O SR. MOREIRA MENDES (PFL - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, volto hoje a esta tribuna para falar novamente do grande progresso do turismo brasileiro nos últimos anos. Antes, quero fazer referência ao projeto de lei que apresentei nesta semana, nesta Casa, em atendimento às reivindicações da Fenactur e de todo o trade do turismo, e se resume da maior importância para o setor, e que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável à bagagem de viajantes procedentes ou destinados ao exterior. Sucintamente, sabemos que os que vêm do exterior para o Brasil têm o direito de trazer até U$500 em mercadorias e adquirir nos conhecidos free-shops dos aeroportos, quando chegam, outros U$500.  

A proposta visa permitir ao viajante a liberdade, que é um direito de todos, de usar a quota de mil dólares, permitida pela nossa legislação, como melhor lhe aprouver, não ficando obrigado a dividir esse valor em 50% para as compras fora do país e outros 50% com bens adquiridos em free-shops de entrada, ainda mais que muitos produtos ultrapassam o valor de US$500.  

Há, também, o desconforto para o turista, que é a variedade, muito aquém do desejado, oferecida por essas lojas conhecidas como free-shops, com preços que, na maioria das vezes, são superiores aos dos produtos similares encontrados em lojas comuns no exterior. Isso se constitui numa verdadeira reserva de mercado, é o monopólio absoluto impondo ao cidadão a obrigatoriedade de usar o seu dinheiro, onde ele, na maioria das vezes, não gostaria de usar, mas não há nenhuma maneira legal de se livrar dessa situação. Isso precisa mudar.  

Com essa medida, o turista terá a comodidade ao efetuar suas compras, respeitado o valor estipulado pela legislação, onde melhor lhe convier. Com isso, extingue-se a chamada reserva de mercado, até hoje, às lojas francas, implementando, assim, nova dinâmica a esse setor.  

O Sr. Romero Jucá (PSDB - RR) - Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. MOREIRA MENDES (PFL - RO) - Ouço V. Exª com prazer.  

O Sr. Romero Jucá (PSDB - RR) - Meu caro Senador Moreira Mendes, V. Exª levanta um ponto extremamente interessante que precisa ser debatido: o funcionamento de lojas de free shops nos aeroportos. Esse aspecto tem algumas questões relevantes a serem analisadas. A primeira delas, apresentada por V. Exª, trata de uma espécie de reserva de mercado em que o viajante chega ou sai, sendo, de certa forma, impelido até a comprar aqueles produtos sem nenhum tipo de concorrência, sem qualquer comparação de preço. A outra questão diz respeito exatamente ao equilíbrio da balança comercial e da questão das divisas no País. Sem dúvida nenhuma, se há um limite de US$500 para se comprar no exterior, não tem por que haver também outro limite, ou um limite duplicado, para se comprar em dólares nos free shops . Esse procedimento nada agrega; pelo contrário, proporciona a saída de divisas. Há um ponto que eu considero ainda mais importante a ser analisado: as mercadorias que entram nos free shops vêm em contêineres fechados, num volume muito grande, e todo exportador tem que ter guias. Normalmente, as exportações são efetivamente comerciais, mas neste caso os produtos chegam diretamente às lojas dos aeroportos ou ficam estocados nos aeroportos em muitos contêineres. Ora, aí há uma margem de descaminho muito grande. Não faço uma acusação direta, mas levanto a possibilidade de, na movimentação de contêineres de free shops , haver um descaminho das mercadorias. Sabemos que os aeroportos são hoje a grande porta de entrada de mercadoria contrabandeada no País. Então, por todos esses aspectos, considero extremamente relevante a ponderação de V. Ex.ª e até sua proposição. Ou o País não pode estar importando, da forma como está, e é preciso equilibrar a balança de pagamento - portanto, acaba-se a isenção de US$500 dentro dos freeshops - ou se dá maior transparência a essa questão, como quer V. Ex.ª, ampliando-se o limite para U$S1.000 tanto no free shop como fora, ou onde o cidadão puder comprar, comparando, o que gera maior competitividade. Volto a registrar que é importante esse controle na questão do ingresso de mercadorias no direcionamento das lojas de free shop. Não quero dizer que os donos estejam fazendo contrabando, mas existe a possibilidade de, em se dizendo que a mercadoria é para os free shops , haver um descaminho forte nos aeroportos como, em tese, a Polícia Federal e a Receita Federal vivem buscando. Felicito-o por levantar a questão e espero que o projeto seja apresentado rapidamente para que tenhamos condições de discuti-lo em profundidade e defender o consumidor brasileiro. Meus parabéns.  

