O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Senador Geraldo Melo, em primeiro lugar, agradeço-lhe a permuta. Tentarei ser breve em meu discurso, para que os outros oradores também possam se pronunciar e, principalmente, para não atrapalhar o início da Ordem do Dia.  

Comprometo-me a voltar a esta tribuna para melhor discutir o assunto, que considero bastante sério, atual e profundamente angustiante.  

Ontem, eu conversava com o Senador Geraldo Althoff sobre um problema que foi abordado pelo Senador Eduardo Suplicy em seu discurso nesta manhã. Há, principalmente nos Estados Unidos, uma inusitada incidência de jovens que, como livres atiradores, matam indiscriminadamente pessoas que nada têm a ver com o estado psíquico daquele que atira. O Senador Eduardo Suplicy trouxe como exemplo um filme a que S. Exª assistiu na televisão e também o caso de um rapaz que foi armado para a escola por ter sido humilhado. Ainda ontem, um telejornal anunciava que uma criança de quatro anos foi presa na Inglaterra por levar à escola uma arma de fogo carregada. A criança achava que portava uma arma de brincadeira.  

Senador Geraldo Althoff, após nossa conversa informal neste Senado, fiquei bastante preocupado com a escalada do crime - ela começa e ninguém sabe como terminará. Provavelmente, todos esses indícios recordam-me de fatos vividos durante a minha vida profissional como policial. Quando estava à frente da Polícia de São Paulo ou da Polícia Federal, sempre que ocorriam determinados tipos de delitos ou de crimes ou, principalmente, de suicídios, pedíamos à imprensa que evitasse a sua publicidade. Isso porque há aqueles que automaticamente ficam estimulados a repetir essas práticas delituosas, principalmente os jovens, voltados para o espírito de aventura, que não têm ainda um grande discernimento, mas acreditam que aquilo vai satisfazer um provável sonho de aventura e muitos acabam matando dezenas de pessoas. Isso vem-se repetindo com uma incidência muito grande, o que dá um indicativo claro de que o controle de armas, apesar da aprovação do Sinarm, não vem funcionando a contento.  

Srs. Senadores, quero também abordar um tema mais angustiante e mais difícil de ser solucionado, que divide muito a sociedade.  

Ainda ontem, o Senador Bernardo Cabral fez referência à missa celebrada no Dia dos Mortos, 2 de novembro, pelo bispo da Região Sul, assessorado pelo padre Marcelo e por outras autoridades da Igreja, com a presença de artistas cantores. Essa grande concentração religiosa em meu Estado teve um público estimado entre 400 a 600 mil pessoas.  

Há um ponto que trago à discussão. O Padre Júlio Lancelotti, responsável pela Pastoral da Criança em São Paulo, vem há anos - creio que há mais de uma década - lutando pelo encaminhamento das crianças, principalmente na área da Febem e dos institutos "reformadores" dos menores, e não tem conseguido sucesso. Sempre achamos que os criminosos de grande potencial só conseguem o seu restabelecimento, voltando à sociedade ou não, quando temem alguma coisa. Assim, pelo temor a Deus, pela própria religiosidade, recuperam-se, em tese, esses homens de alta periculosidade, que são poucos, mas vale à pena tentar.  

Apesar do pouco tempo que me resta, quero abordar outro assunto - depois essa matéria terá que ser melhor discutida. Fui à sede do jornal O Estado de S.Paulo , a convite do jornalista Ornelas, dirigente dos cursos, eu diria, de pós-graduação, uma seleção que é feita de jornalistas recém-formados, e levei vários temas que têm sido aqui discutidos no Congresso Nacional, principalmente no Senado Federal, para serem debatidos. Um deles gerou mais de duas horas de discussão, foi quase que uma entrevista coletiva, e resolvi trazê-lo hoje a esta Casa. O assunto refere-se à diminuição da idade criminal para 16 anos.  

Senador Geraldo Althoff, Srª e Srs. Senadores, esse é um tema difícil de ser discutido, principalmente por V. Exª e por outros Senadores da área médica e da área social, que têm uma visão um pouco diferenciada daqueles que se voltam para a segurança, para a tranqüilidade da sociedade no enfrentamento do crime organizado, principalmente como vem crescendo no Brasil.  

Queria cumprimentar o Senador Sebastião Rocha e solicitar que transmita a seu irmão, o Governador do Acre, nossos cumprimentos pela coragem de enfrentar o crime organizado, pelo fato de não ter se acovardado, correndo o risco de acontecer com ele o que aconteceu com a Prefeita de Mundo Novo, que tanto lamento causou a este Senado, conforme as manifestações, ontem, dos Senadores Ramez Tebet, da Bancada do PT e dos demais membros da Bancada da Oposição.  

