Discurso no Senado Federal

COMENTARIOS A ENTREVISTA DOS MINISTROS DA FAZENDA E ORÇAMENTO E E GESTÃO SOBRE AS MEDIDAS DO GOVERNO PARA ENFRENTAR O DEFICIT DE CAIXA ORIUNDO DA PERDA DE ARRECADAÇÃO PREVIDENCIARIA. (COMO LIDER)

Autor
Jader Barbalho (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/PA)
Nome completo: Jader Fontenelle Barbalho
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO.:
  • COMENTARIOS A ENTREVISTA DOS MINISTROS DA FAZENDA E ORÇAMENTO E E GESTÃO SOBRE AS MEDIDAS DO GOVERNO PARA ENFRENTAR O DEFICIT DE CAIXA ORIUNDO DA PERDA DE ARRECADAÇÃO PREVIDENCIARIA. (COMO LIDER)
Publicação
Publicação no DSF de 08/10/1999 - Página 27093
Assunto
Outros > GOVERNO FEDERAL, ATUAÇÃO.
Indexação
  • COMENTARIO, ENTREVISTA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), MINISTERIO DO ORÇAMENTO E GESTÃO (MOG), IMPRENSA, ESCLARECIMENTOS, PRETENSÃO, GOVERNO FEDERAL, ADOÇÃO, PROVIDENCIA, COMPENSAÇÃO, PERDA, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNCIONARIO PUBLICO, SERVIÇO ATIVO, APOSENTADO.
  • MANIFESTAÇÃO, POSIÇÃO, PARTIDO POLITICO, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (PMDB), DISCORDANCIA, DECISÃO, GOVERNO FEDERAL, REMESSA, EMENDA CONSTITUCIONAL, CONGRESSO NACIONAL, ALEGAÇÕES, NECESSIDADE, CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADO, AMPLIAÇÃO, ALIQUOTA, SERVIÇO ATIVO.
  • COMENTARIO, POSIÇÃO, PARTIDO POLITICO, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (PMDB), APRESENTAÇÃO, ALTERNATIVA, EXECUTIVO, EXCLUSÃO, AMPLIAÇÃO, ALIQUOTA, PREVIDENCIA SOCIAL, AGRAVAÇÃO, SITUAÇÃO, SOCIEDADE, PAIS.
  • CUMPRIMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, ENTENDIMENTO, IMPROPRIEDADE, OPORTUNIDADE, CONTESTAÇÃO, DECISÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).

O SR. JADER BARBALHO (PMDB - PA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srª s e Srs. Senadores, venho a tribuna, Sr. Presidente, na condição de Líder do PMDB no Senado para registrar a entrevista concedida à imprensa, concedida há poucos instante pelo Ministro da Fazenda e pelo Ministro do Orçamento e Gestão, Drs. Pedro Malan e Martus Tavares, a respeito das medidas que o Governo pretende implementar para enfrentar, no próximo ano, o déficit de caixa, ocorrido em face da decisão do Supremo Tribunal Federal. Aquela Corte considerou inconstitucional as medidas que objetivavam não apenas alterar as alíquotas na Previdência, mas também a contribuição imposta aos inativos.  

Sr. Presidente, quero registrar a reunião da última segunda-feira, promovida pelo Senhor Presidente da República com a sua equipe econômica - Ministros da Casa Civil, da Secretaria Geral da Presidência, mais o Ministro das Comunicações e as Lideranças dos Partidos que apóiam o Governo no Congresso, inclusive o presidente desses partidos.  

Desejo deixar consignado nos Anais do Senado o fato de que o Governo, preocupado com o déficit de caixa, imaginava, inicialmente, propor uma emenda constitucional ao Congresso. O Governo deixou bem claro a imediata necessidade da contribuição dos inativos, considerando que esse problema é estrutural e precisa ser enfrentado. Atualmente, a questão não é apenas da União, mas envolve administrações estaduais, inclusive algumas que já contam, no seu caixa, com esse tipo de contribuição, o qual, evidentemente, a administração pública terá de enfrentar. É um déficit da ordem de 19 bilhões anuais, e o Governo da União entende como prioritário resolver a questão.  

Da mesma forma, no início daquela reunião, propôs-se, como uma das soluções para enfrentar o problema de caixa, a ampliação de alíquotas dos ativos e cortes no orçamento para 2000.  

