O SR. ADEMIR ANDRADE (Bloco/PSB-PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho hoje a esta tribuna para tratar do problema permanente do nosso País: a reforma agrária. Trago evidentemente um caso específico de grande importância, o da fazenda Cristalino, no sul do Pará.  

A região sul-sudeste do Pará continua registrando o maior número de conflitos pela posse da terra. De um lado, estão concentradas milhares de famílias de trabalhadores rurais sem terra, que esperam ser assentadas, e de outro, uma grande quantidade de latifúndios improdutivos. No meio disso tudo, há um INCRA de mãos atadas pela falta de estrutura e pela falta de recursos para dar o atendimento à crescente demanda, formada por gente do Pará e de outros Estados que para lá vão em busca de uma oportunidade para viver e trabalhar a terra. Nos momentos de extrema dificuldade, de recessão, de desemprego como o que está atravessando o nosso País, a alternativa que resta é a ocupação da terra.  

Hoje, tratarei da verdadeira novela em que se transformou a desapropriação da Fazenda Vale do Rio Cristalino, antigo megaprojeto agropecuário de propriedade da Volkswagem do Brasil. Essa fazenda, depois de ter sido palco de históricas denúncias de trabalho escravo, desmatamento ilegal e desvio da finalidade da ocupação, foi vendida em leilão a terceiros, há poucos anos, a fim de que fosse, afinal, executado um projeto de exploração agropecuária.  

Sr. Presidente, a Vale do Rio Cristalino, à semelhança dos inúmeros projetos efetivados na época do regime militar comandados pela Sudam - financiou milhares de latifundiários do sul do País para ocupar grandes extensões de terra no Pará - não atingiu a produção esperada. Agora o povo está ocupando essas terras, e o Governo as está desapropriando, o que, mais uma vez, facilita a vida desses privilegiados da nação brasileira.  

Após a mudança de proprietários, funcionários do INCRA, atendendo à reivindicação de organizações de trabalhadores rurais, resolveram fazer uma avaliação daquela imensa área de 140 mil hectares, localizada no Município de Santana do Araguaia, para averiguar a conveniência da sua desapropriação.  

O INCRA e os sem-terra concluíram que a área é excelente para reforma agrária, devido à sua localização e à existência de terras férteis, propícias para colonização. É ainda dotada de estrutura completa, incluindo hospital, escolas de 1º e 2º grau, repetidora de televisão, quadra de esportes, 170 Km de estrada dentro da fazenda, dezenas de casas, cercas e outras benfeitorias altamente aproveitáveis. Isso facilitaria o parcelamento e a ocupação da terra, e significaria inclusive redução considerável dos investimentos governamentais, que normalmente oneram os assentamentos. A Fazenda Cristalino tem, na verdade, estrutura compatível com a de muitos municípios. Ficou claro que esses megaprojetos de um só proprietário não funcionam, não dão lucro, tanto é que todos eles estão sendo abandonados pelos seus donos.  

Feita a análise, os técnicos do INCRA concluíram pela viabilidade da utilização da fazenda para assentamento de mais de três mil famílias de trabalhadores. E, no dia 21 de agosto de 1988, o Diário Oficial da União publicava o decreto presidencial, declarando de interesse social para fins de reforma agrária esse imóvel de 140 mil hectares de terra.  

O processo de desapropriação, portanto, corria normalmente, e, como sempre ocorre nesses casos, assim que houve a publicação do decreto, centenas de trabalhadores de todos os Municípios da região acorreram para Santana do Araguaia e ocuparam provisoriamente a fazenda, aguardando o desfecho do processo para que pudessem ser assentados em seus lotes. Também, como de costume, outros grupos, não-clientes da reforma agrária, buscaram ocupar parcelas da fazenda Vale do Rio Cristalino com o intuito de grilar as terras ou extrair madeira de maneira ilegal e predatória. Bandidos, acobertados por madeireiros inescrupulosos, davam proteção aos grileiros, formando, a partir daí, um verdadeiro caldo de cultura de miséria e violência, o que demonstra também a incapacidade e a irresponsabilidade do Governo, que não sabe agir, não tem competência para agir, não tem firmeza das suas ações e permite que verdadeiras irregularidades, como essa, aconteçam no Estado do Pará.  

Aqueles que eram os verdadeiros clientes da reforma agrária passaram a ser perseguidos, agredidos e ameaçados pelos não-clientes, ou seja, os especuladores e seus pistoleiros. O tempo ia passando e aquela movimentação na fazenda atraiu ainda mais gente, com todos os tipos de interesse. Foram para lá também garimpeiros, pois foi detectada a ocorrência de ouro de aluvião em diversos igarapés.  