Precisamos ter governantes com coragem de enfrentar o crime sem se acovardar. E nós, autoridades, temos que lhes dar o respaldo necessário para o enfrentamento desse crescimento quase incontrolável da criminalidade. Não vou defender o Governador Mário Covas, porque S. Exª não me deu procuração para tal, mas a tentativa de recuperação e reeducação do menor na minha cidade e no Brasil inteiro é um processo deletério que vem ao longo desses anos. Em São Paulo, ela criou uma dimensão bem maior, tendo em vista as revoltas, o alto índice de periculosidade apresentado por alguns menores que se encontram na Febem; e um exemplo disso é aquele menor que decapitou um colega e disse perante as câmeras de televisão: "Xeque-mate. Não dava para viver entre nós. Se pudesse, faria mais". Quer dizer, não pode haver uma promiscuidade de convivência entre um jovem de 17, 18 anos - que tem um instinto tal que não sabe discernir entre o bem e o mal - e um menino de 10, 12 anos - que, às vezes, não praticou nenhum delito de monta, talvez pequenos furtos, ou ainda porque foi abandonado e tem uma vida de garoto de rua, convivendo, assim, com a criminalidade, o que, sem dúvida nenhuma, lhe dá uma formação profissional para a prática do crime, formando sua própria quadrilha. Há algum tempo, dizíamos que tínhamos que agravar a pena dos maiores que usam menores na formação das suas quadrilhas para a prática do crime sujo por serem inimputáveis. Hoje, as quadrilhas são formadas pelos menores; eles não precisam mais da orientação de maiores para que isso venha a acontecer.  

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Senador Romeu Tuma, V. Exª me concede um aparte?  

O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - Pois não, Senador Ramez Tebet.  

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Senador Romeu Tuma, sempre que V. Exª ocupa a tribuna para tratar desse assunto o faz com categoria, porque, como já afirmei anteriormente, V. Exª é, pelo seu passado, o Senador mais categorizado para falar sobre criminalidade e violência. Vamos abstrair as causas. Essas são múltiplas, são sociais; são "n" as causas. Isso está tão sério, tão grave no País... e V. Exª está falando em menores, mas e quanto aos maiores, e o pior, e quanto às autoridades envolvidas nisso, como estão demonstrando as CPIs, principalmente a CPI do Narcotráfico? Senador Romeu Tuma, se não houver medidas para valer, se não houver um pacto de combate à criminalidade envolvendo setores da sociedade que têm a mesma preocupação que V. Exª e nós todos do Senado, não resolveremos esse assunto, porque a violência está sendo banalizada. Cada dia a sociedade brasileira acorda com uma notícia criminal mais forte do que a outra, como aconteceu ontem em São Paulo, dentro de um shopping, coisa verdadeiramente fantástica! Incrível presenciar-se atos dessa natureza. Então, Senador Romeu Tuma, penso que devemos formar um pacto contra a criminalidade; o Presidente da República, o Ministro da Justiça, enfim, convocando todas as instituições para tentarmos colocar um basta nesta situação que está num crescendo cada vez maior. Era essa a modesta contribuição que gostaria de dar ao seu bom pronunciamento.  

O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - Incorporo ao meu pronunciamento as palavras sempre amigas e inteligentes de V. Exª, que tem experiência por ter sido Promotor Público, um advogado militante.  

Recentemente, fiz um discurso sobre o crescimento da criminalidade e o estímulo que estão recebendo pela própria impunidade que vem ocorrendo. V. Exª coloca uma questão que considero de importância vital: o restabelecimento da autoridade. A autoridade perdeu aquele conceito de presença física, de se fazer impor pelo respeito à legislação em vigor. O crime que vem ocorrendo, Senador Ramez Tebet, começa a trazer o acovardamento da autoridade policial, com a invasão dos distritos, com o resgate de presos. Ainda no último pronunciamento me referi a um fato concreto em que o marginal declarou abertamente que, em vez de contratar um advogado, preferia contratar uma quadrilha para que o resgatasse, ficaria mais barato e lhe garantiria uma rápida liberdade. Portanto, o restabelecimento da autoridade é algo importantíssimo que temos que buscar a qualquer preço.  

O Sr. Tião Viana (Bloco/PT - AC) - Permite V. Exª um aparte?  

O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - Com prazer, ouço V. Exª.  

