O SR. BERNARDO CABRAL (PFL-AM. Como Líder. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, por delegação do meu Líder, Senador Hugo Napoleão, quero abordar assuntos referentes ao PFL e à área da Amazônia Ocidental, que é composta pelos Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia.

Inicio de uma premissa que parte desta manchete do dia 15 de setembro: “Presidente promete não editar medidas contra a Zona Franca”, que diz respeito à prorrogação de Lei de Informática, que lamentavelmente está sendo tratada por uns com absoluto desconhecimento; por outros com boa-fé, ao que parece, nos editoriais de jornais; e por muitos, talvez por interesses inconfessáveis.

Gostaria, em primeiro lugar, de mencionar o editorial, que reputo de boa-fé, do jornal Folha de S.Paulo de ontem, com o título “Lobby e Tecnologia”, cujo início passo a ler: “O Congresso, por iniciativa da bancada pefelista” -- ou seja, do PFL; e por essa razão a minha presença, no exercício da Liderança --, “quer emendar a Lei de Informática”.

Logo a seguir, afirma-se que a questão da Lei de Informática opôs o Ministro Pedro Malan e o seu então colega Clóvis Carvalho: “Malan e o núcleo duro da equipe econômica opõem-se quase por princípio à isenção fiscal, em especial num período de controle draconiano do déficit.” Chamo a atenção para este ponto, que depois comentarei.

Mais adiante, fala-se na ofensiva pefelista: “Mas a ofensiva pefelista parece marcada por um regionalismo irracional, em especial pela defesa da Zona Franca de Manaus.”

O jornal O Estado de S.Paulo, que também coloco na boa-fé, declara, no final do editorial de ontem, sob o título “Barreiras políticas contra São Paulo”, algo que não tem absolutamente nada a ver com a nossa região, porque diz respeito ao Governador Mário Covas e à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. É este o parágrafo:

“No Congresso, hesita-se em prorrogar os incentivos da Lei de Informática sob a alegação de que isso beneficiaria São Paulo. Embora as principais indústrias do setor estejam instaladas em São Paulo, o Deputado Inocêncio Oliveira quer ‘tratamento diferenciado’ para o Norte e o Nordeste. E o projeto fica empacado.”

Volto ao editorial anterior:

“Pretende-se alterar a lei de modo que ela induza investimentos no Amazonas, que já está coberto por uma lei de isenções até 2003. Se os benefícios da Lei de Informática terminarem antes, em 2006 como se pretende, será difícil fazer com que o capital se dirija para outras regiões do país ou, pior, talvez investimentos no Brasil sejam cancelados”.

O Sr. Lúcio Alcantâra (PSDB - CE) - Senador Bernardo Cabral, V. Exª me concede um aparte?

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL - AM) - Senador, já lhe concedo o aparte.

Isso, Sr. Presidente, foi uma insinuação feita pela Secretaria da Política Industrial, que disse que os investimentos no Brasil iriam para a Terra do Fogo, na Argentina, onde não existe nada e, todos sabemos, está em decadência.

Então, por que abordo esta matéria? Porque se vê que se está pondo por terra uma reunião realizada no Palácio do Planalto, com toda a Bancada federal do Amazonas, aí incluída a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Naquela ocasião, o Presidente da República sugeriu que as partes interessadas, ou seja, quem estava fazendo o projeto, quem estava à frente, quem estava comandando na área palaciana, tivessem entendimentos com a bancada por intermédio do Vice-Governador que, no dia de hoje, está no exercício do Governo do Estado, porque o titular, o Governador Amazonino Mendes, se encontra nos Estados Unidos.

Ali o Presidente declarou, em alto e bom som - a edição é do dia 15 e a declaração é do dia anterior:

“O Presidente Fernando Henrique Cardoso se comprometeu na noite de ontem, depois encontro com o Vice-Governador Samuel Hanan e toda a bancada do Amazonas (...), a não editar nenhuma medida provisória que contrarie os interesses da Zona Franca de Manaus”.

