Pronunciamento de Itamar Franco em 24/06/1987
Discurso no Senado Federal
RETENÇÃO, POR PARTE DO GOVERNO, DO IMPOSTO SOBRE TRANSPORTES RODOVIARIOS, DEVIDO AOS MUNICIPIOS.
- Autor
- Itamar Franco (PL - Partido Liberal/MG)
- Nome completo: Itamar Augusto Cautiero Franco
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
- TRIBUTOS.:
- RETENÇÃO, POR PARTE DO GOVERNO, DO IMPOSTO SOBRE TRANSPORTES RODOVIARIOS, DEVIDO AOS MUNICIPIOS.
- Publicação
- Publicação no DCN2 de 25/06/1987 - Página 1229
- Assunto
- Outros > TRIBUTOS.
- Indexação
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- DENUNCIA, GOVERNO FEDERAL, AUSENCIA, CUMPRIMENTO, EMENDA CONSTITUCIONAL, RELAÇÃO, ARRECADAÇÃO, IMPOSTOS, TRANSPORTE RODOVIARIO, TRANSFERENCIA, PERCENTAGEM, MUNICIPIOS.
- NECESSIDADE, REGULAMENTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS E CARGAS (ISTR), RELAÇÃO, MUNICIPIOS.
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