O SR. CASILDO MALDANER (PMDB - SC. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, desejo apenas comunicar-lhes que estou apresentando proposta pela qual se institui o "Dia Nacional do Advogado". O objetivo dessa proposta é unificar a comemoração em torno de uma única data, já que hoje se homenageia aquele profissional do Direito em diversas datas.  

Tem a seguinte redação a proposta:  

"Art. 1º Fica instituído o "Dia do Advogado", a ser celebrado em 11 de agosto, data da criação dos cursos jurídicos no Brasil.  

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário".  

Justificação: 

No calendário de datas nacionais, o Dia do Advogado consta como sendo 19 de maio, dia também dedicado ao seu padroeiro, Santo Ivo. Entretanto, por tradição, é comemorado em 11 de agosto.  

O histórico processo nº 752, de 1963, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresenta o relatório que contém a proposição de instituição do Dia do Advogado e a data a ser comemorada.  

Naquela ocasião, assim ocorreram os fatos:  

"Abertos os debates, a Associação dos Advogados de São Paulo sugeriu a data de 19 de maio, propondo, ainda, que o Conselho Federal encaminhasse projeto de lei à Câmara dos Deputados para que a instituísse oficialmente. Em contrapartida, o advogado Elcio Silva propôs comemorá-la no dia 5 de novembro, data de nascimento de Rui Barbosa. Já o Dr. Henri C. Aidar sugeriu que se escolhesse o dia 11 de agosto – data de fundação dos cursos jurídicos no Brasil –, quando se prestaria uma homenagem ao advogado e aos estudantes de Direito.  

O Conselheiro Beviláqua entendeu que havia mais uma data a ser considerada: o dia 8 de dezembro, Dia da Justiça. Porém, naquela ocasião, prevaleceu o ponto de vista do advogado Theotonio Negrão, no sentido de se escolher o dia 19 de maio.  

Encerrada a discussão, ficou decidida a instituição do "Dia do Advogado". Entretanto, quando houve a votação para decidir em que data se comemoraria, a data vencedora foi 11 de agosto, contrariando, assim, todas as expectativas referentes ao dia 19 de maio. Votaram a favor de 11 de agosto as delegações do Acre, Alagoas, Amazonas, Distrito Federal, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Sergipe e, estranhamente, São Paulo, que no início sugerira o dia 19 de maio. A delegação de Goiás votou pela escolha do dia 5 de novembro. As delegações da Bahia, Ceará e Maranhão, por 8 de dezembro, tendo sido anulado, por divergência, o voto da delegação do Maranhão".  

A proposta de encaminhamento do projeto de lei à Câmara dos Deputados foi aprovada.  

Em pesquisa nos bancos de dados do Congresso, consulta à Ordem dos Advogados do Brasil, à Consultoria e à Subsecretaria de Informações da Casa, constatei que o Dia dos Advogados é comemorado em 11 de agosto em razão, apenas, da decisão do Conselho Nacional da OAB, não existindo lei específica que oficialize a matéria.  

Necessário esclarecer que foram apresentados três projetos de lei nesse sentido e todos os três acabaram sendo revogados ou não tendo sua apreciação concluída. Por isso, neste momento, apresento a proposta que determina que seja comemorado o Dia do Advogado no dia 11 de agosto - dia da instituição dos cursos jurídicos no Brasil -, dirimindo todas as dúvidas em torno das datas, Sr. Presidente. É nesse sentido que encaminho à Mesa esta proposta de lei.  

Ao apresentá-la à Mesa, com toda a documentação a ela referente, Sr. Presidente, tenho a honra de informar que os eminentes Senadores Romeu Tuma e Bernardo Cabral - este último um dos que presidiram a Ordem dos Advogados do Brasil - já subscreveram esta proposta. Naturalmente, deixo-a à disposição dos demais pares que quiserem subscrevê-la.  

Muito obrigado.