O SR. JORGE BORNHAUSEN (PFL - SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no início deste ano, a Comissão Executiva Nacional do Partido da Frente Liberal resolveu, em decisão unânime, procurar realizar estudos para apresentação do Código de Defesa do Contribuinte, complementação indispensável à cidadania.  

O Partido da Frente Liberal e o Instituto Tancredo Neves convidaram o Professor Torquato Jardim como coordenador e uma equipe de tributaristas formada pelo Professor Roque Carrazza, da PUC, São Paulo; Eduardo Bottallo, da USP; Paulo Barros de Carvalho, da PUC, São Paulo, e da USP; José Souto Maior Borges, da Universidade Federal de Pernambuco; e Ricardo Lobo Torres, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, para a realização desse grande trabalho.  

Há cerca de 15 dias, o PFL colocou na Internet e apresentou à imprensa um anteprojeto que recebeu mais de 500 sugestões, as quais foram analisadas pela equipe formada, com a colaboração valiosa da Consultoria Jurídica desta Casa.  

O Código de Defesa do Contribuinte abre uma nova página na cidadania. O cidadão contribuinte passa a ter uma relação de igualdade com o Fisco: direitos e deveres mútuos. O projeto implica uma revolução cultural na compreensão da Constituição Federal. Trata de construí-la, respondendo às demandas advindas com o tempo.  

A Constituição Federal, em capítulo próprio, nos arts. 150 a 152, estabeleceu limitações ao poder de tributar. Agora, o Código de Defesa do Con û