com o recurso do BNDES.  

Essa causa, Sr. Presidente, precisa ser combatida, porque estamos assistindo, nesse elenco de contradições, uma bastante clara. Disse aqui que os discursos vão todos na mesma direção, defendendo as reformas estruturais, mas quero elencar ações que estão comprometendo a capacidade do Estado, fazendo com que o déficit público no País se multiplique em progressão geométrica e que não tenhamos, dessa forma, pelo menos a curto prazo, vislumbrado qualquer saída para o Brasil no combate à pobreza, na geração de empregos, se nós, aqui no Senado, não tomarmos uma posição muito clara a respeito de determinados fatos que estão ocorrendo.  

São os fatos: há uma demora insuportável do Governo, da União, na negociação ou na renegociação das dívidas dos Estados, que firmaram pacto, há cerca de dois anos, e que, portanto, ficaram submetidos às regras estabelecidas por aquele acordo e praticamente não cumpriram nenhuma exigência do acordo estabelecido para o pagamento ou rolagem da sua dívida.  

Quando-se estabeleceu, aqui no Senado, 13% da receita corrente como teto para amortização das dívidas dos Estados junto à União, estabeleceu-se também que os Estados promoveriam esforço no sentido de aumentar a arrecadação, as suas receitas. Com isso, evidentemente, os 13% teriam um valor nominal maior e também teriam os Estados a obrigação de reduzir os seus gastos com pessoal.  

Nem uma nem outra exigência foi cumprida. As duas praticamente passaram ao descaso e não houve nenhuma atitude da União para cobrar esse compromisso assinado pelos Estados. A União tem sido complacente também na cobrança dos 13% da dívida dos Estados.  

Sendo assim, Sr. Presidente, cresce a dívida pública como cresce a taxa de juros. Também não ouvi nenhum discurso aqui no Senado pregando o crescimento da taxa de juros, pois ela também é sinônimo de pobreza, porque contraria todos os fatores de produção que podem gerar emprego. Não estamos, portanto, assistindo o mesmo discurso e a mesma prática.  

Também vejo contradição na concessão de empréstimos. Não quero ser repetitivo, mas os Estados, sem apresentar capacidade de endividamento, com suas finanças desequilibradas, com déficits primários sucessivos, com prejuízo, portanto, em cada exercício, foram autorizados pelo Senado a contratar mais empréstimos e a crescer as suas dívidas. E o Ministro da Fazenda também tem responsabilidade, porque, no caso o Paraná, quando eu dizia, como Relator, que o Estado não podia contratar empréstimos, o Ministro da Fazenda assumiu pessoalmente a responsabilidade do aval e mandou uma carta, às vésperas, para o Senado, o que serviu de argumento para que, em uma avalanche, aprovassem-se empréstimos que hoje não estão sendo utilizados, como eu previra, porque o Estado não tem recursos para oferecer em contrapartida. Paga multa, cresce a dívida, sem nenhum benefício à população.  

Quanto ao saneamento dos bancos estaduais, as resoluções votadas no Senado - muitas delas contrariando a vontade da população dos próprios Estados - também não são cumpridas. Cito um exemplo: o Estado do Paraná teve aprovada, na Comissão de Assuntos Econômicos e depois no plenário, uma resolução que concedia prazo até o dia 30 de junho para que o Estado saneasse o seu Banco; e, saneado o Banco, pudesse o Estado do Paraná fazer a sua privatização. Esse prazo esgotou-se, é evidente, e não vimos o Banco Central tomar nenhuma atitude para fazer cumprir a resolução do Senado, que dizia que, "não cumprido o prazo de 30 de junho, o Banestado passará ao controle do Banco Central, que terá, então, duas alternativas: federalizar ou liquidar o Banco".  

Não estou defendendo evidentemente a liquidação do banco, porque fui um dos que mais lutaram para que o Banco do Estado do Paraná fosse saneado. No entanto, ao não fazer cumprir a resolução do Senado, ao pensar que um parecer do Banco Central pode se sobrepor à resolução do Senado, o Banco Central abre inclusive a possibilidade de que o Senador Roberto Requião - conforme me disse há pouco que o fará - ingresse na Justiça exigindo que o Presidente do Banco Central e o Governador do Estado do Paraná sejam interpelados judicialmente para responderem por essa irregularidade grave, pois a resolução do Senado não está sendo obedecida.  

E não é apenas uma questão burocrática de se obedecer a uma resolução do Senado, mas é porque a dívida está sendo corrigida em taxa Selic. Se o banco não for saneado, sofrerá a pior conseqüência, que é a falta de credibilidade; e falta de credibilidade em banco significa falta de cliente, falta de correntista e, portanto, pode levá-lo a uma situação ainda pior do que a enorme dívida aberta em pouco mais de quatro anos.  

