O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE. Para uma comunicação inadiável Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não gostaria que passasse despercebido neste Plenário, fato ocorrido exatamente há 40 anos, portanto, no dia 15 de dezembro de 1959, por intermédio da Lei nº 3.692. Refiro-me à criação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.  

Sr. Presidente, se fizermos uma avaliação da atuação da Sudene durante esses 40 anos, chegaremos à conclusão de que, apesar de ela não ter conseguido – talvez por falta de um apoio maior ou de uma política específica para o Nordeste – fazer com que o rendimento das pessoas que vivem no Nordeste se igualasse aos dos que vivem fora daquela Região, pelo menos conseguiu diminuir essa desigualdade.  

As últimas estatísticas sobre questões de contas nacionais apresentadas semana passada ao Brasil, mostra-nos o Nordeste com uma renda per capita anual de R$2,5 mil; o Brasil, com uma renda per capita anual de pouco de mais de R$5 mil, e o Sul e o Sudeste, as Regiões mais desenvolvidas do País, com uma renda per capita de R$7,5 mil. Portanto, o Nordeste, hoje, tem uma renda per capita que é metade da renda per capita brasileira e um terço da renda das demais Regiões mais desenvolvidas do País. Esta diferença ainda muito grande, mas já foi pior, pois quando a Sudene foi criada, a renda per capita do Nordeste representava menos de 20% da renda per capita das Regiões Sul e Sudeste. Durante todo esse período, a Sudene, em determinados momentos, contou com instrumentos de desenvolvimento e de gerência dos investimentos federais muito mais fortes do que aqueles com que conta atualmente. Houve época em que 2% da receita tributária obtida pela União eram obrigatoriamente investidos no Nordeste. A Sudene era ligada diretamente ao Presidente da República e, durante alguns anos, pôde efetivamente realizar essa política de retirar o Nordeste dessa situação de pobreza. Hoje, infelizmente, isso não acontece. A atual Sudene tem poucos instrumentos. Praticamente coordena os problemas conjunturais da seca. Há o Finor, um investimento que está acabando. Estão previstos para o próximo ano, pelo Finor, investimentos inferiores a R$500 milhões, ainda com o acréscimo de que 20% desse valor, cerca de R$100 milhões, vão para o Banco do Nordeste para pagar taxa de administração desses recursos. Acredito que não há recurso no mundo que pague 20% de taxa de administração! Mas o Finor paga! E paga porque há uma taxa de 3% sobre o estoque de recursos e não sobre o fluxo. Na verdade, temos, sobre o fluxo, uma taxa de 20%. Portanto, dos R$500 milhões apenas R$400 milhões são investidos diretamente nas empresas que recebem esse incentivo.  

Por outro lado, também os investimentos públicos no Nordeste têm caído e têm sido basicamente realizados pelo setor privado. Estamos numa situação em que os investimentos públicos caem e os privados aumentam.  

Portanto, Sr. Presidente, faço este registro exatamente no momento em que a Sudene completa quarenta anos. Teremos muito tempo ainda para trabalhar para que a Sudene possa retornar a coordenar essas ações no Nordeste, ações estas que hoje são feitas não só pelo setor público, mas principalmente pelo setor privado. E agora, no momento em que há uma atenção muito grande para a questão da pobreza absoluta, isso, de certa maneira, vai beneficiar diretamente o Nordeste. Realmente a maioria dos pobres do Brasil ainda continuam concentrados no Nordeste!  

Congratulo-me com os 40 anos de trabalho da Sudene, esperando que nos próximos 40 anos possamos conseguir os objetivos almejados por todos nós.  

Sr. Presidente, peço que o meu discurso seja publicado na íntegra.  

Muito obrigado.  

O SR. PRESIDENTE (Geraldo Melo) - V. Exª será atendido na forma do Regimento.  

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DISCURSO, NA ÍNTEGRA, DO SR. SENADOR JOSÉ JORGE.  

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O SR. JOSÉ JORGE (PFL - PE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, hoje, dia 15 de dezembro, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) completa 40 anos de existência. A passagem dessa data serve como reflexão sobre o papel dessa autarquia federal no processo de desenvolvimento sócio-econômico da Região Nordestina. Com 45 milhões de habitantes ¾ quase 30% da população nacional ¾ espalhados por uma área de 1 milhão e 650 mil quilômetros quadrados, o Nordeste do Brasil alcançou um desempenho econômico considerável ao longo das últimas quatro décadas. Apenas a título de ilustração, entre 1960 e 1998, o PIB regional registrou crescimento real acumulado superior a 500%, saltando de US$ 22,9 bilhões para US$ 144,9 bilhões. Diante de estatísticas como essa, é impossível deixar de creditar grande parte desse sucesso às políticas planejadas e executadas pela SUDENE.  

