O SR. LUIZ ESTEVÃO (PMDB-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a melhor síntese até hoje do pensamento e da ação do militante peemedebista, parlamentar, homem público, Renan Calheiros, foi articulada por um amigo que o inclui naquele precioso grupo de pessoas "que imprimem tanta paixão e dinamismo ao desempenho de sua missão que parecem viver várias vidas em uma só."

Quanto a mim, se me fosse demandado resumir em uma única expressão o sentido profundo e maior dos 465 dias de sua profícua atuação à frente da Pasta da Justiça, não hesitaria em responder: "resgate da cidadania".

Essa diretriz básica, reflexo de uma preocupação sincera e abrangente com a dignificação da pessoa humana em todas as suas dimensões, Renan já a estabelecera com lucidez e firmeza no seu sincero discurso de investidura em abril do ano passado, ao substituir nosso ilustre Colega e Correligionário, Senador Íris Rezende naquele Ministério. Dizia, na ocasião, o novo titular: "Creio que, de um Ministro da Justiça, exige-se, acima de tudo, a sensibilidade para as agruras e os anseios da sociedade. A maturidade e a experiência para lidar com desafios e problemas. A capacidade para administrar conflitos de interesses. A vontade e a determinação de acertar e fazer acontecerem as transformações necessárias. A competência para estimular a sociedade civil no sentido de mobilizá-la e organizá-la na construção de um Brasil que se quer livre, justo, democrático e igualitário."

Mais adiante, ele traduziria operacionalmente esse compromisso fundamental em termos de prioridades de trabalho, afirmando: "Os vetores básicos de nossa ação formam o tripé Justiça-Segurança-Cidadania.

Tendo a encarar o terceiro vetor (a busca da plenitude cívica) como uma meta-síntese da sua gestão, na qual, ao longo desses 15 meses, condensaram-se, refletiram-se e foram realçados os acertos do compromisso solenemente assumido por Renan perante os dois primeiros.

Naturalmente, não me seria possível nos limites de tempo e espaço deste discurso-homenagem recapitular de maneira exaustiva, dia-a-dia, passo-a-passo, os bons e abundantes frutos da gestão Renan Calheiros. Por isso, contento-me apenas em realçar alguns daqueles que considero seus episódios mais marcantes à luz do trinômio que ele próprio elegeu como norte, referencial, azimute e prioridade de sua missão ministerial.

Justiça

Já alertava Rui Barbosa que "justiça tardia não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta". No ministério, Renan Calheiros destacou-se como aliado entusiástico e fiel da democratização da Justiça, facilitando seu acesso a todos quantos necessitam da proteção do Estado para fazer valer os seus direitos, independentemente de posição econômico-financeira, classe social ou influência de suas conexões políticas. Assim, prestigiou a implantação e disseminação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, cujo rito, extremamente simples, rápido e informal, privilegia a oralidade e a conciliação entre as partes, o que contribui para dissipar um dos maiores problemas e mais graves "passivos de imagem pública" do Poder Judiciário: o congestionamento das pautas dos tribunais, com conseqüente e exasperante demora nos julgamentos.

Da mesma forma, emprestou Renan todo o peso de sua experiência como hábil e influente negociador político para acelerar, no âmbito do Congresso Nacional, proposta de emenda constitucional que autoriza a criação desses mesmos juizados na Justiça Federal.

Sem ser jurista, mas com a sensibilidade própria do Líder temperado e amadurecido na escola da representação popular, o ex-Ministro da Justiça preocupou-se continuamente com o hiato cada vez maior entre norma jurídica e realidade social em um mundo marcado por rápidas e profundas transformações.

Daí seu interesse e respeito pelo trabalho da Comissão Revisora formada do âmbito do Ministério com alguns dos maiores expoentes do saber jurídico nacional, à qual coubera a elaboração do anteprojeto de reforma do nosso Código Penal, que data do início dos anos 40. O anteprojeto da comissão, já encaminhado à apreciação e ao debate do Poder Legislativo, sugere a alteração da parte especial do estatuto penal, exprimindo notáveis avanços como a clara definição do crime de assédio sexual; dos delitos contra a administração e o patrimônio públicos, a exemplo do crime de improbidade administrativa; da violação de privacidade, com prisão para os "grampeadores" de telefonemas ou interceptadores de mensagens via Internet; do prolongamento das penalidades nos casos das repugnantes práticas do tráfico de menores, da violação ou abuso sexual de crianças e adolescentes ou da pornografia infantil.

Decisivo foi o apoio de Renan para que o Poder Executivo sancionasse a lei das "chamadas penas alternativas de serviço à comunidade", em linha com os requisitos da mais moderna e abalizada ciência penal, que preconizam manter na prisão apenas os criminosos violentos e reincidentes, permitindo até mesmo vislumbrar o fim do pesadelo da superlotação carcerária. Ao tomar a corajosa defesa desse ponto de vista, Renan teve consciência da nefasta realidade da cadeia ou do presídio como "universidade do crime", de onde os condenados saem piores do que quando lá chegaram. Isso se reflete nas estatísticas internacionais, segundo as quais um aumento de 25% da população carcerária reduz em apenas 1% a criminalidade. Outro aspecto a que ele, sem dúvida, se mostrou atento consiste nos vultosos custos acarretados pelo inchaço do sistema carcerário brasileiro, onde o Governo gasta quase 300 milhões de reais/ano para manter 58 mil detentos que cometeram crimes sem violência, verba suficiente para construir mais de 23 mil casas populares, cerca de 6.500 postos de saúde ou 5.000 escolas.

