O SR. JONAS PINHEIRO (PFL - MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, após um período de quatro meses ausente dos debates desta Casa, volto a ocupar esta tribuna e o faço com muita satisfação, porque aqui tenho a possibilidade de abordar os temas que afetam a população brasileira e que me incomodam sobremaneira.  

Durante o período em que estive licenciado do Senado Federal para tratamento de saúde, tive também a oportunidade de conviver mais de perto e mais intensamente com a população, que é a nossa base eleitoral, e, assim, pude sentir mais suas crises e suas angústias.  

Vi, Sr. Presidente, que muitas soluções para as crises que afligem parcelas diferentes da população brasileira já estão delineadas e só precisam ser implementadas. Vi também que muitas dessas soluções dependem da capacidade de decisão do Congresso Nacional. Se esse Parlamente realmente se empenhar, poderá aprová-las mais rapidamente, possibilitando, assim, que brevemente se superem muitos impasses que estão comprometendo o desenvolvimento brasileiro e a própria vida de cada cidadão.  

Imbuído dessa certeza, procurei fazer um levantamento de matérias que se encontram em tramitação no Congresso Nacional e observei que muitas delas estão sendo apreciadas, há um tempo excessivamente longo, tanto pela Câmara dos Deputados como pelo Senado Federal ou até pelas duas Casas em conjunto. Há matérias que estão em tramitação há mais de um período legislativo e que, pelo efeito da inércia, acabam sendo arquivadas, quando então se perdem grandes oportunidades de apresentar soluções para os dramas vividos por nossa gente.  

Refiro-me aqui, de maneira particular, a diversas medidas provisórias editadas pelo Presidente da República, que, reeditadas mensalmente, estão em plena eficácia de lei, mas que devem e podem ser aprimoradas pelo Congresso Nacional. Além do mais, a medida provisória, apesar de ser um instrumento legal do Poder Executivo, tem caráter efêmero e pode ser alterada a qualquer tempo pelo autor, o que lhe confere uma certa precariedade na regulação da matéria que lhe diz respeito.  

Gostaria de mencionar as seguintes medidas provisórias:  

1) Em primeiro lugar, cito a Medida Provisória nº 1.918, que dispõe sobre o alongamento das dívidas de crédito rural. Essa MP, apesar de editada recentemente, no dia 23 de agosto, por ocasião do movimento dos produtores rurais em Brasília, precisa ser aprimorada pelo Congresso Nacional, em negociação com o Governo Federal, para que incorpore avanços de vital importância para o setor agrícola;  

2) A Medida Provisória n º 1.910, editada pela nona vez, estabelece prazo para as ratificações e alienações de terras na Faixa de Fronteira. Essa medida provisória, que já foi objeto de ampla discussão com o Governo Federal, com importantes avanços técnicos e políticos, tem plena condição de ser votada;  

3) A Medida Provisória n º 1.898, já editada pela décima terceira vez, dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - Recoop. Essa matéria também foi amplamente discutida nas comissões técnicas desta Casa, já tendo sido elaborado o relatório conclusivo sobre o mérito;  

4) A Medida Provisória nº 1.886 dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural e autoriza a renegociação das operações de EGF. Essa medida provisória já se encontra em sua quadragésima reedição, portanto, há cerca de três anos e meio está para ser votada. Não há justificativa para que não seja aprovada por esta Casa;  

5) A Medida Provisória nº 1.885 dispõe sobre a conversão de áreas florestais em áreas agrícolas nas regiões Norte e Centro-Oeste. Essa é uma matéria da mais alta importância, pois relaciona-se a aspectos ambientais e de produção agrícola naquelas regiões e também já foi reeditada quarenta vezes pelo Poder Executivo. Sabemos que matérias dessa importância e complexidade não devem ser reguladas por instrumento provisório, pois tal fato dá sempre margem a questionamentos, inclusive judiciais, o que leva intranqüilidade aos proprietários de terras, aos ambientalistas e à própria população;  

6) A Medida Provisória nº 1.844 dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos contratos de investimento coletivo, as chamadas parcerias, para a produção de produtos agropecuários notadamente. Essa matéria acha-se há quase dois anos em tramitação (21ª reedição) e poderia ser aprovada pelo Congresso Nacional para conferir maior segurança a esses contratos e aos seus investidores;  

7) A Medida Provisória nº 1.912, já editada pela sétima vez, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.  

Poderia, ainda, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, citar outras medidas provisórias, mas vou restringir-me a apenas mais uma: a MP nº 1.846 - 11, que dispõe sobre os fundos constitucionais. Essa medida provisória contempla matéria extremamente importante para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e foi objeto de amplas discussões com o Governo Federal; precisa ainda de aperfeiçoamentos para ser adaptada às reais necessidades daquelas regiões. Muitos dos dispositivos dessa medida provisória não vêm sendo acolhidos pelos agentes financeiros pelo fato de estarem em instrumento sujeito a alterações, o que compromete o desempenho desses fundos.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, temos ainda diversos projetos da mais alta importância em tramitação no Senado Federal e que se encontram praticamente paralisados. São projetos que, se aprovados, poderão impulsionar o desenvolvimento de muitas regiões brasileiras, que, atualmente, estão sofrendo e precisando desse apoio. Nesse particular, cito, a título de exemplo, os projetos de lei que dispõem sobre as sociedades cooperativas, sobre a utilização de TDAs, os Títulos da Dívida Agrária, sobre o aproveitamento das hidrovias Araguaia/Tocantins, e Telles Pires/Juruena/Tapajós e sobre reservas indígenas. Além de tantos outros que nem daria para citar nesta minha intervenção, gostaria ainda de destacar o projeto de lei que dispõe sobre as cooperativas de trabalho, da maior relevância para o País, no atual momento em que se procuram opções para favorecer a geração de empregos.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, compreendo que o Congresso Nacional precise analisar e discutir com profundidade as matérias que lhe são apresentadas. Entretanto, nós, como parlamentares, nem sempre conseguimos justificar por que matérias tão importantes não são apreciadas por esta Casa, deixando frustrados os seus membros e a população que os elege.  

Sr. Presidente, gostaria de propor a V. Exª que fosse criada uma comissão especial no âmbito das duas Casas do Congresso Nacional, a ser integrada por parlamentares ligados aos dos diversos segmentos aqui representados, para, com a máxima urgência, estabelecer prioridades para analisar e apreciar as medidas provisórias e os projetos de lei em tramitação. Muitas matérias, conforme comentei, são extremamente importantes e oportunas na contingência atual do País e podem ser plenamente apreciadas e aprovadas num prazo relativamente curto pelo Congresso Nacional.  

Acredito que, assim, este Congresso Nacional estará dando à sociedade uma demonstração de compromisso público, bem como sua contribuição indelegável para o aprimoramento da legislação brasileira e a superação de muitos entraves e problemas que afligem a população brasileira.  

Era o que tinha a dizer.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

¥ ¿