O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tenho pautado minha atuação no Senado da República pelo zelo e pelo cuidado ao tratar, com prioridade, as questões de interesse do meu Estado e de interesse nacional, deixando um pouco de lado as questões paroquiais, chamadas provincianas, que envolvem o Governo do Estado, sobretudo em função de ser de Oposição em meu Estado e, em nível nacional, em função de o PDT ser um aliado do PSB, Partido do Governador Capiberibe. A situação em meu Estado, sob alguns aspectos, extrapolou essa minha cautela e esse meu zelo. Portanto, estou sendo obrigado a vir à tribuna do Senado para apelar ao Governador do Estado sobre alguns assuntos com os quais não podemos, de forma alguma, concordar e aceitar, porque fogem da normalidade e prejudicam sobremaneira a cidadania em nosso Estado.  

Refiro-me, em primeiro lugar, a um edital de abertura de inscrições para concurso público que o Governo do Estado do Amapá vai realizar no mês de janeiro. Trata-se do primeiro concurso público a ser realizado em cinco anos e causa uma grande expectativa em meu Estado. Alguns aspectos desse edital não podem prosperar, não podem vigorar porque ferem, com eu disse, o princípio da cidadania, da igualdade.  

Tratam-se de três pontos, essencialmente: primeiro, o contrato sem licitação. O Governo do Estado do Amapá contratou a Fundação Carlos Chagas, uma instituição certamente idônea, para realizar um concurso, e o fez sem licitação, alegando o aspecto da qualificação. Sabe-se muito bem que muitas outras instituições ou entidades estão qualificadas para elaborar esse concurso. Além do mais, vai-se pagar pelo concurso R$1,25 milhão, sem qualquer licitação, sem qualquer tipo, portanto, de liberdade de participação de outras entidades. Isso pode indicar, de certa forma, manipulação do concurso, embora respeite a idoneidade da Fundação Carlos Chagas.  

O segundo aspecto é que o Governo decidiu incluir na prova uma pergunta sobre PDSA, Plano de Desenvolvimento Sustentável do Amapá. Ora, desenvolvimento sustentável é uma estratégia de Governo. Sobretudo com relação ao Estado do Amapá, não existe qualquer literatura à disposição da nossa juventude que vai concorrer às vagas, que somam algo em torno de duas mil e quarenta e quatro. Então, não concordamos com a inclusão do PDSA, porque não existe literatura a respeito, e fazemos um apelo para que o Governo modifique esse item do edital.  

O terceiro aspecto agravante é que as provas serão realizadas, em várias áreas, em São Paulo e Fortaleza. Ora, sabemos que, por princípio, o Estado deveria divulgar o edital em São Paulo, Fortaleza, Rio de Janeiro, Brasília, pelo Brasil afora, mas, até pelo princípio de que deve ser dada uma oportunidade aos amapaenses, a prova deveria ser realizada no Estado do Amapá. Estamos contestando também esse item do concurso público, porque, da forma como está proposto, não haverá concorrência em igualdade de condições entre os amapaenses e aqueles de outros Estados, principalmente os de São Paulo e Fortaleza, que vivem num ambiente com um nível cultural e educacional muito superior e que, portanto, terão melhores condições de serem aprovados no concurso. Isso causa prejuízo concreto aos cidadãos do Estado do Amapá, à sua juventude, razão pela qual estou aqui, a questionar esse aspecto.  

O Sr. Gilvam Borges (PMDB - AP) - V. Exª me concede um aparte?  

O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP) - Infelizmente, Senador Gilvam Borges, estou fazendo uma comunicação inadiável e não me é possível conceder-lhe o aparte.  

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Em comunicação, infelizmente, não pode haver aparte,  

O Sr. Gilvam Borges (PMDB - AP) - Eu estava um pouco desatento e peço-lhe desculpas.  

O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP) - Refiro-me à deterioração das relações interinstitucionais entre Governo, Assembléia Legislativa, Tribunal de Justiça e, por fim, imprensa do Amapá. Considero legítimo que o Governo do Amapá recorra de decisões da Assembléia Legislativa e até do Tribunal de Justiça, mas não se pode admitir que o Governo tente estabelecer uma hegemonia, uma preponderância, um domínio sobre os demais Poderes, porque isso não é democrático - sempre assistimos a um discurso em favor da democracia e da cidadania por parte do Governador Capiberibe.  

Portanto, essa prática de tentar assacar impropérios e ataques contra o Poder Legislativo e contra o Poder Judiciário não é própria da democracia. Por último, contra a imprensa. O Governo tenta, de todas as formas, oprimir a imprensa do Amapá, cercear os canais de comunicação, inclusive partindo diretamente, quando qualquer denúncia é feita contra o Governo do Amapá, para a indenização, sem nem sequer exigir o direito de resposta, como preliminar.  

Então, entendemos que seria lógico que o Governo requeresse o direito de resposta e tomasse outras providências, mas há casos até risíveis dentro da política do Estado do Amapá hoje. Uma jornalista local, por exemplo, mencionou na sua coluna que a assessora de comunicação do Governo estava de mau humor. Por isso, em função de notícias publicadas por um outro jornal, que alegam desvios de recursos públicos no Estado, e simplesmente por mencionar que a assessora estava de mau humor, está sendo processada e o Governo do Estado, por meio de sua assessoria de comunicação, está exigindo uma indenização milionária.  

São esses aspectos que gostaria de mencionar, e até, de certa forma, me desculpar diante dos Senadores, mas a situação se agravou de tal maneira que foi necessária a minha vinda a esta tribuna. Apelo ao Governo do Amapá para que reconduza o Estado a uma situação de normalidade, sob o ponto de vista da democracia, e preserve a cidadania e os direitos dos amapaenses, em especial com relação a esse concurso. Não podemos concordar de forma alguma com os pontos mencionados, os quais repito: contrato de R$1,250 mil sem licitação, a inclusão do PDSA como matéria para a prova e a realização das provas em São Paulo e Fortaleza.  

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.  

Muito obrigado.