O SR. MOREIRA MENDES (PFL - RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, recentemente o Presidente Fernando Henrique Cardoso enviou ao Congresso Nacional a chamada lei de responsabilidade fiscal , que tem como objetivo principal fazer cumprir os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.  

No cumprimento de minha obrigação maior nesta Casa, a defesa permanente da Constituição e dos interesses legítimos do meu Estado, gostaria de que hoje já estivesse em vigor uma rigorosa lei de responsabilidade fiscal , que a Câmara dos Deputados, lamentavelmente, vem tentando amenizar.  

Somente assim poderíamos separar o joio do trigo: louvar os administradores públicos sérios, capazes e honestos e banir da vida pública aqueles que se servem dos cargos que ocupam para satisfazer seus apetites pessoais e de seus grupos ou facções.  

Vejo com grande admiração o trabalho sério, honesto e incansável do Governador José Bianco, que vem realizando um esforço enorme para sanear as finanças públicas do Estado de Rondônia, que foram devastadas pela ação nefasta e irresponsável do Governador anterior, Valdir Raupp de Matos.  

Não preciso destacar a seriedade, o espírito público, a capacidade administrativa e outras qualidades de homem público do Governador José Bianco, pois aqui todos o conhecem, digno representante do Estado de Rondônia que deixou sua cadeira no Senado para servir ao seu povo, eleito que foi Governador.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil não pode mais conviver com essa situação no trato do erário público, em que administradores irresponsáveis realizam gastos irracionais, gestão temerária, abusam do poder, utilizam-se do cargo para proveito pessoal e eleitoral e nada acontece, nesse verdadeiro festival de impunidade em que vive o País.  

Tivesse o Brasil uma legislação séria e rigorosa de proteção das finanças públicas, muitos desses falsos administradores estariam hoje na cadeia, em vez de concorrerem a cargos públicos para adquirir imunidade, que, para muitos, é a verdadeira impunidade. 

Em minhas mãos, Sr. Presidente, documento do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, datado de 9 de novembro do corrente ano, que rejeitou as contas do exercício de 1997, de responsabilidade do ex-Governador Valdir Raupp.  

Conforme o Parecer daquela egrégia Corte de Contas, de n° 21/99, os Balanços Gerais do Estado de Rondônia, de responsabilidade do ex-Governador Valdir Raupp, não espelham com fidedignidade as operações orçamentárias, financeiras e patrimoniais realizadas no exercício de 1997.  

O Tribunal de Contas apurou, ainda, improbidade administrativa, malversação e desvio de recursos públicos e enriquecimento ilícito de terceiros, tudo de responsabilidade direta ou omissão de Valdir Raupp.  

O ex-Governador deixou, inclusive, de cumprir o dispositivo constitucional que obriga a aplicação de um percentual mínimo de 25% das receitas líquidas de impostos na área da educação, assim como descumpriu a Lei Complementar Federal n° 82/95, de aplicação máxima de 60% das receitas em despesas com pessoal.  

Por isso tudo, o Tribunal de Contas do meu Estado, afirma  

... que as contas do Governo do Estado, relativas ao exercício de 1997, de responsabilidade do Sr. Valdir Raupp de Matos, NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES DE MERECER APROVAÇÃO da Assembléia Legislativa do Estado.  

Igualmente, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, segundo o Parecer nº 22/99, de 10 de novembro de 1999, o mesmo Tribunal de Contas, desta vez decidiu por unanimidade de seus membros, inclusive do representante do Ministério Público:  

...as contas do Governo do Estado de Rondônia relativas ao exercício de 1998, de responsabilidade do Exmº Sr. Governador Valdir Raupp de Matos, NÃO ESTÃO EM CONDIÇÕES DE MERECER APROVAÇÃO pela Augusta Assembléia Legislativa do Estado.  

Tal qual no parecer anterior, os "considerandos" que levaram à conclusão pela rejeição das contas de 98 são semelhantes aos que concluíram pela rejeição das contas de 1997.  

