A SRª MARINA SILVA (Bloco/PT - AC. Como Líder. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, procurarei falar em menos tempo, até em respeito aos Colegas que estão inscritos. Todavia, como considero de suma importância o registro que agora passo a fazer, farei uso do horário destinado às Lideranças.  

Ontem, foi o Dia da Árvore e, hoje, estamos regulamentando a Lei dos Crimes Ambientais. É bom que se diga que há uma certa unanimidade quanto ao caráter da Lei, embora tenhamos sofrido alguns prejuízos se compararmos o texto legal aprovado no Senado ao texto aprovado na Câmara dos Deputados e, posteriormente, ao texto depois dos vetos presidenciais. Aliás, parece-me paradoxal, no momento em que se está regulando a Lei, que se esteja também votando os vetos do Presidente da República, que, do meu ponto de vista, foram um prejuízo ao avanço que o Senado havia implementado na Lei, que chegou a esta Casa em 1991.  

Mas, Sr. Presidente, um dos carros-chefe da nova regulamentação é exatamente a questão das penalidades impostas aos que cometerem crimes ambientais, com multas de até R$50 milhões. É claro que as penalidades são importantes – e não podemos tirar-lhes o mérito –, já que se trata de uma lei penal, que só tem efeito se houver punições. E estas são variáveis, de acordo com o texto que aprovamos, pois vão desde multas com o caráter que mencionei anteriormente até o recolhimento penitenciário do infrator, a imposição de penas alternativas, de prestação de serviços, o que apresenta algumas inovações que considero bastante edificantes no que se refere à nossa luta pela preservação do meio ambiente.  

Um aspecto interessante é que o nosso País, em termos de avanços legislativos voltados à problemática ambiental, só opera em momentos de conturbação – e acabamos de viver um: as queimadas. Eu sequer tenho ânimo de falar de queimadas quando elas estão ocorrendo; tenho ânimo de falar a respeito quando elas ainda não começaram, para que sejam tomadas medidas preventivas a fim de que todos os anos não se tenha que ficar repetindo as mesmas ações, baixando as mesmas portarias, de forma inadequada, quando, na verdade, o que precisamos é de ações que venham ao encontro do interesse ambiental. E essas ações — embora, repito, sejam importantes as de natureza reguladora, punitiva — só terão um alcance significativo se tomarmos aquelas medidas necessárias ao desenvolvimento do nosso País.  

Na Região Amazônica, tivemos a oportunidade de, junto com o Ministério do Meio Ambiente e a Secretaria da Amazônia Legal, na pessoa da Drª Maria Alegrete, realizar encontros que denominamos de Agenda Positiva.  

O que objetivava essa Agenda Positiva? Fazer com que os Estados pactuassem propostas que, no que se refere à utilização dos seus recursos naturais — no caso da Amazônia, na parte da atividade pecuária, da exploração madeireira ou da agricultura —, não fossem nefastas ao meio ambiente. O Governo do meu Estado assumiu, inclusive, o compromisso de fazer uma série de reuniões com os mais diferentes setores, visando à instituição dessa Agenda Positiva. Nós, graças a Deus, fomos vitoriosos e conseguimos não apenas realizá-la do ponto de vista das reuniões e da efetivação de um documento-compromisso, mas também sob o aspecto da viabilidade prática da implementação dessa Agenda Positiva.  

Graças a Deus, no Acre, pelas fotos obtidas de satélites, demonstrou-se que a grande quantidade de incêndios, que vinham ocorrendo, não se apresentava da mesma forma como em períodos anteriores. Esse é fruto já desse trabalho.  

O que quero dizer, Sr. Presidente, pelo pouco tempo que tenho, já que assumi o compromisso de não usar os vinte minutos, é que, no momento em que estamos regulando a Lei, há um ano aprovada, com as observações que acabei de fazer, precisamos tomar as medidas necessárias para evitar que, a partir de agosto do ano que vem, novamente, o Ministério do Meio Ambiente tenha que baixar uma portaria quando as queimadas estão ocorrendo, quando o céu já está completamente escurecido pela fumaça, os aviões já estão impossibilitados de descerem nos aeroportos. Estaríamos, aí, trabalhando em cima do "leite já derramado".  

