O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho acompanhando, como é do meu dever, a discussão que se trava na Câmara dos Deputados e que tem-se estendido ao Senado Federal. Essa discussão já existe nas Assembléias Legislativas e nas Câmaras Municipais, muitas vezes votando moções aos Parlamentares representantes dos Estados no Congresso Nacional a respeito da reforma tributária em discussão na Câmara dos Deputados.  

Tenho acompanhado, Sr. Presidente, porque nenhum Senador pode ficar indiferente a uma questão tão importante para o nosso País e para a vida dos Estados e dos Municípios. O Senado é constituído por pessoas já amadurecidas, uma vez que se estabelece a idade mínima de 35 anos para o ingresso nesta Casa, o que aumenta a responsabilidade desta Casa sempre que questões complexas são colocadas à apreciação das duas Casas do Congresso Nacional.  

Hoje, a questão da reforma agrária vai-se estendendo até outras camadas organizadas da sociedade, já desperta a atenção de todos os segmentos e muitas vezes se torna um tanto apaixonante. Reuniões são convocadas por toda parte com empresários, secretários de Estado, o que tem me causado uma certa preocupação diante da responsabilidade que pesa sobre meus ombros como representante do meu Estado.  

Sr. Presidente, quando da redemocratização do Pais, o discurso de repente ficou um só: era a convocação da Assembléia Nacional Constituinte. Lembro-me bem, durante a minha campanha como candidato ao Governo de Goiás, em 1992, de que um dia chamei a atenção dos meus companheiros de viagem, de comitiva, pelo Estado afora, no sentido de que eles buscassem discutir também com o povo, nas praças, os problemas que afligiam a nossa população.  

Eu dizia que nós estávamos percorrendo uma região de Goiás – e isso acontecia no norte goiano, que hoje é o Estado de Tocantins – onde não existia praticamente nada: faltava energia elétrica nas cidades, faltavam estradas, faltavam escolas, faltavam faculdades, faltava tudo. Aqui está o nosso Senador Siqueira Campos, que, embora ainda menino, tem notícia do que era aquela realidade. Eu dizia que eles estavam discorrendo, em seus pronunciamentos, apenas a respeito da convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte, como se com isso realizado todos os problemas do País, do nosso Estado e da região estariam solucionados. E não seria assim. Mas a convocação da Assembléia Nacional Constituinte no Brasil transformou-se em uma comoção. Não se falava em outra coisa. E ela foi convocada. E a Assembléia, durante um prazo considerável, se debruçou sobre as questões maiores do País. E lá na praça pública, em Goiânia, se convocou o primeiro encontro público na luta pela anistia. Ali se convocou, já sob minha coordenação como Governador, a primeira manifestação pública para as eleições diretas; ali se convocou a primeira manifestação para a legitimação da eleição do Presidente e vice-Presidente da República, utilizando o Colégio Eleitoral, oportunidade em que tivemos a honra de contar com a presença de V. Exª, quando ouvimos um de seus mais belos pronunciamentos. Ali estavam mais ou menos 500 mil pessoas na praça pública, naquele dia.  

Bom, vem a nova Constituição, e dessa vez apresentada ao povo em Goiânia. Fez questão o imortal Ulysses Guimarães que, em Goiânia, se entregasse a primeira Constituição ao povo numa demonstração de apreço àquela gente que sempre esteve de pé, pronta para os grandes embates.  

Sr. Presidente, não precisamos tapar o sol com a peneira. A Constituição de 88 é uma das melhores de que este País tem notícia, mas para o povo, indiscutivelmente, foi uma decepção. Foi uma Constituição realmente voltada para os interesses sociais, para o cidadão, para a pessoa humana, para os direitos humanos, para os direitos individuais; agora, foi uma decepção, porque o povo àquela altura pensava que, aprovada a nova Carta Magna, ninguém precisaria trabalhar mais. Tudo viria de graça às suas mãos. E, de repente, no dia seguinte, continuava a mesma coisa, com as dificuldades de toda ordem.  

