O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PFL-TO. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente do Senado Federal, nobre Senador Antonio Carlos Magalhães; Srs. integrantes da Mesa; Sr. vice-Presidente, nobre Senador Geraldo Melo; Sr. Ministro Rafael Greca, Srªs. e Srs. Senadores.

Sr. Ministro, acompanho o desenvolvimento deste caso desde o seu início. Não estou aqui e não estive presente, em nenhum momento, neste caso na condição de Senador do PFL com a obrigação de defender um Ministro do PFL. Não, Sr. Ministro! Porque também cheguei a esta Casa tendo sido Prefeito da capital do meu Estado, uma cidade que se notabiliza por ser planejada, além de ser a última capital brasileira, criada há cerca de 10 anos.

Por haver sido Prefeito e por ter buscado em Curitiba formação de vários dos meus auxiliares - e da minha própria formação, não com a felicidade de V. Exª de ser um Engenheiro do planejamento urbano, mas na condição de um brasileiro que buscava ser um bom Prefeito. Mas, Sr. Ministro, meus nobres Pares, esta opinião não é minha: o nome de V. Exª, do Prefeito Cássio Tanigushe e do atual Governador Jaime Lerner estão envolvidos com aquela imagem da cidade de Curitiba, orgulho de nós brasileiros - talvez uma pequena ilha de esperança, que tenha sido exemplo, por diversas oportunidades, em seminários por este mundo afora sobre a questão do planejamento urbano. Então, Sr. Ministro, saiba V. Exª que o que me move neste caso é a admiração por uma equipe de planejadores, de homens públicos que, por estarem na vida pública, certamente, serão sempre alvos e estarão sempre convivendo com a possibilidade da acusação, mas, V. Exª é um homem respeitável, admirado e comemorado por muitos dos integrantes desta Casa, e, tenho certeza, pela maioria desta Nação.

Observei e acompanhei, por exemplo, o depoimento do Professor Manoel Tubino, que disse que não tinha conhecimento da elaboração da portaria. Mas, se não tinha conhecimento, como a assinou? Se o Sr. Ministro Rafael Greca estiver no rol dos acusados pelo senhores integrantes do Ministério Público, não tendo assinado a portaria, eu não ficaria surpreso se quem a assinou estiver inscrito naquela ação! E, por acaso, na inicial daquela proposta, não consta o nome do Professor Manoel Tubino. E aí, suponho, que alguma coisa está errada, porque, se quem assinou a portaria, no mínimo, deveria estar ali inicialmente inscrito, como um dos a serem arrolados, não está! E será que V. Exª, que não a assinou, estará? É estranho!

Mas, Sr. Ministro, nós o temos como um Ministro que está buscando incentivar o desenvolvimento do turismo nos municípios brasileiros. Nós o temos como um Ministro moderno, competente, homem de vasta cultura. Tudo isso passará rapidamente, tenho a mais absoluta certeza. Quero, apenas, como única indagação a V. Exª, que reafirme a esta Casa em que data chegaram ao País as tais máquinas, que as considero um câncer no meio de nossa sociedade e que deve ser rapidamente extirpado. E se poderemos estar tranqüilos, Sr. Ministro, porque, depois da revogação por parte do Presidente da República, não conviveremos mais com a possibilidade de termos as tais máquinas, que se dizem de videobingo mas que são de videopoquer, que estão misturadas, aí sim, com tudo o que há de mais danoso para a nossa sociedade.

Quero poder, com a resposta de V. Exª, tranqüilizar a Nação brasileira de que essas máquinas não continuarão a existir no território nacional.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Com a palavra o Ministro Rafael Greca.

O SR. MINISTRO (Rafael Greca) - Ilustre Senador Eduardo Siqueira Campos, em primeiro lugar, todo o meu apreço pela competência do seu mandato em favor do Estado do Tocantins, pela qualidade e pela justiça das suas intervenções em todas as Comissões e no plenário desta Casa.

Torno a exibir, ao Senado do meu País, o fac-símile reprografado do texto original da portaria. Mostro que a rubrica e a assinatura a ela apensas são do professor Manoel Tubino. Não são minhas.

Reitero que o ilustre professor repetiu a assinatura desta portaria, contra a minha vontade, no dia 9 de setembro de 1999, razão que me levou a pedir-lhe que se demitisse.

Quero dizer, mais uma vez, que a reformulação do Indesp foi proposta pelo próprio professor Manoel Tubino, conforme outro autógrafo dele, que já exibi; e que no regimento está expresso que credenciamento, autorização e fiscalização de bingos eram atribuições da Diretoria de Administração e Finanças. Não fui eu quem deu essa atribuição ao Dr. Buffara.

A assinatura desses certificados poderiam ser feitas pelo diretor da área, poderiam ser por ele delegadas ao coordenador de bingos e, naturalmente, pelo presidente da instituição. Estranho muito que o Professor Tubino, depois de ter participado dessas discussões amplas, como ele mesmo disse aqui, e de ter aprovado as mudanças, tenha pedido ao Ministério, por meio do Ofício nº 478, de 1999, que está sobre a mesa e do qual tenho fac-símile, que fosse designado como seu substituto na presidência do Indesp o Diretor de Administração e Finanças, Luís Antonio Buffara de Freitas. Mais uma vez, esse ato administrativo da autarquia não tem a minha assinatura; tem a assinatura do Professor Manoel José Gomes Tubino.

Há uma grande diferença entre versão e documentação. Versão pode dizer qualquer coisa. Documentação é o que está escrito. Aquilo que está escrito, escrito está - circunisprictum ist, circunisprictum fuit, é do Evangelho. Então, a diferença entre versão e documentação mostra que, ao contrário do que sustentou, somente depois do seu afastamento do cargo, inclusive em Comissão desta Casa, todos os documentos foram assinados e propostos pelo Professor. Contra documentos, Srªs e Srs. Membros deste egrégio Senado, não há versões ou argumentos.

Com relação à entrada das máquinas caça-níqueis neste País, elas são proibidas desde 1946, se não me engano, no governo do Presidente Eurico Gaspar Dutra. As máquinas de videobingo foram permitidas a partir da Lei Zico. A data é 1993, setenta e dois meses antes da criação do Ministério de que me encarregou o Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Ontem, por telefone, perguntei ao Secretário Everardo Maciel como é que se dá a entrada no País dessas máquinas, coisa que eu não sabia, porque não sou especialista em alfândega, em importação. Me dizia S. Exª que é por meio de uma guia do Ministério de Indústria e Comércio e o pagamento dos impostos junto à Receita Federal. Perguntei-lhe se não dá para proibir essa entrada. S. Exª disse que até então não dava, porque não é permitido entrar no País o que fira os bons costumes, e como não há uma regulamentação do que sejam bons costumes, pagos os impostos, as mercadorias entram no País.

Mas o Governo tomou uma providência, sim. Uma Instrução Normativa da Receita Federal posterior ao Decreto nº 3.214, de 22 de abril de 1999, uma Instrução Normativa do Ministério da Fazenda e da Receita Federal, de 27 de outubro de 1999, a Instrução nº 126/99, colocou essas máquinas caça-níqueis definitivamente no rol das coisas a serem apreendidas e destruídas.

O SR. EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS (PFL - TO) - Considero-me satisfeito, Sr. Presidente, e comemoro junto com esta Casa o fim daquele que é para mim o início deste problema.

Muito obrigado.