Pronunciamento de Jutahy Magalhães em 09/07/1987
Discurso no Assembléia Constituinte
INSERÇÃO, NA FUTURA CONSTITUIÇÃO, DE NORMA ENSEJADORA DO CONFISCO DE BENS, NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO A CUSTA DOS COFRES PUBLICOS.
- Autor
- Jutahy Magalhães (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/BA)
- Nome completo: Jutahy Borges Magalhães
- Casa
- Assembléia Constituinte
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
- CONFISCO DE BENS, ENRIQUECIMENTO ILICITO. SUBCOMISSÃO, EMENDA.:
- INSERÇÃO, NA FUTURA CONSTITUIÇÃO, DE NORMA ENSEJADORA DO CONFISCO DE BENS, NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO A CUSTA DOS COFRES PUBLICOS.
- Publicação
- Publicação no DANC de 10/07/1987 - Página 3177
- Assunto
- Outros > CONFISCO DE BENS, ENRIQUECIMENTO ILICITO. SUBCOMISSÃO, EMENDA.
- Indexação
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- COMENTARIO, ACOLHIMENTO, EMENDA, AUTORIA, ORADOR, APRESENTAÇÃO, SUBCOMISSÃO, GARANTIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DECRETAÇÃO, CONFISCO DE BENS, ENRIQUECIMENTO ILICITO, FAZENDA NACIONAL.
- COMENTARIO, IMPORTANCIA, INCLUSÃO, NORMAS, ANTEPROJETO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROIBIÇÃO, DESVIO, ABUSO, GESTOR, FUNDOS PUBLICOS.
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