O SR. LUIZ ESTEVÃO (PMDB - DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, tivéssemos o Senador Álvaro Dias e eu combinado falar sobre o mesmo tema, talvez não nos fosse possível fazer discursos tão afinados e com as mesmas ponderações. Tudo o que foi dito pelo Senador Álvaro Dias sobre o seu Estado, o Paraná, que S. Exª defende com muito vigor e ardor desta tribuna, pode ser dito em relação ao Distrito Federal. E na verdade, ainda com mais gravidade, porque, como todos sabemos, pelo art. 21, inciso XIV, da Constituição, é obrigação da União o custeio e a manutenção de determinados serviços essenciais ao dia-a-dia e à vida da Capital de todos os brasileiros.  

Refiro-me especificamente à questão da segurança pública, que, desde a criação de Brasília, tornou-se obrigação da União, e à questão das folhas de pagamento das áreas de saúde e educação, custeadas desde a fundação de Brasília por verbas do Governo Federal, não por alguma benevolência, não por algum gesto de magnanimidade em relação ao Distrito Federal, mas sim por um dever, por uma obrigação, já que, em contrapartida, a União não paga nenhum dos impostos que seriam devidos pelos diversos serviços prestados pelo Governo Federal, tais como a segurança pública dos prédios da União e das próprias Embaixadas e a questão da tributação do IPTU sobre todos os edifícios de propriedade da União, que simplesmente não são pagos porque a União é isenta.  

Portanto, não se trata de favor ou de favorecimento. Trata-se apenas de compensar o DF pelas receitas que deixa de ter em função das isenções garantidas à União.  

Para exemplificar o que digo, quero fazer uma comparação, Srs. Senadores, sobre as verbas previstas no orçamento de 1999 - e já estamos no fim deste ano - e aquelas previstas no orçamento para o ano 2000 recém-chegadas a esta Casa, ao Congresso. Na área de folha de pagamentos da Fundação Educacional, existe uma diferença menor de R$12 milhões, o mesmo acontecendo em relação à Fundação Hospitalar de R$10 milhões, R$11 milhões na área da Polícia Militar, R$12 milhões na da Polícia Civil e R$6 milhões no caso do Corpo de Bombeiros. Todas são obrigatória e constitucionalmente despesas da União.  

Fica a pergunta: gostaria que os técnicos do Departamento de Orçamento do Tesouro Nacional me explicassem e ao povo do Distrito Federal, aos Srs. e Srªs. Senadoras como também aos Srs. e Srªs Deputadas, como o Distrito Federal pode promover uma redução de quase R$70 milhões em suas folhas de pagamento a partir do ano 2000, para se adequar à redução de verbas transferidas para Brasília?  

O próprio protocolo de intenções de renegociação das dívidas admite que, em função de lei e de direitos adquiridos dos servidores públicos, a folha de pagamento tem um crescimento vegetativo anual independente de qualquer medida, de qualquer vantagem ou aumento que seja concedido aos servidores, aumento, aliás, que deveria ser concedido porque os mesmos não têm qualquer reajuste salarial há cinco anos. Ou seja, independentemente de qualquer coisa, ela tem um crescimento vegetativo de 2% ao ano.  

No caso dos inativos, gostaria também que os senhores técnicos da área de orçamento da União explicassem como pode o Distrito Federal reduzir a folha de inativos, já que, depois da fragorosa e justíssima derrota da medida absurda de pretender confiscar parte do rendimento dos inativos e pensionistas no Supremo Tribunal Federal, é óbvio que nem o Distrito Federal, nem a União, nem qualquer Unidade da Federação podem promover a diminuição dos seus gastos com a Previdência e com o pagamento dos pensionistas.  

Se é impossível essa redução, se os técnicos do Tesouro reconhecem que a folha tem um crescimento vegetativo da ordem de 2% ao ano, peço que eles venham nos explicar como pode o Distrito Federal conviver e manter um mínimo de qualidade de serviços públicos com a redução prevista e proposta para o Orçamento do ano 2000.  

É preciso que mudemos o discurso do Governo Federal e lembremos que um ajuste de contas públicas não se faz apenas com a redução de despesas. Talvez muito mais fácil, muito menos doloroso, muito menos sacrificante para o povo brasileiro seja promover o desenvolvimento econômico, porque, com isso, não somente por meio do crescimento da receita de impostos e taxas, teremos o equilíbrio das contas públicas, o aquecimento da atividade econômica, a retomada do desenvolvimento e a diminuição das taxas de desemprego – o grande drama que aflige hoje a população brasileira.  

Espero que, ao longo da tramitação do Orçamento para o ano 2000, possamos corrigir essas anomalias, esses erros e essa discriminação contra o Distrito Federal, a fim de que possamos, pelo menos, manter o atual nível de prestação de serviços públicos na nossa cidade.  

Até o término das obras, o metrô de superfície, obra prevista no Orçamento e no Plano Plurianual para o quadriênio 2000 a 2003, simplesmente teve sua verba reduzida de R$30 milhões, em 1999, para zero – exatamente zero –, no ano 2000.  

De que adianta incluir uma obra no Plano Plurianual, sinalizando, com isso, a alocação de recursos e o compromisso do Governo com a sua continuidade e com o seu término, quando o Orçamento, que guarda consonância com o Plurianual, prevê, para o ano 2000, simplesmente nenhum real para a continuidade dessa obra?  

Espero, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que possamos reparar essas injustiças não só com Brasília, mas também com outras Unidades da Federação que merecem um tratamento mais correto e mais respeitoso por parte do Governo Federal.  

Sr. Presidente, concordo com o Senador Arlindo Porto em relação às muito mal colocadas palavras do Presidente do Banco Central, ditas na semana passada em Nova Iorque. Pondero ao Sr. Armínio Fraga que reflita sobre a impropriedade de suas palavras e, num gesto de grandeza e de humildade, peça desculpas ao povo de Minas Gerais. Ele vem fazendo um bom trabalho no Banco Central, fato este reconhecido inclusive por Senadores de Oposição que, num primeiro momento, se posicionaram contra a sua indicação e que hoje admitem a sua competência e o bom trabalho na condução da política monetária do nosso Governo.  

Minas Gerais e qualquer Estado da Federação não merecem ouvir as palavras desrespeitosas proferidas por S. Exª. Portanto, apelo para que reflita e perceba a indignação justa de todos os brasileiros e principalmente do honrado povo mineiro e, num gesto de grandeza, peça as desculpas que deve à Nação e ao povo de Minas Gerais.