Graças ao espírito inventivo e empreendedor do Presidente Juscelino Kubistschek, a SUDENE deixou de ser um sonho idealizado pelo economista Celso Furtado para se tornar realidade. Foi criada pela Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, com a missão de combater as disparidades econômicas e sociais em relação ao Centro-Sul do País. Na verdade, o surgimento da autarquia representou o desfecho de uma profunda análise formulada pelo Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento do Nordeste (GTDN), instituído pelo Decreto nº 40.554, de 14 de dezembro de 1956, e com apoio permanente do Conselho Nacional de Desenvolvimento (CND). Nessa época, o Nordeste já era percebido como uma região de expressivo potencial econômico, contingente populacional e dimensão política.  

Os estudos empreendidos pelo GTDN resultaram no relatório "Uma Política de Desenvolvimento Econômico para o Nordeste", documento que ainda hoje serve de referência à atuação da SUDENE. Em linhas gerais, foram estabelecidas as seguintes metas para reversão do quadro de atraso econômico e social vigente: reformulação e modernização da política agrária e hídrica do Semi-Árido; deslocamento da fronteira agrícola e abertura de frentes de colonização em áreas úmidas do Maranhão; intensificação de investimentos em tecnologia e na criação de um parque industrial autônomo; articulação da ação do Governo Federal na Região e assistência técnica às administrações estaduais e municipais.  

Não obstante seu caráter inovador, é importante deixar claro que essa proposta de desenvolvimento regional prosperou por estar em sintonia com o projeto de integração nacional pensado por Kubitschek. Fundamental também foi o apoio obtido junto à classe política e a segmentos sociais. Vinculada diretamente ao Presidente da República, a SUDENE conquistou o respaldo da maioria dos governadores nordestinos da época, além de contar com plena autonomia para execução dos planos diretores de desenvolvimento e invejável dotação orçamentária, garantida pelo direito constitucional à transferência de 2% da receita tributária obtida pela União.  

Ao dispor de um volume considerável de recursos, a SUDENE passa a alavancar o desenvolvimento regional investindo na expansão da infra-estrutura viária, de transportes, energia, comunicações, abastecimento d’água e saneamento. Para tanto, montou diversas empresas subsidiárias, como a Companhia Hidroelétrica da Boa Esperança (COHEBE), absorvida depois pela CHESF; a Companhia de Eletrificação Rural do Nordeste (CERNE) e a Companhia de Águas e Esgotos do Nordeste (CAENE), responsáveis pelo planejamento e execução das referidas ações. A medida imprimiu dinamismo ao setor produtivo e melhorias às condições de vida da população nordestina. A intensificação dos investimentos governamentais estruturadores ocorreu na década de 70, período em que as inversões públicas chegaram a uma taxa média anual de 9,6%, superior ao próprio crescimento do PIB nordestino, situado em 8,7%.  

Entretanto, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, um cenário de dificuldades e desafios para o Nordeste, estava prestes a surgir. A chegada dos anos 80 marca a desaceleração dos gastos públicos na Região, uma resposta à fase recessiva vivenciada pela economia nordestina e nacional. Em meio à evolução da dívida externa, do déficit público e do quadro inflacionário, a variação média anual de incremento do PIB regional despenca para 3,3%. Não se pode esquecer, ainda, dos transtornos provocados pelas fortes e sucessivas estiagens, com efeitos perversos e duradouros sobre a produção agropecuária nordestina.  

Mas, mesmo nos momentos mais intensos da crise econômica interna, não se pode perder de vista que a Região Nordeste mostrou sinais de recuperação mais rápida que o resto do País. Com o passar dos anos, o ritmo de crescimento da economia nordestina revelou-se mais dinâmico, levando o PIB regional a registrar, no período 1994/1998, taxa média anual de incremento superior à brasileira. Hoje, o PIB "per capita" do Nordeste está na faixa de R$ 3 mil, verificando-se um maior impacto do desenvolvimento econômico em torno das capitais e cidades de médio porte, vinculado, principalmente, aos setores industrial e de serviços.  