Sr. Presidente, faço essa referência para alertar o Senado Federal de que o que se cria agora em torno da Reforma Tributária é semelhante ao que se criou em torno da convocação da Assembléia Nacional Constituinte. Hoje, já se está entendendo no meio popular que, aprovada a Reforma Tributária, no dia seguinte, não haverá mais problemas neste País. Todos os prefeitos municipais estão certos de que, aprovada a referida reforma, não terão mais problemas financeiros em seus municípios. Os Governadores também estão pensando assim. Com a aprovação da Reforma Tributária, os problemas dos Estados estarão solucionados, pois não faltará mais dinheiro. Os contribuintes também – o que é mais sério – estão conscientes da necessidade da aprovação da citada reforma, porque, no dia seguinte, não terão mais que pagar imposto. Quer dizer, os municípios buscam, com a aprovação da Reforma Tributária, o aumento das suas receitas, os Estados também pensam assim e os contribuintes pensam que não pagarão mais imposto como se paga.  

Sr. Presidente, é um engano. É claro que temos no Brasil uma quantidade de tributos e de impostos de toda ordem. Somando no papel, descrevendo todas as contribuições por parte do povo ao Poder Público e até a instituições privadas, seria uma lista quase incalculável. Então, isso sufoca, angustia e deprime. Mas – aí vem a minha preocupação – eu também sou favorável à Reforma Tributária, não pode continuar como está. Nenhum brasileiro de consciência, de discernimento, de sentimento patriótico deve concordar com o que temos na área tributária. Agora vem a minha preocupação: precisamos tomar cuidado para que não cometamos equívocos, como os que têm sido cometidos nos momentos de apelo popular profundo, quando, no dia seguinte, tudo pode ficar em situação pior do que a anterior.  

Tenho pesquisado, tenho buscado compreender e conhecer a proposta do nosso Relator, as emendas ali apresentadas, os destaques que naturalmente serão apreciados, mas confesso a todos os Colegas que não tenho a certeza do meu voto, da minha posição, de tal forma que não prejudique os interesses do meu Estado. Eu não estou seguro; pelo contrário, estou inseguro.  

Sr. Presidente, penso que não se deve, em hipótese nenhuma, tentar votar, a toque de caixa, quando chegar a esta Casa, o projeto da emenda constitucional que estabelece a Reforma Tributária. Não podemos permitir, em hipótese nenhuma, que, numa emenda constitucional desse porte, prevaleça a vontade de meia dúzia, quando aqui representamos 27 Unidades da Federação. Não podemos pensar apenas em São Paulo, Rio de Janeiro ou Minas Gerais. Temos que pensar em nossos Estados. Sem algum incentivo, o capital nacional ou estrangeiro não se deslocará para os nossos rincões, para as nossas regiões. O que se observa no projeto é acabar, de uma vez por todas, com os incentivos que, ao longo dos anos, os nossos Estados, numa luta pela sobrevivência, foram instituindo. Não podemos. Nem o próprio Governo Federal pode dizer que aquilo que está ali não redundará em catástrofe; que, inclusive, não possa levar o Governo Federal a um verdadeiro desastre.  

Não podemos votar uma Reforma Tributária que traga tranqüilidade, no momento, a apenas um Estado da Federação. Em hipótese nenhuma. Aí é que precisamos, mais uma vez, estar conscientes da grande responsabilidade que pesa sobre os nossos ombros.  

O Sr. Edison Lobão (PFL - MA) - V. Exª me permite um aparte?  

O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO) - Com muito prazer, concedo o aparte ao ilustre e valoroso Senador Edison Lobão.  