Segurança

Em seu revelador e sempre lembrado discurso de posse, Renan Calheiros identificou dentre os temas que mais afligem o povo brasileiro, a insegurança coletiva resultante da escalada de violência e criminalidade, assim se pronunciando: "...violência que nos agride. Criminalidade que ameaça as nossas famílias. Violência que corrói o tecido social. Criminalidade que tem profundas e variadas raízes, além de numerosos elementos potencializadores."

Renan obstinou-se na batalha por recursos financeiros que garantissem a sobrevivência e a consolidação dos três grandes eixos programáticos atuais da ação da PF contra o narcotráfico, a saber: o Pró-Amazônia, que prevê novas unidades e bases operacionais em áreas críticas; o Promotec, destinado às regiões não-abrangidas pelo Pró-Amazônia; e o Projeto de Modernização da Academia Nacional de Polícia .

No entanto, acima e para além desses empreendimentos de atualização tecnológica e fortalecimento organizacional, Renan Calheiros acreditava e segue acreditando que a vitória sobre o narcotráfico depende, essencialmente, de parceria e coparticipação responsável entre o Governo Federal, os Governos Estaduais, as Prefeituras e todo o espectro de grandes, médias e pequenas associações voluntárias (desde a Ordem dos Advogados do Brasil até clubes comunitários de serviço, como Lions e o Rotary), passando pelas Igrejas das mais variadas confissões, sempre com a indispensável colaboração dos meios de comunicação. Aliás, ontem e hoje, não perde ele nenhuma oportunidade de repetir, com toda a razão, que "a guerra contra as drogas começa em casa, na vizinhança, na escola, nos locais de trabalho ou lazer. Daí que o engajamento irrestrito de pais, professores, sacerdotes, profissionais da mídia e todos os demais líderes de opinião é indispensável para promover aqueles valores espirituais, culturais e éticos que fornecem sólidas e genuínas alternativas ao mundo mentiroso, violento e degradante das drogas".

Contudo, a mais marcante e ousada incursão de Renan Calheiros no debate e encaminhamento de alternativas contra a violência foi, sem dúvida, como referi há pouco, o projeto de lei recentemente encaminhado ao Congresso, que proíbe a comercialização de armas de fogo e munições em todo o território nacional. Trata-se de atitude drástica e polêmica, mas, bem o sabe Renan, em perfeita sintonia com o angustiado clima de opinião hoje reinante na nossa sociedade, face ao alastramento e à banalização dos assassinatos sem causa. O ex-ministro da Justiça continua sinceramente convicto de que a onipresença das armas, por si só, é capaz de transformar em tragédia qualquer briga de rua e em episódio sangrento um simples bate-boca no trânsito, no botequim, na escola ou mesmo no lar.

Invoco mais uma vez seu eloqüente testemunho de homem público empenhado em pôr um ponto final nesses massacres cotidianos fomentados pela vulgarização das armas: "A proposta traduz um convite à vida e um compromisso com a paz, aos quais, tenho certeza, os representantes do povo, na Câmara e no Senado, não faltarão. Afinal, nossos legisladores precisam reconhecer que, a cada tiro disparado, a cada nova vítima caída ao chão, o lucro é de poucos e o prejuízo, de toda a sociedade".

Cidadania

Esteja Renan Calheiros dentro ou fora do Ministério da Justiça, sua visão da problemática do trânsito mantém a coerência de sempre. Ele o considera uma arena estratégica, um termômetro sensível para a aferição dos avanços da cidadania. Ardente defensor do novo Código de Trânsito Brasileiro, Renan celebrou como Ministro o primeiro ano de sua vigência, ressaltando a significativa queda verificada nos índices de acidentes e de mortes (22 e 25%, respectivamente) nas vias urbanas e rodovias do País inteiro naquele período. Com efeito, quase seis mil preciosas vidas humanas foram poupadas.

A atenção dedicada pelo ex-Ministro da Justiça aos direitos históricos dos índios, os "brasileiros de primeira hora", como gosta de chamá-los, materializou-se, dentre várias decisões e ações, em uma inédita intensificação do processo de demarcação de terras indígenas: 13 milhões de hectares apenas nos oito primeiros meses de sua gestão, consolidando a posição do Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso como aquele que mais demarcou terras com essa finalidade em toda a história do Brasil. Ciente, no entanto, de que demarcar, só, não basta, Renan orientou a Funai para que apoiasse a auto-sustentabilidade econômica dos grupos indígenas, com base na utilização racional dos recursos naturais de suas terras e nos saberes tradicionais de sua cultura.

Renan Calheiros tampouco faltou ao seu encontro marcado com a promoção dos direitos humanos de outros numerosos setores excluídos, formulando projetos que garantem o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, por meio da supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no imobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios.

