Pronunciamento de Antonio Carlos Magalhães em 19/10/1999
Fala da Presidência no Senado Federal
RESPOSTA AO SENADOR EDUARDO SUPLICY SOBRE O ATRASO DO EXECUTIVO EM ENVIAR AO SENADO O ACORDO COM O FMI, APOS AS RETIFICAÇÕES.
- Autor
- Antonio Carlos Magalhães (PFL - Partido da Frente Liberal/BA)
- Nome completo: Antonio Carlos Peixoto de Magalhães
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Fala da Presidência
- Resumo por assunto
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REGIMENTO INTERNO.:
- RESPOSTA AO SENADOR EDUARDO SUPLICY SOBRE O ATRASO DO EXECUTIVO EM ENVIAR AO SENADO O ACORDO COM O FMI, APOS AS RETIFICAÇÕES.
- Publicação
- Publicação no DSF de 20/10/1999 - Página 27936
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO.
- Indexação
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- INFORMAÇÃO, EDUARDO SUPLICY, SENADOR, PROVIDENCIA, COBRANÇA, EXECUTIVO, REMESSA, ACORDO, FUNDO MONETARIO INTERNACIONAL (FMI), EXAME, SENADO.
O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - A Presidência recebeu, do Supremo Tribunal Federal, o Ofício nº S/49, de 1999 (nº 128/99, na origem), de 8 do corrente, encaminhando, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia das Leis nºs 6.989, de 29 de dezembro de 1966, 10.921, de 30 de dezembro de 1990, e 10.805, de 27 de dezembro de 1989, todas do Município de São Paulo, do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 210586, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 7º, I e II, e 27 Lei nº 6.989, de 1966, na redação dada pelas leis municipais mencionadas.
O expediente vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.