O SR. ERNANDES AMORIM (PPB - RO) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, iniciamos este mês sob o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal, que manteve decisão liminar contrária a cobrança de contribuições dos servidores inativos e de adicionais dos servidores ativos.  

O Ministério da Fazenda reagiu informando que o Governo Central, em 1999, pagará mais de 23 bilhões de reais a cerca de 918 mil aposentados e pensionistas e que as contribuições para o Plano de Seguridade do Servidor representam cerca de 3,5 bilhões de reais. Ou seja, um déficit de 20 bilhões de reais, valor equivalente à totalidade dos gastos da União com a saúde; cerca de duas vezes os gastos com educação; três vezes os gastos com investimentos, e metade de todo orçamento de custeio e de investimentos do Governo Central.  

Segundo a informação, a perda de arrecadação com a decisão do Supremo será de 2,4 bilhões de reais e, para compensá-la, até que entrem em vigor emendas constitucionais acordadas com os governadores, que permitem a cobrança de contribuição de servidores inativos, foi anunciado um corte de gastos da ordem de 1,2 bilhões de reais e a adoção de Medida Provisória que modifica as regras da Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, de sorte a gerar, no ano 2.000, uma arrecadação adicional de 1,2 bilhões de reais, tudo, para preservar os objetivos fiscais já estabelecidos, sob argumento de que é essencial para a preservação da inflação sob controle, e a queda acentuada das taxas de juros e desenvolvimento econômico e social, com expansão dos investimentos e do emprego.  

O Ministério da Fazenda, em nota, registrou que a decisão judicial faz com que mais de 160 milhões de brasileiros paguem pelo interesse de menos de 1 milhão de pessoas.  

O Ministro Carlos Mário Velloso, Presidente do Tribunal, noticiou que o Supremo não tem compromisso com projetos governamentais, mas com a Constituição, e que os projetos governamentais devem ajustar-se à Constituição, não esta àqueles.  

Mas, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, a realidade é que a alegação para preservar os objetivos fiscais pode não ser verdadeira. A realidade pode ser que estejam fazendo 160 milhões de brasileiros pagar pelos interesses de meia dúzia de grandes investidores.  

Esses objetivos fiscais que custam corte em investimentos, novos tributos e emendas constitucionais podem não ser para a preservação da inflação sob controle, a queda acentuada das taxas de juros e a manutenção do desenvolvimento econômico e social, com expansão dos investimentos e do emprego.  

A realidade, todos estão vendo. A inflação está aí batendo à porta. Não há queda de juros. Não há desenvolvimento econômico e social. Não há expansão de investimento e emprego.  

A verdade é que os objetivos fiscais e toda a política econômica que sacrifica o povo brasileiro tem uma única meta: assegurar liquidez aos credores da dívida pública que recebem as mais altas taxas de juro do mundo em nome de um risco que ninguém vê acontecer.  

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, chegou a hora de perguntar: qual a cooperação desses credores ao ajuste fiscal? Por que o ajuste fiscal acontece apenas para lhes assegurar liquidez?  

Diz a imprensa que o Governo vai lançar medidas com o objetivo de alongar os prazos de vencimento da dívida pública. Hoje, o prazo médio dos títulos do Governo Federal é de 11 meses. A cada 11 meses se efetua a rolagem de 400 bilhões de reais.  

Então, nesse prazo, qualquer abalo momentâneo é refletido nos juros ou na taxa cambial, e, além disso, 60% da dívida é pós-fixada e 26% varia com o dólar. A equipe econômica quer diminuir o percentual da dívida pós-fixada, à medida que melhorar o desempenho das contas públicas.  

Mas não vejo a questão assim. Não estou a serviço dos investidores. Estou a serviço de um Estado, que a exemplo dos demais Estados é sacrificado em benefício dos investidores.  

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, há uma inversão de valores, pois quem tem a medida de força não é o mercado, é o governo. O Governo pode confiscar e, também, pode instituir os chamados empréstimos compulsórios. A Constituição prevê isso mediante lei complementar. Pode haver um empréstimo compulsório sobre os credores da dívida pública, com prazo e juro que forem convenientes ao Governo, não ao mercado.  

Claro, uma medida dessa tem conseqüências negativas. Mas ela tem de ser colocada na mesa porque é uma possibilidade legal, está prevista na Constituição, à qual o Supremo diz que os projetos do Governo precisam se adequar, e não o contrário.  

Então, Sr. Presidente, se o atual Ministro da Fazenda não pode conduzir uma negociação nesse sentido, porque é ele quem negociou o retorno do Brasil à banca internacional. Então, no Governo, deve haver quem possa.  

Não podemos admitir ficar aqui fazendo reformas, uma atrás da outra, aumentando impostos, diminuindo salários, cortando aposentadorias, facilitando importações, dificultando exportações, tudo apenas para beneficiar o pagamento de juros extorsivos.  

Não estou a serviço do mercado financeiro. Acredito que os demais senadores também não estão a serviço do mercado financeiro, mas a serviço de seus Estados, e da Nação.  

Então, é hora de esperar o movimento do mercado financeiro, esperar que o mercado financeiro ceda em sua sede voraz de lucro, e negocie condições favoráveis para o alongamento da dívida pública, de modo que haja aumento de empregos, e aumento de produção, para então tomar as medidas que assegurem o pagamento dessa dívida pública.  

É hora de ser firme.  

Muito Obrigado.