Repito, Sr. Presidente: “a não editar nenhuma medida provisória”.

Ali estava presente, e hoje aqui no plenário, o Senador Jefferson Péres, quando todos assistiram à minha interpelação ao Presidente da República, ao que se comentava, quanto à edição de medida provisória para conceder esses favores à prorrogação da Lei de Informática. O Presidente da República negou uma vez e negou a segunda.

Hoje, corre à boca pequena que os interessados estão ameaçando, e, se a lei não for aprovada na sua prorrogação tal e qual desejam, o Presidente da República editaria uma medida provisória.

Sr. Presidente, não creio que isso parta do Presidente da República, que Sua Excelência tenha autorizado alguém a utilizar o seu nome para dizer que editaria ou editará uma medida provisória, porque tal atitude jogaria por terra toda a autoridade presidencial, a dignidade do cargo, na afirmação feita por Sua Excelência de que não editaria medida provisória.

Concedo a Sua Excelência o benefício de um crédito de confiança em levar isso à conta de um boato de maldade, tentando, por outro lado, coagir a Bancada do Amazonas a chegar a um acordo.

Essas afirmações não têm nenhum fundamento, porque, já no dia 11 de setembro - portanto, antes de qualquer comentário -, O Estado de S.Paulo publicava a manchete: “Lei de Informática será prorrogada até 2003”, como se fosse algo certo, e revelou ainda que:

“Na reunião da última quarta-feira, o Ministério da Fazenda foi o único a fazer oposição à proposta” - de prorrogação da Lei de Informática por mais 14 anos, quando a original determinava 7 anos. “O secretário executivo, Amaury Bier, fez questão de fazer consignar na exposição de motivos ao Presidente Fernando Henrique Cardoso que a equipe do Ministro Pedro Malan foi voto vencido”, sob o argumento de que a prorrogação do benefício da citada lei causaria um prejuízo de R$1 bilhão aos cofres públicos.”

O que é mais interessante é que agora o Ministério do Desenvolvimento se alia àqueles interessados na prorrogação por mais 14 anos, mas, no dia 22 de setembro, logo após a posse do Ministro Alcides Tápias . S. Ex.ª declarou:

“O Ministério do Desenvolvimento, Alcides Tapias, disse à Folha de S.Paulo (edição do dia 22 de setembro) que a ineficiência é a irmã gêmea dos benefícios fiscais”.

E acrescentou:

“Benefícios - Temas que denotem benefícios fiscais serão mais complicados, é óbvio. Toda vez que se concedem benefícios desse tipo, aparece a irmã gêmea do benefício, que é a ineficiência. A pessoa vai até onde tem a vantagem”.

Concluiu o Ministro:

“Conseguido o benefício, ela pára de trabalhar a produtividade. Isso é assim no mundo, não é só no Brasil.”

Ora, Sr. Presidente, o eminente Governador em exercício, Dr. Samuel Hanan, acaba de dirigir, no dia de ontem, um expediente - por isso pedi que os eminentes Senadores Jefferson Péres e Lúcio Alcântara esperassem essa argumentação - quando diz o seguinte...

O Sr. Hugo Napoleão (PFL - PI) - Também estou na fila, Excelência.

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL - AM) - V. Exª me dá muita honra, como Líder do meu Partido. Logo a seguir o Senador Roberto Saturnino.

