O SR. CASILDO MALDANER (PMDB - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a Lei dos Medicamentos Genéricos, recentemente aprovada, na prática ainda não entrou em vigor. Em função disso, trago algumas considerações.  

Estamos vivendo uma época surrealista, em que o Supremo Tribunal Federal é freqüentemente criticado por membros do Governo e pela mídia por não adotar decisões de interesse do Poder Executivo sobre matérias pendentes naquela Corte.  

Leis são feitas e não cumpridas. A moda é dizer que tal lei "pegou" ou tal lei "não pegou". E nada acontece.  

A Lei n° 9.787, Lei dos Medicamentos Genéricos, sancionada em fevereiro deste ano, até hoje não funciona. Essa lei obriga a fixação, em cada medicamento, do nome genérico, e contém quase todas as salvaguardas necessárias para que o Brasil possa ter medicamentos de qualidade.  

O Presidente Itamar Franco havia tentado instituir o uso de genéricos no País, em benefício de uma população sofrida e miserável. O Decreto n° 793, de seu Governo, que tratava do assunto, acabou virando letra morta, cedendo ao lobby das multinacionais.  

Os esforços desenvolvidos pelo atual Ministro da Saúde acabaram conseguindo a aprovação da Lei dos Genéricos, ainda não implantada, cujo mercado e alvo de disputa gira em torno de R$14 bilhões. No meio dessa batalha, estão os consumidores, que serão os maiores prejudicados com a recente decisão do Governo de adiar a sua implantação.  

Pela lei, testes de bioequivalência e biodisponibilidade precisam ser feitos antes de os medicamentos genéricos receberem o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVS. Só então podem ser disponibilizados para a venda.  

O prazo para essas exigências está vencido e os genéricos continuam desaparecidos, sofrendo forte campanha não só da indústria farmacêutica nacional, mas também da internacional. Ameaças de sanções comerciais têm sido freqüentes aos países subdesenvolvidos e em desenvolvimento com o intuito de desestimular o uso dos genéricos. O atual candidato democrata ao governo dos Estados Unidos, Al Gore, ameaçou a África do Sul com violentas sanções caso continuassem vendendo genéricos para o tratamento da sua imensa população soropositiva. Outros países, como a Tailândia, a Argentina, a Nova Zelândia e a Guatemala, também receberam pressões por suas atuações independentes no ramo da farmacologia.  

A indústria farmacêutica insiste em dizer que os genéricos são similares, quando, no mercado, genéricos são os medicamentos conhecidos pelo seu princípio ativo, a substância química que atua sobre a doença. Os genéricos são produzidos a partir da extinção do prazo de validade de uma patente.  

A crise na saúde pública mundial fez com que tal tipo de medicamento fosse adotado em muitos países, com grande economia para os usuários e para os próprios governos, compradores de remédios para a rede de saúde pública.  

Em alguns países desenvolvidos, como a França, a Austrália, a Itália e a Espanha, o mercado de genéricos não se desenvolveu porque os preços dos medicamentos são viáveis a toda a população. Aí é outra história. Ao contrário desses países, o crescimento do mercado de genéricos tem sido significativo na Alemanha, nos Estados Unidos, na Holanda e na Inglaterra, onde os remédios de marca são caros. Nesses países, os genéricos têm um mercado extraordinário.  

Nos Estados Unidos, a partir de 1984, vigoram normas semelhantes às contidas em nossa Lei dos Medicamentos Genéricos.  

Vejam bem, Sr. Presidente, nobres colegas, nos Estados Unidos, desde 1984, vigoram leis nesse sentido. Quer dizer, lá pode; aqui, não. É interessante isso!  

As mudanças introduzidas nos Estados Unidos foram benéficas para o consumidor, pois tais medicamentos custam, em média, 40% a menos do que os de marca, sendo que a maioria dos médicos passou a receitá-los, a fim de que o consumidor tivesse uma opção a mais.  

Os brasileiros gastam o equivalente a US$8 bilhões por ano em medicamentos - Senador Carlos Patrocínio, V. Exª, que é médico, deve saber disso -, mas a previsão é de que tal quantia seja reduzida com a adoção plena e total dos genéricos. Ou seja, vamos economizar enormemente se implantarmos os genéricos.  

O Brasil é o quarto mercado mundial de consumo de medicamentos, oligopolizado pela indústria multinacional, que detém 84% do faturamento da produção nacional. Seu lucro é muito grande que, mesmo durante o tão propalado Plano de Estabilidade Econômica os medicamentos não pararam de subir. Só neste ano, tiveram uma alta de mais de 60%. O negócio é tão lucrativo que já temos mais farmácias e distribuidoras de remédios do que recomenda a própria Organização Mundial de Saúde - OMS.  

