O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB - DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, ao final desta sessão, registro a decisão tomada ontem, dia 27 de outubro de 1999, por unanimidade, pelo Tribunal de Contas da União, que concluiu o exame do processo que investigava os procedimentos legais relativos à privatização da Tele Norte Leste.  

Esse episódio veio a público com a divulgação de trechos de fitas gravadas ilegalmente no BNDES e fartamente divulgadas pela imprensa, que serviram como base de acusações de favorecimento por parte do então Ministro das Comunicações e de outros funcionários do Governo a um dos consórcios que participaram do leilão da Tele Norte Leste.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs Senadores, essas acusações foram respondidas neste plenário do Senado Federal pelo então Ministro Mendonça de Barros, em sessão de mais de cinco horas. O Ministro rebateu as acusações de favorecimento, argumentando que os contatos mantidos com vários consórcios interessados no leilão visavam apenas a criar condições de competição, com o objetivo de alcançar o maior preço possível na venda de um bem público. Disse que, em nenhum momento, procurou favorecer este ou aquele consórcio licitante.  

Lembro, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que eu mesmo vim à tribuna para ressaltar as diferenças existentes entre uma licitação, por exemplo, para a construção de uma ponte - quando se deseja construir uma ponte pelo menor preço possível - ou uma estrada. Então, quando se deseja construir algo com o dinheiro público, a licitação visa fazê-lo pelo menor preço. E eu dizia: há diferença entre essa modalidade conhecida de licitação e um leilão de venda do controle acionário de uma empresa como a Telebrás, quando, ao contrário, deseja-se motivar o mercado, motivar a concorrência para que se efetue a venda pelo maior preço.  

O voto do Relator desse processo no Tribunal de Contas da União, Ministro Bento Bugarim, baseado no relatório técnico do Tribunal de Contas da União e no parecer do Procurador da República junto a esse órgão, reafirma exatamente esse entendimento. Mostra, de maneira clara, que é responsabilidade do administrador público, respeitado o preceito constitucional da impessoalidade, buscar o maior preço possível pela criação de competição no leilão do ativo público a ser vendido. Mostra também - e isto é importante - que não há prova alguma de que, na busca dessa competição, o ex-Ministro e o ex-Presidente do BNDES tenham ferido o princípio da impessoalidade. E conclui, de forma cabal, pela legalidade dos procedimentos do Governo no leilão e pede o arquivamento do processo.  

E o mais importante, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores: esse voto do Ministro Bento Bugarim, com base nas investigações técnicas do Tribunal de Contas da União e da Procuradoria da República, foi acompanhado pela totalidade - repito -, pela unanimidade dos Ministros do Tribunal de Contas da União reunidos em plenário.  

Lamento, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que cidadãos brasileiros, investidos de responsabilidade na administração pública, na defesa do interesse público, tenham que se expor, legitimamente, para buscar a competitividade de mercado e conseguir o melhor preço. Significa, em resumo, buscar a defesa do interesse público. Lamento também que esse entendimento consagrado agora pela decisão do Tribunal de Contas da União não tenha sido, à época, entendido pela maioria dos Senadores desta Casa e pela opinião pública nacional. Tenho a convicção, porque conheço bem a lisura dos procedimentos do ex-Ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros, do então Presidente do BNDES, enfim, de todos aqueles que comandaram esse processo.  

O que me alegra registrar aqui é que essa decisão unânime do Tribunal de Contas da União não deixa qualquer dúvida sobre o procedimento de um homem de bem, de um administrador público qualificado, bem como sobre o critério de impessoalidade com que agiu o Governo Federal na defesa do bem público. Lamento, finalmente, que essa decisão muito provavelmente não terá na imprensa o mesmo espaço que teve à época em que eram apenas acusações.  

O Sr. Sérgio Machado (PSDB - CE) - V. Exª me permite um aparte, Senador José Roberto Arruda?  

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB - DF) - Concedo o aparte a V. Exª, Senador Sérgio Machado.  