Texto do Ofício nº 309/99, datado de 27 de setembro, dirigido ao Ministro Alcides Tápias pelo Governador em exercício, Dr. Samuel Hanan, sobre a prorrogação da Lei de Informática:

“As pessoas que defendem a prorrogação por 14 anos do benefício tributário concedido à produção de bens e serviços de informática e automação, o fazem calcados nos seguintes argumentos:

1. Proteção à indústria instalada do País;

2. Desenvolvimento tecnológico, inclusive Pesquisa e Desenvolvimento;

3. Melhoria da performance da balança comercial do setor;

4. Evitar a migração da indústria de informática para a Zona Franca de Manaus.

Diz o documento:

“É importante destacar que o setor de informática e automação, antes da lei editada em 1991, desenvolveu-se fruto de uma reserva de mercado, que colocou o Brasil em completa defasagem tecnológica, prejudicando o nível de competitividade da indústria e serviços, com a manutenção de custos elevados. Em conseqüência dessa reserva, o mercado era inundado por importações de equipamentos e insumos ilegais, não obstante os permanentes esforços da Receita Federal no combate não somente a essas ações nefastas, mas a todas as atividades ilegais”.

Acerca da Lei 8.248 que concedeu o benefício por 7 anos:

“(...) começou a vigorar, a partir de outubro de 1991, a política de concessão de incentivos fiscais diferenciados para o setor de informática e automação, inclusive, estabelecendo obrigações de investimentos em pesquisas tecnológicas”.

Destaca o documento:

“Transcorridos 8 anos, é preciso salientar que os cenários nacional e internacional mudaram, e que a referida lei trouxe avanços tecnológicos para a indústria, ressaltando que, hoje, diferentemente do que ocorreu no passado, a abrangência dessa lei abriga não uma indústria emergente e de predominância de capital nacional” - ou seja, as nossas indústrias, as indústrias que estão dentro do Brasil -, “mas empresas internacionais de grande porte, muitas delas atuando em vários países do mundo”.

Ora, Sr. Presidente, quem não sabe que a IBM é uma das grandes multinacionais que investem em pesquisas lá fora. Concedido esse benefício, vai ela, aqui, em nosso País, prestar pesquisas em favor do brasileiro, ou vai aproveitar do benefício fiscal?

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL - AM) - Ouço V. Exª, nobre Senador Lúcio Alcântara e, a seguir, o Senador Jefferson Péres.

O Sr. Lúcio Alcântara (PSDB - CE) - Senador Bernardo Cabral, sem querer cortar o fio do discurso de V. Exª, acredito que no dia-a-dia estamos tendo que conviver com a questão do federalismo. Regiões, Estados e Municípios, as relações entre si e com a União têm, muitas vezes, suscitado debates importantes, candentes até. Um colunista do jornal Folha de S.Paulo, salvo engano, Luís Nassif, chega a dizer - o que considero um exagero - que as próximas eleições presidenciais poderiam se ferir em um contexto muito mais de desentendimentos regionais, ou identificação de candidatos com Regiões, do que, propriamente, de natureza ideológica. E cita alguns episódios, relativamente recentes, inclusive reivindicações de Regiões pobres como a nossa, Norte e Nordeste do Brasil. Aborda, também, a questão da Lei de Informática. Agora está ficando claro o que já sabíamos há muito tempo, mas que a sociedade desconhecia. Esses subsídios, os incentivos fiscais, a renúncia fiscal, estão em maior volume no Sudeste brasileiro. Esse caso da Lei de Informática vem desnudar o problema. Nós, o que queremos? É ter condições de também atrairmos essas empresas modernas que incorporam alta tecnologia. Temos que rediscutir a lei, porque, de vez em quando, nós, do Nordeste ou do Norte, quando conseguimos alguma vantagem comparativa para colaborar um pouco com a descentralização da economia e da industrialização do País, até somos mal julgados por alguns setores, às vezes pela própria imprensa. O caso da Ford, por exemplo, um episódio recente, em que, legitimamente, se criaram condições para atrair uma indústria que julgamos importante para o desenvolvimento da Região e, sobretudo, do Estado da Bahia, onde vai se concentrar. Por isso, entendo que o discurso de V. Exª é importante e esclarecedor. É evidente que nós, ao lutarmos pelas nossas Regiões, não podemos sacrificar o País, a União, porque uma União enfraquecida, anêmica não interessa a ninguém. Desejamos ter condição de superar o subdesenvolvimento e a pobreza em que ainda se encontram algumas Regiões. Este era o aparte que eu queria adicionar ao pronunciamento de V. Exª. As considerações de V. Exª são judiciosas e prudentes, apenas retratando a fidelidade com que exerce o seu mandato como representante da Amazônia e por que não dizer da Região Norte.