O Sr. Tião Viana (Bloco/PT - AC) - Em primeiro lugar, quero agradecê-lo pela consideração e pelo respeito que sempre externa da tribuna do Senado Federal ao povo acreano, tratando o Acre sempre como um Estado que pode viver em paz, com respeito à lei, e que pode restabelecer o Estado de Direito com a revitalização das instituições públicas, que é uma pregação que V. Exª faz dentro do Senado Federal defendendo a legalidade para este País e a aplicação da lei. V. Exª sempre coloca, não de maneira refletida e observada, mas vivida por uma longa experiência aos quatro cantos deste País, o caminhar da violência que hoje chega ao ponto da CPI do Narcotráfico estar expondo o Brasil para o mundo inteiro, deixando, seguramente, perplexa e profundamente preocupada toda a comunidade internacional que está acompanhando esse processo. De fato, existe uma ameaça ao Estado de Direito, uma ameaça às instituições públicas, o que nos deixa em uma situação muito vulnerável. No Estado do Acre demos o primeiro passo, talvez um passo ousado, porque a segurança para as autoridades que têm enfrentado esse problema ainda é muito pequena, incipiente. É preciso haver uma ação mais enérgica e uma maior parceria com o Governo Federal para que se evite uma tragédia mais adiante como, lamentavelmente, ocorreu no Mato Grosso do Sul, recentemente. Só posso dizer a V. Exª que o que mais me preocupa em toda essa situação é a dificuldade encontrada na caminhada burocrática e difícil do Judiciário deste País quando se quer aplicar a lei, quando se quer restabelecer o Estado de Direito. Na hora em que se pede a quebra do sigilo bancário de uma pessoa que todas as evidências apontam para a prática de crime contra o Erário, contra a condição de ética de viver em sociedade, a dificuldade é enorme. Às vezes, a má-fé de um magistrado inviabiliza a possibilidade de se cumprir a lei perante a sociedade. Neste País, o Poder que mais precisa, com urgência, passar por uma profunda reflexão e avançar no sentido de preservar o direto a esclarecimento dos delitos, das irregularidades, é o Poder Judiciário que, possuidor do mérito que tem e tendo personalidades tão dignas, poderia dar uma enorme contribuição no sentido de proporcionar segurança às autoridades que hoje têm coragem de enfrentar o crime organizado. Com a diminuição da impunidade, a segurança virá naturalmente para as autoridades públicas. Parabéns e muito obrigado em nome de todo o povo do Acre.

O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - Agradeço o competente aparte de V. Exª e solicito a incorporação do mesmo ao meu discurso.  

Dois pontos considero importantes: um levantado pela Senadora Marina Silva e outro pelo Senador Pedro Simon, durante as manifestações a respeito da Prefeita de Mundo Novo. A Senadora Marina Silva, ontem, fez um pronunciamento e afirmou, com muita clareza, que o crime organizado ameaça a democracia. O Senador Pedro Simon fez um apelo para que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário se unissem e formassem realmente uma força. Assim, poderiam contrapor-se ao crescimento do crime organizado e tentar reduzi-lo a índices toleráveis pela sociedade.  

Vou terminar rapidamente. Creio que o Senador...  

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - Senador Romeu Tuma, desculpe-me interromper V. Exª. É apenas para prorrogar a Hora do Expediente, na forma regimental, para que V. Exª possa concluir o seu discurso. Em seguida, ouviremos os oradores que se inscreveram para comunicações inadiáveis.  

O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - Muito obrigado, Sr. Presidente.  

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Permite V. Exª um aparte, Senador Romeu Tuma?  

O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - Ouço, com prazer, o aparte do nobre Senador Pedro Simon.  

O Sr. Pedro Simon (PMDB - RS) - Senador Romeu Tuma, ninguém nesta Casa tem mais autoridade do que V. Exª para fazer esse pronunciamento, porque quando V. Exª esteve no cargo onde a responsabilidade era sua, agiu com dignidade, com competência e fez o que podia ser feito. V. Exª, nesta Casa - e talvez no Brasil -, é a pessoa que mais tem conhecimento nessa área, que mais pode colaborar e apontar os rumos que devemos seguir. Repare, querido Senador Tuma, que o que estamos falando, o que V. Exª está falando é manchete de vários jornais. Está aqui O Globo, na palavra do Ministro da Justiça. O que S. Exª está dizendo?  

Crime organizado ameaça a democracia. O Ministro da Justiça, o Sr. José Carlos Dias, informou ontem que vai percorrer e procurar os dirigentes do Judiciário e do Legislativo, em nome do Presidente Fernando Henrique Cardoso, para discutir um plano de combate, dos Três Poderes, ao crime organizado, à corrupção e à impunidade.  

Segundo o Ministro, que conversou de manhã com o Presidente Fernando Henrique, será proposto um pacto para salvar a democracia, ameaçada, a seu ver, pela onda de violência e a ousadia do crime organizado.  