As estiagens recorrentes também vêm sendo tratadas sob uma nova ótica pelo setor público, de forma a minorar o sofrimento das populações atingidas, reduzir os prejuízos sobre a economia regional e evitar o desvirtuamento político dessa assistência. Coordenado pela SUDENE, o Programa Federal de Combate aos Efeitos da Seca aplicou, até dezembro de 1998, R$ 493,3 milhões no pagamento de 1.192.715 trabalhadores alistados nas frentes produtivas em 1.385 municípios do Nordeste, Vale do Jequitinhonha e Norte de Minas Gerais, e Norte do Espírito Santo. Os esforços de revitalização da agricultura nordestina também passam pela incorporação de novas culturas e pelo estímulo aos perímetros irrigados das bacias dos rios São Francisco, Parnaíba, Jaguaribe e Apodi-Mossoró.  

Após essa breve retrospectiva sobre a evolução do quadro sócio-econômico regional, depreende-se a posição de destaque ocupada pelo setor governamental, notadamente a União, como agente indutor do desenvolvimento. A ordem das coisas começa a mudar com o fortalecimento do processo de privatização das estatais, quando os investidores públicos cedem espaço para a iniciativa privada na implementação de infra-estrutura, compartilhando uma atribuição até então tida como exclusiva do Estado. De 1990 a 1996, a taxa média anual de crescimento dos investimentos privados no Nordeste situou-se em 2,4%, contrapondo-se ao índice de -2,2% ostentado pelo setor público.

A injeção de recursos privados no processo de alavancagem do desenvolvimento da Região Nordeste traz, para o centro da discussão, as perspectivas traçadas pelo Governo Federal para o sistema de incentivos fiscais e financeiros, bem como o fortalecimento do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE). Este último com orçamento para o ano 2.000 de R$ 1,3 bilhões de reais aprovado na reunião do Conselho Deliberativo da SUDENE, de 06 de dezembro próximo passado, financiará recursos nos setores rural (40%), industrial-turístico (20%) e em programas especiais (40%), sempre visando a geração de renda e empregos. O FNE, operado pelo Banco do Nordeste, no próximo ano irá praticar taxas de juros mais reduzidas, fortalecendo assim as atividades produtivas, notadamente de pequenos e médios empreendimentos, de visível cunho social. Já na atuação do Fundo de Investimentos do Nordeste – FINOR, iremos constatar a implantação de mais de três mil empreendimentos produtivos, geradores de 450 mil empregos diretos, nos últimos 40 anos. Dos R$ 42 bilhões de reais em investimentos totais projetados para a Região, a contrapartida de recursos do Finor chegou a R$ 13 bilhões.  

Se os avanços observados na realidade sócio-econômica nordestina avalizam e tornam incontestáveis os resultados exibidos pela política regional de incentivos fiscais e financeiros, temos o dever de divulgar as transformações em curso e lutar contra a proposta de extinção desses mecanismos. Até meados deste ano, a carteira do Finor reunia cerca de 270 projetos em implantação, com investimentos totais projetados da ordem de R$ 12,18 bilhões. A expectativa é de que esses empreendimentos, contemplados com R$ 2,89 bilhões em recursos do Finor, criem 404.355 novos postos de trabalho.  

Dentre os Estados do Nordeste, Pernambuco, Bahia e Ceará continuam a sobressair no Sistema FINOR, seja pela quantidade de projetos aprovados, seja pelo volume de investimentos atraídos. Não custa lembrar o papel fundamental desempenhado pelo Fundo, por exemplo, na viabilização do Pólo Petroquímico de Camaçari, na Bahia, e os apoios financeiros a serem empenhados na construção da Ferrovia Transnordestina, em Pernambuco, bem como nas termelétricas para suprimento da futura demanda de energia. Entretanto, projetos estruturadores dessa magnitude só têm força para sair do papel porque a União dá às empresas a chance de aplicar no Finor parte do Imposto de Renda devido. Como se vê, o suporte financeiro ao fundo regional é garantido por recursos privados, que lhe dão fôlego para compor um orçamento estimado em R$ 500 milhões/ano.  