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL - AM) - Senador Lúcio Alcântara, V. Exª, que participou da Assembléia Constituinte comigo, sabe que o Constituinte não quis dar benefícios fiscais a setores ou a atividades industriais. Nós, ali, tínhamos cuidado com Regiões menos desenvolvidas; queríamos trabalhar sempre as diferenças regionais. E isso foi feito. Por isso, a Zona Franca foi aquinhoada no texto constitucional.

Agora, observe V. Exª que coisa curiosa querem fazer os interessados nessa luta contra o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste. Conseguiu-se, por meio de um dispositivo constitucional, a manutenção dos benefícios da Zona Franca - hoje, se quisermos prorrogar a Zona Franca por um mês, temos que fazer uma emenda constitucional, que é dificílima. No entanto, dá-se a prorrogação de um benefício fiscal à Lei de Informática, que era de sete anos. Qualquer contrato, quando prorrogado, tem como norma que se prorrogue pelo tempo principal adotado ou a metade. Mas se prorroga por uma lei pura e simples, uma lei ordinária, resultante de uma mensagem, por 14 anos! E diz-se no editorial - creio que de boa-fé - que nos estamos insurgindo porque queremos fazer a migração para a Zona Franca de Manaus, o que não é verdade. O que queremos é ser respeitados, que não se cometa contra o Estado do Amazonas, sobretudo contra a Zona Franca de Manaus, a medida que se quer com essa prorrogação.

Quero ler aqui alguns dados esclarecedores do ofício que envio ao Sr. Ministro Alcides Tápias:

“No que tange à Zona Franca de Manaus, é preciso dizer a verdade: ela não é mais nem franca nem a única área de exceção no País. Vejamos:

a) o Estado do Amazonas tem 22% da população da Região Norte e contribui com mais de 55% dos tributos federais gerados e recolhidos na Região;

b) também, contribui com mais 63% das contribuições federais recolhidas na Região Norte;

c) e, mais ainda, participa com cerca de 1,3% do PIB brasileiro e contribui com 1,2% do montante dos tributos e contribuições arrecadados pela Receita Federal.”

Ora, Senador Jefferson Péres, observe V. Exª que esses argumentos utilizados para prorrogar a concessão dos incentivos fiscais por mais 14 anos às indústrias de produtos de informática não têm a menor fundamentação. Eles argúem proteção à indústria instalada no País, desenvolvimento tecnológico, melhoria da performance da balança comercial, maneira de evitar-se a migração da indústria da informática para a Zona Franca de Manaus.

O Sr. Jefferson Péres (Bloco/PDT - AM) - V. Exª me concede um aparte?

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL - AM) - Concedo o aparte a V. Exª, Senador Jefferson Péres, para voltar a esta matéria posteriormente.

O Sr. Jefferson Péres (Bloco/PDT - AM) - Senador Bernardo Cabral, se a Lei de Informática se extinguisse a 31 de outubro, certamente haveria um esvaziamento das indústrias instaladas no Sudeste, que migrariam algumas para Manaus, outras talvez para outros países do Mercosul. Por outro lado, se a lei for prorrogada, tal como propõe o Governo, por 14 anos e mantidos os incentivos para todo o Brasil...

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL - AM) - Acaba com a Zona Franca de Manaus.

