O SR. MOREIRA MENDES (PFL-RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, meu propósito é falar hoje desta tribuna sobre a XVII Conferência Nacional dos Advogados. Entretanto, antes de passar para o tema do meu pronunciamento propriamente dito, quero trazer ao conhecimento desta Casa, assim como de toda Nação brasileira, o lamentável incidente ocorrido em meu Estado, onde o Vereador Acir José Damasceno, Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Vale do Anari, foi brutalmente assassinado na noite de ontem, quando, da tribuna daquela Câmara Municipal, proferia pronunciamento encaminhando votação no sentido do afastamento do prefeito daquela localidade. Foi assassinado, Sr. Presidente, com um tiro de espingarda 12", pelas costas.  

O vereador em apreço pertencia ao Partido Trabalhista Brasileiro, o PTB, e fazia parte do conjunto de pessoas e políticos que davam apoio ao Governo de José de Abreu Bianco. Ex-técnico agrícola, deixa viúva a Srª Rosilda Costa Damasceno – a quem dirijo, neste momento, os meus votos de pesar – e órfãos os dois filhos menores: Aquiles, de 9 anos, e Ícaro, de 6 anos.  

O corpo do vereador está sendo velado na Câmara Municipal da cidade vizinha Ouro Preto do Oeste, de onde é originário e onde reside toda sua família. Tenho notícias de que estarão presentes no velório o Governador do Estado, o Presidente da Assembléia Legislativa e quase todos os Deputados Estaduais.  

Tenho notícias, igualmente, de que a Assembléia Legislativa de Rondônia, por decisão unânime dos seus componentes, pediu ao Governo do Estado a intervenção naquele Município, para que a Secretaria de Segurança Pública pudesse apurar esse hediondo crime de forma mais segura e precisa.  

Portanto, fica aqui o meu registro e um pedido ao Governo do Estado, para que use de todos os seus recursos na mais rigorosa apuração desse crime que só envergonha o Estado de Rondônia.  

Sr. Presidente, voltando ao meu tema principal, como disse de início, ocupo, hoje, a tribuna deste Parlamento para registrar a XVII Conferência Nacional dos Advogados, que se realiza com o sugestivo tema Justiça: Realidade e Utopia . Esse memorável encontro, a ser realizado entre 29 de agosto e 2 de setembro, terá 47 painéis, nos quais 152 especialistas tratarão dos mais diversos temas da contemporaneidade do Direito.  

É preciso lembrar, Srªs e Srs. Senadores, que a Ordem dos Advogados do Brasil, promotora do encontro, mais que uma corporação profissional, é uma das instituições mais significativas da chamada sociedade civil. Esteve envolvida, nos últimos 65 anos, em quase todas as atividades políticas que dizem respeito à afirmação da cidadania.  

Criada na década de 30, no regime discricionário então comandado por Getúlio Vargas, teve na defesa dos presos políticos uma das suas primeiras atuações de peso e que merecem registro. Já passou para os anais da história nacional o episódio envolvendo Luís Carlos Prestes, líder comunista encarcerado sem direito a defesa. Designado para o caso pela Ordem dos Advogados do Brasil, o advogado Sobral Pinto, católico fervoroso que abominava a doutrina comunista, defendeu-o com dedicação e esmero. Mesmo que não tenha conseguido o habeas corpus para Prestes, o caso chamou a atenção para a situação dos presos, e isso acabou contribuindo para as mudanças que se seguiram.  

Pioneira na defesa dos direitos humanos e na luta pela democratização nacional, também no Estado Novo, lutou, com eficácia, tanto no plano político externo, posicionando-se contra o nazismo, quanto na esfera interna, ao defender as vítimas da ditadura, execradas e martirizadas, muitas vezes tratadas como simples animais irracionais.  