Para possibilitar a integração social dos cerca de 2.200 refugiados que ao Brasil chegaram tangidos pela guerra e pela violência étnica, política ou racial em seus países de origem, deu efetivas condições de funcionamento ao Conselho Nacional de Refugiados (Conare)

Outro ato de Renan teve um significado todos especial em um país como o nosso, predominantemente formado por imigrantes das mais diversas procedências. Refiro-me à concessão de anistia aos estrangeiros em situação irregular, com providências específicas para assegurar que apenas aqueles com bons antecedentes possam aqui permanecer, eliminando a chaga da clandestinidade, propiciadora da chantagem e da exploração de trabalhadores indefesos.

Dedicado a eliminar absurdos "custos de acesso" à cidadania, o Ministério da Justiça, sob o comando de Renan Calheiros, propôs medida provisória capacitando os municípios a emitirem gratuitamente certidões de nascimento e de óbito, mediante convênio com o Tribunais de Justiça de cada Estado. Nesse aspecto, foi ele movido pela pura indignação diante do enorme contingente de milhões de brasileiros pobres ou miseráveis que vegetam como pares, privados de existência legal por lhes faltarem recursos para o pagamento de uma certidão de nascimento em cartório, o qual, como todos sabem, serve de base à emissão dos demais documentos exigidos pela vida afora, inclusive as indispensáveis carteiras de identidade e de trabalho.

Mas foi inegavelmente a "garra" demonstrada por Renan Calheiros na proteção e defesa dos direitos do consumidor que entronizou seu nome como referência positiva e agora cada vez mais saudosa nas mentes da maioria dos nossos concidadãos.

Nessa arena, ele consolidou a imagem do Ministro trabalhador, onipresente, infalivelmente ao lado das pessoas comuns, sempre a parte mais fraca nas relações de consumo. Por intermédio de sua Secretaria de Direito Econômico, o Ministério tomou muitas atitudes firmes, decerto inéditas e até mesmo contundentes, com destaque para as seguintes:

1.     abertura de processos administrativos contra empresas de turismo que levaram seus clientes na compra de pacotes por ocasião da Copa do Mundo na França;

2.     imposição aos supermercados de critérios e padrões para a clara visualização dos preços dos produtos à venda, nos termos precisos do Código de Defesa do Consumidor;

3.     ataque frontal aos agiotas, com o fechamento de várias "arapucas" e mesmo a prisão de diversos desses exploradores de miséria alheia, algozes de mais de um milhão de aposentados pobres e de pequenos funcionários públicos;

4.     aplicação da, até então, maior multa da história das relações de consumo no Brasil (3 milhões de Ufir’s, cerca de 3 milhões de reais) a uma indústria farmacêutica multinacional pela venda de "anticoncepcionais de farinha" que colocaram em risco a saúde de numerosas mulheres e lesaram a boa fé da coletividade. Paralelamente, foram abertos processos contra laboratórios de análises clínicas no Rio de Janeiro por absoluta e flagrante imprecisão dos resultados de seus exames;

5.     multa no valor global de 4 milhões e 550 mil reais foi aplicada a 35 instituições financeiras, entre bancos e administradoras de cartões de crédito, por remeterem, via mala direta, cartões não-solicitados, gerando para seus clientes constrangimentos, coações e transtornos de toda ordem;

6.     portaria do Ministério da Justiça que obriga os postos de combustíveis a informarem os consumidores sobre a origem da gasolina e dos lubrificantes comercializados, no intuito de coibir ou, ao menos, dificultar a prática criminosa e cada vez mais generalizada de adulteração/falsificação de combustíveis, com simultânea orientação à Polícia Federal para que investigasse e desbaratasse as quadrilhas interestaduais envolvidas;

7.     aplicação de multa de 3 milhões de Ufir’s contra as recém-privatizadas empresas de telefonia do Rio e de São Paulo, por desrespeito a seis artigos do Código do Consumidor e inúmeros prejuízos causados aos assinantes com o caos inicial na operação e o virtual colapso dos serviços de manutenção;

8.     em um de seus derradeiros atos como ministro, Renan determinou uma atuação conjunta com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para responsabilizar e punir, com multas novamente exemplares, as empresas telefônicas envolvidas na pane quase generalizada conseqüente à implantação do novo sistema de ligações interurbanas, especialmente grave nas regiões sudeste e sul. Justificando sua ação enérgica, o ainda ministro da Justiça assim se pronunciou: os telefones ficaram mudos, mas este ministério não se calará".

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, sei que, transportado pela amizade e admiração, estendi-me demasiadamente neste pronunciamento, e mesmo assim, receio não ter feito integral justiça, à obra ministerial desenvolvida por Renan Calheiros em um lapso de tempo tão espantosamente curto. Paciência. A nós, senadores, cabe celebrar o retorno ao nosso convívio desse colega leal, honrado, pertinaz, respeitoso, inteiramente dedicado às causas populares e democráticas de Alagoas e do Brasil.

Era o que tinha a comunicar, Senhor Presidente. Muito obrigado!