Desejo registrar que, representando o PMDB e a sua liderança no Senado, juntamente com o Líder na Câmara, Geddel Vieira Lima, mostramos ao Presidente da República a inconveniência de que fosse enviada para o Congresso Nacional, de imediato, uma emenda constitucional, o que seguramente seria entendido como uma manifestação à decisão do Supremo Tribunal Federal.  

Entendemos, Sr. Presidente, que essa questão há que ser enfrentada não só pelo Governo da União, mas pelos governos dos Estados. E deve haver uma explicação bem clara para a sociedade brasileira a esse respeito, sob pena de que a apreciação açodada desse tema possa criar um impasse; um impasse no Congresso Nacional e até perante a sociedade. A população não entenderia como o Governo, depois de haver rejeitado um assunto dessa natureza, por parte do Supremo Tribunal Federal, voltasse, de imediato, a dar tratamento no Congresso.  

Cremos que há necessidade de que o Governo busque o concurso das administrações estaduais e municipais; que esclareça bem o assunto à sociedade e, inclusive, que tenha um diálogo com a Oposição, para que essa matéria não seja limitada a uma questão de governo, mas um problema da sociedade. Esta é a posição do PMDB. E mais: o caminho não seria o de se ampliar alíquotas, de se ampliar, portanto, a carga tributária, que já significa, no Brasil, 30% do PIB.  

Sr. Presidente, Srs. Senadores, não nos limitamos apenas a rejeitar a idéia apresentada, mas de sugerir alternativas já examinadas no seio do Executivo e apresentadas na CPI dos Bancos pelo Secretário da Receita Federal.  

Portanto, quero festejar que a CPI dos Bancos acaba de dar um resultado concreto. No momento em que, convocando o Secretário da Receita Federal para explicitar um dos itens, um dos fatos determinados da CPI, foi possível fazê-lo voltar e apresentar projetos relativos à cobrança dos juros do mercado financeiro, particularmente os enviados para fora do País, e as alterações do Código Tributário Nacional, visando a eliminar a elisão fiscal, fundamentalmente relativas ao mercado financeiro; e mais: em relação à contribuição sobre o lucro líquido.  

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Senadores, quero cumprimentar o Governo Federal, particularmente o Senhor Presidente Fernando Henrique. Sua Excelência compreendeu que a nossa postura não era a do enfrentamento, o que não leva a nada, mas a de mostrar ao Governo que ele tem instrumentos, estudos e saídas capazes de não onerar a sociedade e de não colocar em confronto os Poderes.  

O Supremo Tribunal Federal decidiu, a zero, contra o Governo. Contra o Governo não, interpretou a Constituição. Não pode ser entendida a decisão do Supremo como uma decisão política, mesmo porque, em outras oportunidades, aquela Corte, unanimemente, votou a favor de teses que o Governo defendeu. Portanto, o encaminhamento razoável é esse que acaba de ser dado.  

Quero cumprimentar o Presidente da República. Quero cumprimentar as lideranças políticas que participaram daquela reunião; que rejeitaram, de plano, o que a área econômica desejava, que não era o caminho adequado politicamente, porque se tratava de um enfrentamento dentro do Congresso Nacional de forma não adequada, visando apenas à busca da ampliação de alíquota da Previdência Social, o que só agravaria ainda mais a situação da sociedade brasileira. Portanto, o encaminhamento dado foi o adequado.  

Sr. Presidente, quero festejar o fato de que o meu Partido, o PMDB, que tem apoiado o Governo, mas que é incondicional apenas com a sociedade, discordou; mas, no momento em que discordou, apresentou uma alternativa viável. Com o concurso e com a solidariedade dos demais partidos, das demais lideranças, hoje foi possível ao Governo apresentar a solução que, no próximo ano, vai enfrentar o problema de caixa sem que se agravem as condições da sociedade brasileira.  

Era o registro que eu queria fazer, demonstrando, mais uma vez, que o PMDB está pronto para ajudar o Governo; mas pronto também para discordar, quando acreditar que ele está cometendo equívocos; porém, apresentará alternativas.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

 

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Este texto não substitui o publicado no DSF de 08/10/1999 - Página 27093