O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero, mais uma vez, em meu nome e em nome da Liderança do PDT no Senado, congratular-me com o Partido dos Trabalhadores e com o Partido Socialista Brasileiro pela realização de seus congressos nacionais. Desejo que esses partidos possam continuar conduzindo-se e tomando decisões de maneira democrática nesses encontros nacionais e também que se mantenham aliados ao PDT na conjuntura nacional e na maioria dos Estados, como vem acontecendo, sobretudo nesta Casa, onde fazemos parte de um mesmo Bloco.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 1.928, de 25 de novembro de 1999, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar.  

A Agência Nacional de Saúde Suplementar, de fato, constitui um anseio de todas as pessoas, entidades e organismos que participaram de forma direta das discussões e dos debates sobre a regulamentação dos planos e seguros de saúde. Essa área abrange, aproximadamente, 40 milhões de brasileiros e movimenta cerca de 18 bilhões de dólares por ano.  

Eu próprio, na condição de Relator do projeto no Senado, defendi em meu relatório transformado em parecer que o Governo criasse a Agência Nacional de Saúde Suplementar, com o objetivo básico de concentrar a normatização, a regulação e a fiscalização em um único organismo. Na lei aprovada no Congresso Nacional, essas atribuições ficaram divididas entre o Ministério da Fazenda, representado pela Susep - Superintendência de Seguros Privados, e o Departamento de Saúde Suplementar do Ministério da Saúde. Não houve perfeito entrosamento, afinidade entre esses dois órgãos e as divergências foram, de certa forma, acentuando-se.  

Do meu ponto de vista, a parte que estava sob a responsabilidade do Ministério da Saúde, do Departamento de Saúde Suplementar, avançou bastante. O Ministério da Saúde adotou as medidas necessárias para garantir a eficácia da lei, modificando, por meio de medidas provisórias e de outros atos, alguns aspectos aprovados no Senado e que, portanto, faziam parte da lei. O Ministério da Saúde estabeleceu as diretrizes que se faziam necessárias para que a lei tivesse eficácia.  

Do ponto de vista da Superintendência de Seguros Privados, não posso deixar de reconhecer que houve uma certa negligência, uma omissão da Susep. Isso retardou bastante a implementação de várias decisões adotadas pelo Congresso Nacional na legislação aprovada.  

Portanto, é bem-vinda a Agência Nacional de Saúde Suplementar. De uma forma mais definitiva, um único órgão passa a adotar todas as providências que dizem respeito à regulação e à regulamentação por meio de normas infralegais desse assunto importante para o povo brasileiro.  

É lógico que esperávamos que o assunto fosse regulado por um projeto de lei. Mas o Presidente da República decidiu adotar a medida provisória como o instrumento legal para criar a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Cabe agora ao Congresso Nacional debruçar-se sobre essa medida provisória.  

Ainda não tive tempo de analisar detalhadamente a parte essencialmente técnica da medida provisória, mas, quanto ao aspecto político e administrativo, a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar, de fato, constitui um avanço, um ponto de apoio para usuários, para prestadores de serviços, para operadores e para o próprio Governo. De certa forma, há uma facilitação agora na regulação dessas relações das operadoras com as prestadoras de serviços, com as entidades representantes dos usuários e, evidentemente, com os outros órgãos que estarão presentes no contexto dessa agência, haja vista que a Câmara de Saúde Suplementar, criada pela lei aprovada no Congresso Nacional, passa a compor a referida agência. A Câmara é composta de representantes dos Ministérios, das prestadoras de serviços, dos usuários, do Conselho Nacional de Saúde, do Conselho Federal de Medicina e representantes de entidades. Portanto, é um órgão democrático e ficará vinculado à Agência Nacional de Saúde Suplementar. Há, pois, uma facilitação nos procedimentos que devem ser adotados na regulação dessas relações entre todos os agentes envolvidos nesse setor dos planos e seguros de saúde.  

Na semana passada, em um jantar na casa do Senador Ney Suassuna, o Ministro José Serra, de certa forma, lamentou que o Congresso Nacional não tivesse dado suficiente ênfase a essas questões, a essas mudanças radicais, muito ágeis. Inúmeros dispositivos legais foram modificados por medida provisória, acrescentados por meio de instruções normativas, portarias. Alegou o Ministro que o Congresso Nacional não teria valorizado suficientemente o debate sobre essas mudanças na lei dos planos e seguros de saúde.  

Eu dizia ao Ministro que estamos com dificuldade para fazer isso. Apresentei em junho, quando a lei completou um ano de vigência, na Comissão de Assuntos Sociais, um requerimento que pedia a convocação de uma audiência pública com os representantes de todas as operadoras, com o próprio Ministro da Saúde, com o representante da Susep e com representantes de entidades para fazermos uma avaliação sobre a implementação da lei e sobre as vantagens, as desvantagens e as dificuldades que o Governo estava enfrentando para garantir mais agilidade e mais rapidez nas medidas que ainda precisam ser tomadas. E essa audiência pública, embora o requerimento tenha sido aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, até hoje não foi marcada e dificilmente acontecerá ainda este ano.  