O Sr. Jefferson Péres (Bloco/PDT-AM) - ...provocará uma revoada das poucas indústrias de Manaus para cá e inviabilizará a instalação de outras no Nordeste e em outros Estados do Norte. De forma, Senador Bernardo Cabral, que a solução terá que ser negociada. É por isso que aqui ratifico o que disse V. Exª numa passagem do seu pronunciamento. Quando em companhia do Governador do Amazonas, todos os representantes do Estado - Deputados e Senadores - estivemos em audiência com o Presidente da República. A propósito, por provocação de V. Exª, Sua Excelência se comprometeu, formal e expressamente, a não editar medida provisória sobre a matéria. Portanto, tal como V. Ex.ª, eu me recuso a acreditar nos boatos de que o Presidente editará uma medida provisória. Mas afirmo que se o fizesse, Senador Bernardo Cabral, perderíamos todo o respeito por Sua Excelência e a sua imagem estaria irremediavelmente manchada perante a população do meu Estado. Vamos esperar que isso não aconteça. Parabenizo V. Exª pelo seu pronunciamento.

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL - AM) - Senador Jefferson Péres, agradeço a V. Exª. Quero confirmar a sua presença no momento em que o Presidente da República fez essa declaração enfática. Por isso, também eu me recuso a acreditar que Sua Excelência irá editar uma medida provisória.

O Sr. Hugo Napoleão (PFL - PI) - V. Exª me concede um aparte, Senador Bernardo Cabral?

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL - AM) - Ouço o eminente Líder do meu partido, Senador Hugo Napoleão.

O Sr. Hugo Napoleão (PFL - PI) - Nobre Senador Bernardo Cabral, gostaria de cingir-me a três comentários. Antes de mais nada, devo dizer que V. Ex.ª, com a elegância de sempre, disseca o assunto com profundidade, com clareza e, sobretudo, com senso de justiça. Os comentários são os seguintes: também, à semelhança do que observou o eminente Senador Jefferson Péres, não quero crer que o Presidente da República. vá editar medida provisória em torno da matéria. E, quanto aos comentários que V. Exª faz acerca dos órgãos de imprensa, devo estabelecer mais duas afirmações. Uma é a de que o PFL, em tempo algum, está mexendo ou deixando de mexer, sobretudo para prejudicar qualquer tipo de andamento de projetos nesta ou na outra Casa do Congresso Nacional. O outro comentário é o de que tenho certeza absoluta de que o Deputado Inocêncio Oliveira, Líder do Partido da Frente Liberal na Câmara dos Srs. Deputados, também, em momento nenhum, estaria tendencioso a deixar atrasar qualquer tipo de projeto de lei em tramitação, não obstante sua conhecida posição em favor do Nordeste, como eu também, mas isso, de maneira nenhuma, vem a desmerecer qualquer outro tipo de tratamento processual naquela Casa. Eram os comentários que eu gostaria de fazer.

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL - AM) - Senador Hugo Napoleão, V. Exª diz muito bem. O que o Partido da Frente Liberal tem feito nesta questão é defender os interesses do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste. Interesses estes absolutamente legítimos, de regiões que não têm, em nenhum instante, a proteção de que goza a Região Sudeste, sobretudo e inclusive -- é bom que se destaque --, nos arraiais dos Ministérios.

De modo que, sendo nossa força pequena, o PFL se uniu e fechou questão em torno dos companheiros que militam no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste, dos quais, por uma coincidência, V. Exª é Líder no Senado e o Deputado Inocêncio Oliveira, na Câmara.

Todavia, isso não exclui o que foi dito, desde o começo, quanto à negociação. O Senador Jefferson Péres lembrou que o Presidente da República estimulou essa negociação; nós, do Amazonas, não queremos prejudicar ninguém, mas não nos queremos submeter ao prejuízo.

E, por isso mesmo, para quem participou, inclusive de algumas dessas conversas, cedo, agora, a palavra ao eminente Senador Roberto Saturnino e, a seguir, ao Senador Gilberto Mestrinho.

O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PSB - RJ) - Nobre Senador, quero cumprimentar V. Exª pelo pronunciamento que faz, trazendo uma luz sobre esse projeto, que está em votação na Câmara dos Deputados, e esclarecendo os Srs. Senadores a respeito das suas particularidades, das conseqüências desastrosas que podem advir da aprovação pura e simples dessa prorrogação de 14 anos dos incentivos ao setor de informática. Como, Senador Bernardo Cabral, o Congresso Nacional pode aprovar um benefício de tamanha dimensão, uma renúncia fiscal de tamanha dimensão, no momento em que o Governo e todas as autoridades do País convocam a sociedade para um esforço muito duro de ajuste fiscal...

