O SR. LÚCIO ALCÂNTARA (PSDB - CE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há um grande debate nacional sobre a reforma tributária. Há divergências, há discussões, há pontos de vista diferentes manifestados por parlamentares, por lideranças políticas, por membros do Poder Executivo, por cidadãos e pelo empresariado. Não poderia ser diferente porque se trata de matéria polêmica que envolve o núcleo do Estado brasileiro, a Federação - aí entendida a ação integrada dos três níveis de Governo, a União, os Estados e os Municípios - e o cidadão, aquele que, afinal de contas, é quem paga os tributos, os impostos e que deve ser também o destinatário final da ação do Estado. Por isso mesmo, esse debate é antigo, essa discussão é longa, mas ela se precipitou nos últimos dias em função da votação pela Comissão Especial da Reforma Tributária de um projeto que encontra grandes resistências e grandes oposições. Sempre temi, não obstante reconhecer a necessidade de se modernizar o sistema tributário brasileiro, que, no fim de tudo, quem iria pagar essa conta seria o contribuinte, porque a União não quer perder receita, os Estados também se encontram em situação difícil e querem arrecadar mais; e, da mesma maneira, os Municípios brasileiros também desejam aumentar a sua arrecadação. Por outro lado, grande número de tributos terminam por tornar particularmente difícil a vida dos empresários e dos contribuintes tal a complexidade do sistema de recolhimento e de quitação desses impostos, que demanda uma estrutura administrativa complexa. Não raro essas empresas e esses cidadãos incorrem em faltas perante os órgãos arrecadadores, porque a estrutura é extremamente difícil, muito complexa e termina, mesmo de boa-fé, alguém não recolhendo devidamente os tributos que deveriam ser recolhidos pelo Governo.  

E a carga tributária aumentou bastante no Brasil. Alguns acreditam mesmo que está em torno de 30%, o que representa uma carga pesada para um país como o Brasil.  

Senador Romeu Tuma, que por feliz coincidência está presidindo a nossa sessão de hoje, foi superintendente da Receita Federal e conhece esse assunto melhor do que eu.  

Em primeiro lugar, é considerada uma carga pesada, porque, de fato, há poucos pagando muito. Segundo, há a possibilidade da pessoa física furtar-se ou ilegalmente ou por meio de artifícios. Dizem que pode ocorrer ilegalmente, em um primeiro caso, pela sonegação, ou por meio de artifícios, com a elisão fiscal. Isso é muito mais difícil acontecer com a pessoa física do que com a pessoa jurídica, porque esta dispõe de mecanismos que podem fazer com que o seu recolhimento de impostos seja inferior, sem que isso configure um ilícito àquilo que, em princípio, seria devido ao governo.  

O que existe hoje, razão de muitos quererem a Reforma Tributária, é que os Estados e os Municípios querem arrecadar mais, o cidadão quer pagar menos e os empresários desejam não só pagar menos, como ter um sistema menos complicado de recolhimento dos impostos. Querem diminuir a burocracia, que é muito grande em relação aos tributos no Brasil, bem como ficarem isentos, exonerarem-se de pagamento de recolhimento de tributos para permitir uma maior competitividade dos seus produtos no plano interno e, sobretudo, no externo. Sabemos que é vital para o Brasil aumentar a exportação de seus produtos a fim de que haja o equilíbrio da balança comercial e superávits que permitam acelerar o crescimento do País.  

Uma equação tão complexa como essa exige, evidentemente, uma grande articulação política, um extenso trabalho de negociação, além de espírito público, objetivando uma melhor solução para o País. Aliás, o Governador Tasso Jereissati, ontem, em seminário realizado no Rio de Janeiro pelo Instituto Teotônio Vilela – esse órgão de estudos do PSDB, do qual sou Presidente Nacional –, dizia muito bem que, além de todos esses elementos de que falei e que estão movendo a idéia de fazer uma reforma tributária, há outro que deveria estar presente: trata-se de proceder a uma certa desconcentração do crescimento, permitindo que o progresso e o desenvolvimento ocorram nas regiões mais pobres e afastadas dos grandes centros dinâmicos da economia nacional, como o Nordeste, o Norte e também o Centro-Oeste.  

Fala-se muito que essa reforma deve ser realizada para acabar com a guerra fiscal – um instrumento de que os Estados lançaram mão para atrair investimentos. Isso significa a implantação de unidades produtivas, indústrias, comércio, serviços, enfim tudo o que possa levar desenvolvimento e gerar empregos, que é justamente a grande luta hoje de todo governante, principalmente nas regiões mais pobres, nas regiões mais sacrificadas do Brasil.  