Em função disso, estou apresentando um requerimento na Comissão de Assuntos Sociais pedindo a criação de uma Subcomissão da Saúde. Há inúmeros projetos tramitando na Casa e, infelizmente, não temos tido tempo suficiente, em função da abrangência e da complexidade da Comissão de Assuntos Sociais, para debater adequadamente esses assuntos nesta Comissão. Portanto, proponho a criação dessa Subcomissão que, além de ter como objetivo acompanhar toda a implementação da legislação referente a planos e seguros de saúde, servirá para debater outros assuntos de interesse da população na área da saúde. Precisam ser discutidos, por exemplo, o projeto proposto pelo ex-Ministro Adib Jatene – transformado num projeto de lei do Senador Lúcio Alcântara – para abrir um percentual de leitos para atendimento particular nos hospitais universitários e o projeto que proíbe a utilização de silicone líquido, do qual sou Relator, na Comissão de Assuntos Sociais, e para o qual solicitei também uma audiência pública – o requerimento foi aprovado e até agora a audiência pública não foi marcada.  

Esses fatos, com certeza, justificam a criação de uma Subcomissão da Saúde. Embora a pauta da Comissão esteja congestionada e tenhamos bastante subcomissões dentro da Comissão de Assuntos Sociais, trata-se de um assunto relevante.  

Há ainda o problema referente ao teto financeiro dos Estados. Precisamos debater mais com representantes do Ministério da Saúde sobre a distribuição de recursos. Por intermédio dessa Subcomissão, garantiremos agilidade e eficácia aos debates no Senado e mais propriamente nessa Subcomissão. Quando for o caso, leva-se, então, por meio da votação dos projetos, o assunto para o Plenário da Comissão de Assuntos Sociais.  

O Sr. José Eduardo Dutra (Bloco/PT - SE) - Permite-me V. Exª um aparte?  

O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP) - Ouço V. Exª com prazer.  

O Sr. José Eduardo Dutra (Bloco/PT - SE) - Senador Sebastião Rocha, ainda não tive oportunidade de ler a Medida Provisória que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Não contesto, de forma alguma, a importância da criação da Agência. Apenas lamento, mais uma vez, o instrumento utilizado para isso: a medida provisória. Lamento também que o Ministro José Serra, Parlamentar, Senador, tenha optado por esse caminho. V. Exª informa que, num jantar, S. Exª reclamou que o Congresso Nacional tenha passado ao largo, não discutido com a importância devida as questões relativas às modificações na legislação nessa área. E o Ministro opta por um caminho que aumentará essa omissão, porque sabemos como as medidas provisórias são - quando são - discutidas nesta Casa. Essa medida provisória será mais uma daquelas que vão sendo reeditadas sucessivamente e que entram em vigor. Porém, trata-se da criação de uma agência. Eu nem vi a medida provisória, mas suponho que deva ter algumas dezenas de artigos.  

O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP) - São 40 artigos, Senador.  

O Sr. José Eduardo Dutra (Bloco/PT - SE) - Trata-se de uma medida provisória com 40 artigos. Não questiono a relevância e a urgência do assunto, mas o Governo poderia — particularmente o Ministro José Serra, membro desta Casa, em respeito ao Congresso Nacional — ter encaminhado na forma de projeto de lei com urgência constitucional. Isso poderia perfeitamente ter sido feito, como o Congresso já tem realizado com outras matérias dessa natureza, até porque a Constituição assim o determina. A criação dessa agência seria votada em um prazo máximo de 90 dias. Entretanto, o Governo continua insistindo na alternativa das medidas provisórias. Não há matéria tão importante como essa, o que apenas reforça a necessidade de votarmos — parece-me que votaremos o segundo turno na quarta-feira — o projeto, que, como disse na votação de primeiro turno, não é o ideal, mas, pelo menos, avança bastante em relação à situação atual. Esperamos que a Câmara dos Deputados aprecie, o mais rápido possível, a modificação que o Senado fez. Muito obrigado.  

O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT - AP) - Concordo com V. Exª, Senador José Eduardo Dutra. Fiz questão de mencionar isso no meu pronunciamento, porque também entendo que o instrumento mais adequado seria o projeto de lei. E V. Exª acrescenta esse particular importante de que o projeto poderia ser enviado à Casa com a urgência constitucional.  

Em virtude da importância, quero fazer um apelo ao Presidente do Senado e do Congresso Nacional, Senador Antonio Carlos Magalhães, bem como aos Líderes dos Partidos no Congresso Nacional para que haja uma motivação, uma mobilização, a fim de que essa medida provisória seja votada em um prazo razoável. Espero que a Comissão constituída para analisá-la seja dinâmica e dê oportunidade a debates.