O Sr. Edison Lobão (PFL - MA) - Senador Iris Rezende, tanto quanto V. Exª, tenho preocupações profundas com a realização dessa reforma. Desconfio muito de realizações cujo estrépito é maior do que a obra por realizar. V. Exª dá um mergulho no tempo e retrocede ao período anterior à Constituição de 1988, para dizer que muito se falava na Constituinte como se aquilo fosse uma panacéia para a solução de todos os problemas nacionais. Gostaria de ir mais longe, lembrando a V. Exª de que, no período do Governo João Goulart, o que mais se falava era em reformas de base como solução para todas as crises nacionais. E, na verdade, aquele Governo nenhuma reforma realizou – e nenhuma delas se destinava a resolver problema nenhum –, mas o povo ficou embevecido, na ocasião, com a hipótese de solucionar todos seus problemas com as reformas de base que eram anunciadas com todas as trombetas todos os dias. A Constituição de 1988, na verdade, é um vasto, é um alentado enunciado de benefícios sem nenhum dever, ou com poucos deveres. E é impossível dar-se alguma coisa a alguém sem tirar por igual de outro alguém. Então, a Constituição de 1988 tornou-se praticamente inócua, mas foi precedida, realmente, de uma campanha estrepitosa por todo o País durante muito tempo. Agora vem a reforma tributária, que é o fulcro do discurso de V. Exª. Em verdade, a reforma tributária é necessária, mas só o é na medida em que for bem feita. Sendo mal concebida, redundará em um verdadeiro desastre nacional. Se a reforma tributária por fazer resultar na elevação de receitas para os Municípios, os Estados e a União Federal, tudo muito bem! Alguma coisa a mais poderá ser feita ou o que está feito não piorará. No entanto, se ela redundar em perda de receita, será uma catástrofe de proporções ainda não conhecidas. Portanto, tem V. Exª toda a razão quando preconiza, quando pede, quando chama a atenção para a necessidade de debater-se melhor esse assunto. Não é um assunto a ser votado a toque de caixa, açodadamente, atabalhoadamente. É um tema em torno do qual as inteligências nacionais têm de parar para meditar e apresentar a contribuição da sua inteligência. Cumprimento V. Exª pela manifestação das preocupações que devem assaltar, neste momento, o espírito de todos nós. Teremos de fazer uma reforma tributária, sim, mas uma reforma que preste; e não uma reforma imprestável!

O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO) - Muito obrigado, Senador Edison Lobão, pelo honroso aparte de V. Exª, um Senador equilibrado, competente, um político calejado e sensível às questões nacionais, que traz, na verdade, subsídios importantes ao meu pronunciamento.  

Fico feliz quando percebo que as nossas posições se identificam, sobretudo nessa questão que, para mim, é realmente preocupante.  

Agradeço-lhe muito o aparte.  

O Sr. Ernandes Amorim (PPB - RO) - Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO) - Ouço V. Exª com prazer.  

O Sr. Ernandes Amorim (PPB - RO) - Senador Iris Rezende, esse assunto é importante. Não aceitamos aquilo que ocorreu na Câmara dos Deputados: o projeto ficou, seis anos sem tramitar, nas mãos de um Deputado. As reclamações são decorrentes da morosidade da tramitação do projeto na Câmara. As reivindicações não são oriundas dos milhões dos brasileiros, mas dos 27 Governadores, dos cerca de cinco mil prefeitos e dos empresários que sobreviveram aos numerosos impostos. A discussão no Senado é relevante, até porque, havendo qualquer deslize, os Estado menores – principalmente os da Região Norte – serão sacrificados. É preciso que se dê atenção a essa questão. Há pouco, eu falava com o Senador que representa o jovem Estado de Tocantins da nossa preocupação. Nós, que representamos os pequenos Estados, devemo-nos unir em bloco para tentar fortalecer algumas conquistas já abrangidas pelo projeto que vem da Câmara e fazer as modificações pertinentes sem prejudicar os Municípios, os Estados ou os empresários. Não se pode esperar que uma empresa sobreviva a ainda se desenvolva tendo que pagar 58 impostos. Tomemos como exemplo o ICMS. Na cobrança do imposto, se ficar decidido que uma parte irá direto para os cofres do Governo e outra, para os cofres do Estado, estaremos fazendo justiça e, ao mesmo tempo, reduzindo o percurso do dinheiro pelos corredores federais. Portanto, trata-se de um projeto para o qual devemos voltar nossa atenção, e não deixá-lo "dormir" na Câmara por seis anos. É o apelo que faço. No Senado, onde o projeto será corrigido e adaptado, tenho certeza de que não ficará tanto tempo. Parabéns pelo seu pronunciamento, que é muito oportuno. Estamos atentos ao projeto. Muito obrigado.  

O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO) - Muito obrigado, Senador Ernandes Amorim, pelo aparte, que, indubitavelmente, vem robustecer nossa posição. Naturalmente, sua contribuição servirá de mais um elemento, para as autoridades superiores deste País, na apreciação da matéria que ora é motivo de discussão aqui no Senado.  

O Sr. Ademir Andrade (Bloco/PSB - PA) - Concede-me V. Ex.ª um aparte?  

O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO) - Com muito prazer concedo o aparte ao Senador Ademir Andrade.  