Em recente artigo sobre o aumento abusivo do preço dos medicamentos e do boicote à Lei dos Genéricos, publicado na Folha de S.Paulo , o colunista Jânio de Freitas disse: "Leis não faltam. Sobram, até. Mas falta o que antes das feministas se chamava de macheza, muitos continuam chamando de falta de caráter, outros estão convictos de que são modos de improbidade administrativa, corra dinheiro ou não. Seja lá o que for, respeitável é que não é".  

Por isso, Sr Presidente, nobres colegas, no ano passado, o Laboratório Noel Nutels analisou o teor do princípio ativo de aproximadamente 20 medicamentos, de seis categorias diferentes, fabricados por 13 diferentes laboratórios públicos e privados. As conclusões foram estarrecedoras. Todos os resultados estavam de acordo com as normas da legislação vigente e, espantosamente, os genéricos tinham um princípio ativo mais próximo do teor declarado do que os remédios de marca comercial.  

Vejam bem como são as coisas, os preços são mais altos unicamente em função da marca. Mas isso ocorre em tudo: roupas, calçados, etc. Sabemos disso. No entanto, com relação aos medicamentos, que servem para restabelecer a saúde, o Poder Público tem que interferir, porque é o princípio de economia das pessoas. Há muitos aposentados que ganham dois ou três salários mínimos e gastam quase todo o dinheiro em remédios para o mês, porque ninguém doa medicamento. Por que não comprar o genérico, com o mesmo princípio ativo, 40% mais barato? Para quem ganha R$100,00 ou R$130,00 é uma boa economia, em média, por mês. Então, essas são questões fundamentais.  

Repito, Sr. Presidente: espantosamente, os genéricos tinham um princípio ativo mais próximo do teor declarado do que os remédios de marca comercial. Como se constata, não se trata apenas de um problema econômico, mas sim de crime contra a economia popular, com graves riscos para a saúde do brasileiro.  

Essa análise foi importante, uma vez que veio comprovar que o preço dos medicamentos no País é praticado de forma aleatória, sem o menor respeito aos direitos do consumidor. Assim é que o Feldene, da Pfizer, com 98,8% do teor de piroxican declarado, custava R$15,82, enquanto que o Piroxican, da Teuto, com 99,5% do mesmo teor - vejam bem, com maior percentagem de teor -, custava R$3,85, uma diferença de 305% no preço.  

São dados claros. Muitas vezes, gasta-se um dinheirão por causa de uma marca e não em função de um princípio ativo. Tudo isso é muito sério e tem que ser analisado, pois é uma questão de economia popular.  

Finalizando, Sr. Presidente, diante das notícias veiculadas esta semana, desejo conclamar o Ministro José Serra e demais autoridades governamentais a adotarem medidas mais enérgicas contra os cartéis que estão pleiteando o adiamento da aplicabilidade da lei.  

O Sr. Nabor Júnior (PMDB - AC) - V. Exª me permite um aparte, nobre Senador Casildo Maldaner?  

O SR. CASILDO MALDANER (PMDB-SC) - Ouço, com muita honra, o eminente Senador Nabor Júnior.  

O Sr. Nabor Júnior (PMDB - AC) - Senador Casildo Maldaner, quero cumprimentar V. Exª pela iniciativa de abordar um tema de tão grande importância e de tanto interesse para a população brasileira: a fabricação dos remédios genéricos. E a argumentação expendida por V. Exª na tribuna nos provoca uma atitude de incerteza, em relação aos laboratórios filiados à Abifarma e sua campanha, através das emissoras de rádio e televisão e dos jornais, contra a lei que assegura a fabricação dos medicamentos genéricos. Ora, se, como disse V. Exª, existe a legislação que permite a fabricação de genéricos e se vários laboratórios já os estão produzindo e fornecendo às drogarias - eu mesmo já comprei remédios genéricos por preços muito inferiores àqueles cujas marcas "de fantasia" constavam na receita do médico - por que a Abifarma, entidade representativa dos laboratórios mais tradicionais atuantes no Brasil, quase todos com sede no Exterior, está concitando a população a não comprar o medicamento genérico? Por que a Abifarma está fazendo ampla campanha contra uma lei federal, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República? Outra dúvida que também me ocorre: por que os laboratórios que produzem os medicamentos genéricos os colocam no mercado por preços muito inferiores ao dos medicamentos tradicionais? Por que os laboratórios fabricantes dos medicamentos com griffe não reduzem os preços, se o agente ativo é o mesmo? Isso deveria ocorrer, mas não está acontecendo. E como os genéricos são mais baratos, a tendência é a população dar prioridade a sua aquisição, pedindo ao médico que prescreva os sucedâneos do medicamento tradicional. Por que, então, os laboratórios, sempre tão ciosos na defesa dos princípios do livre mercado, não tornam menos dolorosos os seus custos?  