Quero lembrar ainda o caso dos precatórios que aqui foram legitimados, embora se diga que o terceiro de boa-fé ou o detentor desses títulos terá que ingressar na Justiça para torná-los legítimos. É evidente que esse é apenas mais um argumento, porque esses títulos, a partir da resolução do Senado, já estão mais que legitimados. Os terceiros de boa-fé ou até os terceiros de pouca fé serão, sim, beneficiados. Muitas pessoas compraram títulos precatórios, adquiridos até irregularmente, em plena vigência da CPI dos Precatórios, como o Estado do Paraná, que comprou títulos de Santa Catarina e Alagoas e comercializou-os com valores muito abaixo do valor de face. Agora, evidentemente legitimados, passarão a valer 100%, o que significa mais um grande prejuízo à sociedade brasileira. Votei contra.

Também votei contra a medida adotada pelo Senado no encerramento das suas atividades, em junho. Mais uma vez, por intermédio do argumento de que não poderíamos comprometer o Banco do Brasil, vimos esta Casa aprovar títulos precatórios de 5,5 bilhões da Prefeitura de São Paulo, que haviam sido emitidos irregularmente e que foram objeto de investigação da CPI. O Senado ignorou a resolução que ele próprio criou e aprovou, mais uma vez, uma medida para socorrer o banco, que não explicou por que tem tantos títulos em carteira.  

É por isso que acabo de apresentar - peço aos Srs. Senadores que o aprovem - um requerimento para que não sejamos mais colhidos por surpresas desagradáveis e até criminosas como aquela. Acabo de apresentar um requerimento para que o Ministério da Fazenda informe quais são os títulos que estão hoje sob a administração do Banco do Brasil; ou seja, quais os títulos que são detidos pelo Banco do Brasil.  

Mais adiante, em meu discurso, vou mencionar um fato que considero grave. Isso porque é demais o Senado ter aprovado, em junho, uma medida de socorro ao Banco do Brasil, que fez uma operação temerária ao assumir a responsabilidade sobre os títulos de São Paulo, e, um mês depois, o mesmo Banco do Brasil - recebi essa informação - também ficou com os títulos do Rio de Janeiro, vencidos no dia 3 de agosto. Nesta data, venceu a primeira das sete parcelas que foram solicitadas para serem roladas aqui, no Senado Federal, já que se negocia entre o Governo da União e o Governo do Rio de Janeiro a rolagem da dívida.  

Sr. Presidente, também quero falar a respeito das negociações paralelas que se estabelecem entre o Governo Federal e os governos dos Estados. De concessão em concessão, o Governo vai jogando o ajuste fiscal na lata do lixo. Foi inútil todo o esforço realizado e que sacrificou a população em determinado momento. Este Senado votou pelo menos parte desse ajuste fiscal solicitado pelo Governo da União.  

A votação ocorreu com a consciência dos Senadores de que estávamos sacrificando parcela significativa da população. Porém, aquele ajuste está sendo jogado na lata do lixo por esses fatos que estou enumerando. Um deles, Sr. Presidente, é essa negociação paralela, até sigilosa, que se faz entre os Estados e a União. Cito, como exemplo, o pedido de antecipação dos royalties de Itaipu, solicitado pelo Governo do Paraná, por 23 anos. O governo não se satisfez em utilizar os recursos do orçamento normal do Estado; abriu um enorme déficit nas suas contas – e ontem recebi a informação de que o déficit do primeiro semestre já chega a 1,8 bilhão - o que levou o banco a uma situação em que tivemos, inclusive, de promover o seu saneamento, aprovando um empréstimo que chegará a um valor maior do que 5 bilhões pela correção imposta sobre seus valores.  

Também agora, Sr. Presidente, o Governo negocia antecipação de royalties de Itaipu, e os jornais do Paraná dizem que a antecipação já está assegurada pelo Governo da União. Comprometem-se, portanto, receitas futuras de um Estado que não suporta as suas contas atuais. Assim ocorre com o Estado do Rio de Janeiro, que também negocia royalties do petróleo; assim ocorre, Sr. Presidente, com os empréstimos concedidos pelo BNDES, garantidos por ações de estatais e que não são utilizadas para promover o desenvolvimento e a geração de emprego. Muito longe disso. São, sim, utilizadas para o pagamento de folha de pessoal e para a manutenção da máquina, do custeio. Deveria ter sido reduzida essa despesa, caso os Estados estivessem cumprindo a resolução do Senado que foi aqui aprovada.  

Sr. Presidente, a luz acendeu, mas tenho que concluir - são apenas mais três itens.  

Quero dizer que sou o Relator da matéria referente à rolagem da dívida do Rio de Janeiro. Somam-se todos esses desacertos do Governo e da União ao Senado, que não tem agido com a responsabilidade que lhe atribui a Constituição para assegurar o equilíbrio das contas públicas. Longe do discurso, a prática mostra a aprovação de empréstimos e rolagens de dívidas, inclusive a custos impagáveis, como, por exemplo, aquela que, por intermédio de emenda minha, não aconteceu, em relação à rolagem das sete parcelas da dívida do Rio de Janeiro; mas as três primeiras.  