O Sr. Sérgio Machado (PSDB - CE) - Senador José Roberto Arruda, o Tribunal de Contas da União, ontem, pela unanimidade de seus membros - e aqui falo em nome de toda a Bancada do PSDB -, colocou de forma transparente aquilo que vínhamos discutindo. Eu mesmo, desta tribuna, disse com todas as letras que temos que fazer uma distinção bastante clara entre o que é concorrência e o que é venda de bem público. A ação de quem está vendendo deve ser a de colocar o maior número possível de concorrentes para que a venda se efetue pelo maior preço. E é isso que está no Relatório do Ministro Bento Bugarim. E o que fizeram o ex-Ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros, o Dr. André Lara Rezende e o Dr. José Pio Borges foi exatamente isto: defender o interesse público para que, com a venda daquele bem, o Estado obtivesse o melhor resultado, e de forma transparente, expondo-se para obter aquele resultado para o Erário público. Os Srs. Luiz Carlos Mendonça de Barros, André Lara Rezende e José Pio Borges cumpriram o seu dever naquele momento difícil da privatização. E vejam: uma privatização que foi acompanhada por escuta clandestina. Todas as conversas foram gravadas e vieram a público. E o Tribunal, ontem, mesmo considerando todos esses fatos, por unanimidade, sem nenhum voto que discordasse, endossou a legitimidade desse processo e a ação desses brasileiros. Faço este aparte, como Líder do PSDB, exatamente para mostrar que a verdade veio à tona. Hoje o Tribunal está mostrando que esses homens, que foram acusados e de quem levantaram suspeitas, agiram em defesa do bem público e do Brasil, o que nos deixa profundamente felizes, porque nunca tivemos dúvida das ações e das atitudes desses representantes do Governo, bem como da ação do próprio Presidente Fernando Henrique Cardoso em todo esse processo. Fico muito contente em registrar isso em nome da Bancada do PSDB.  

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB - DF) - Agradeço o aparte de V. Exª.  

O Sr. Osmar Dias (PSDB - PR) - V. Exª me concede um aparte?  

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB - DF) - Concedo o aparte ao Senador Osmar Dias.  

O Sr. Osmar Dias (PSDB - PR) - Senador José Roberto Arruda, Líder do Governo, cumprimento V. Exª, antes de mais nada, pela atitude de vir à tribuna e apresentar para a Nação brasileira as injustiças praticadas contra o ex-Ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros. Pena que este plenário, no momento em que estamos aqui para ler o atestado de honestidade do ex-Ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros, esteja bem mais vazio do que quando tivemos aqui a presença de S. Exª para, com insistência, dizer aos Senadores e ao País que o que ele pretendeu, com suas atitudes, foi exatamente valorizar o patrimônio da União e, dessa forma, trazer resultados positivos ao País, como seguramente o fez, com seu comportamento e suas atitudes. Lembro-me de que foram vários os Senadores que vieram à tribuna para contestar aquilo que dizia o ex-Ministro. Lembro-me também de que fui um dos que disseram ao ex-Ministro que acreditavam nele, como V. Exª fez naquela oportunidade. Só que, pela primeira vez, vi alguém ser punido por ser competente, eficiente e por trabalhar para dar ao País lucro, porque o Ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros conquistou o melhor preço, com uma atitude profissional, competente, eficiente e muito inteligente. Só que aquilo foi condenado. S. Exª foi condenado por sua competência, porque agora o atestado da sua honestidade foi passado pelo Tribunal de Contas da União. Cumprimento V. Exª, e mais uma vez estou aqui, pena que desta vez com o plenário não tão cheio, para poder comemorar aquilo que já sabíamos e afirmamos, desta tribuna, desde o primeiro dia, quando se levantaram aqui aquelas suspeitas completamente infundadas. Felicito V. Exª e o ex-Ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros, que nos faz falta. Hoje, a sua competência também faz falta ao País e ao próprio Governo.  

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB - DF) - Agradeço o aparte de V. Exª.  

O Sr. Álvaro Dias (PSDB - PR) - V. Exª me permite um aparte?  

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB - DF) - Ouço V. Exª com prazer.  

