O SR. ROMERO JUCÁ (PSDB - RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ontem, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, deu prosseguimento, com uma audiência pública, à discussão de duas emendas constitucionais que estão tramitando nesta Casa: uma, de minha autoria, de 26 de março de 1996, reapresentada em 24 de março de 1999, que tem agora o número 18, e uma outra, do Senador José Roberto Arruda, de n° 19, que trata do mesmo assunto.  

E qual é esse assunto? É um assunto que, por sua extrema relevância e importância, está na pauta de discussões do Congresso brasileiro. Trata-se da discussão acerca da imputabilidade dos menores de 18 anos. Apresentei essa PEC em 1996, porque entendia – como entendo – ser de fundamental importância discutir a escalada de violência que tem engolfado os jovens e as crianças do nosso País.  

Ao apresentar a PEC, discordando de outras propostas que estão tramitando, propus a redução da idade de imputabilidade para os 16 anos apenas quando cometidos alguns crimes: crimes contra a vida, contra o patrimônio – quando cometidos com violência e grave ameaça à pessoa – e tráfico de drogas.  

E por que isso, Sr. Presidente? Porque os dados demonstram que, nos últimos anos, cresceu o número de crianças e jovens do nosso País que se tornaram vítimas do crime organizado. Eles passaram a ser cooptados pelos chefes do tráfico como forma de fugirem os mesmos chefes da punição pelos crimes que cometem.  

Os dados demonstram que a cada dia utilizam-se mais jovens no tráfico de drogas, inclusive nas escolas. Os dados demonstram também que, cada vez mais, jovens são utilizados como matadores – são, inclusive, responsáveis por chacinas –, tendo em vista a impossibilidade de sofrerem punição mais rigorosa, na forma da lei.  

Participou da discussão de ontem o Senador José Roberto Arruda, autor de outra emenda que trata dessa questão. Infelizmente, não pude estar presente, porque, como relator do Orçamento, estava participando de uma discussão no Ministério do Planejamento, fechando entendimentos para votarmos, ainda este ano, a proposta orçamentária do Governo Federal.  

A discussão foi bastante profícua: demonstraram, o Relator das PECs, que estão tramitando em conjunto, Senador Amir Lando; o Professor Licínio Leal Barbosa, da Universidade Federal de Goiás; o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Francisco de Assis Toledo; a Jornalista Valéria Velasco, e outras pessoas, que esse importante tema está na ordem do dia e que a grande massa da opinião pública quer uma saída para o que acontece hoje. Não é possível manter a impunidade nos níveis em que se encontra.  

O assunto é extremamente polêmico. Haverá os que dirão que só irão para a cadeia os jovens pobres. Mas, de qualquer maneira, é preciso discutir essa questão para se dar um basta à situação de violência na qual o jovem agressor é também uma vítima – ocorre aquilo que mencionei anteriormente: o jovem está sendo arregimentado; o jovem, hoje, é buscado pelas gangues, pelos traficantes, porque tem uma situação de imputabilidade diferenciada da do restante dos brasileiros.  

Espero que o Senador Amir Lando tenha o condão de ampliar essa discussão. Que possa S. Exª promover o confronto de opiniões entre os segmentos que são contrários e os segmentos que são a favor; que possa levar em conta o clamor da opinião pública, que, hoje, na sua grande maioria, quer um tipo de punição. Precisamos também buscar caminhos para que não ocorra com o jovem infrator o que ocorre hoje nas Febems brasileiras. Esse é um fato grave, de cuja discussão o Poder Político não pode se afastar, Sr. Presidente.  

Registro, portanto, com satisfação, o debate de ontem e o competente trabalho que está sendo feito pelo Senador Amir Lando, de buscar compatibilizar as idéias, ampliar a discussão e efetivamente dar condições para que a sociedade brasileira discuta e aprove uma legislação contemporânea.  

É bom lembrar que muitos países reduziram a idade de imputabilidade. Na França, a imputabilidade começa a partir dos 13 anos; na Itália, aos 14 anos; na Inglaterra, aos 10 anos. Portanto, vemos que países avançados, onde a violência também tem se ampliado, já estão tomando as suas providências. É claro que o modelo brasileiro é diferente do modelo desses países, mas não custa levar em conta experiências no debate que queremos promover.  

