O SR. FREITAS NETO (PFL - PI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs. Senadoras, Srs. Senadores, é curioso notar como muitas das proposições relativas a reformas na Administração Pública não resistem a um teste de lógica elementar - a não ser que essa lógica resida na intenção deliberada de centralizar ao máximo as atividades governamentais, concentrando-as nas regiões mais desenvolvidas do País. Temos abordado diversos casos desse gênero, aqui mesmo da tribuna do Senado. Gostaria de expor mais um.  

Trata-se da proposta de fechar uma série de Tribunais Regionais do Trabalho, incluída entre os diversos projetos que compõem a reforma do Judiciário. Entre esses TRTs sob ameaça de fechamento estão, como seria de se esperar dentro dessa lógica perversa, os que abrangem as regiões mais pobres do País. Seria o caso dos TRTs com sede no Piauí, no Maranhão, em Alagoas, em Sergipe e no Mato Grosso.  

O que se ganharia com isso? Certamente não seria a agilidade dos processos, a redução do longo tempo de tramitação das ações trabalhistas, a melhoria da qualidade das sentenças. Seria a economia de recursos, preocupação até compreensível diante das dificuldades orçamentárias do País. Mas compreensível apenas na medida em que essa contenção represente algo de significativo.  

Não é o caso. O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, que abrange o Piauí e o Município maranhense de Timon, conta com apenas 0,67% do Orçamento da Justiça do Trabalho. É o Tribunal mais econômico do País. Levando-se em conta que toda a Justiça do Trabalho custa 0,56% do Orçamento Geral da União, conclui-se que a extinção do TRT sediado em Teresina implicaria uma economia de 0,039% do conjunto das despesas previstas no Orçamento Geral da União. Trinta e nove milésimos de 1%.Seguramente, não será essa economia que resolverá os problemas do Judiciário, da dívida interna, do desemprego ou do que for.  

Mas a distorção de lógica não fica por aí. A principal razão alegada para a extinção de TRTs, como o do Piauí, é o fato de existirem poucas Juntas de Conciliação e Julgamento em sua esfera de abrangência. Opera-se aí como se a ausência de Juntas mostrasse inoperância do Tribunal e decorresse da falta de processos em número suficiente para justificar sua inexistência.  

Dessa vez, a distorção lógica dá-se em escala dupla. Em primeiro lugar, a criação de Juntas nada tem a ver com a inexistência de processos trabalhistas; tem a ver, isso sim, com a vontade política do Governo Federal para atender às justas reclamações da comunidade dessas regiões mais pobres. Por diversas vezes – e sou tanto testemunha como partícipe desses esforços –, o Piauí solicitou a criação de novas Juntas de Conciliação e Julgamento. Nosso Estado conta com apenas cinco Juntas, em três localidades: Teresina, Parnaíba e São Raimundo Nonato, com distância média de 500 quilômetros entre uma e outra. Municípios de expressão econômica como Picos, Floriano, Oeiras e tantos outros não são alcançados pela jurisdição de Juntas. Isso não significa que inexistem processos trabalhistas. É claro que não, significa que mais de 55 Comarcas ficam a cargo dos juízes de Direito. Os recursos vão, como é óbvio, para o TRT.  

Aí está o segundo erro na lógica que se pretende atribuir à premissa principal. A falta de Juntas, na verdade, representa um ônus a mais para o TRT da 22ª Região, que deve decidir sobre sentenças e despachos de juízes que não têm qualquer vinculação com a Justiça do Trabalho e que já se encontram sobrecarregados por todas as outras causas que lhes são afetas.  

Alega-se igualmente o pequeno número de Juntas como motivo para fechar o TRT que tem jurisdição sobre o Maranhão. No entanto, o TRT maranhense, a que estão vinculadas 13 Juntas, julgou, em 1998, o equivalente ao TRT do Pará, que conta com 30 Juntas. Não há, portanto, qualquer relação entre o número de Juntas e o número de causas trabalhistas de cada jurisdição.  

O TRT da 22ª Região tem julgado em média três a quatro mil processos ao ano. O que acontecerá com os reclamantes, na sua maioria assalariados de baixos rendimentos, caso venham a ser extintos os TRTs? Deverão viajar até Fortaleza ou Recife para acompanhar seus processos e apresentar seus minguados pleitos? Talvez ao Rio de Janeiro ou a São Paulo? Não há, obviamente, qualquer sentido nisso. Acredito que a proposta de extinção desses Tribunais venha a ser revista.  

O coordenador do Colégio de Presidentes de TRTs foi recebido pela Relatora da Reforma do Judiciário, a eminente Deputada Zulaiê Cobra, e nela encontrou compreensão para os justos pleitos dos Tribunais ameaçados – que não são os das regiões ricas, mas os das áreas mais pobres do País. Os resultados dessas negociações parecem promissores e tendem a corrigir as falhas lógicas que apontei e que certamente não têm sua origem no desejo de ajudar as regiões mais carentes e sua população sofrida.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.