Discurso no Senado Federal

SOLICITAÇÃO DE PROVIDENCIA A MESA SOBRE O ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES DE AUTORIA DE S.EXA. DIRIGIDO AO MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, ELISEU PADILHA, EM FUNÇÃO DAS DENUNCIAS DE IRREGULARIDADE PRATICADAS PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA QUE INTEGRA OS ESTADOS DO PARANA E SÃO PAULO.

Autor
Alvaro Dias (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/PR)
Nome completo: Alvaro Fernandes Dias
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. POLITICA DE TRANSPORTES. :
  • SOLICITAÇÃO DE PROVIDENCIA A MESA SOBRE O ATENDIMENTO AO REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES DE AUTORIA DE S.EXA. DIRIGIDO AO MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, ELISEU PADILHA, EM FUNÇÃO DAS DENUNCIAS DE IRREGULARIDADE PRATICADAS PELA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO DA RODOVIA QUE INTEGRA OS ESTADOS DO PARANA E SÃO PAULO.
Publicação
Publicação no DSF de 05/11/1999 - Página 29776
Assunto
Outros > MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. POLITICA DE TRANSPORTES.
Indexação
  • CRITICA, AUSENCIA, RESPOSTA, REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, AUTORIA, ORADOR, DESTINAÇÃO, ELISEU PADILHA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), ESCLARECIMENTOS, DENUNCIA, IRREGULARIDADE, COMISSÃO, LICITAÇÃO, REALIZAÇÃO, OBRA PUBLICA, PAVIMENTAÇÃO, RODOVIA, LIGAÇÃO, ESTADO DO PARANA (PR), ESTADO DE SÃO PAULO (SP).
  • SOLICITAÇÃO, MESA DIRETORA, SENADO, PROVIDENCIA, REFERENCIA, NECESSIDADE, RESPOSTA, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR).

O SR. ÁLVARO DIAS (PSDB - PR. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia 21 de setembro apresentei, nesta Casa, um requerimento solicitando informações ao Sr. Ministro dos Transportes, Eliseu Padilha, em função de denúncias de irregularidades praticadas pela comissão de licitação da obra de pavimentação de 94km da Estrada da Ribeira, que liga Curitiba a Adrianópolis, integrando o Paraná ao Estado de São Paulo.  

Com uma desfaçatez inominável, certeza de impunidade, essa comissão de licitação considerou vitoriosa a empresa colocada em oitavo lugar no processo licitatório. Sete outras empresas apresentaram preços inferiores para a execução da mesma obra, mas, surpreendentemente, repito, com absoluta convicção de que a impunidade prevalece sempre, essa comissão de licitação resolveu declarar vitoriosa a empresa ARG, do Estado de Minas Gerais, com um superfaturamento da ordem de 30% - R$14 milhões seriam retirados dos cofres públicos desonestamente.  

Pois bem, Sr. Presidente, o requerimento foi apresentado no dia 21 de setembro. No dia 30 de setembro, a Mesa do Senado encaminhou ao Ministro dos Transportes o Ofício nº 920, solicitando respostas às indagações que formulamos. Hoje, dia 04 de novembro, esta Casa ainda não recebeu resposta. Seria descaso do Ministro? Desrespeito? Desconsideração? Ou irresponsabilidade?  

O art. 216, §1º, do Regimento Interno do Senado Federal diz o seguinte:  

Ao fim de trinta dias, quando não hajam sido prestadas as informações, o Senado reunir-se-á, dentro de três dias úteis, para declarar a ocorrência do fato e adotar as providências decorrentes do disposto no art. 50, §2º, da Constituição.  

E diz o art. 50, §2º da Constituição Federal:  

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.  

Portanto, Sr. Presidente, com base no Regimento Interno desta Casa e no art. 50, §2º, da Constituição Federal, requeiro providências da Mesa do Senado Federal.  

Esta Casa deve ser respeitada por qualquer cidadão do País, mas, sobretudo, por um Ministro de Estado, que tem responsabilidades maiores. Não houve resposta, houve descaso, houve convicção na prevalência da impunidade e o Senado tem o dever de reagir a esse tipo de procedimento de um Ministro de Estado. É o que estamos, agora, solicitando, Sr. Presidente.  

Se houver tempo, ainda hoje, já que estou inscrito em sétimo lugar, voltarei a esta tribuna para abordar, com mais tempo e profundidade, não apenas a questão da tentativa de desvio dos cofres públicos da cifra de R$14 milhões, num superfaturamento dessa estrada de 30%, mas também outras denúncias, veiculadas pela imprensa do País, a respeito de improbidade administrativa na área do Ministério dos Transportes.  

 


Este texto não substitui o publicado no DSF de 05/11/1999 - Página 29776