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, apesar desses resultados expressivos, o regime de incentivos já teve seu desaparecimento decretado pelo Governo Federal. Seu destino foi selado no final de 1997. Em meio à repercussão da crise econômica asiática, o governo brasileiro lançou um pacote com 51 medidas de contenção de gastos, incluindo alterações significativas na estrutura dos Fundos Regionais.  

Naquela oportunidade, editou a Lei nº 9.532/97, determinando a redução gradativa do percentual de aplicação no Finor de parte do Imposto de Renda devido pelas empresas ¾ hoje fixado em 18%¾ , até a extinção do benefício no ano de 2013. Procedimento similar foi adotado em relação aos incentivos especiais ¾ redução e reinvestimento do Imposto de Renda. Essa legislação projetou o fim dos incentivos complementares também para 2013, além de suprimir a isenção de 100% do Imposto de Renda para os empreendimentos localizados no Nordeste.  

O futuro da política de incentivos regionais revela-se sombrio, embora não baste lamentar a decisão governamental de exterminá-la no ano de 2013. Faz-se indispensável que a sociedade exija a suspensão dessa morte anunciada e a manutenção permanente desses valiosos instrumentos de combate às desigualdades regionais. Se o Governo Federal insistir em não rever sua posição, o sistema poderá ser inviabilizado muito antes do prazo previsto para extinção, já em 2006, por absoluta falta de recursos para investimentos. Adicione-se a essas dificuldades, a excessiva taxa de administração que o Banco do Nordeste cobra para ter em conta corrente os recursos do FINOR – 3% do patrimônio do Fundo - que representa cerca de 100 milhões de reais/ano, debilitando os recursos para investimentos nos projetos, tão necessários ao Nordeste para a criação de empregos e dinamização da economia. Urge diminuir esta taxa, absurda e sem propósito, só compreensível como lixo da inflação crônica do passado.  

Outro ponto essencial a ser revisto diz respeito à forma de capitalização dos fundos regionais. Pelas regras vigentes, apenas as empresas que apuram o Imposto de Renda devido com base no lucro real podem se tornar optantes do FINOR. No entanto, a partir de 1996, a Receita Federal passou a estimular a adoção do lucro presumido como base de cálculo do Imposto de Renda. Com isso, o percentual de empresas que calculavam esse tributo partindo do lucro real caiu de 80% para 50%, universo que tende a se reduzir ainda mais após a aprovação da reforma tributária.  

Diante do quadro descrito, Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Senadores, as perspectivas apontam para uma queda crescente no volume de opções e na arrecadação dos Fundos Regionais, pois as empresas estão abandonando o atual mecanismo que norteia a captação de recursos dos incentivos. Para prevenir prováveis prejuízos orçamentários, é fundamental que a legislação seja alterada, possibilitando às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido recolher parte do Imposto de Renda aos cofres do FINOR.  

Além de garantir a sobrevivência e o fortalecimento do regime de incentivos, a ampliação de sua base arrecadadora vai ajudar a preencher uma lacuna aberta com o advento das privatizações. Ao repassar o controle dos setores de energia, telecomunicações e transportes para a iniciativa privada, a União abdicou da responsabilidade de continuar investindo em infra-estrutura. Como a execução de obras estruturadoras exige um grande volume de recursos, e o retorno só aparece a longo prazo, as empresas privadas só se arriscam a investir se contarem com o respaldo dos incentivos, o que abre um novo horizonte de atuação para os Fundos Regionais.  

São constantes aperfeiçoamentos no perfil do sistema de incentivos, como a recente incursão na área de infra-estrutura, que irão preservar seu papel estratégico na condução do desenvolvimento regional. A sociedade e o governo precisam estar convencidos de que os incentivos representam uma renúncia fiscal que reverte em investimentos diretos no setor produtivo do País, na geração de emprego e renda e ampliação da base de arrecadação tributária, com reflexos altamente positivos sobre os indicadores sócio-econômicos.  

Enquanto persistirem os desequilíbrios regionais, a sobrevivência da política federal de incentivos fiscais e financeiros não pode e nem deve ser ameaçada. Da sua continuidade depende a capacidade de a SUDENE honrar os compromissos firmados com a sociedade nordestina em prol de novas conquistas econômicas e justiça social. Nesse momento, queremos parabenizar a SUDENE pelos excelentes serviços prestados ao Nordeste e torcer para que os próximos 40 anos sejam tão promissores e cheios de realizações quanto as quatro décadas passadas.  

Muito Obrigado.