O Sr. Ademir Andrade (Bloco/PSB - PA) - Senador Iris Rezende, concordo que a responsabilidade da reforma tributária é essencialmente da representação congressual do nosso País, principalmente do Senado, que tem responsabilidade com os Estados e Municípios. O que está acontecendo, na realidade, é que o Governo Fernando Henrique, desde o primeiro mandato, não considerou essa questão importante. O nosso sistema de tributação é arcaico, atrasado e permite sonegação, roubo e corrupção do aparelho arrecadador e fiscalizador. E o Governo, que tenta centralizar os recursos na mão da União, nada tem feito a esse respeito. Lutamos pela descentralização, para dar força aos Estados e Municípios brasileiros, mas o Governo Fernando Henrique caminha em sentido inverso: detém os recursos nas mãos da União, para utilizá-lo para manter a submissão de Governadores e de Prefeitos municipais. Ora, foi feita tanta reforma que o Governo quis! O Congresso acabou com o monopólio do petróleo e o das telecomunicações; modificou radicalmente a nossa Constituição nos aspectos econômicos, mas não trabalhou a reforma tributária. O Governo fez o que queria: CPMF, Fundo de Estabilização Fiscal (que era o antigo Fundo Social de Emergência,) e Lei Kandir. São emendas e leis constitucionais que recolhem recursos antes dos Estados e Municípios e os passam para União, para que possa fazer política com eles. Agora o Governo deixou isolado o Congresso, que, finalmente, conseguiu elaborar uma proposta que o Governo vem bombardeando, porque ela admite que a arrecadação também seja feita pelos Estados e não somente pela União. Essa é uma responsabilidade nossa. A nossa obrigação não é exclusiva com a Presidência da República. Muito pelo contrário: a nossa obrigação é maior com os Estados e Municípios brasileiros. Quem deve fazer a reforma tributária somos nós, Parlamentares, representantes do povo brasileiro e não o Poder Executivo, como deseja. Solidarizo-me com a preocupação de V. Exª. Devemos assumir a responsabilidade que nos cabe de maneira bastante atrasada, uma vez que devíamos estar muito mais adiantados no processo de definição da questão.  

O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO) - Muito obrigado, Senador Ademir Andrade pelo aparte de V. Exª.  

Em parte, concordo com as afirmações de V. Exª. Tenho minhas restrições porque não entendi nem senti que o Poder Executivo esteja bombardeando o projeto. Pelo contrário. Preocupo-me se o Poder Executivo vai incluir esse projeto de emenda constitucional na convocação extraordinária, tendo o Senado de apreciar, em um período curto, exíguo, uma matéria tão importante.  

Concordo com a discussão acerca da centralização de impostos nas mãos do Governo Federal, mas, nessa hora, temos de discutir tudo. Estou aqui para preservar os interesses do meu Estado, certo de que, fazendo isso, estarei preservando os do meu País. Mas estou certo também de que precisamos mudar determinadas posições existentes na política tributária e compreender que hoje milhares de Municípios vivem exclusivamente com a participação no Fundo dos Municípios e com a participação no ICMS. Sei de Municípios neste País que não cobram o Imposto Predial e Territorial Urbano, que não cobram o Imposto sobre serviços de qualquer natureza, que ficam todos os meses a esperar o recebimento do Fundo de Participação dos Municípios e dos 25% na participação do ISSQN. Não cuidam de cobrar nada dos seus munícipes, pensando ser melhor para o seu povo e para a sua administração. Todos neste País devem contribuir: os que podem pouco e aqueles podem muito. Temos de estabelecer responsabilidades fiscais aos Municípios, aos Estados e à União. Precisamos, para isso, de mais tempo.  

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Concede-me V. Exª um aparte?  

O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO) - Ouço V. Exª com prazer.  