Essa é a dúvida que gostaria que os laboratórios esclarecessem, talvez através da sua entidade, a Abifarma, hoje tão empenhada em desmoralizar os medicamentos genéricos, numa atitude que parece ignorar a existência de uma lei federal, que assegurou a fabricação do medicamento genérico. Agradeço a V. Exª a oportunidade que me concedeu de dirigir-lhe este aparte.  

O SR. CASILDO MALDANER - Senador Nabor Júnior, recolho as ponderações de V. Exª. Como V. Exª, tento entender o pensamento desses laboratórios e dessas entidades.

A lei diz que o genérico poderá ser produzido na medida em que a patente de determinado medicamento for extinta. E a concessão de uma patente dura de cinco a dez anos; vencido o prazo, ela não será renovada e o genérico passará a ser produzido.  

V. Exª pergunta por que as entidades que representam os laboratórios fazem essa campanha. Porque, no momento em que os genéricos tomarem o mercado, os medicamentos com marcas deixarão de ocupar esse espaço e perderão uma receita enorme. Portanto, a campanha existe justamente para gerar na população uma certa confusão.  

No encerramento dessas ponderações, quero cumprimentar o Ministro da Saúde, José Serra, que está se dedicando ao problema e teve muita coragem de enfrentar multinacionais poderosas, que têm muita força.  

Quero, também, conclamar a população para que exija que essa lei entre em vigor, a fim de que se tenha a opção de comprar remédios com preços mais reduzidos. É importantíssimo que se faça um movimento para que o Ministério da Saúde e a comunidade brasileira ligada à saúde ajam com força nesse assunto e que todos nós também empreendamos esforços nesse sentido.  

Por isso, ao finalizar, Sr. Presidente, nobres Colegas, diante das notícias veiculadas esta semana, desejo novamente conclamar o Ministro da Saúde e demais autoridades governamentais a adotarem medidas enérgicas quanto aos cartéis que estão pleiteando o adiamento da aplicabilidade da lei, contrariando, assim, os interesses de toda a sociedade brasileira, particularmente as camadas mais pobres da população. No momento em que as nações atravessam uma crise econômica mundial, não há que se falar em concessões para aqueles que, ao longo das décadas, de um certo modo sugaram e continuam sugando, literalmente, o sangue dos países em desenvolvimento.  

Países como os Estados Unidos, Alemanha, Inglaterra, Holanda adotaram os genéricos - os Estados Unidos, desde 84 -, com 40% de custo a menos. Por que lá é possível e, nos países subdesenvolvidos, há uma pressão para que os genéricos com o mesmo princípio ativo não sejam permitidos? Se não nos rebelarmos, se não nos mexermos, seremos como crianças que, se não choram, não ganham mamadeira da mãe. É um ditado muito conhecido. Então, se não gritarmos, se não nos organizarmos, vamos ficar apanhando, penando, como se diz na gíria. Logo, essa sacrossanta revolta nossa precisa acontecer.  

O Sr. Tião Viana (Bloco/PT - AC) - V. Ex.ª me permite um aparte?  

O SR. CASILDO MALDANER (PMDB - SC) - Antes de concluir, concedo o aparte ao Senador Tião Viana, que também é ligado à saúde, é médico, a quem ouço com muita alegria.  

