O SR. ERNANDES AMORIM (PPB - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há pouco tempo, foi aprovado, nesta Casa, o projeto que determinava a cobrança de contribuição dos aposentados, contra o qual votei. E, por milagre do Supremo Tribunal Federal, foi derrubado esse desconto. Agora mesmo, estávamos olhando a questão das privatizações, contra a qual me coloquei o tempo todo.  

Ainda ontem, assisti a uma reportagem da TV Globo sobre a briga do Governador Itamar Franco - para quem tiro o chapéu por suas atitudes de cidadão, de governante, um pulso forte que está governando Minas Gerais -, que entrou na Justiça para rever os direitos de Minas. Quando se privatiza uma empresa que dá lucro, com 50% do capital tomado do BNDES, a mando do Governo, dinheiro do trabalhador, emprestado a uma empresa internacional qualquer, com um ano de carência, juros de três e poucos por cento ao ano, e cinco anos para pagar, vemos que, na verdade, estamos perdidos na área econômica, principalmente quando se trata de entregar o patrimônio público.  

Imaginem se pudéssemos chegar e comprar qualquer empresa, já dando lucros, sem um centavo no bolso, como é o caso dessa privatização em Minas Gerais! Além do mais, conceder a quem comprou a empresa sem um centavo de entrada o poder de veto, apesar de deter apenas 33% das ações.  

O Brasil realmente está precisando de pulso, de uma pessoa com mais coragem para assumir, administrar ou criar uma equipe para governar este País.  

E, ainda ontem, ouvimos sobre as interferências, as discussões do representante do Supremo Tribunal Federal, Ministro Velloso, junto à equipe governamental.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no início do mês, o Ministro Carlos Velloso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, noticiou que aquele Tribunal não tem compromisso com projetos governamentais, mas com a Constituição. Acrescentou que os projetos governamentais é que devem ajustar-se à Constituição e não o contrário.  

O Presidente do Supremo Tribunal Federal manifestou-se dessa maneira porque o Executivo registrou que decisão do Tribunal - contrária à cobrança de contribuição de servidores inativos e de adicionais dos servidores ativos - faz com que mais de 160 milhões de brasileiros paguem o interesse de menos de 1 milhão de pessoas.  

Segundo o Governo, a perda de arrecadação decorrente da decisão do Supremo Tribunal Federal é de R$2,4 bilhões neste ano. Para compensar essa perda, foi anunciado um corte de gastos da ordem de R$1,2 bilhão. Anunciou-se ainda medida provisória que modifica regras de Cofins e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aumentando a arrecadação. Tudo para preservar o equilíbrio entre as receitas e as despesas das contas públicas - segundo o Governo.  

Já abordei essa questão em discurso anterior, mas quero voltar a falar sobre isso, pois entendo que esse é um tema que merece reflexão permanente nesta Casa até que se apresente uma solução. Para manter o equilíbrio entre as receitas e as despesas, tem sido dito que é preciso cortar gastos e aumentar tributos. Mas para onde está indo o dinheiro? Que despesa é essa que consome esse dinheiro?  

Na verdade, o objetivo do ajuste fiscal não é preservar a inflação sob controle, a queda dos juros e o desenvolvimento econômico e social, com a expansão dos investimentos e empregos. Isso é o que anunciam. O objetivo é assegurar liquidez aos credores da dívida pública brasileira, aos credores dos mais altos juros pagos no mundo, sob alegação de um risco que não existe, pois o Governo não o deixa existir. Refiro-me a credores que desde 95 estão enchendo os seus cofres com juros reais de 15%, 20% ou mais ao ano, que já dobraram seu capital, já tiraram o capital dobrado e agora estão dobrando os lucros. Recebem pelo risco, mas não há risco, porque não o deixamos acontecer: sempre estamos aqui apoiando medidas propostas pela área econômica. A propósito: recentemente, em reunião entre o Presidente e governadores, tratou-se de emenda constitucional para permitir a cobrança de contribuição social dos aposentados.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, já fiz esta pergunta uma vez e vou voltar a fazê-la: será que não chegou a hora de os credores cooperarem também? Dizem que a corda arrebenta sempre do lado do mais fraco. Mas será que o Governo é o mais fraco? Ou se faz de mais fraco?  

Por que sacrifica-se sempre o povo, os Estados, os Municípios e os investimentos públicos? Por que nunca acontece o risco pelo qual os investidores internacionais são tão regiamente pagos no Brasil? A Constituição prevê esse risco. Falta a vontade política de adequar o projeto de Governo à Constituição, conforme lembrou o Ministro Carlos Velloso. Essa é a questão.  

O art. 148 da Constituição Federal prevê o seguinte:  

"A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:  

I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;  

II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevância de interesse nacional..."  

Eu pergunto: por que não se coloca na mesa de discussão a possibilidade de um empréstimo compulsório para os credores da dívida pública? Será que não existem calamidades? Não bastam as cenas de violência diária na TV? Será que não existe necessidade de investimentos públicos urgentes e de interesse nacional?  