O Sr. Ramez Tebet (PMDB - MS) - Senador Iris Rezende, quando V. Exª trata na tribuna de um assunto tão importante quanto este que diz respeito aos nossos Estados, seguramente os habitantes de qualquer Unidade da Federação do Centro-Oeste ficam absolutamente tranqüilos, porque confiam em que V. Exª estará – como estamos – atento a nossa responsabilidade de fazer com que essa reforma tributária olhe para o Brasil como um todo, que olhe para os Estados brasileiros que tenham potencialidade. Precisamos desenvolver este País a partir do interior, do Norte, do Nordeste, do Centro-Oeste. Precisamos, realmente, de uma reforma tributária que ajude o sistema produtivo do País e o contribuinte. Só discordo de V. Exª em um ponto: se houver convocação extraordinária, a reforma tributária deve constar, porque não necessariamente ela será votada dentro do período da convocação extraordinária. O Congresso não pode mais retardar a apreciação dessa matéria – e já avançamos na Câmara. Lamentavelmente, ela é tão difícil de ser realizada que vejo um choque entre a equipe econômica do Governo e a Câmara dos Deputados. É preciso que se serenem os ânimos! É preciso que a equipe econômica do Governo entenda a responsabilidade do Congresso Nacional. Não se pode torpedear o seu trabalho. Que as autoridades econômicas venham e digam que não concordam, mas que não procedam daquela forma, já querendo liquidar o assunto de uma vez por todas, uma vez que o projeto em andamento na Câmara dos Deputados não atende aos interesses do Governo. Aproveito a oportunidade do discurso de V. Exª para fazer um apelo ao Governo para que compreenda a responsabilidade do Congresso Nacional, principalmente do Senado Federal, que representa a federação brasileira. Tenho certeza, Senador Iris Rezende, de que o assunto não pode mais ser retardado. A sociedade não agüenta mais ouvir falar em reforma sem nada ocorrer. Falamos em reforma desde que aqui chegamos e até agora nada foi decidido. A reforma tributária é muito importante para o povo brasileiro, para os empresários, para o trabalhador, para os Estados, para os Municípios. É hora de avançarmos em defesa de uma reforma tributária que seja justa e adequada ao quadro de dificuldades por que atravessa todo o Estado brasileiro, pois não podemos negar que haja a crise da Federação. Talvez a reforma tributária possa ajudar. Mas concordo com V. Exª que não pode ser votado um assunto de tal importância de afogadilho. Cumprimento V. Exª.  

O SR. IRIS REZENDE (PMDB - GO) - Muito obrigado, Senador Ramez Tebet, pelo aparte que veio enriquecer meu pronunciamento.  

Preocupo-me com a inclusão dessa emenda na convocação extraordinária. O que se entende e o que povo espera é que tudo aquilo que se coloca na pauta da convocação extraordinária seja motivo de decisões naquele período. Talvez possa amanhã influenciar na consciência dos Srs. Senadores o fato de deixarmos sair do Senado Federal uma reforma incompleta, imperfeita.  

Estou certo de que a sociedade brasileira não tem queixa do atual Congresso, que, na legislatura anterior, experimentou uma mudança de comportamento extraordinária. Nas entrevistas às emissoras de rádio do interior, quando me perguntam a respeito da minha concepção pessoal do desempenho do Congresso Nacional, tenho dito que ele atravessa uma fase histórica, porque, antes da última legislatura, permanentemente, eram os Presidentes do Senado ou da Câmara que convocavam os seus membros para um esforço concentrado, a fim de apreciar algumas matérias. Nunca mais se viu isso, principalmente no Senado Federal, porque a Casa tem colocado em dia os seus projetos. A pauta tem sido aprovada com muita competência.

Não sei ainda se o Congresso será convocado extraordinariamente. Pela imprensa, tenho a impressão de que sim. Tenho ouvido que, se convocado, será pelo Chefe do Poder Executivo, e não pelo Presidente do Senado e da Câmara. No entanto, tenho certeza de que o Presidente Fernando Henrique Cardoso jamais convocaria o Congresso sem discutir com o Presidente do Senado e o Presidente da Câmara as matérias da pauta da convocação.  

Peço ao Presidente Antonio Carlos Magalhães que, nesta hora, faça o Presidente da República ver que seria impossível ao Senado Federal aprovar um projeto, sem que tenhamos conhecimento das suas emendas e de tudo aquilo que está no processado na Câmara dos Deputados. Deixo este apelo ao nosso Presidente, que, com tanta competência, tem dirigido esta Casa ao longo dos últimos três anos.  

Sr. Presidente, concluo meu pronunciamento, certo de que essa manifestação de preocupação com um problema tão sério terá repercussão junto às Srªs e aos Srs. Senadores desta Casa.  

Muito obrigado.