Repare V. Exª que, realmente, a corrupção, a impunidade e a ousadia avançada dessas pessoas fazem com que estejamos vivendo essa triste realidade. Ontem, assisti, numa emissora de televisão, ao depoimento do Relator da Comissão do Narcotráfico na Câmara dos Deputados. Colega de profissão de V. Exª, gaúcho de nascimento, um homem pelo qual tenho o maior respeito. S. Exª fez uma análise dos trabalhos daquela comissão. Quero dizer a V. Exª e à Casa que fiquei com orgulho do trabalho da Comissão do Narcotráfico da Câmara dos Deputados. Comissão que começou praticamente sem grande expectativa e, hoje, está dando uma demonstração de rara competência, uma demonstração concreta do que pode ser feito no combate ao narcotráfico. O que me assusta no depoimento de S. Exª - e o que estou vendo - é que disse que passou aquela fase de imaginarmos que o Brasil é apenas passagem; que o Brasil é um imenso corredor, pela sua fronteira enorme, floresta amazônica; uma fronteira praticamente de terra, sem nenhum obstáculo, sem rio ou sem morro entre o Brasil e os outros países; que o Brasil é uma grande passagem do narcotráfico rumo aos Estados Unidos e à Europa. O que diz e mostra o Relator é que o Brasil é passagem, mas também é um grande centro, onde as máfias já estão organizadas com relação ao narcotráfico. O Relator mostra que, nas ações das máfias do narcotráfico, há pessoas do Parlamento, como o Deputado do Acre; há pessoas do Executivo, há policiais militares e há juízes. O que S. Exª demonstra é que, na verdade, está havendo máfias brasileiras em relação ao narcotráfico. Esse é um adendo que já conhecemos; esse é um adendo à angústia que temos com relação à corrupção e à impunidade frente à corrupção neste País; esse é um adendo ao que estamos assistindo. O Relator mostrou a diferença entre o que é o crime organizado e o crime tradicional. O que está existindo no Brasil é uma organização quase perfeita. Eles têm um agente no Judiciário, eles têm um agente no Congresso Nacional, eles têm um agente na Polícia Federal, eles têm um agente no Exército, eles têm um agente no Governo do Estado, eles têm um agente na Assembléia Legislativa, eles têm um agente na imprensa, eles são uma organização perfeita, que pode levar de roldão o Estado. Creio ser muito importante a presença de V. Exª na tribuna. É muito significativo que V. Exª seja a pessoa que a esteja ocupando exatamente no mesmo dia em que o Ministro da Justiça diz que vai falar com os Três Poderes para ver o que podemos fazer para levar adiante essa caminhada. Meus cumprimentos a V. Exª.  

O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - Agradeço a V. Exª o aparte, Senador Pedro Simon.  

Conheço o Ministro José Carlos Dias. Trabalhei com S. Exª vários anos em São Paulo. É um conhecedor criminal. Portanto, o trabalho está bem entregue.  

O Presidente Fernando Henrique, na última viagem que fez a São Paulo, agora no feriado, foi claro quando disse que a sociedade não tolera mais as denúncias de corrupção, de violência e de aumento da criminalidade. Há que haver uma reação do Poder Público e da sociedade. A sociedade tem que começar a exigir que se tome providências, porque o caos está próximo das nossas vistas.  

Rapidamente, quero chamar a atenção dos Senadores Roberto Requião e Pedro Simon para este fato: durante a CPI dos Precatórios, estivemos viajando pelo Paraguai. Lá, levantamos o sistema de lavagem de dinheiro, que hoje vem às claras na CPI do Narcotráfico. Tenho conversado quase que diariamente com o Deputado Moroni Torgan, que é o Relator da CPI e que conhece profundamente o assunto desde que exercia suas atividades na Polícia Federal.  

Portanto, ela vai bem, vai levantando dados. Mas tem que haver providências das outras autoridades, porque senão, ela cairá no vazio. Só agora a CPI dos Precatórios começa a apresentar os primeiros resultados.  

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - Nobre Senador Romeu Tuma, lembro a V. Exª que a Mesa teve de prorrogar a Hora do Expediente para que V. Exª concluísse o seu pronunciamento. Peço a V. Exª que o faça.  

O SR. ROMEU TUMA (PFL - SP) - Eu não queria negar os apartes.  

Quando vi aquele menino dizendo que decapitou o colega, fiquei tão chateado que desliguei a televisão e passei a ler a revista CARAS, porque dizem que ela só traz alegria. Mas li com tristeza o artigo sobre a festa dos cachorrinhos, no mesmo instante em que eu estava assistindo àquela manifestação de violência e de terrorismo na Febem.  

Tenho aqui uma Proposta de Emenda à Constituição reduzindo para 16 anos a idade criminal, mas dentro do art. 26 do Código Penal. E assim também a exigência de se criar um instituto prisional próprio para o menor, para que realmente seja uma escola-presídio onde ele possa ser recuperado.  

É a tese que levanto, mas deixo para outra hora discuti-la com os Srs. Senadores.  

Obrigado e peço desculpas a V. Exª.  

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