O Sr. Álvaro Dias (PSDB - PR) - Senador José Roberto Arruda, adotando uma postura de absoluta liberdade, inclusive criticando o Governo em vários oportunidades e o próprio Presidente da República, mas com a disposição de agir com correção e com justiça, subscrevo as palavras de V. Exª e as dos Senadores Sérgio Machado e Osmar Dias, no que diz respeito a esse episódio. É inquestionável a decisão do TCU, que aprofundou análise técnica e jurídica a respeito das denúncias formuladas até irresponsavelmente. Evidentemente, o TCU não se baseou nas fitas gravadas pelos arapongas indesejáveis, já que se trata de ação clandestina, ilegal, imoral, covarde, reprovável e criminosa. Essa invasão à privacidade das pessoas, nesse e em tantos outros casos, por ser criminosa, deve ser sobretudo combatida. Creio que, ao examinarmos essa decisão do TCU, devemos apanhar, como jurisprudência firmada, o fato de o referido Tribunal e seus técnicos terem desconsiderado as fitas de gravação, louvando, obviamente, a reprodução daquelas afirmativas para a investigação que fizeram a fim de concluir de forma unânime pela inocência daqueles que foram indevidamente acusados. Precisamos preservar a dignidade da função pública e denunciar certamente com responsabilidade. Temos procurado agir assim ao denunciarmos, porque a irresponsabilidade da denúncia a desmoraliza. Queremos, nesta hora, em que o Líder do Governo assume a tribuna para fazer justiça, subscrever as suas afirmativas, registrando essa condenação – que, creio, deve ser de todos os homens livres deste País – à ação espúria da clandestinidade de arapongas infelizes, que procuram, afrontando a lei criminosamente, enxovalhar pessoas de bem, inclusive o próprio Presidente da República. Podemos discordar de Sua Excelência em tantas atitudes, mas não nos é possível, de modo algum, ser injustos, afirmando que o Presidente é desonesto.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB - DF) - Muito obrigado. Agradeço os apartes, inclusive o do Senador Álvaro Dias.  

Concluo, Sr. Presidente, com algumas considerações importantes. Primeiramente, alguém poderia dizer que o Tribunal de Contas da União o absolveu porque as fitas não foram usadas como provas. Não é verdade. A partir do instante em que o Ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros, corajosamente, ficou cinco horas nesta tribuna, ele próprio, ao repetir os argumentos, revalidou o conteúdo das fitas e essa sua fala foi parte integrante do processo. Com base nelas – parece-me que a esse fato o Senador Álvaro Dias referia-se –, foi totalmente inocentado. Então, num exame perfeito, profundo e milimétrico da questão, verificou-se a sua correção.  

Além disso, Sr. Presidente, externo, desta tribuna os cumprimentos ao Dr. Luiz Carlos Mendonça de Barros, ao Dr. André Lara Resende e ao Dr. Pio Borges, homens que se houveram com competência, retidão, coragem e espírito público, ajudando o País. Igualmente, Sr. Presidente, faço justiça à postura do Presidente Fernando Henrique Cardoso nesse episódio, que, mesmo quando toda a opinião pública olhava em sentido contrário, não teve dúvida em reconhecer que seus, então, auxiliares agiram realmente com o único interesse de preservar o bem público.  

A última consideração que faço, Sr. Presidente, não é movida pela razão e, sim, pela emoção. Exatamente no dia em que esse episódio lamentável aconteceu e que deixava o Ministério das Comunicações, o Dr. Luiz Carlos Mendonça de Barros, naquela noite, seria homenageado na cidade de seus pais, uma cidade do sul de Minas que se chama Pouso Alegre, onde passou a sua infância. Essa homenagem acabou não ocorrendo, porque Luiz Carlos Mendonça de Barros, pelos episódios conhecidos, não foi a Pouso Alegre.  

Coincidentemente, passei algum tempo da minha vida naquela cidade, como seminarista, estudando interno no seminário que lá existia. Conheço aquela gente e sei como calou fundo naquela gente simples do sul de Minas a ausência do Ministro Luiz Carlos Mendonça de Barros e sei como as injustiças pelas quais passou calaram fundo em uma família de origem humilde e extremamente digna como a dele.  

Infelizmente, a sua mãe veio a falecer nesse período de tempo entre a acusação e a inocência, mas faço uma homenagem a sua memória. Faço uma homenagem à família que, nesses episódios, é quem mais sofre. Quando na vida pública, de certa forma, estamos preparados para eventuais calúnias que contra nós são dirigidas, mas as nossas famílias, não.  

Fiz justiça aos homens públicos, Sr. Presidente, mas quero fazer justiça ao cidadão, ao ser humano que sofreu com o episódio, sofreu porque tem dignidade, tem vergonha na cara e que, neste momento, com justiça, recebe este atestado de idoneidade, atestado de correção, de honestidade, exarado, por unanimidade de seus membros, pelo Tribunal de Contas da União. Este atestado, Sr. Presidente, é o que confere ao Governo do Presidente do Fernando Henrique o reconhecimento da opinião pública de que tem agido com correção na defesa única e exclusiva do interesse público.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

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