O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB - CE. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ontem, tive a oportunidade de ocupar a tribuna e referir-me ao projeto aprovado pelo Senado, de minha autoria, que estabelecia, em condições especiais que indica, a possibilidade de flexibilizar o sigilo bancário.  

Esse projeto é a segunda tentativa que fiz - a primeira, quando tive a honra de ser Deputado Federal; e a segunda, quando assumi o mandato de Senador -, no sentido de adotar uma legislação nova, responsável, coerente, inspirada na legislação americana, que respeita o direito individual e a privacidade, mas que estabelece, em determinadas condições, a possibilidade de se levantar o sigilo bancário.  

O projeto recebeu a contribuição de vários Senadores, entre as quais ressalto a do saudoso Senador Vilson Kleinübing, que foi o seu Relator e que muito contribuiu para a sua aprovação. O projeto, que contou também com o apoio das autoridades financeiras do País, o Ministro da Fazenda, o Presidente do Banco Central e o Secretário da Receita Federal, foi aprovado no Senado por larga maioria. No entanto, tendo sido enviado à Câmara, dormita há anos naquela Casa.  

Com toda essa mobilização a que o País vem assistindo a partir dos trabalhos desenvolvidos pelas comissões parlamentares de inquérito do Senado - a do Judiciário e a do Sistema Financeiro - e da Câmara dos Deputados - a conhecida CPI do Narcotráfico -, criou-se um ambiente favorável e uma pressão da sociedade e dos órgãos de imprensa para que o projeto fosse aprovado - projeto que não é mais meu, mas do Senado Federal, que o aperfeiçoou, mediante a contribuição de muitos Senadores, e o aprovou.  

O Presidente da República foi à imprensa, à televisão, aos órgãos de divulgação e afirmou que era a favor da aprovação de projeto que flexibilizasse o sigilo bancário. Um país moderno, um país que quer combater a corrupção, que quer combater o narcotráfico, as atividades ilícitas, o enriquecimento ilícito não pode conviver com esse rigorismo inaceitável, que, sob o argumento de preservar a privacidade e os direitos individuais, torna inatingível a movimentação financeira e bancária de qualquer cidadão que tenha sido acusado ou esteja respondendo a algum tipo de processo ou investigação. O Presidente foi firme, peremptório: manifestou-se categoricamente favorável ao projeto, dizendo inclusive que já havia tentado a aprovação de projeto como esse, mas que o Congresso não o aprovara.  

Pois bem, para espanto meu, o jornal O Globo de hoje, dia 17 de novembro, traz uma matéria que diz o seguinte:  

"Base impede urgência pedida por FH." "Projetos sobre venda de armas e quebra de sigilo esbarram em governistas."  

A base governista derrubou ontem a votação dos requerimentos que pediam urgência a dois projetos de lei para o combate à violência no país. Primeiro foi o projeto que prevê a quebra do sigilo fiscal de forma mais flexível pelo Executivo" - não é fiscal, é bancário -. "Com o argumento de que o projeto é polêmico e exige discussão, os líderes governistas recusaram-se a assinar o requerimento para ser apresentado ao plenário. A necessidade de discussão foi alegada também pela base ao obstruir a votação do requerimento de urgência para a votação do projeto que proíbe a venda de armas no país.  

(...)  

Também no caso da ampliação da possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal para investigar fraudes e lavagem de dinheiro, apesar dos apelos de Fernando Henrique, os governistas se recusaram a votar a urgência. O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), chegou a anunciar, no início da tarde, que encaminharia a proposta - que está parada na Comissão do Sistema Financeiro - ao plenário, para votação em caráter de urgência urgentíssima. Mas, depois de uma reunião com os líderes, ficou acertado que ela irá antes para a Comissão de Constituição e Justiça.  

Além de negarem a urgência, os governistas querem fazer mudanças na proposta" - é um direito da Câmara - "que, assim, voltaria ao Senado, de onde veio, atrasando ainda mais sua aprovação."  

É para as calendas gregas, Sr. Presidente. Não há vontade, realmente, de se aprovar uma legislação moderna que venha a flexibilizar o sigilo e impedir que triunfe entre nós a corrupção, o narcotráfico, os desmandos e o enriquecimento ilícito.  

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