Até que, em outubro do ano passado, a estatal Indústrias Nucleares do Brasil – INB trouxe um novo elemento ao processo de desapropriação da fazenda Vale do Rio Cristalino, informando ao INCRA que, na qualidade de executora do monopólio da União na pesquisa, lavra e industrialização de minérios nucleares, vinha desenvolvendo "prospecção de urânio" na região da Cristalino e solicitou que aquele órgão fundiário "envidasse esforços para conciliar os interesses sociais do Decreto Federal de 21 de agosto de 1998 com os interesses da INB em dar prosseguimento aos trabalhos minerários que vem realizando na região".  

O processo de desapropriação foi, por essa razão, "paralisado". Digo assim, porque a razão real mesmo é a falta de dinheiro do INCRA, o que demonstraremos a seguir.  

O Movimento Brasileiro dos Sem-Terra (MBST), que reivindica a área, dirigiu-se, então, ao Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, o órgão público competente para gerir a mineração no País, solicitando esclarecimentos, já que a área solicitada pela INB para pesquisa na fazenda incidia apenas em 3%, ou seja, 4.475ha, de um total de 132.392ha, indagando se haveria incompatibilidade da exploração de minérios com o desenvolvimento de atividades agropastoris.  

O DNPM, através do Ofício n.º 592/98, de 11 de dezembro de 1998, respondeu ao Movimento, confirmando que somente aquela pequena porção da fazenda estava onerada pela INB para a pesquisa e a lavra do minério radioativo. Nota-se que a própria INB já havia declarado uma paralisação nos seus levantamentos por seis anos, devido a restrições orçamentárias. Ou seja, as Indústrias Nucleares do Brasil – INB já havia suspenso a prospecção e a pesquisa porque não tinha dinheiro para prosseguir no trabalho por seis anos. Mais ainda: o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral, Miguel Navarrete Júnior, nesse ofício, afirma textualmente: "não vislumbramos óbices legais que impeçam a desapropriação e promoção de assentamento de colonos na referida fazenda, haja vista que o Código de Mineração vigente no País compatibiliza a atividade minerária com a atividade agropastoril".  

Essa resposta oficial foi levada ao INCRA, que, não satisfeito – e aí eu reafirmo, mais uma vez, está buscando uma desculpa para não proceder à desapropriação, porque a sua razão, na verdade, é falta de recursos –, provocou o DNPN, já que a INB havia solicitado à Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN que adotasse providências junto ao DNPN para o bloqueio de uma área ainda maior, incluindo quase a metade da fazenda Vale do Rio Cristalino. O INCRA, por sua vez, queria saber se esse bloqueio seria ou não possível.  

Através do Ofício n.º 559, de 21 de dezembro de 1998, o Diretor-Geral do Departamento de Produção Mineral mostrou ao INCRA, logo de cara, que o decreto presidencial que declara de interesse social a fazenda Cristalino se refere à área de superfície, enquanto que a atividade de exploração e aproveitamentos dos recursos minerais se desenvolve no subsolo! Disse o Dr. Miguel Navarrete Júnior, textualmente: "pelo disposto do art. 84 do Código de Mineração, em atendimento ao que estatui o art. 176 da Constituição Federal, a jazida é bem imóvel, distinto do solo onde se encontra, não abrangendo a propriedade desse minério ou a substância mineral útil que a constitui". Em outras palavras, a questão da prospecção e exploração do minério na fazenda Vale do Rio Cristalino não tem nada que ver com o fato da sua desapropriação e da sua utilização pelos colonos.  

Mais adiante, o Diretor-Geral do DNPM informou que os outros 97% da área, ou seja, os 135.916ha restantes, encontram-se completamente onerados por 120 processos administrativos de titulação minerária, em sua maioria para a substância ouro, para diversos mineradores. E afirma: "Isto posto, não vislumbramos, à luz da legislação minerária vigente no País, a possibilidade de ampliação voluntária da área de bloqueio pró INB, conforme o pleito da CNEN, sob pena de cometimento de atos danosos a direitos dos referidos mineradores".  

Assim, Sr. Presidente, o órgão que cuida da questão da exploração e do aproveitamento dos recursos minerais deste País jogou, a meu ver, uma pá de cal sobre a tentativa de se revisar o decreto presidencial de desapropriação daquela área.  

Durante essas idas e vindas, mais e mais famílias de sem-terra, organizadas por sindicatos de trabalhadores rurais de todos os Municípios da região, chegavam todos os dias a Santana do Araguaia e ocupavam parcelas da fazenda, passando por todo tipo de necessidade e enfrentando as dificuldades que aquele atraso provoca. Eles estavam certos de que, mais dia, menos dia, o Governo cumpriria com o compromisso de desapropriar a área, ou seja, concluiria aquilo que tinha começado e os assentaria, dando-lhes condições mínimas de sobrevivência para iniciarem suas roças.  