Na verdade, a posição de força é a posição do Governo. Haveria conseqüências negativas após uma medida dessa natureza - não há dúvida - que se espalhariam para todos os lados, mas ela pode ser adotada, é constitucional, faz parte do risco e do jogo.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje, no Banco Central, estão acabando de preparar medidas para alongar prazos de vencimento da dívida pública. No Brasil, os títulos da dívida pública são rolados em prazo médio de onze meses. Isso é muito pouco para qualquer projeto de estabilidade e, além disso, a maior parte da dívida é pós-fixada. Então, qualquer crise ou ameaça de crise em bolsa de qualquer lugar do mundo ou qualquer mudança política altera os juros, aumenta os encargos - e aí vêm as medidas para o Senado aprovar, para possibilitar ao Ministério da Fazenda o pagamento dos juros contratados com os investidores internacionais.  

As alterações que estão sendo preparadas no Banco Central resultam de entendimento com os principais investidores, segundo informa a imprensa. É hora de mudar o jogo. Não vale a conversa do Banco Central e da equipe econômica de que o mercado precisa confiar para baixar os juros e por isso é preciso o ajuste fiscal, a reforma, a cooperação do Senado, a paciência do povo. Nós é que temos a posição de força e por isso podemos firmar que só adotaremos as medidas que possibilitam o ajuste fiscal se o mercado abaixar os juros, alongando o perfil da dívida e fazendo com que seja pré-fixada, com juros normais, iguais aos dos países que dão segurança. Aí daremos segurança.  

A confiança tem duas vias. Devemos esperar essas alterações no perfil da dívida pública para decidirmos o que fazer.  

O Sr. Moreira Mendes (PFL - RO) - V. Exª me concede um aparte?  

O SR. ERNANDES AMORIM (PPB - RO) - Pois não, nobre Senador Moreira Mendes.  

O Sr. Moreira Mendes (PFL - RO) - Prestando atenção ao pronunciamento que V. Exª faz, trago a ele mais uma reflexão que também diz respeito ao assunto que acabei de tratar dessa mesma tribuna ocupada agora por V. Exª. Trata-se do descaso do Banco Central com algumas coisas que são relevantes para os estados e do seu manifesto interesse por outras que não dizem respeito aos estados, mas aos interesses privados de organismos internacionais e de juros altos. Isso vem exatamente ao encontro daquilo que eu acabava de dizer. Nós, dos estados do Norte, de Rondônia, do Acre, do Amazonas, temos uma dificuldade enorme no contato com esses órgãos federais. Está aí, acabei de dizer, um ofício do governador, de quatro meses atrás, que nem resposta teve. Nele se pede que o Banco Central reconheça que foi partícipe, que foi aquele que promoveu o rombo deixado pelo Beron. Entretanto, para ajustar juros de interesses internacionais, eles têm uma rapidez incrível. Parabenizo-o pelo tema levantado com muita propriedade. Registro também esse fato que vem ao encontro daquilo que nos interessa em Rondônia.  

O SR. ERNANDES AMORIM (PPB - RO) - Obrigado, Senador Moreira Mendes. Incorporo as palavras de V. Exª ao meu discurso.  

Na mesma situação em que se encontra a Região Norte, nobre Senador, estão os aposentados, pois, para arrecadar mais R$2,4 bilhões, o Governo anunciou o aumento da Cofins paga pelas empresas. Esses recursos poderiam cobrir o que se quer tirar dos aposentados. Mas o Governo, na ganância de pagar os agiotas, no compromisso de empobrecer e de levar à miséria o povo brasileiro, não se preocupa com os velhinhos, com quem está dormindo embaixo das pontes e com as empresas que estão quebrando. O Governo quer saber é de juros altos para obter dinheiro e pagar os investidores de dólares no Brasil, que querem seu dinheiro limpo e seco. E a prova disso é a desorganização da área econômica: retira-se dinheiro do BNDES, onde 40% dos recursos são oriundos dos trabalhadores, para emprestar a empresas estrangeiras que participam de leilões de privatização, a exemplo da Usiminas, que deu 50% de entrada e paga juros de menos de 4%. É uma vergonha acontecer isso no Brasil!  

Alguns de nós, Senadores, não tiveram a oportunidade de tomar posição nesta Casa. Muitas das irregularidades e das irresponsabilidades que ocorrem hoje no País não são culpa somente do Presidente da República e da área econômica, mas também desta Casa. Se o Senado Federal agisse de acordo com seus poderes, muita coisa poderia ser evitada. Por que não apresentarmos um projeto que tenha a finalidade de impedir que o BNDES aplique o dinheiro do trabalhador, que é para o desenvolvimento, em interesses internacionais, nas grandes empresas? As pequenas e microempresas estão abandonadas.

Nós, do Estado de Rondônia, temos praticamente 0% de financiamento pelo BNDES. Quando se procura esse órgão, as portas estão fechadas, porque os seus recursos são destinados somente às grandes empresas e, agora, àquelas que, no processo de privatização, estão comprando justamente as nossas empresas que são lucro. Deu lucro, aparece comprador. Não tem dinheiro? O Governo está aí para emprestar. Mas o empresariado está quebrando. E isso é uma vergonha.  

Muito obrigado.