Nenhum governante, nenhum governador de Estado, especialmente de Estado do Nordeste, ingressou no que se convencionou chamar de guerra fiscal porque quisesse, mas sim porque era o único instrumento que havia para atrair empreendimentos para o seu Estado. Viram-se forçados, viram-se obrigados a isso.  

E a estratégia deu resultado. Tanto assim que hoje temos, no meu Estado, o Ceará, na Bahia e em outros Estados do País –, um fluxo de investimentos e a instalação de muitos empreendimentos produtivos que geram muitos empregos e aumentam também a renda e, por conseqüência, a arrecadação dos Estados dessas regiões.  

Se tudo o que se quer com essa reforma tributária é simplesmente vedar, impedir a guerra fiscal, ela é uma reforma contra esses Estados. Portanto, não pode ter o nosso apoio, não pode ter a nossa simpatia, não pode ter o nosso voto, porque nada oferece em troca. E não me venham dizer que a modificação do imposto, do hoje ICMS, para que a tributação ocorra na ponta, quer dizer, na chegada, no destino, e não na origem, vai beneficiar os Estados consumidores, porque essa conta, essa simulação não foi feita, e ela também não é um instrumento de atração de investimentos.  

Então, Sr. Presidente, peço justamente essa reflexão, porque a guerra fiscal existe mesmo nos Estados Unidos. Há disputa de investimentos entre regiões e estados que procuram oferecer melhores condições para atrair os empreendedores que criam oportunidades de trabalho para sociedades e comunidades que vivem naquelas regiões. Não seria diferente no Brasil.  

Concluo, dizendo que é preciso cuidado, atenção na elaboração de uma proposta de reforma, uma vez que, embora o anseio seja generalizado, cada qual deseja a reforma tributária como a vê sob um determinado aspecto, por um lado do problema; todavia, ela não pode prescindir de uma visão conjunta integrada e somente pode ser bem sucedida, boa para o País, para a sociedade e para o povo brasileiro se contemplar diferentes aspectos e não beneficiar apenas um setor, uma região ou um estado, ou para impedir, garrotear o desenvolvimento, o crescimento de Estados e regiões mais pobres.  

Por isso, esses Estados têm que se realmente utilizar de suas prerrogativas, e corremos um risco na federalização do ICMS e em tudo aquilo que restrinja, que limite a capacidade tributária dos Estados, a sua autonomia, o que seria sepultar, por um fim à Federação, se ingressássemos no caminho de retirar ou de limitar drasticamente a autonomia dos Estados.  

Assim, entendo que é preciso examinar com cautela e procurar, de fato, convocar todas essas forças, os seus representantes, no Parlamento e fora dele, no empresariado e na sociedade, para que essa reforma não venha para impedir esse momento novo que se criou, essa esperança que se ascendeu no coração dos habitantes desses Estados de que ali chegue o desenvolvimento, o progresso, a indústria, as grandes unidades comerciais que possam criar oportunidades de trabalho.  

Qual é, Sr. Presidente, o empresário que irá instalar uma unidade produtiva no semi-árido nordestino, no interior da Bahia, do Ceará, de Alagoas, no sertão de Pernambuco se não tiver estímulos? É claro que nenhum. É muito mais cômodo para ele ficar no Sudeste. No entanto, assistimos aqui, inclusive com a responsabilidade deste Senado – e quem consultar os Anais verificará a minha reação naquele momento –, a tentativas, bem sucedidas, de ampliação da área de atuação da Sudene, abrangendo o Estado do Espírito Santo e uma área maior de Minas Gerais. Iniciativas dessa natureza retiram exatamente alguma coisa que ainda existe em termos de estímulo, de incentivo de ordem federal, por meio da renúncia de parcelas do Imposto de Renda, com vistas à atração de investimentos para a região Nordeste. Por quê? Porque entre o interior de Pernambuco, da Bahia ou da Paraíba e as proximidades de Vitória, é claro que o investidor ficará no Espírito Santo ou em outras regiões de Minas Gerais. Não estou, contudo, dizendo que não exista pobreza nesses locais; existe sim. Não estou dizendo que não exista seca; pode existir. Porém, o conceito não é só esse. Primeiramente, o conceito sobre o que é o Nordeste é geopolítico; segundo, é um conceito de região pobre e de região que precisa de estímulos para se desenvolver.  

Portanto, Sr. Presidente, espero que haja bom-senso nessas discussões. Nós, do Nordeste, temos que defender os interesses da Região, a liberdade dos Estados de decidirem como utilizar o seu poder de tributação, o seu poder fiscal para instituir estímulos que possam atrair investimentos que redundem na criação de emprego, de postos de trabalho e no desenvolvimento, no crescimento e na melhoria das condições de vida das nossas populações.  

Muito obrigado.