A Anistia, cuja lei completa 20 anos agora em agosto, teve na Ordem dos Advogados do Brasil um de seus defensores de primeira hora, lutando contra o arbítrio e pelo restabelecimento das liberdades democráticas nos momentos mais difíceis por que passou a Nação. O restabelecimento do habeas corpus , na gestão de Raymundo Faoro, e o inesquecível Movimento das Diretas-já também tiveram a participação efetiva da OAB. Num momento em que os cidadãos não tinham voz, ao lado de organismos como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, a Ordem dos Advogados foi porta-voz incansável dos cidadãos, ocupando os espaços e denunciando os abusos cometidos contra os que estavam sem condições de defesa.  

Está na memória de todos, por ser episódio recente, que o advogado Marcello Lavenère, assinou, como presidente da OAB, o pedido de impeachment do ex-presidente Fernando Collor, culminando a atuação do Movimento pela Ética na Política.  

A maior luta da Ordem dos Advogados, até hoje, entretanto, Sr. Presidente, foi contra o regime de exceção instalado em 1964. A resistência ao arbítrio custou vidas de advogados. Muitos foram presos e torturados porque lutavam em defesa da liberdade. Alguns deles tiveram os direitos políticos cassados, como bem pode testemunhar nosso colega de Partido, Senador Bernardo Cabral, que também foi presidente do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados e um dos líderes mais destacados da história dessa instituição.  

Nos dias atuais, com a democracia formal restabelecida, a OAB não tem tido o mesmo destaque que teve nos anos de chumbo, quando chegou a ter sua sede ameaçada por bombas e uma de suas funcionárias - D. Lyda Monteiro da Silva, diretora da Secretaria do Conselho Federal da OAB - morta por uma carta-bomba em 27 de agosto de 1980, no Rio de Janeiro.  

A falta de destaque significa, felizmente, que outras instâncias estão funcionando para defender os direitos das pessoas, e não que a OAB não continue firme, como sempre, na luta pela cidadania. Sinal disso é essa Conferência, que, pelo temário, não esconde o grande compromisso da Ordem com os acontecimentos de hoje e com as necessidades que se apresentam para o futuro.  

Entre os temas a serem discutidos, temos A Justiça e a Exclusão Social , tratando dos excluídos da Justiça e da educação e da dignidade da pessoa humana. Outro tema relevante é O Estado de Direito e o Desenvolvimento Sustentado , que tratará dos desafios do clima global para as Américas, com o enfoque para a responsabilidade ética do hemisfério norte. Por sinal, a questão ética é tema de um evento paralelo da Conferência.  

Destaco também, Sr. Presidente, entre outros temas a serem abordados, O Direito ao Trabalho , os Direitos da Criança e do Adolescente e, particularmente, os Direitos Humanos na América Latina , três temas que falam por si mesmos do compromisso da OAB com a construção e com o aperfeiçoamento da cidadania em nossa sociedade tão desigual.  

Democracia e Constituição é outro dos temas relevantes a serem discutidos, juntamente com a questão do Direito à Terra e os Direitos do Consumidor . Enfim, Srªs e Srs. Senadores, a OAB reafirma, com esse temário, seus compromissos com a construção de um país em que a justiça seja exercida plenamente, de direito e de fato, e não apenas na formalidade fria da letra da lei. Pois, não fossem os advogados, a darem substância aos pleitos dos cidadãos, certamente nosso País ainda estaria mais atrasado do que está no que se refere à superação das desigualdades.  

Assim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na condição, não de Senador da República, mas de modesto advogado militante em meu Estado de Rondônia, há mais de 26 anos, e fundador do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil naquele Estado, do qual tive a honra de ter sido Conselheiro e Secretário-Geral, até como forma de homenagear a todos os advogados do meu Estado, parabenizo a direção nacional da OAB pela realização do evento.  

Parabéns também ao Dr. Reginaldo de Castro, Presidente da OAB e aos advogados brasileiros pela excelente liderança que sua entidade exerce; parabéns aos organizadores da XVII Conferência Nacional dos Advogados e, principalmente, à sociedade brasileira por contar com uma instituição tão séria e importante como essa na árdua luta da construção da cidadania plena.  

Sr. Presidente, era o que tinha a dizer.  

Muito obrigado.