É até possível que haja polêmica no contexto dessa medida provisória. No entanto, acredito que muitos dos pontos mencionados já estão sendo implantados por outros instrumentos legais, o que diminui a possibilidade de conflitos.  

A medida provisória propõe também a criação de uma taxa de saúde suplementar, que será devida por plano de assistência à saúde — seu valor será o produto da multiplicação de R$2,00 pelo número médio de usuários de cada plano privado — e por registro de produto e de operadora. Talvez esse aspecto da taxa de saúde suplementar gere alguma controvérsia.  

Uma das vantagens da Agência Nacional de Saúde Suplementar é a de que ela passa a ter autonomia, do ponto de vista, inclusive, da possibilidade de arrecadação e de gestão administrativa e financeira. Como concentra todas as prerrogativas em um único órgão, parece-me que poderá ser muito mais ágil do que esses outros mecanismos de divisão de responsabilidades entre a Susep e o Departamento de Saúde Suplementar do Ministério da Saúde.  

Sr. Presidente, o outro assunto a que farei menção já foi objeto de abordagem sucinta, quando aparteei o Senador Ademir Andrade nesta Casa. Fiz referência à seguinte matéria publicada pela revista Veja desta semana: "Milagre na floresta. O Amapá faz acordos com a França, cresce e transforma-se no maior pólo de migração do País". Uma parte da matéria é verdadeira, já que o Amapá, de fato, constitui-se no maior pólo de migração do País, por ser um Estado novo, que tem gerado, por isso mesmo, muito emprego no setor público, com a criação de tribunais, da Assembléia Legislativa — que não existia —, da Defensoria Pública, bem como de uma área de livre comércio, o que, de certa forma, estimulou a migração para a nossa região.  

No entanto, quanto a alguns aspectos na reportagem, solicitarei por escrito à Veja que me cite qual o documento que respaldou suas informações, isto é, se se trata de um documento de credibilidade nacional ou de iniciativa do Governo do Estado do Amapá. Isto porque, na revista, está dito que o PIB do Estado do Amapá cresceu 7% ao ano e que foram abertas 1.000 firmas no Estado, quando, na verdade, foram fechadas mais de 400 empresas na área de comércio. A avenida principal da área comercial, Cândido Mendes, a cada dia amanhece com um novo estabelecimento fechado.  

"O nível de emprego na indústria local cresceu 33,6% em 1999". Eu preciso confirmar este dado, que não está compatível com a realidade do Estado. A informação de que a violência teria diminuído também não é verdadeira, infelizmente. Eu gostaria que o fosse.  

Então, o Governador do Estado não pode transformar sua utopia, seus sonhos, seus devaneios em marketing político, divulgando informações que não são verdadeiras, até porque, se isso de fato não se constituir na verdade, o que acontecerá? Mais pessoas serão atraídas para o Estado, uma vez que se está vendendo a idéia de que o Amapá é o eldorado, o paraíso, e infelizmente essa não é a realidade.  

A migração está acentuada no Estado. O povo do Amapá é generoso e está de braços abertos para receber qualquer irmão brasileiro, como tem feito com migrantes da Amazônia, do Estado do Pará, e do Nordeste. No entanto, a realidade está constatada no documento do IPEA, publicado no dia 16 de novembro, no Estado de S. Paulo , que diz que a indigência aumentou no Nordeste e no Norte; no Amapá, ela passou de 9,4% para 17,49%, isto é, dobrou. A matéria com os dados do IPEA desmentem totalmente a da Veja. 

Gostaria de saber como se divulga, por exemplo, que o Amapá é o segundo Estado da Federação com menor índice de mortalidade infantil. Espero até que o seja, mas preciso confirmar esses dados que não são conhecidos nacionalmente. Pretendo ouvir ou pelo menos receber uma resposta da revista Veja a respeito da divulgação deles.  

Sou um político moderado. Faço oposição ao Governador João Capiberibe no Estado do Amapá, mas com responsabilidade, sempre buscando o melhor para o meu Estado. Jamais obstaculizei, neste Senado ou no Congresso Nacional, qualquer projeto de interesse do meu Estado; muito pelo contrário, tenho sempre defendido recursos na Comissão Mista de Orçamento para o meu Estado, independentemente de ser para determinado município ou para o Governo do Estado. Se esses dados forem verdadeiros, eu próprio voltarei a esta tribuna para fazer referência a eles, mas desde que constem de documentos nacionais que tenham credibilidade. Não se pode, de nenhuma forma, transformar a realidade do Amapá — que não é satisfatória, como a de qualquer outro lugar, no Brasil, hoje, devido à crise na economia — em numa nuvem de marketing político, de mídia, que custa recursos dos cofres do Governo do Estado. Deseja-se apenas, de forma irreal, inverídica, tentar vender uma realidade que não é a nossa, infelizmente.  

Muito obrigado, Sr. Presidente.