Srs. Senadores, pularei cinco ou sei laudas do meu pronunciamento que transcrevem um parecer técnico de assessoria de geólogos desta Casa sobre a matéria, porque o que estou querendo demonstrar é que esse assunto é de extrema gravidade. Trata-se de uma fazenda muito grande, com 140 mil hectares de terra, a qual o Governo, inadvertidamente, incompetentemente, por meio de um decreto, desapropriou no ano passado, suspendendo, posteriormente, todo o propósito de efetivamente desapropriar a área. Ora, ao se assinar um decreto de desapropriação neste País, o povo toma conhecimento e imediatamente ocupa a área, criando um verdadeiro conflito entre aqueles que são clientes reais da reforma agrária e aqueles que são especuladores, oportunistas, ladrões de madeira. Os madeireiros financiam grileiros, comandados por pistoleiros, para ocuparem a terra e retirarem de lá a madeira.

Na verdade, Sr. Presidente, o grande problema é que a propriedade foi avaliada em R$40 milhões - não sei se vale tudo isso, acho que é muito dinheiro. Essa avaliação gerou problemas para o INCRA, que tem muito pouco dinheiro para efetivar a desapropriação. Aí é que está o nó da questão. A desapropriação parou não por causa da questão do urânio, que está sendo usada como desculpa nesse processo; a desapropriação parou porque somente ela representaria 10% de todo o montante de recursos de que o INCRA dispõe para desapropriações em todo o País, porque, lamentavelmente, só há R$400 milhões em títulos da dívida agrária para os processos de desapropriação no Brasil. Isso é absolutamente insignificante diante das necessidades do nosso País.  

No fim da Legislatura passada, o Senado aprovou, Senadora Heloisa Helena - contra o meu voto naturalmente - um prejuízo para o Banco do Brasil de R$5,5 bilhões, por questões políticas do Senhor Fernando Henrique Cardoso. Sua Excelência passou um dinheiro de títulos de precatórios que estava no Banco do Estado de São Paulo para o Banco do Brasil, para ter os votos dos Deputados que se interessavam pela questão, colocando o prejuízo no Banco do Brasil: R$5,5 bilhões. E nós, aqui no Senado, aprovamos que a União deve assumir essa dívida para o Banco do Brasil não sofrer o prejuízo, por uma questão política de voto no Congresso Nacional do Senhor Fernando Henrique Cardoso. Agora, para a reforma agrária, que é uma necessidade do País, há R$400 milhões, previstos no Orçamento, em TDAs, para desapropriar todas as terras necessárias.  

Essa fazenda, que já está ocupada, está criando o maior problema na região: pessoas estão passando fome e necessidade. No entanto, o INCRA está buscando uma desculpa para - vamos dizer - voltar atrás em uma decisão, talvez até premeditada, quando assinou o decreto de desapropriação da área.  

É um verdadeiro absurdo! Não podemos aceitar isso. Estudamos o assunto em profundidade, porque fomos procurados aqui, no Congresso Nacional, pelos trabalhadores rurais de toda a região sul do Pará, que estão indo para a área; fomos procurados pelos Prefeitos dos quatro Municípios que envolvem a fazenda: Santana do Araguaia, Conceição do Araguaia, Redenção e Rio Maria, que assinaram um documento; a Bancada Federal do Pará, unanimemente - dezessete Deputados Federais e três Senadores da República -, assinou um documento pedindo ao Ministro da Reforma Agrária a desapropriação da Fazenda Cristalino. Mas, até agora, o Ministro não se manifestou, está dando como desculpa a questão da empresa que pesquisa urânio, quando o alvará de pesquisa dessa empresa só atinge 3% do total da área.  

O problema, na verdade, é falta de recursos. Não podemos aceitar isso em hipótese alguma. Vamos protestar, vamos lutar. Fiz um estudo técnico, com a Assessoria da Casa, utilizando documentos do Departamento Nacional de Produção Mineral, com documentos da própria INB. Tudo prova que não tem nenhum fundamento a alegação do Ministério, qual seja, a de que está esperando manifestações da INB para efetivar a desapropriação.  

Os conflitos lá gerados já resultaram em mortes entre madeireiros, grileiros financiados por madeireiros e clientes da reforma agrária. Vários grupos ocuparam a área. Já houve mortes. Além de tudo, o coitado do cidadão que comprou a área para investir, com o decreto de desapropriação, ficou a ver navios porque não tem mais comando nenhum sobre a área; não há mais o que fazer.  