O Sr. Tião Viana (Bloco/PT - AC) - Senador Casildo Maldaner, eu gostaria de parabenizá-lo por um pronunciamento tão oportuno, que se aproxima do sentimento da Nação brasileira com respeito a essa dificuldade em se adquirirem medicamentos neste País. Hoje, se formos ouvir as pessoas de mais idade, vamos verificar que elas têm um consumo médio mensal entre R$300,00 a R$600,00 com medicamentos para se manterem saudáveis e enfrentarem as dificuldades de saúde que têm pela própria idade. Lamentavelmente, o Brasil tem conseguido ser insensível a uma política de medicamentos. Diria que o grande erro do Governo brasileiro foi a extinção da Ceme, a Central de Medicamentos do Ministério da Saúde, em função de uma tese de reduzir o papel do Estado na política econômica, dentro da economia global. Entendo que a Ceme era um problema grave de ordem administrativa, mas a sua existência era de suma importância em função da grande contribuição que prestava às populações carentes. Hoje, o Governo brasileiro tenta recuperar, via Ministério da Saúde, via pensadores no campo da saúde, como a Fundação Oswaldo Cruz, que trabalha na Biomanguinhos, na Farmanguinhos, a política de produção de medicamentos. Para alegria nossa, informou-me esta semana o Dr. Pedro Chequer, da Coordenação Nacional de DST-AIDS, que o Governo brasileiro já está com capacidade de produção de mais de 70% dos medicamentos para AIDS, utilizados no coquetel anti-AIDS. Então, eu imagino que o nosso País tem que olhar neste sentido, nesta direção, de ter uma cesta básica de medicamentos que permita que o pobre brasileiro, que aqueles que têm dificuldade possam ter acesso a remédio na hora de uma doença. Já testemunhei, como médico, pessoas não terem três reais para comprar um antiarrítmico para tratar uma arritmia cardíaca. Isso é muito ruim. É muito triste saber que são medicamentos que não estão disponíveis na rede pública básica. E, quando há um avanço, como esse proporcionado pelo projeto de lei do Deputado Eduardo Jorge, que garante a produção dos genéricos, apoiado e defendido pelo próprio Ministério da Saúde, o cartel dos grandes laboratórios, lamentavelmente, numa ação ruim, antiética eu diria, por meio da Abifarma, vai para os horários nobres da televisão, dos telejornais, dizer ao povo que tome cuidado ao consumir remédios genéricos, porque podem não estar com a qualidade devida. Ora, nobre Senador, isso é uma afronta à Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que tem tentado agir com profunda responsabilidade e que tem a competência de garantir a qualidade dos medicamentos neste País. Seis meses de adiamento na liberação oficial dos genéricos e na obrigatoriedade de eles estarem nas farmácias significam, para a indústria farmacêutica, que já tem uma receita anual de mais de US$12 bilhões, um lucro extra de mais de US$5 bilhões até a entrada do genérico no mercado. Então, lamento profundamente e considero um caso de polícia, e não mais do Ministério da Saúde, essa ação combinada de algumas multinacionais para querer deturpar a consciência nacional colocando como perigosos os genéricos. A África do Sul enfrentou o mesmo problema e conseguiu se livrar. Os países da América Central, como a Guatemala, enfrentam a mesma pressão para não colocar em circulação um medicamento mais barato. Há um marketing por trás dessa situação que gera 40% de investimento em propaganda com o objetivo de deturpar a consciência do médico e do consumidor para impedir o acesso da população a um medicamento básico e que tem o mesmo valor e o mesmo benefício para a recuperação da saúde. Cumprimento V. Exª e admiro profundamente esse pronunciamento, porque vai ao encontro do direito do povo brasileiro de não ser enganado por multinacionais de medicamentos. Muito obrigado.  

O SR. CASILDO MALDANER (PMDB - SC) - Depois de ouvir o eminente Senador Nabor Júnior, que, como Governador do Acre, viveu esse drama, e ouvir o Senador Tião Viana, que é da área, que entende do assunto, cujo aparte considero um coroamento da análise que faço nesta manhã, até senti saudade da Ceme. Isso se reflete nas questões de primeira necessidade de aposentados, como abordei antes na minha reflexão, aqui endossada pelo Senador Tião Viana, que ganham um ou dois salários mínimos e seus recursos estão todos os meses destinados à aquisição de medicamentos.  

A verdade é que há uma cartelização. Os grande laboratórios gastam enormes fortunas veiculando suas propagandas em horários nobres "advertindo" a população brasileira da periculosidade dos genéricos, quando, na verdade, não querem abrir mão de seus lucros. O preço da marca é a própria marca, e isso se verifica em todos os setores, como disse antes: no setor de calçado, de tecido, de roupa, de automóvel, etc. Essas propagandas têm um preço alto. Penso ser inadmissível o setor de medicamento fazer uma propaganda como essa, que envolve a saúde das pessoas, que apela para a desgraça das pessoas a fim de poder vender seu produto, já que, para poder vender, tem que ter havido desgraça nas famílias para que as pessoas passem a consumir o medicamento. O automóvel, pelo menos, é para aquele que vai bem; mas o medicamento, que envolve uma propaganda caríssima, é para aquele que vai mal, que está na UTI, e que, às vezes, tem que vender algo para comprar determinado medicamento.  

Isso, Sr. Presidente, é um afronta àquele que está sofrendo. Penso que não é mais uma questão da vigilância sanitária, como disse o Senador Tião Viana, mas de polícia.  

Vejo que o nosso tempo já está encerrando. V. Exª já nos adverte silenciosamente, com um gesto, mas já encerro o meu pronunciamento.  

Sr. Presidente, temos que gritar, já que nos Estados Unidos é permitida a adoção dessa medida, bem como na Alemanha, Inglaterra e em outros países, enquanto que aqui há toda essa pressão no sentido de inibir a adoção dos genéricos. Precisamos refletir, precisamos gritar, precisamos fazer movimentos, precisamos nos organizar, precisamos formar parcerias, precisamos nos libertar dessas amarras, dessas peias, digamos assim, que nos cerceiam, a fim de que possamos respirar melhor, com mais tranqüilidade, com mais autonomia.  

Nesse sentido é que deixo aqui essas ponderações em relação a essa questão, Sr. Presidente, nobres colegas.  

Muito obrigado.  

Ïg