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL - AM) - Exatamente.

O Sr. Roberto Saturnino (Bloco/PSB - RJ) - ...impondo, inclusive, aos Governos de Estado um regime de pagamento de dívidas que está cortando toda a possibilidade de realização de investimentos, inclusive na área social? Como justificar um novo benefício que, afinal de contas, virá a favor de poucas indústrias, grandes empresas multinacionais, que aqui vieram produzir lucros e remetê-los ao exterior e ainda prejudicar nossa balança de pagamento? Como aprovar uma medida cujas conseqüências, fatalmente, serão as de aumentar ainda mais os desequilíbrios regionais do País, no momento em que toda a sociedade clama também por um esforço de redução das desigualdades sociais e regionais? É muito difícil apoiarmos conscientemente tal medida, ainda que venha cercada de argumentos desenvolvimentistas, que, no fundo, podem ser perfeitamente atendidos com uma distribuição regional mais eqüitativa, favorecendo mesmo - e por que não? - as Regiões Norte e Nordeste e, muito especialmente, a Zona Franca de Manaus, que já apresenta êxito, pois é uma experiência concreta e realizada. Houve tempos no País em que a política de informática era a de reserva de mercado, que favorecia empresas nacionais, como a Cobra, situada no Rio de Janeiro. Tal política foi revogada sob o pretexto de que favorecia a acomodação e a ineficiência. Ora, o benefício fiscal o que faz senão favorecer da mesma forma a ineficiência e a acomodação? Por todas essas razões que V. Exª levanta com muita lucidez e acuidade, esclarecendo o Senado Federal, gostaria de cumprimentá-lo na tarde de hoje.

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL - AM) - Senador Roberto Saturnino, eu não poderia ouvir de V. Exª outra afirmativa senão essa. Primeiro, porque V. Exª é um especialista em matéria tributária; segundo, porque V. Exª traz, sem nenhuma conotação político-partidária, portanto, eqüidistante de qualquer parti pris, a sua valiosa colaboração nesta matéria. E ela é tão valiosa e tão convergente com este argumento que V. Exª utilizou, que, se tivesse lido esta página, não teria feito senão a mesma comparação que ora faço.

Veja como V. Exª foi preciso quando falou na concessão da renúncia fiscal do IPI por 14 anos. Atente V. Exª para o tópico que lerei.

A princípio, é de se afirmar contraditória a concessão de benefício fiscal desse porte - representado por uma renúncia de enorme volume de receita tributária - com a política de austeridade fiscal - por isso contraditória - , que, neste momento, embora necessária: a) avança sobre os orçamentos dos aposentados e pensionistas do setor público, com a cobrança de alíquotas elevadas para a Previdência pública, visando arrecadar cerca de R$2,2 bilhões por ano;

b) da mesma forma, avança sobre a classe média brasileira -- quer dizer, a austeridade fiscal aqui é necessária --, com o aumento da alíquota do Imposto de Renda das pessoas físicas de 25% para 27,5%, para arrecadar R$1,9 bilhão ao ano;

c) na elevação da alíquota da contribuição social sobre o líquido das empresas, inclusive empresas estatais, buscando arrecadar R$2,6 bilhões/ano, inibindo investimentos geradores de novos empregos.

Ademais, retirou, a pretexto dessa austeridade, 25% do benefício do Imposto de Renda das pessoas jurídicas nas áreas de atuação da Sudam e da Sudene - e nesse ponto faço um parêntese, porque o Senador Ademir Andrade, que preside esta sessão, ainda outro dia aqui, reclamou contra esta retirada -, sabidamente os mais pobres do País, com a justificativa de reduzir a renúncia fiscal em R$300 milhões.