Pensem na irresponsabilidade do Governo que não faz nada. E agora o cidadão também não pode fazer mais nada, porque a terra dele já se tornou de todos. Se o caso é discutir preço, vamos discutir preço e pagar o valor real. Aliás, é o INCRA que paga melhor por terra neste País; não há melhor negócio no mundo do que vender terra para o INCRA. Creio que todo latifundiário está doido para vender terra para o INCRA, pois não há melhor negócio.  

Esse cidadão já foi chamado a negociar e aceitou. A terra foi avaliada em 40 milhões - é um verdadeiro município; tem benfeitorias imensas, tem repetidora de televisão, hospital, escola, 160 quilômetros de estrada -, mas o desespero desse cidadão é tanto que ele assinou um termo de compromisso com o INCRA aceitando toda a indenização em TDA.; ele não quer mais dinheiro, não recebe nenhuma das benfeitorias em dinheiro.  

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo. Faz soar a campainha.)  

O SR. ADEMIR ANDRADE (Bloco/PSB-PA) - Penso que ainda tenho algum tempo, Presidente.  

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - V. Exª já ultrapassou um minuto do seu tempo.  

O SR. ADEMIR ANDRADE (Bloco/PSB-PA) - Mas como está na Hora do Expediente, V. Exª pode ser um pouquinho mais condescendente, considerando a importância do tema, Sr. Presidente.  

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - Quero apenas lembrar a V. Exª que, durante a Hora do Expediente, os oradores também dispõem de limite de tempo.  

O SR. ADEMIR ANDRADE (Bloco/PSB-PA) - Eu encerrarei em breve, Sr. Presidente. Deixo de ler o discurso.  

Fui recentemente ao sul do Pará receber uma homenagem dos trabalhadores na efetivação de dois acampamentos da fazenda Campo Alegre: uma luta que desenvolvemos por mais de dez anos até conseguirmos criar o assentamento.  

Os trabalhadores rurais da área deram ao assentamento da fazenda Campo Alegre o nome do Dr. Pimenta, que é o Diretor de Assuntos Fundiários do Ministério da Reforma Agrária. E a Campo Alegre fica justamente ao lado da Cristalino e é também uma área onde há o problema do urânio. No entanto, não se criou restrição alguma a essa área.  

Estamos trazendo um trabalho técnico muito difícil de ser explicado num discurso, demonstrando que o problema do urânio e da pesquisa está sendo utilizado pelo Ministério da Reforma Agrária como desculpa para não efetivar a desapropriação.  

O que nós queremos, Sr. Presidente, é que o Governo dê uma solução ao problema, que o Governo Federal, por meio do Ministério e do INCRA, resolva o problema de alguma forma. Não podemos aceitar o que está acontecendo na região. Quem está sustentando aquele povo são as prefeituras que já não têm dinheiro para nada, nem para seu próprio funcionamento, nem para a folha de pagamento. Quem está mantendo aquele povo, para não deixá-lo morrer de fome, são os prefeitos, que já não possuem nada. Estão fornecendo cesta básica e ajudando o povo, principalmente no que se refere à saúde. As pessoas, sem nenhuma assistência, levam seus filhos lá e as doenças proliferam-se. A dificuldade é enorme. Não podemos admitir que essa situação continue!  

Estive com o Dr. Luís Fernando Pimenta, quando fomos receber a homenagem – a propósito, foi colocada uma placa no assentamento com o seu nome –, há cerca de três meses, e levantei a questão. Existem, como mencionei, documentos do Movimento dos Trabalhadores Rurais, de vários sindicatos da região, de Prefeitos, Deputados Federais, Senadores da República, e até agora nenhuma resposta. Amanhã, teremos uma nova audiência com o Ministro Raul Jungmann. Quinze Prefeitos do sul do Pará comparecerão à audiência, e mais uma vez insistiremos na questão. O Ministério tem que resolver o problema dos trabalhadores e o conflito que foi criado, e definir, de uma vez por todas, a questão. Não podemos aceitar que nosso Estado seja transformado em palco de permanentes conflitos, discórdias e dificuldades, em razão da incompetência e da incapacidade do Ministério da Reforma Agrária e do próprio Governo, que não lhe destina recursos.  

Sr. Presidente, era essa a manifestação que eu tinha a fazer. Solicito que sejam transcritos nos Anais do Senado todos os documentos que nos chegaram solicitando a desapropriação da área, bem como o documento assinado pelos 17 Parlamentares e pelos 3 Senadores da República e toda a justificativa do meu pronunciamento, que é uma justificativa técnica, elaborada por geólogos, demonstrando de maneira clara e óbvia que a questão da prospecção do urânio não impede o assentamento rural na fazenda Cristalino.  

Muito obrigado.  

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DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ADEMIR ANDRADE EM SEU PRONUNCIAMENTO:  

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