A irresponsabilidade administrativa do ex-Governador levou muito sofrimento ao povo de Rondônia, pois o Governador José de Abreu Bianco recebeu as finanças estaduais em situação caótica, não podendo realizar os investimentos necessários nas áreas de saúde, educação, transporte, energia e saneamento, tão necessários ao desenvolvimento do nosso Estado.  

Não é justo que um administrador irresponsável e inconseqüente pratique atos como os ora denunciados e nada lhe aconteça. É preciso mudar esse quadro tenebroso que privilegia irresponsáveis que malversam o dinheiro público no País. O lugar desses administradores, a exemplo do ex-Governador Valdir Raupp, é NA CADEIA . 

Não posso, rigorosamente, referir-me à administração Raupp , sob pena de destruir todos os princípios em que se baseia a ciência administrativa moderna, nem tampouco ao Governo ou à Gestão Raupp , pois o que ocorreu em Rondônia, no período de 1º de janeiro de 1995 a 1º de janeiro de 1999, foi uma verdadeira sucessão de escândalos nos campos das finanças e da administração públicas, do meio ambiente, da segurança pública e da garantia dos direitos individuais.  

Seria quase impossível relatar neste meu pronunciamento o grande número de escândalos, crimes administrativos e irregularidades praticadas pelo Governo Valdir Raupp. Apenas para mencionar algumas dessas graves ocorrências, praticadas, direta ou indiretamente, por subordinados de Valdir Raupp, não podemos aqui esquecer as Centrais Elétricas de Rondônia, a Ceron, que foi saqueada – isso mesmo, Srªs e Srs. Senadores –, SAQUEADA, e cujo patrimônio foi desviado para os bolsos do ex-Governador, do seu cunhado, chefe da Casa Civil, José de Almeida, seu Secretário da Fazenda, Arno Voigt, e outros integrantes da quadrilha que se instalou no Palácio Presidente Vargas.  

O Beron – Banco do Estado de Rondônia –, que deveria ter sido liquidado logo no começo daquele Governo, depois de uma gestão desastrosa do Banco Central durante três anos e meio de RAET, numa associação espúria e criminosa com o ex-Governador, foi liquidado somente em meados de 1998, deixando para o sofrido povo de Rondônia meio bilhão de reais de dívidas a pagar. Isto sem falar dos desvios ocorridos nos convênios firmados com os Ministérios da Saúde, Transportes, Educação, e, ainda, desvios de recursos de convênio do Planafloro com o Banco Mundial, com o DNER, com a Suframa, e vai por aí afora.  

Mas há muito mais, Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores: o ex-Governador e o seu pessoal sacaram R$1,900 milhão do FGTS, pertencente a 4.562 servidores do Estado, zerando as suas contas. Esse dinheiro foi parar em três contas, abertas em nome do Governo do Estado, quando todos sabemos que o Governo pode ter apenas uma, que é a chamada conta única. Duas delas foram abertas pelo cunhado de Valdir Raupp, chefe da Casa Civil, José de Almeida, e dali desapareceu o dinheiro.  

Parte desse dinheiro foi repassada para a empresa privada gaúcha Meritum Projetos e Organizações Empresariais, conforme matéria publicada na revista IstoÉ, de 4-2-98.  

Isso para não falar nas fraudes cometidas por Valdir Raupp na prestação de contas dos gastos da sua campanha eleitoral à reeleição em 1998, a qual foi rejeitada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado, porque o ex-Governador declarou seus gastos fundados em doações fictícias, inexistentes, fraudulentas.  

Até mesmo o sobrinho do Governador, João Assis Ramos, participou do desvio de mais de R$1 milhão das Centrais Elétricas de Rondônia: parte do dinheiro desapareceu e outra parte foi para as agências de propaganda AGF e Sage Vídeo.  