Para finalizar, Sr. Presidente, quero também registrar uma questão local, do meu Estado. Trata-se de correspondência que recebi da Associação das Micro e Pequenas Empresas de Roraima, Amer, encaminhando carta que foi entregue ao Governador do Estado, Sr. Neudo Campos. A Associação dos Microempresários do Estado reclama da falta de segurança, do arrocho fiscal e da falta de pagamento que grassa hoje no Estado, quebrando muitas empresas.  

Lerei apenas alguns trechos da carta e pedirei que a mesma seja dada como lida.  

Senhor Governador:  

Não é possível mais segurar o grito de alerta. A angústia, o sofrimento e o medo nos empurraram para as ruas. O que eram sussurros ouvidos e ditos em nossas reuniões, igrejas, estabelecimentos e residências não pode mais ser contido.  

(...) 

A violência que se abate sobre o Estado não tem precedente na história local. Somos uma sociedade pequena, pouco complexa e com baixo nível de cidadania. Os roubos, assaltos, estupros e assassinatos que se repetem com assiduidade macabra fazem Roraima parecer um teatro de guerra civil. Estamos todos vivendo sob a impressão de que imediatamente será a nossa vez.  

O pior disso tudo é que não enxergamos uma réstia de luz no final do túnel que nos anime a esperar o fim do pesadelo. Ele parece infindável. É desesperador ver o quadro geral de violência avançar sobre todos nós e verificar a impotência e mesmo o descaso do Estado no cumprir de suas finalidades constitucionais.  

Enquanto dá show de inapetência no cumprimento de suas funções essenciais, o Estado, em todas as suas dimensões, confisca de forma avassaladora a riqueza nacional que deveria ser, por primazia, da sociedade que trabalha e produz. Em resposta aos péssimos serviços públicos que presta, alheio aos reclames populares, prefere o Estado espalhar fiscais para aumentar ainda mais a arrecadação de impostos, cuja destinação de boa parte, segundo o que divulga a imprensa, não beneficia a comunidade.  

(...) 

Os homens e mulheres que trabalham e estudam em Roraima exigem ações concretas e de imediato contra a violência. Os fornecedores exigem que o Governo acabe com os privilégios e pague os seus débitos aos fornecedores, independente de que estes participem, ou não, do círculo íntimo familiar, empresarial, de compadria ou de interesse político.  

Homens e mulheres, de todas as idades, deste Estado, esperam que os poderes públicos, entre os quais a Justiça, o Ministério Público e o Tribunal de Contas estaduais, se unam para que Roraima seja transformada numa sociedade sã e que respeite a coisa pública como propriedade de todos e não de meia dúzia de privilegiados.  

Finalmente, todos nós que estamos nas ruas concitamos as instituições da sociedade civil, sejam de representação patronal, de trabalhadores, profissionais, políticas ou de outra natureza, a exercerem seus papéis com raça e coragem, extirpando do meio aqueles que usam essas instituições como biombo para proteger interesses pessoais. Só uma sociedade organizada e atuante é capaz de elevar o nível de cidadania do povo e de exigir que os órgãos públicos cumpram suas obrigações.  

Quem sabe faz a hora, não espera acontecer!  

Diretoria da Amer  

Edilberto Veras, Presidente, e demais diretores.  

Quero, Sr. Presidente, registrar esta carta da Associação das Micro e Pequenas Empresas de Roraima e hipotecar a minha solidariedade e o meu apoio não só a essa associação, mas a todas as entidades da sociedade civil organizada, partidos políticos e entidades sindicais que se estão manifestando sobre essa questão.  

Ao encerrar, solicito que V. Exª peça que conste do meu pronunciamento, na íntegra, a carta a mim encaminhada pela Amer.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.  

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DOCUMENTO A QUE SE REFERE O SR. SENADOR ROMERO JUCÁ EM SEU PRONUNCIAMENTO. ( Carta da Amer)  

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