O Presidente impõe essa austeridade e, logo a seguir, contribui com uma renúncia por 14 anos para empresas multinacionais, que não são brasileiras!

O Sr. Gilberto Mestrinho (PMDB - AM) - V. Exª me permite um aparte?

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL - AM) - Peço permissão ao Sr. Presidente para ouvir o Senador Gilberto Mestrinho.

O SR. PRESIDENTE (Ademir Andrade) - Quero apenas informar a V. Exª, Senador Bernardo Cabral, que o tempo de V. Exª já se esgotou em exatamente 14 minutos, ultrapassando assim o tempo regimental. Contudo, pedindo aos seus aparteantes que sejam breves, prorrogo o tempo de V. Exª para que, na medida do possível, conclua seu pronunciamento, apesar de tão importante e de contar com toda a atenção que merece desta Casa.

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL - AM) - Eu sabia que não faltaria a solidariedade do Pará.

O Sr. Gilberto Mestrinho (PMDB - AM) - Obrigado, Sr. Presidente. Eminente Senador Bernardo Cabral, V. Exª está colocando muito bem a nossa posição, a posição de quem vive na Amazônia Ocidental com respeito a essa esdrúxula, inexplicável, contraditória situação - não digo cínica situação porque feriria o Regimento. Na verdade, V. Exª disse muito bem, não queremos prejudicar ninguém. O que queremos é tratamento igualitário para a região, é a defesa do direito que temos de trabalhar, de produzir, de viver, de melhorar a qualidade de vida de nossa gente. E não é possível que o Governo, tão cioso na busca da redução do déficit público, do equilíbrio fiscal, que faz tantas restrições, que penaliza os idosos, os aposentados, queira conceder isenções de R$2,6 bilhões para empresas multinacionais, a maioria delas entrando no País apenas com a marca, o resto é por conta nossa e do BNDES. Essa é a dolorosa realidade. O Governo do Amazonas, por intermédio do Vice-Governador Hanan e da Bancada, que esteve com o Presidente, apresentou sugestões racionais que não causam qualquer dano às indústrias de São Paulo, mas que protegem, com direitos compensatórios, a produção da Zona Franca de Manaus. Já temos muitos constrangimentos neste País. Estamos proibidos de viver na Amazônia. Há um processo evolutivo de esvaziamento. Querem criar condições de que seja impossível viver na Amazônia, apenas para satisfazer a interesses de fora. Não aceitamos isso. V. Exª assinala o assunto muito bem no seu discurso. Espero que haja bom-senso na Equipe do Governo para que veja que o Amazonas quer um tratamento com o qual possa continuar produzindo. Não trabalhamos só para nós, mas para toda a Amazônia ocidental, uma imensa região que é brasileira por teimosia. Somos brasileiros e queremos continuar sendo brasileiros; todavia, sofremos constrangimentos, renúncia econômica, dificuldades e discriminações constantes. Parabéns a V. Exª.

            O SR. BERNARDO CABRAL (PFL - AM) - Muito obrigado, Senador Gilberto Mestrinho. V. Exª diz bem: teimamos em ser brasileiros. No cartório da cidadania, quando se vai registrar alguém do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, parece que nossa certidão não é extraída para filho legítimo da cidadania, mas como se fosse um filho natural para buscar seus direitos, ou como enteado da Nação. Agradeço o aparte de V. Exª.

            Sr. Presidente, peço-lhe que me permita, antes de ouvir o eminente Senador Arlindo Porto, ex-Ministro da Agricultura, ler um tópico do Governador, em exercício, Samuel Hanan:

      “A Renúncia Fiscal e a Exigência da Norma Constitucional

É de extrema gravidade a renúncia fiscal que se quer dar ao setor de informática e automação, com a prorrogação do prazo de incentivo por 14 anos, na forma do projeto de lei em tramitação, uma vez que não está previsto no Projeto de Lei Orçamentário para o exercício do ano 2000 e também inexistente no Plano Plurianual de Investimentos (PPA), base para os Orçamentos dos anos subseqüentes nele definidos, o que contraria o art. 165, § 6º, da Constituição Federal.”