O SR. MOREIRA MENDES (PFL - RO) - Agradeço o aparte de V. Ex.ª, muito oportuno por sinal, que lembra um aspecto que não abordei, da possibilidade de se ensejar o descaminho. Se não houver, fica o registro, que vale para as autoridades aduaneiras brasileiras.  

Digo ainda, na esteira de seu raciocínio, que a minha proposta não pretende aumentar o valor gasto com mercadorias. Na verdade, hoje o turista brasileiro pode gastar mil dólares, dos quais quinhentos no exterior, e os outros quinhentos é induzido a gastar nas lojas francas dos chamados free shops . Se aprovado o projeto, daqui por diante o turista terá a possibilidade de decidir sobre seus gastos: se gasta os mil dólares lá fora, se gasta dentro das lojas francas ou se divide na proporção que melhor lhe aprouver.  

Sr. Presidente, volto ao tema principal de meu discurso, o progresso do turismo brasileiro e do trabalho que a Embratur vem desenvolvendo no Brasil o que fez por merecer o que acaba de conquistar. Trata-se da recentíssima eleição do seu ilustre presidente para o elevado cargo de membro do Conselho da Organização Mundial de Turismo - OMT. O Dr. Caio Luiz de Carvalho, que há alguns anos dirige o Instituto Brasileiro de Turismo, recebeu inegável reconhecimento daquele organismo internacional, diante do êxito largamente comprovado no cumprimento das diretrizes traçadas pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.  

A repercussão de tamanha honraria não poderia ser mais significativa que a oportuna veiculação, na grande imprensa nacional, de publicidade de página inteira versando sobre o Dia Mundial do Turismo. Nela, o Governo Federal, o Ministério do Esporte e Turismo e a Embratur celebram a história do turismo brasileiro, argumentando com propriedade que, nos últimos 4 anos, importantes resultados transfiguraram nosso panorama turístico.  

Evidentemente, o enunciado oficial do Governo não vem esvaziado de conteúdo, nem tampouco de lastro político-administrativo. Foram nada menos que US$670 milhões destinados ao Nordeste brasileiro, com o propósito de estimular o turismo na região mediante recursos do Prodetur. Graças, em parte, a esses valiosos recursos, 22 mil metros quadrados de patrimônio histórico foram restaurados no Nordeste. A isso, acrescentam-se os quase R$41 milhões em investimentos na infra-estrutura básica nos Estados e Municípios, com recursos oriundos do orçamento da Embratur.  

Por outro lado, dos recursos disponíveis do Fungetur, R$54 milhões foram endereçados aos pequenos empresários para fins de financiamento - embora eu registre que o Banco do Brasil, como agente financeiro do programa, até a presente data, pouco ou quase nada tem liberado para esses pequenos empresários que não conseguem atender às injustificadas exigências de cadastro e garantias exigidas pelo banco -, além de outros 18 milhões que serviram para financiamento para Estados e Municípios. Como mola propulsora da Política Nacional de Turismo, o Governo aplicou, desde 1995, R$40 milhões em ações de promoção e marketing. 