Com esse espírito é que estou propondo, juntamente com a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, da Câmara dos Deputados, e com a Comissão de Assuntos Sociais, do Senado Federal, a realização de um seminário em que o Poder Legislativo, por meio das duas Casas, e a sociedade civil, por intermédio das entidades organizadas, juntamente com o Executivo, possamos pactuar uma proposta de ação para evitar as queimadas no ano que vem. E evitar queimadas no ano que vem significa investimentos na agricultura, para que os produtores não tenham que, todos os anos, ficar derrubando florestas para garimpar nutrientes, para que os pecuarista não tenham que praticar a pecuária extensiva a fim de obterem pastagens de melhor qualidade para aumentar seu rebanho; significa investimentos para que o manejo florestal seja realizado com critério, para que os madeireiros não explorem a floresta da forma predatória como vêm fazendo. Estas ações têm, ainda, como pressuposto, investimentos em recursos humanos para operar toda essa inovação técnica, e eu diria mais que técnica, política e ética em relação aos recursos naturais. Contudo, também precisamos do apoio das instituições de pesquisas, que já contam com todo esse patrimônio de informações e de técnicas, a fim de que possamos mudar a base de desenvolvimento em nosso País e possamos falar em desenvolvimento sustentável.  

Estamos concluindo no meu Estado, o Acre, depois de 15 anos de lutas e de sucessivos governos, o zoneamento ecológico e econômico. O Governador Jorge Viana estará, agora, no final de setembro, concluindo o zoneamento ecológico e econômico, o que é um desafio para a Região Norte, principalmente porque é, a partir desse zoneamento, que podemos mudar a matriz de desenvolvimento.  

Peço ainda, Sr. Presidente, que o que eu tinha escrito faça parte do meu pronunciamento.  

Aproveito a oportunidade também para registrar que, sendo ontem o Dia da Árvore, e hoje, dia da regulamentação da Lei dos Crimes Ambientais, possamos perceber na Lei algo que sirva como um instrumento auxiliar à ação do Governo no sentido da implementação de políticas efetivas de proteção ao meio ambiente, políticas essas voltadas à sustentabilidade; que o Ministério do Meio Ambiente não fique, ad infinitum , isolado como se fosse uma ambulância. O Governo Federal sai fazendo políticas desastrosas e nefastas ao meio ambiente, por intermédio de seus outros Ministérios, e o Ministério do Meio Ambiente sai, como uma ambulância, correndo atrás do prejuízo. Contudo, uma ambulância que, muitas vezes, não tem médico, porque não tem fiscais para fiscalizar; uma ambulância que não tem remédios, porque não tem os devidos recursos para operar como devia; e, acima de tudo, uma ambulância que não tem o conteúdo, em termos do socorro que precisa dar, porque, infelizmente, ainda não temos uma política ambiental.  

Em que pese o esforço do Ministro, em que pese o esforço de pessoas que gostariam que construíssemos uma política ambiental de acordo com as necessidades do nosso País, o que observamos, no conjunto do Governo, ainda, é uma absoluta falta de prioridade para a questão ambiental. Espero que possamos ter essas prioridades definidas a partir de um investimento, que pode partir sim do Ministério do Meio Ambiente, mas que não é de sua exclusividade. Na verdade, o Ministério precisa estar em parceria com a sociedade e, acima de tudo, ser o espelho de uma determinação de Governo, para que deixemos de ser tratados apenas como um apêndice da problemática brasileira e passemos a ser o centro das preocupações, assim como são outros assuntos de igual envergadura.  

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE A SRª SENADORA MARINA SILVA EM SEU PRONUNCIAMENTO:  

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