O processo judicial por peculato, malversação do erário público e formação de quadrilha, que corre numa das varas criminais da Comarca de Porto Velho, atinge também o cunhado do ex-Governador, AMARILDO ROCHA, seu secretário particular, irmão de sua mulher, Deputada Mariinha Raupp. Atinge também o dono da empresa de publicidade que prestava serviços ao Governo e o seu Secretário de Comunicação Social. Todas essas pessoas, além de outras, tiveram suas prisões preventivas decretadas e respondem hoje ao processo citado.  

Até mesmo o famoso legista Badan Palhares, acusado pela CPI do Narcotráfico de vender laudos favoráveis a diversas quadrilhas, aparece na trilha de Valdir Raupp durante o seu Governo.  

O Bispo de Guajará-Mirim, importante cidade que fica na fronteira com a Bolívia, Dom Geraldo Verdier, encaminhou para a Faculdade de Medicina de Paris ossos carbonizados, encontrados no acampamento dos sem-terra onde ocorreu a chacina de Corumbiara, tendo sido atestado por autoridades daquela Faculdade, "com muita segurança", que se tratava de ossos de seres humanos.  

Porém, Badan Palhares, encomendado pelo Governador, atestou que se tratava de ossos de bovinos e de suínos.  

Muito estranhas também, Sr. Presidente, as tentativas do ex-Governador Valdir Raupp de manter tratativas com uma empresa colombiana, sediada na cidade de Cali, para obter empréstimos da ordem de US$750 milhões, com a oferta de garantias de terras e bens do Estado, sem qualquer base legal, cheirando a proposta à lavagem de dinheiro do narcotráfico. Isso aconteceu no início do seu Governo, e o fato se tornou um escândalo nacional que, depois, foi abafado, pelo Governador e por seus asseclas, no âmbito da Assembléia Legislativa.  

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no meu primeiro pronunciamento que fiz da tribuna desta Casa, no dia 1º de março do corrente ano, já denunciava o caos da administração Raupp e hoje, com satisfação, vejo confirmadas pelo Tribunal de Contas do meu Estado todas as minhas denúncias, numa demonstração inequívoca de coragem e responsabilidade dos eminentes Conselheiros daquela Corte, digna de registro, razão porque requeiro, nos termos regimentais, a transcrição, na íntegra, dos dois documentos citados, assim como do relatório proferido pelo ilustre e preclaro Conselheiro Hélio Máximo Pereira, relativo às contas de 1998 do Governo do Estado de Rondônia, para que, como eu disse naquela ocasião, a população do meu Estado e as gerações futuras jamais se esqueçam de que o único culpado pelo desastre econômico que hoje vivenciamos em Rondônia é um só: Valdir Raupp de Matos.

Agora, Sr. Presidente, as contas de 1997 e 1998, rejeitadas pelo Tribunal de Contas, serão remetidas à douta Assembléia Legislativa para o seu julgamento definitivo.  

Rogo a Deus e espero que os eminentes Deputados Estaduais tenham a mesma coragem, o mesmo discernimento e a mesma responsabilidade dos Conselheiros do Tribunal de Contas no sentido de julgar as contas de Raupp na forma recomendada por aquela Corte, ou seja, pela sua rejeição. Assim procedendo, estarão os ilustres Deputados Estaduais substituindo a inexistência de Lei de Responsabilidade Fiscal, resgatando o respeito à coisa pública e fazendo justiça ao povo de Rondônia.  

Encerrando, Sr. Presidente, penso que não mais podemos permitir que aventureiros políticos coloquem em risco projetos de desenvolvimento econômico e social de Estados e Municípios brasileiros, tal qual aconteceu com Rondônia.  

Vamos discutir e votar a Lei de Responsabilidade Fiscal com seriedade e sem casuísmos, para que homens como o ex-Governador Valdir Raupp sejam extirpados da vida pública nacional.  

Obrigado. 

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SEGUEM, NA ÍNTEGRA, DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O SR. SENADOR MOREIRA MENDES EM SEU DISCURSO.  

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