Para minha surpresa - e aqui quero fazer um alerta ao Senado, peço a atenção dos Srs. Senadores -, rolamos três parcelas, que vencem no dia 3 de outubro. O Governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, está negociando a rolagem da dívida total do Estado, que chega a aproximadamente R$17 bilhões. Temos um o ofício de S. Exª, do dia 30 de julho - portanto, de poucos dias atrás -, pedindo para que o Senado role as outras quatro parcelas, já que rolamos as três primeiras. As condições impostas na rolagem das três primeiras são taxa selic e um prazo de cinco anos, muito piores do que aquelas já negociadas no acordo das dívidas dos Estados e, com certeza, muito piores do que as condições que o Governador está negociando com o Governo Federal.  

Então, das duas, uma: ou o Governador não acredita que a negociação de rolagem de dívida do Rio de Janeiro será concretizada e terá resultado positivo, prático, ou o Governador do Rio de Janeiro não está efetivamente negociando a rolagem da dívida.  

Como Relator, também não posso continuar sendo ludibriado, porque me pediram para que retardássemos o andamento do relatório sobre esse processo, e estou aguardando. O Governador diz que está negociando, e a imprensa publica o fato. No entanto, ao mesmo tempo, encaminha ofício ao Senado pedindo para rolar as parcelas de outubro, novembro, dezembro e janeiro, as quatro últimas, com taxa selic e prazo de cinco anos, em condições muito piores. Não estou falando de pouco dinheiro, estou falando de R$1 bilhão, que é uma parte da dívida global do Rio de Janeiro.  

Então, Sr. Presidente, estou surpreso com esse ofício. O processo já está inclusive com o Relator, designado pelo Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos na Consultoria do Senado; o mesmo Relator que fez o relatório inicial das sete parcelas, que sofreu depois uma emenda minha, que foi aprovada, reduzindo a rolagem da dívida para apenas três parcelas.  

Sr. Presidente, evidentemente, como Relator, não posso deixar que isso passe em branco, porque senão vou fazer o relatório já. Vou emitir o meu relatório sobre a rolagem de dívida do Rio de Janeiro, dizendo que o que vale é o acordo que foi assinado em 1998, que estabelece que se pague 13% da receita corrente do Estado e que o Estado tem que cumprir a redução de folha de pessoal e o aumento da arrecadação.  

Para que os Srs. Senadores tenham uma idéia, a Comissão de Justiça aprovou também uma emenda do Senador Requião diminuindo para 5%. O Rio de Janeiro, mantida a condição de 13% ao ano, levará 40 anos para pagar a sua dívida com a União. Se reduzirmos para 5%, mantida a proporção, demorará um século para ser paga a dívida do Rio de Janeiro com a União, a não ser que o Governador do Rio de Janeiro, assistindo ao que aconteceu com os títulos da Prefeitura de São Paulo, pretenda o mesmo. Ou seja, rola-se a dívida em condições totalmente contrárias aos interesses do Estado do Rio de Janeiro - a taxa selic vai multiplicar essa dívida com prazo curto, de cinco anos - e se entregam os títulos ao Banco do Brasil para que o Senado, posteriormente, possa aprovar uma resolução, fazendo com que a União assuma integralmente a sua dívida.  

O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PSB-RJ) - Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. OSMAR DIAS (PSDB-PR) - O Presidente me faz um apelo para encerrar e sinto não poder atender o pedido de V. Exª, a não ser que o Presidente me autorize.  

Sr. Presidente, o Senado aprovou uma lei, em dezembro de 1998, regulamentada pela Resolução nº 28 do Tribunal de Contas da União, segundo a qual os Estados e Municípios têm obrigação de publicar em página da Internet os seus balanços e suas contas, para que qualquer cidadão a eles tenha acesso e possa verificar o que está acontecendo com seu dinheiro. Até agora, Sr. Presidente, com exceção de um pequeno Município do Estado de Sergipe - Canindé de São Francisco, que deve o Senador José Eduardo Dutra conhecer -, ninguém cumpriu a lei aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro de 1998.  

As leis são aprovadas, não são cumpridas e o Senado "passa batido", continuando a aprovar leis, empréstimos e rolagem de dívidas com critérios absurdos. A dívida pública cresce e não se toma providência alguma.  

Sr. Presidente, começaremos a combater a pobreza no dia em que as contas públicas tomarem jeito e o Senado cumprir suas atribuições constitucionais, entre as quais cuidar do equilíbrio das contas públicas. Citei cerca de dez fatos que comprovam que esta Casa não está cumprindo suas obrigações no que se refere ao endividamento público - assim como o Executivo não as cumpre -, quando faz concessões que multiplicam a dívida, o desemprego e a pobreza em nosso País.