Sob a perspectiva de geração de empregos e do incentivo à melhoria da capacitação profissional, cabe destacar que a Embratur, nos últimos quatro anos, proporcionou treinamento especializado a cerca de 240 mil profissionais da área, bancado com recursos do FAT. Digna de menção é, igualmente, a informação de que 80 mil estudantes brasileiros foram inseridos no Programa de Iniciação Escolar para o Turismo, além da formação de 850 monitores formados para o programa do Ecoturismo. Como efeito multiplicador, o Programa Nacional de Municipalização do Turismo capacitou mais de 3 mil agentes municipais em todo o País.  

No balanço dos resultados conquistados, a avaliação não poderia ser mais positiva e alvissareira. O setor do turismo acusa um faturamento conjunto de US$38 bilhões, seja na forma direta, seja na forma indireta, proporcionando US$3,6 bilhões de ingresso de divisas. Além disso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, foram registrados US$7 bilhões gerados em impostos diretos e indiretos. Outro objetivo plenamente realizado se deu na esfera da política de engajamento das cidades no Programa de Municipalização do Turismo, que chegou a envolver, até o momento, mais de 1.200 Municípios brasileiros de todos os Estados.  

Reflexo disso foi o reposicionamento do Brasil no ranking internacional da Organização Mundial do Turismo, que reclassificou o País do 43º em 1994 para o 29º lugar em 1999. Não por acaso, o número de passageiros domésticos que desembarcaram em aeroportos nacionais dobrou nos últimos quatro anos, subindo de 13 milhões para 26 milhões.  

Para o futuro próximo, US$6 bilhões estão previstos para novos investimentos privados no setor, o que consolida de vez a participação do empresariado no desenvolvimento da indústria turística brasileira. A parceria da Embratur com as entidades do setor privado tem-se mostrado extremamente compensatória. Da sua parte, o Programa Avança Brasil assegura a destinação de outros R$650 milhões aos 24 grandes programas nacionais de turismo, comprometidos com a geração de 500 mil novos empregos até o ano de 2003.  

A meta do Governo Federal consiste, de fato, no aumento do fluxo de turistas estrangeiros para a faixa de 6,5 milhões, bem como no aumento do fluxo de turistas nacionais para a faixa dos 57 milhões. No âmbito dos programas da Embratur, estima-se a destinação de US$200 milhões para o Proecotur, na nossa Região Amazônica, US$400 milhões para o Prodetur Sul e outros US$400 milhões para o Prodetur Pantanal.

Para o ano 2000, a Embratur, em ação conjunta com a Fenactur (Federação Nacional de Turismo), planeja a participação do Brasil em mais de 10 feiras internacionais. De janeiro a dezembro do ano próximo, o País ocupará diversos stands das feiras de turismo na Europa e Estados Unidos. Lisboa, Madri, Milão, Berlim, Genebra, Chicago e Londres são algumas das grandes cidades junto às quais o Brasil já confirmou presença como destacado expositor.  

Para tanto, visando a cooperar na operacionalização dessa empreitada, a Fenactur presta serviço de inestimável valia, não somente articulando a instalação dos stands mas também promovendo a divulgação do turismo brasileiro mundo afora. Todo esse formidável trabalho da Fenactur deve sua reconhecida eficiência à competentíssima gerência de seu Presidente, Michel Tuma Ness, e seu Presidente de Honra, Adel Auada, de cujas iniciativas a divulgação do turismo ao Brasil no exterior tanto depende.  

Sr. Presidente, em suma, torna-se indiscutível a dimensão extraordinariamente expansiva adquirida pela indústria do turismo nos últimos quatro anos. O esforço do Governo do Presidente Fernando Henrique na formulação de uma política séria, pragmática e socialmente justa configura-se como o pressuposto necessário à prosperidade verificada no turismo brasileiro. Enfim, o coroamento de tal êxito não poderia ser mais emblemático que a nomeação do ilustre Presidente da Embratur, Dr. Caio Luiz de Carvalho, ao Conselho da Organização Mundial de Turismo aliado à inquestionável capacidade do Ministro Rafael Greca, do Esporte e Turismo, que, debalde todas as injustas críticas assacadas contra sua pessoa, imprimiu ao turismo nacional uma nova dimensão.  

Muito obrigado.  

mý