Chamo a atenção para esse gravíssimo tema, Sr. Presidente. V. Ex.ª, que foi constituinte juntamente comigo, pode observar que estamos fazendo, com essa renúncia, um verdadeiro estupro ao artigo constitucional.

O Sr. Arlindo Porto (PTB - MG) - Permite-me V. Ex.ª um aparte, eminente Senador Bernardo Cabral?

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL - AM) - Agradecendo a tolerância do eminente Presidente, ouço o aparte de V. Exª.

O Sr. Arlindo Porto (PTB - MG) - Nobre Senador Bernardo Cabral, os apartes apresentados ao pronunciamento de V. Ex.ª caracterizam a importância do tema abordado. Evidentemente, a questão regional é fundamental nessa discussão. Em uma nação como a nossa, precisamos manter esse processo federativo. Não há como manter uma nação da extensão territorial do nosso País de maneira distorcida. E V. Ex.ª, quando participou da nossa Constituinte, procurou, juntamente com os Parlamentares daquela época, fazer alguns ajustes. Não me adentraria nesse assunto, que já foi exaustivamente debatido, mas lembro aqui a relevância dos incentivos dados à Zona Franca de Manaus. Quando eu ainda era estudante, tive a oportunidade de ouvir uma definição de “administrar”, que me calou profundamente e que é oportuno, neste momento, relembrar. Administrar, de maneira bem sintética, nada mais é do que avaliar bem o passado, gerenciar bem o presente e planejar com segurança o futuro. É fundamental fazer uma avaliação da importância da Zona Franca de Manaus para a região e para o País. Não podemos avaliar apenas o presente, mas avaliar o que aconteceu no passado. Gerenciar bem o presente é obrigação de quem está no exercício do processo de administração, porém é necessário planejar com segurança o futuro. E com esse processo de planejar o futuro, entro exatamente no tema da necessidade de termos o planejamento de uma política de desenvolvimento que possa assegurar possibilidades de corrigir as distorções regionais, a necessidade de termos estabilidade. Nenhum empresário estrangeiro ou brasileiro pode fazer investimento sem ter estabilidade nem segurança no seu investimento e na implementação do seu empreendimento. Quero louvar V. Exª pelo pronunciamento que faz. Lembro-me ainda quando, na condição de Ministro da Agricultura, recomendava ao Presidente da Embrapa que fizesse um programa de desenvolvimento e de aproveitamento da Região Amazônica, e V. Exª acompanhava, num determinado momento, quando visitávamos a região de Humaitá, abrindo uma nova fronteira agrícola, preservando a condição ecológica, o meio ambiente, mas, sobretudo, buscando alternativas de desenvolvimento. Meus cumprimentos a V. Exª por abordar esse tema. Quem sabe, num outro momento, possamos discutir com mais amplitude a questão da necessidade de uma política de desenvolvimento para este País.

O SR. BERNARDO CABRAL (PFL - AM) - Senador Arlindo Porto, não disponho de mais tempo para responder a V. Exª, mas fique certo de que as palavras finais de V. Exª enriqueceram meu discurso e permitem que agora eu fale ao Presidente da República, ou a alguém que por Sua Excelência esteja ouvindo, que não quero acreditar que V. Exª, que foi constituinte, vai editar medida provisória contrariando sua própria palavra, o empenho da sua determinação em função de boatos outros. Não creio nisso.

E por não crer, requeiro a V. Exª, Sr. Presidente, que determine a publicação, no Diário do Senado, na íntegra, do expediente dirigido pelo Governador em exercício, Dr. Samuel Hanan, ao Ministro do Desenvolvimento, Dr. Alcides Tápias.

É o requerimento que formulo a V. Exª no final do meu discurso.